(DOC. VP 442.3313.7104.6299)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSPARIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - AFASTADA - RE

561836 E SÚMULA 04/TJMG- DIFERENÇA SALARIAL APURADA EM LAUDO PERICIAL - PROVA EMPRESTADA - ÍNDICE DEVIDO - PROVA DA PERDA REMUNERATÓRIA DEMONSTRADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO. - O Decreto 20.910/1932, art. 3º, determina a prescrição das prestações vencidas progressivamente à medida que se for completando o prazo de cinco anos. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo são atingidas pela p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote