(DOC. VP 241.1040.9542.2904)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Revisão de ato administrativo proposta pela viúva de ex-Servidor público. Legitimidade. Existência. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - A viúva possui legitimidade para postular as diferenças decorrentes de sua pensão, ainda que, para tanto, seja primeiramente necessário impugnar punição administrativa imposta ao de cujus. 3 - Agravo regimental improvido.

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