(DOC. VP 210.7091.0448.0786)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anistia. Revisão. Decadência consumada. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Na hipótese vertente, é incontroverso que entre a concessão da anistia política, em 9.12.2003, e a abertura do processo 08802.012391/2011- 42 destinado a sua revisão, em 25.2.2013, passaram-se quase dez anos, tendo sido consumado o prazo decadencial. 2 - Além disso, a inversão das conclusões da Corte de origem quanto à inexistência qualquer discussão acerca da boa-fé do anistiado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno da União desprovido.

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