(DOC. VP 111.4337.3827.0771)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Revisão da gratificação de regência de classe pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000.A prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito à revisão integral, mas apenas as diferenças remuneratórias decorrentes da revisão no período anterior à propositura da ação. Enunciado 85 da súmula do STJ. Juros a contar da citação, conforme o teor da norma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela

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