Jurisprudência sobre
principio da menor gravosidade
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501 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na obtenção de crédito direto ao consumidor. Lei 7.492/1986, art. 19. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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502 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal verificado e sanado por decisão liminar que ora se consolida. A vítima registrou a ocorrência de ameaça no ano de 2021 e a medida protetiva somente foi concedida em audiência realizada em 2024. Neste longo interregno que mediou entre essas datas, a vítima não fez nenhum novo registro de ocorrência em sede policial. Inexistência de relato de agressão física entre paciente e vítima. Examinando o apontado descumprimento da medida protetiva, temos que o fato originário que desencadeou a imposição de proibição de contato é um fato antigo datado de 2021 ¿ uma ameaça verbal desferida contra a tia do réu ¿ não se revestindo de gravidade. Prisão preventiva que configura situação mais gravosa do que a hipótese de condenação definitiva. Princípio da proporcionalidade. Cabíveis, in casu, medidas cautelares alternativas à prisão de modo a garantir a efetividade da persecução penal. A prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. CONCESSÃO DA ORDEM, com aplicação das medidas cautelares anteriormente deferidas.
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de roubo majorado. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - In casu, verifica-se que o tema de trancamento da ação penal não foi debatido pela Corte local, sendo aventado originariamente nesta impetração, visto que não constou da inicial do habeas corpus originário, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.... ()
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504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Mera repetição das teses de mérito da impetração não conhecida. Súmula 182/STJ. Furto qualificado. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Periculosidade do agente contumaz. Writ indeferido liminarmente nos termos da Súmula 691/STF. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Não superação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Temor de testemunhas. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... ()
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506 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, II. Dosimetria. Reconhecimento dos maus antecedentes. Valorada anotação criminal de condenação com pena extinta há mais de cinco anos. Prazo depurador do CP, art. 64, I que não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Princípio da proporcionalidade. Direito ao esquecimento. Condenação não muito antiga. Fração de exasperação da pena-base. Parâmetro prudencial de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetor desfavorecido obedecido. Agravo regimental desprovido.
No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... ()
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507 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Roubo majorado. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto fixado em razão da gravidade concreta do delito. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b», e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Pena-base. Culpabilidade. Potencial consciência da ilicitude e participação no delito. Não cabimento. Elementos inerentes ao crime. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Consequências. Impossibilidade para o exercício da profissão. Motivação idônea. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Modificação. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Adequação. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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510 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sexo oral ou sexo anal. Reconhecimento da forma consumada nesta corte. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. «É inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito, em razão da alegada menor gravidade da conduta (REsp 1.313.369/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, 6T. DJe 5.8.2013). Nessa linha, ao contrário do decidido pela Corte de origem e também em respeito ao princípio da proporcionalidade, a gravidade da conduta não pode ser considerada para a tipificação do delito, mas deve incidir na culpabilidade do agente, para aplicação da sanção penal. (REsp 1.561.653/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016) (AgRg no REsp 1.588.214/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/08/2016). ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado e cerceamento de defesa. Inocorrência. Análise monocrática autorizada pelo CPC/2015, art. 932 e pelo RISTJ. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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512 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de drogas apreendidas (626,19g de cocaína e 31,13g de maconha). Armas e munições. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ausência de contemporaneidade dos fatos com a decisão que decretou a prisão preventiva, pois entre a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares, ocorrida em 24/10/2022, e a decretação da prisão preventiva no julgamento do recurso em sentido estrito, realizado em 17/3/2023, transcorreram 5 meses, prazo que não pode ser considerado excessivo a ponto de violar o princípio da contemporaneidade. ... ()
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514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PERMANENTE.
1.Pedido de levantamento da penhora permanente ou de reiteração automática (teimosinha). ... ()
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515 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, art. 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓD. PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO ARTIGO 70, DO CÓDEX REPRESSIVO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, (PRATICADOS CONTRA EX-COMPANHEIRO), E CORRUPÇÃO DE MENOR (PRÓPRIO FILHO). RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pela ré Andreia Marcelina de Oliveira, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou a recorrente, por infração aos tipos penais descritos no art. 129, § 9º, art. 148, § 1º, I, ambos do Cód. Penal e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f do artigo 70, do Códex Repressivo, à penal total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos. Graduação. Princípio da proporcionalidade. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - É uníssono nesta Corte Superior o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sucedâneo ou não de conjunção carnal, e que revele a intenção lasciva do agente, sendo também inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito ou a desclassifique para contravenção penal, em razão da alegada menor gravidade da conduta. ... ()
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517 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Violência doméstica. Tese de legítima defesa. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A tese de existência de causa excludente da ilicitude (legítima defesa) não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). ... ()
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518 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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519 - TJSP. Roubo majorado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
As palavras da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Roubo triplamente majorado - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério PúblicoNão há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da pena - Subtração de veículo automotor - Bem móvel de valor expressivo transferível apenas formalmente, mediante averbação no Departamento de Trânsito - Majoração das penas-base pela presença de circunstâncias denotando maior gravidade e ousadia por parte do agente - AdmissibilidadeAnte a constatação de a conduta versar a subtração de veículo automotor, cabe certamente que a fixação das penas-base ocorra em patamar superior ao mínimo, eis que a prática versa bem de natureza móvel que, além de ter valor expressivo, é necessariamente identificado por placas visíveis contendo seu registro no Departamento de Trânsito, sendo transferível formalmente apenas mediante averbação, circunstâncias que denotam maior ousadia por parte do furtador. Pena - Coautoria e participação de menor importância - Critérios distintivosAquele que concorre, de qualquer modo, para o crime, certamente incide, na medida de sua culpabilidade, nas penas a este cominadas pelo legislador. A legislação penal prevê, todavia, como causa de diminuição, o fato da conduta do indivíduo limitar-se a mera participação de «menor importância, sendo assim entendida aquela na qual o indívíduo, sem praticar o núcleo do tipo, concorre ainda que indiretamente para a produção do resultado. Na medida em que o comportamento empreendido pelos agentes denota, porém, que a ação de todos teria se dado de modo conjunto, vindo animada da mesma intenção criminosa, deve-se entender caracterizada a coautoria, não havendo que ser cogitada de participação de menor importância de qualquer dos envolvidos. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - EntendimentoOs critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado.Não há, portanto, que se afastar da dosimetria da pena de multa a incidência das causas gerais e especiais de aumento de pena prevista no CP, já que o estatuto penal básico não apresenta restrição alguma quanto a elas. Pena - Regime inicial - Roubo majorado - Pena privativa de liberdade superior a oito anos de reclusão - Sistema fechado para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CPEm sendo imposta privação de liberdade superior a oito anos de reclusão, o regime inicial para seu cumprimento deve ser necessariamente o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado. Internação por prazo indeterminado. Aplicação fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida.
1 - Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial do STJ no sentido de que o ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (Lei, art. 122, I 8.069/90), tal orientação não afasta a necessidade de que sejam observados os princípios adotados pelo ECA na aferição da medida mais adequada à recuperação, formação e reeducação do adolescente infrator.... ()
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521 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prejudicial rejeitada. Excesso de prazo não caracterizado. Súmula 21 STJ. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Tumulto na instrução criminal. Risco de fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Manutenção de medida socioeducativa de internação. Relatório técnico formulado pela equipe profissional responsável. Vinculação não necessária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Acerca da manutenção da medida socioeducativa de internação, deve-se enfatizar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta corte e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor. Diante disso, não é necessária a vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, o que ocorreu no caso. Precedentes. ... ()
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523 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
I -Caso em exame ... ()
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524 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Parecer técnico favorável. Sugestão de progressão para liberdade assistida. Manutenção da internação. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - É certo que as conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão ou extinção da medida socioeducativa , não vinculam «o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (AgRg no HC 1282.288/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2013; HC 1296.682/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/9/2014; RHC 137.107/PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/12/2013). Certo também que esse princípio deve prevalecer quando o Juiz, com base em fundamentação apta, determinar a progressão ou, ainda, a manutenção da medida socioeducativa anteriormente aplicada. ... ()
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525 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Contexto familiar. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Vítima de 7 anos, filha do ofensor. Prática delitiva que perdurou por pelo menos sete anos. Gravidade concreta da conduta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que praticado o delito, pelos motivos que o levaram à prática criminosa e pelo risco de reiteração delitiva. ... ()
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526 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS À PRISÃO, INSERTAS NO art. 319 DO C.P.P. OU, COM A SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE; 5) QUE O RÉU É PAI DE UMA CRIANÇA, MENOR DE 12 ANOS DE IDADE, QUE PRECISARIA DE SEUS CUIDADOS; E 6) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Vitor Francisco Castelo da Silva, uma vez que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde 20/10/2023, denunciado, juntamente com um corréu, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 3º, II do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito. ... ()
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527 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta libidinosa diversa de conjunção carnal. Consumação do crime. Inadmissibilidade da desclassificação para a modalidade tentada. Necessidade de respeito à interpretação consolidada pelo STJ. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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528 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Teses de indeferimento de diligências, inexistência de provas suficientes para condenação e reforma da dosimetria da pena. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida com base na gravidade concreta da conduta.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal, hipótese que se apresenta. ... ()
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529 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes. Medidas cautelares. Inadequação. Ausên cia de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. ... ()
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530 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES COM ERRO DE EXECUÇÃO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 28/03/2023 E PRONUNCIADO EM 15/12/2023. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU DA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, OU AINDA O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, LIMINAR INDEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Não se verificam motivos suficientes para a concessão da ordem requestada. E, em atenção às decisões que segregaram a liberdade do paciente, percebe-se a presença de fundamentos que se relacionam perfeitamente com o caso concreto e atendem ao CF/88, art. 93, IX e aos CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ademais, o fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, ao menos para essa fase inicial da acusação. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Destaca-se que o paciente passou quase 13 anos foragido da justiça, sendo seguro afirmar que há risco evidente de que volte a fugir, caso posto em liberdade. Registra-se, também, que se a gravidade abstrata do crime não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente (precedente). Considera-se descabida, ainda, a alegação de carência de homogeneidade entre a medida cautelar e a eventual medida definitiva, em caso de procedência da pretensão punitiva. Tal assertiva afigura-se prematura e não passa de mero exercício de futurologia, pois a prova sequer foi judicializada e certamente, em caso de possível condenação, serão também sopesados o CP, art. 59 para a fixação da pena, e o CP, art. 33, § 3º para o estabelecimento do regime, não estando este último atrelado unicamente ao quantum da reprimenda. Tem-se, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, por todo exposto, não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente, sendo a prisão preventiva decretada a única medida capaz de coibir a reiteração delitiva e a segurança na aplicação da pena, no caso de condenação. No mais, a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade e o fato de possuir residência fixa, não obstam o ergástulo, quando presentes seus requisitos legais, como na hipótese dos autos, consoante reiteradamente decidido pela Corte Superior de Justiça (AgRg no RHC 151.571/BA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julg.: 14/12/2021; AgRg no HC 702.599/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julg.: 14/12/2021; e outros). Sobre o excesso de prazo, tem-se como pacífico o entendimento de que a concessão de habeas corpus sob tal fundamento é medida de todo excepcional, considerando que os prazos para realização dos atos processuais devem ser adequados ao caso concreto. Nesse viés, a indeterminação do tempo da prisão cautelar pessoal preventiva, mesmo após a reforma do CPP, torna imperiosa a necessidade de utilização do princípio da razoabilidade como fator determinante para estabelecer os contornos de duração da medida e consequente verificação de constrangimento ilegal em face do acusado encarcerado (precedente). E, aqui, observando-se o andamento processual, em que pese conste certo alargamento no desdobramento do feito desde a sentença de pronúncia, não se vislumbra, a priori, ofensa ao princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da C.R.F.B/1988. Com efeito, entende a Corte Superior que «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (STJ, Rel. Min. Joel Paciornik, 5ª T. HC 401284/MT, julg. em 04.12.2018). E nesse sentido, verifica-se que a autoridade apontada como coatora vem dando o adequado impulsionamento ao feito, procedendo de forma diligente ao tomar as medidas cabíveis para que seja agilizado o início dos trâmites processuais para a realização da sessão plenária que já se encontra aprazada para o dia... ()
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531 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e munições; e associação para o tráfico. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Inquéritos policiais em andamento. Reincidência. Reiteração delitiva durante liberdade provisória. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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532 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE APREENDIDO NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS MAIORES DE IDADE, COM DROGAS, DINHEIRO EM ESPÉCIE, APARELHOS DE TELEFONE CELULAR E COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM FAVOR DE UM TRAFICANTE INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO, QUE TERIA LHE CONVIDADO PARA PARTICIPAR DO COMÉRCIO ILÍCITO EM CARMO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, NO CASO, APRESENTA-SE EFICAZ À PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA SITUAÇÃO DE RISCO E DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE EM QUE SE ENCONTRA, ENVOLVIDO COM TRAFICANTES DE ALTA PERICULOSIDADE, E PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DA TRAFICÂNCIA, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS INFRACIONAIS, COM DELETÉRIA REPERCUSSÃO SOCIAL, E A VULNERABILIDADE DO PACIENTE, QUE POSSUI 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, RESIDE SOZINHO, DISTANTE DE SUA FAMÍLIA, NÃO POSSUI TRABALHO LÍCITO E ESTÁ FORA DOS BANCOS ESCOLARES. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA APLICADA E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.
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533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Busca pessoal. Fundada suspeita de traficância. Confirmação. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Agrava nte que respondia por roubo majorado e ameaça. Risco reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ação penal em curso na origem. Alegada invasão domiciliar pela polícia. Presença, a princípio, de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de entorpecentes, além de uma balança de precisão. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).... ()
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535 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. ECA. Internação provisória de adolescente decretada na origem. Agravo de instrumento interposto pela defesa na corte local. Writ impetrado neste tribunal contra decisão liminar do relator do recurso. Súmula 691/STF, aplicada por analogia. Ausência de ilegalidade flagrante apta a legitimar a relativização do óbice sumular. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Gravidade concreta da conduta imputada. Necessidade de garantir a ordem pública. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Agravo regimental desprovido.. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691/STF, aplicável por analogia no âmbito desta corte, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade.. O habeas corpus não se voltou contra acórdão ou decisão definitiva da corte local, mas contra juízo liminar do desembargador relator do
Agravo de Instrumento interposto, que ainda será objeto de julgamento colegiado. Dessarte, a princípio, este STJ é incompetente para conhecer o mandamus. - A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do ECA, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e que o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou que houve reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. - A Corte local entendeu que haveria justa causa para a internação provisória, vale dizer, prova da materialidade do ato infracional e indícios suficientes de autoria. Mencionou, nesse sentido, os depoimentos das testemunhas policiais e a confissão do outro adolescente também representado. A reforma desse juízo de fato não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ. - In casu, considerou-se que o ato infracional análogo ao delito de roubo comporta a imposição, em tese, da internação, como medida socioeducativa, nos termos do ECA, art. 122, I, e que a infração em concreto foi praticada com o emprego de arma de fogo, com o concurso de pelo menos quatro agentes (dois adolescentes) e a invasão do domicílio das vítimas. A especial gravidade do modus operandi infracional é fundamento legítimo para a imposição da internação cautelar para garantia da ordem pública, não estando demonstrada ilegalidade patente a justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF. - Agravo regimental desprovido. ... ()
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536 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Negativa de autoria. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Demanda dilação probatória. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Negativa de autoria. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Demanda dilação probatória. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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538 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM OU SEM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. ADUZ A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA OU DE REQUISITOS LEGAIS AUTORIZANDO SUA DECRETAÇÃO, EM ESPECIAL A NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DE MATAR.
Não tem razão o impetrante. Segundo a inicial acusatória, no dia 21/10/2022, o paciente Yhuri de Souza se encontrava na direção de um veículo FIAT/SIENA, aguardando a passagem de Wallace da Silva, de quem teria ciúmes por sua aproximação com a sua ex-namorada, Lais de Oliveira, que estava no local dos fatos. Quando a vítima atravessou a Av. Brasil, o denunciado acelerou o veículo e o atropelou, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. Consta que o crime de homicídio foi cometido por motivo fútil (ciúmes) e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, visto que esta foi atropelada pelas costas, e que não teria se consumado apenas porque a vítima recebeu pronto atendimento hospitalar. Os fatos teriam sido presenciados por duas testemunhas, que afirmaram à autoridade policial que o paciente teria ameaçado o ofendido anteriormente, e que se evadiu depois de atropelá-lo. Ao ofertar a denúncia, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de Yhuri, apontando os indícios suficientes da autoria, em especial por sua identificação pelas testemunhas, e porque o paciente teria posteriormente enviado mensagens a uma delas tencionando não ser prejudicado (prints docs. 48/61). O órgão acusatório também destacou que o paciente seria um homem violento, pois uma semana antes da tentativa de homicídio agredira Laís, a qual teve contra ele deferidas medidas protetivas de urgência por violência doméstica nos autos do processo 0028672-81.2022.8.19.0021 (docs. 13 e 25 do processo de origem). Em 26/09/2023, atenta à manifestação ministerial, o magistrado a quo decretou a custódia preventiva do paciente, cujo mandado prisional foi cumprido em 26/01/2024, e mantida em 05/02/2024 e 12/03/2024. Ao revés do que aduz a impetração, as decisões estão devidamente fundamentadas e lastreadas em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. De antemão, sublinha-se que as questões atinentes à ausência de animus necandi e eventual desclassificação para o crime de lesão corporal não comportam análise por esta via constitucional de sumaria cognitio, e restrita dilação probatória. Porém, em uma análise perfunctória, é possível extrair dos elementos coligidos em sede policial a constatação da materialidade e a presença dos indícios de autoria, de todo suficientes para a prolação da decisão objurgada. Quanto ao periculum libertatis, reporta-se o magistrado a quo ao risco à ordem pública não apenas pela gravidade concreta do delito e pelo fato de o paciente possuir outras anotações criminais, mas às evidências do seu reiterado comportamento agressivo, tudo adido às notícias de que, após os fatos, este teria procurado as testemunhas, inclusive com ameaças, visando interferir na instrução criminal (docs. 48/61). No ponto, o decisum combatido destacou que estas ainda serão ouvidas em juízo, assim dando esteio à necessidade de se garantir a o instrução criminal. Logo, confirmados os pressupostos exigidos legalmente para a prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, não obsta o ergástulo, consoante reiteradamente decidido pelo E. Superior de Justiça. Por outro lado, não consta da impetração qualquer documentação comprobatória de que o paciente possuiria um filho menor, menos ainda de que seja o único responsável por este. Por fim, melhor sorte não assiste à pretensão do Impetrante de ver realizado o distinguishing entre os fundamentos utilizados nos julgados que descreve à inicial, com o presente caso. Nesse sentido, indigita o HC 590.039/GO, «onde foi reconhecido que o magistrado não pode decretar a manutenção da segregação cautelar, com base apenas na reincidência do paciente". Todavia, como acima exposto, é certo que a constrição cautelar em exame não se encontra fundada apenas na existência de anotações criminais pretéritas, assim afastando-se o argumento. Quanto aos demais precedentes citados, a impetração sequer indica qual seria a suposta distinção ou superação jurisprudencial afastando o entendimento adotado pelo juízo a quo. No mais, frisa-se que os julgados a que alude o impetrante não possuem caráter vinculante ou efeito erga omnes, de modo que as conclusões ali alcançadas em nada influenciam no julgamento do presente writ, principalmente porque vigora em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado (Precedentes do STJ). Justificada a necessidade de manutenção da cautela extrema, mostra-se inviável por incompatibilidade lógica a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática. ORDEM DENEGADA.... ()
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539 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Indícios de reiteração delitiva. Ameaça à vítima. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes d o STF e STJ. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de explosão e disparo de arma de fogo. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares. Insuficientes. Desproporção da custódia em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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542 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação de celeridade.
«1. A questão jurídica limita-se a verificar a legalidade da prisão preventiva da recorrente, ante as teses de fundamentação inidônea do decreto cautelar e de excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Resistência. Favorecimento ral e corrupção de menores. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Tese sobre invasão de domicílio. Alegação não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - No que concerne à alegada invasão de domicílio por parte dos policiais, verifica-se que o tema ainda não foi enfrentado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise diretamente no STJ, sob pena de se configurar supressão de instância.... ()
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545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Excesso de prazo na prisão cautelar (quase 4 anos). Nulidade da ação penal originária declarada pelo tribunal de origem. Segregação mantida. Repetição dos atos processuais. Superveniência de nova sentença. Negativa de recurso em liberdade. Enunciado de Súmula 52/STJ. Prejudiciais afastadas. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Quantidade de pena imposta. Demora não atribuível à defesa. Excesso de prazo caracterizado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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546 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Participação de adolescente nos atos criminosos e integrante de organização criminosa. Periculosidade social da acusada. Fundamentação idônea. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Três filhos menores de 12 anos. Possibilidade. CPP, CPP, art. 318, V. Primeira infância (crianças de tenra idade). Tia que ostenta a guarda, cadeirante, com dois filhos e sem condições econômicas. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Excesso de prazo não configurado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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547 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Latrocínio tentado. Dois recorrentes. Conhecimento parcial. Supressão de instâncias. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Perícias. Quebra sigilo telefônico. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A defesa questiona a legalidade da prisão preventiva de dois recorrentes, por fundamentação inidônea e excesso de prazo na instrução processual. O tópico vinculado à fundamentação da segregação cautelar de um deles, entretanto, não será enfrentado porque representa inovação recursal e indevida supressão de instâncias, tendo em vista que esta matéria não foi conhecida na impetração originária. Recurso parcialmente conhecido. ... ()
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548 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Rejeitada preliminar de inépcia da denúncia. Presença dos requisitos legais do CPP, art. 41. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Paciente com diversas passagens criminais e ações penais em andamento. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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549 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput c.c. CP, art. 69. Dosimetria. Penas-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Modus operandi dos crimes. Quantum de exasperação punitiva. Readequação para a fração prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetor desfavorecido. Agravo regimental desprovido.. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes.. Salienta-se que o entendimento desta corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial..
Na hipótese, após as alterações que a Corte local fez na dosimetria da pena, a sanção básica do agravante foi exasperada, em 1/2 sobre o mínimo legal, com relação a ambos os crimes pelos quais ele resultou condenado. Em síntese, foram consideradas circunstâncias do modus operandi dos delitos para elevar as penas-base do agravante. As ditas particularidades, de fato, revelam gravidade superior à ínsita aos tipos. Anotou-se que o agravante se dedicava à mercancia ilícita, associado a outras pessoas, há pelo menos dez anos; que mantinha os entorpecentes na posse de terceiro; e que se aproveitava do fato de trabalhar em uma farmácia e sair para fazer entregas de remédios para distribuir os entorpecentes a usuários. - Não há falar em ausência de motivação idônea para a valoração negativa do vetor da culpabilidade, contudo, não ficou claro em que a gravidade do desvalor atribuído ao dito vetor judicial superaria ao ordinário, a ponto de autorizar a elevação das penas em patamar superior ao prudencialmente recomendado, de 1/6 sobre o mínimo legal. Assim, correta a concessão da ordem, de ofício, para readequar a fração de exasperação das sanções básicas a 1/6 sobre o mínimo legal. - Mantidos os demais critérios da dosimetria a que se procedeu na origem, a nova pena total do agravante atingiu 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa. - O quantum da reprimenda final apenas comporta o regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP. - Agravo regimental desprovido. ... ()
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550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificado, na forma tentada. (feminicídio tentado). Contexto de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Legalidade fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis e reconciliação do casal. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a revisão periódica da prisão, nos termos do CPP, art. 316. ... ()
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