(DOC. VP 328.1923.2730.0184)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I -

Caso em exame Ação de habeas corpus impetrada em favor do paciente preso cautelarmente, desde 27/01/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º do CP, na forma da Lei 11.340/2006. II - Questão em discussão Discute-se a ocorrência de constrangimento ilegal em razão: (i) negativa da autoria delitiva; (ii) as decisões de decretação e manutenção da prisão preventiva seriam desfundamentadas, carentes os requisitos para a custódia cautelar; (iii) ofensa ao princí

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