(DOC. VP 230.7040.2624.0982)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias originárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a (i) quantidade de substância entorpecente apre

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