(DOC. VP 200.5720.9009.0500)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e munições; e associação para o tráfico. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Inquéritos policiais em andamento. Reincidência. Reiteração delitiva durante liberdade provisória. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão preventiva dos pacientes, decretada pelo Tribunal local, está fundamentada na necessidade de garantia da ordem p

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