Jurisprudência sobre
prescricao trienal da execucao

501 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE. 1.

Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, de que a execução individual de decisões transitadas em julgado no bojo de ações coletivas está sujeita à incidência da prescrição quinquenal, o posicionamento majoritário da Segunda Turma é no sentido de que «não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva (Ag-AIRR-743-51.2020.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/02/2024). 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu que se aplica a prescrição bienal contada do trânsito em julgado da sentença coletiva, pois o contrato de trabalho já estava rescindido pela via da aposentadoria. Constou expressamente no acórdão regional que o trânsito em julgado da ação coletiva que fundamenta a pretensão ventilada nos presentes autos, ocorreu em 09/05/2016, ou seja, o título executivo formou-se antes da Lei 13.467/2017. 3. Sendo assim, tendo em vista a redação vigente do CLT, art. 878 à época dos fatos, não há prescrição a ser declarada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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502 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ROSANGELA DA SILVA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação coletiva 0001367.09.2010.5.02.0073 . II. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou prescrita a pretensão executiva, consignando que transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva e o ajuizamento desta ação de cumprimento de sentença proposta individualmente com a finalidade de executá-la, patente a prescrição bienal, não sendo aplicável a prescrição quinquenal sustentada no apelo. III. Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 25/03/2021, ou seja, mais de dois anos após o trânsito em julgado da ação coletiva (12/05/2018) e, também, mais de dois anos após a decisão que determinou a livre distribuição das execuções individuais, em 23/01/2019. IV. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. V. Importante registrar que esta Corte, para a hipótese de prescrição de execução da ação coletiva, vem aplicando o entendimento do Superior Tribunal Justiça, em decisão tomada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 877), nos termos do CPC, art. 543-C fixou a seguinte tese: « o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/1990 (CDC) «. VI. Logo, ao assim decidir, a Corte Regional violou o disposto no CF/88, art. 7º, XXIX, e divergiu da jurisprudência fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Julgados. VIII. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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503 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Decurso de mais de cinco anos da constituição do crédito sem causa interruptiva. Ajuizamento da execução sem citação da devedora. Aplicação da redação original do CTN, art. 174, I. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Extinção da execução com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

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504 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

O Tribunal Regional decidiu com base em entendimento interno, consubstanciado no item V da OJ EX SE 46, que estabelece: « Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito .« Não obstante, a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. Ocorre que se revela inviável o exame de qual prazo seria aplicável à hipótese (bienal ou quinquenal), uma vez que não há elementos no acórdão regional que permitam concluir se o contrato de trabalho do exequente estaria extinto ou não. Dessarte, a ausência de informação imprescindível para a aplicação da jurisprudência desta Corte Superior impossibilita o exame da alegada afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88. Uma vez não demonstrado o preenchimento dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, afasta-se a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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505 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cobrança. Fase de execução de sentença. Alegação de extinção da pretensão da parte pela inércia na satisfação de seu crédito, no mesmo prazo da prescrição da ação. Descabimento, na hipótese, em se tratando de execução movida contra a Fazenda Pública. Expedição de requisição de pagamento é de competência do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça. Obrigação de pagamento que é única, porém, se protrai no tempo em decorrência da sistemática dos precatórios. Desídia da Fazenda Pública no adimplemento de suas obrigações não pode gerar a prescrição, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza. Prescrição intercorrente afastada. Sentença cassada para prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §2º, IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONFISSÃO. NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE UM AJUSTE PONTUAL NO QUE CONCERNE À FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS DOS ACUSADOS, MESMO NA AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA DEFESA NESTE SENTIDO, O QUE FAÇO DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA A PRERROGATIVA DA INDISPONIBILIDADE DA LIBERDADE. VALE FRISAR, QUE EM RELAÇÃO AO ACUSADO WALNEY, A DOUTA MAGISTRADA SENTENCIANTE UTILIZOU COMO CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DA REINCIDÊNCIA A ANOTAÇÃO 01 DA SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (E-DOC. 104918485), COM O CUMPRIMENTO DA PENA EM 17/07/2015, COM O TRÂNSITO EM JULGADO EM 03/08/2015 E DECISÃO DE EXTINÇÃO EM 08/01/2016, CONFORME RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (E-DOC. 107911299), SENDO, DESTA FORMA, INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO PENAL, CUJO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA JÁ OCORRERA, CONFORME PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. NO MESMO NORTE, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA REFERIDA ANOTAÇÃO CRIMINAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. LADO OUTRO, HÁ DE SE DESTACAR QUE A DIGNA MAGISTRADA SENTENCIANTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO RECONHECEU QUE O CRIME DE FURTO QUALIFICADO SE DEU NA MODALIDADE TENTADA, PORÉM DEIXOU DE APLICAR A FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA (art. 14, II CP), NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS ACUSADOS NO MONTANTE DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 3 (TRÊS) DIAS-MULTA. QUANTO AO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, TEM-SE POR ESTABELECER O ABERTO PARA O ACUSADO WALNEY, NA FORMA DA REGRA DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, C DO CÓDIGO PENAL E O REGIME SEMIABERTO PARA O ACUSADO ALEXANDRE, OBSERVANDO-SE O QUANTUM ARBITRADO E AINDA A REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, B DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS AO ACUSADO WALNEY, A SER FIXADA PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO, EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO art. 44, §2º DO CP.INAPLICABILIDADE AO ACUSADO ALEXANDRE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DO SURSIS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. POR FIM, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO DA DEFESA TÉCNICA DOS ACUSADOS POSTO NO SENTIDO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE UM CONSECTÁRIO LEGAL DA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804 E EVENTUAL BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DAS CUSTAS E DEMAIS PAGAMENTOS DEVEM SER REQUERIDOS NA FASE PRÓPRIA, TUDO A TEOR DO QUE PREVÊ DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

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507 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do prazo de prescrição que não é infinita nem pode ser ilimitada. Lei 6830/1980, art. 40, caput. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se o prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença confirmada. Reexame necessário não acolhido.

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508 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo em execução penal. Apropriação indébita majorada. Prescrição não reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. Renovado o pedido de reconhecimento da prescrição, no juízo da execução da pena, em Goiás. Pedido indeferido. Agravo em execução penal desprovido. Ausência de competência do Tribunal de Justiça de Goiás para desconstituir decisão de outro Tribunal de Justiça e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição. Pedido com feição de revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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509 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.SÚMULA 214DO TST. O Tribunal Regional deu provimento ao apelo da parte exequente para afastar aprescrição intercorrente e determinou o retorno do processo à Vara de origem. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido detém natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato, nos termos daSúmula 214do TST. Agravo a que se nega provimento.

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510 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Rescrição da ação executiva. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Desnecessidade da fase de liquidação. Ocorrência da prescrição. Desídia da parte atestada pela corte de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Da análise detida dos autos, observa-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 219, 475-N, 475-A, 475-J, 586, 617 e 618, do CPC, Código de Processo Civil e 202, I, do Código Civil. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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511 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo a quo. Findo prazo de um ano da suspensão da execução. Súmula 314/STJ. Ausência de inércia da fazenda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens. O enunciado da Súmula 314/STJ assim dispõe: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.... (Continua)

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512 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. .

Conforme se constata da decisão recorrida, a execução teve início em 27.04.2018, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017. Constata-se ainda que a parte agravante/exequente foi intimada em 15.12.2020 para fornecer novos meios executórios sob pena de arquivamento provisório do feito. Por fim, constou na decisão que o exequente se manteve inerte e a execução ficou suspensa por mais de 2 anos, com extinção em 07.02.2023. Diante do quadro fático delineado, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, que é no sentido de considerar que o fluxo daprescrição intercorrenteconta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feitaapós11 de novembro de 2017. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido .... (Continua)

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO), APLICAÇÃO DO TEMA 251 DO STJ (RESP 1.117.903/RS). PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205, CC, E NÃO DO ART. 174, CTN. APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DIANTE DA INÉRCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (ANO) QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE APÓS A CIÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL NEGATIVA, FINDO O QUAL TEM INÍCIO O PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

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514 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegalidade do redicionamento da execução. Prescrição da pretensão para o redirecionamento da execução. Prescrição dos créditos tributários. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade visando o reconhecimento da ilegalidade do redirecionamento da execução contra o sócio-gerente, da prescrição da pretensão para o redirecionamento da execução e da prescrição dos créditos tributários. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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515 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu transito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou que «... a decisão proferida na ação coletiva transitou em julgado em 19/04/2017 e que a presente ação foi ajuizada em 27/09/2019, pronuncio a prescrição bienal". Observa-se, com isso, que foi respeitado o prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão declarada pela Corte Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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516 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS.

O Tribunal Regional, manteve a sentença, que, após verificar a execução se encontra paralisada desde 06/01/2019, sem qualquer manifestação do exequente por mais de dois anos, decretou a prescrição intercorrente, na forma do CLT, art. 11-A No caso, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (o termo de abertura da execução é datado de 10/5/2017). Contudo, o Tribunal local concluiu pela incidência da prescrição intercorrente, entendimento que contraria a jurisprudência que vem sendo firmada nesta Corte Superior no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017, mesmo havendo determinação judicial após 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso de revista provido.... (Continua)

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517 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR PERIGO COMUM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL, DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação criminal de sentença condenatória do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP, e a Lei 10.826/03, art. 14, em concurso material, que condenou o acusado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa. ... (Continua)

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518 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso ministerial. Decisão que julgou extinta a pena de imposta ao sentenciado pela prescrição da pretensão executória. Descabimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Sem embargo da aplicação das causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e das causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional da multa penal continua sendo regido expressamente pelo CP, art. 114. Precedentes. Decisão cassada.

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519 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AOS EMPREGADOS INTEGRANTES DOROL DE SUBSTITUÍDOS . EMPREGADA CONTRATADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL MANTIDA.

Consta da decisão regional que a sentença proferida em ação coletiva o seguinte dispositivo: « pagar aos empregados que atuam ou atuaram nas funções indicada no item anterior as parcelas vencidas do adicional de insalubridade, relativamente aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e, nos casos em que tenha havido dispensa imotivada, em aviso prévio e na multa fundiária de 40%". Nesse contexto, diante do fato de que a ação coletiva foi ajuizada em data anterior à admissão da recorrente e que ela não constou, consequentemente, do rol de substituídos, a Corte Regional concluiu que a presente execução individual estaria prescrita, por não se poder aplicar a interrupção do prazo prescricional. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os efeitos da decisão proferida em ação coletiva devem ser limitados aos empregados expressamente nominados emrol de substituídosapresentados pelo sindicato da categoria profissional, de modo que o ajuizamento da ação individual pela reclamante, que a reclamante não consta no rol de substituídos, não tem o condão de interromper a prescrição . Assim, no caso, não observado o prazo bienal, a pretensão está fulminada pela prescrição . Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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520 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Execução por título judicial. Prestação de serviços. Ensino. Sentença que homologou o acordo firmado no bojo dos autos da consignação em pagamento. Extinção da execução, reconhecida a prescrição. CCB, art. 206, § 5º, I. Invalidade. Ajuizamento antes de vencido o prazo geral de dez anos do CCB, art. 205. Interposição do recurso contra aquela sentença homologatória, recebida no duplo efeito. Condição suspensiva para a execução e, por isto, impede o curso da prescrição. Artigo 199 I, do Código Civil. Pretensão executória que não se afigura extinta, já que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Incidência do mesmo entendimento ao cumprimento da sentença. Recurso provido para afastar a prescrição, processando-se o pleito da apelante conforme o procedimento vigente para o cumprimento de sentença.

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521 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, com fulcro no art. 924, V, CPC. Prescrição intercorrente. Inconformismo. Cédula de Crédito Bancário para execução. Prazo prescricional de 3 anos. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Atuação intensa e permanente na busca da satisfação do crédito, a não se cogitar de paralisação do processo em qualquer passo de seu intercurso que permita contemplar a contagem da prescrição intercorrente. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente na busca por patrimônio dos executados. Não verificada. Prescrição inexistente. Contudo, sentença proferida sem se cumprir com os arts. 9º, 10 e parágrafo único do CPC, art. 487. Sentença anulada para a finalidade de abrir oportunidade às partes para se manifestarem sobre a prescrição executiva. Recurso prejudicado

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522 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência/desrespeito. Falta grave. Prescrição. Oitiva judicial do reeducando. Participação do sindicado na audiência de oitiva de testemunhas. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Sanção coletiva. Inexistência. Absolvição/desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, no que tange à prescrição, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a diretriz de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do CP, art. 109, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o, VI do aludido artigo. ... (Continua)

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523 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Transcorridos mais de cinco anos da constituição do crédito tributário, sem causa interruptiva, consumada se acha a prescrição. CTN, art. 174. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso municipal não provido.

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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição executória. União sucessora da interbrás. Lei 8.029/1990 e Decreto 99.226/1990. Prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Ação de conhecimento que previa o prazo vintenário prescricional. Recurso especial a que se dá provimento para afastar a prescrição, de modo a não surpreender o credor de boa-fé, e determinar o prosseguimento da execução.

«1. Insurge-se a parte recorrente quanto à aplicação da prescrição da ação executiva em que a União sucedeu a empresa PETROBRÁS COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.-INTERBRÁS, nos termos da Lei 8.029/1990, bem como do Decreto 99.226/1990. ... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. Adequação dos vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida através da ADI 4167. Direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei 11.738/08. Reajuste devido, observada a proporcionalidade da carga horária. Jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS.... (Continua)

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526 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A hipótese dos autos trata de prescrição da pretensão de execução individual de decisão proferida em ação coletiva ajuizada, no âmbito da Justiça do Trabalho, de modo que a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX. II. O Superior Tribunal Justiça (STJ), em decisão tomada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 877), nos termos do CPC/2015, art. 543-C fixou a seguinte tese: « o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/1990 (CDC )". Ainda, nos termos da Súmula 150/STF, « prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação «. III. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que o transito em julgado da ação coletiva ocorreu em dezembro de 2016 e a ação de execução individual foi ajuizada em 28/08/2019, bem como afastou a existência da prescrição por ausência de publicação do edital para ciência dos interessados. IV. A presente ação de execução individual foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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527 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença de extinção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Inconformismo. Execução de «Termo de Renegociação de Operações de Crédito, Confissão de Parcelamento de Dívida e Instituição de Novas Garantias". Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo que ficou paralisado por sucessivos requerimentos de suspensão depois do primeiro período de 1 (um) ano. Sentença mantida. Recurso não provido

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528 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada violação da CF/88, art. 7º, XXIX. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva, nos termos da OJ EX SE 46, V, do TRT da 9ª Região, que estabelece que « não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito «. Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 19/08/2021 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 09/05/2016. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação civil pública 0040900-85.2008.5.09.0093. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV.

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 075201- 20.2005.8.19.0001. Decisão que julgou extinta a execução. Insurgência da Exequente. IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, que determinou a extensão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos proventos dos servidores inativos vinculados à Secretaria Estadual de Educação, assim como a forma de liquidação e a prescrição, que foram apreciadas pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, em 04.10.2018. Inadmissão dos recursos especial e extraordinário. Decisão proferida, posteriormente, em agravo interno, pela 3ª Vice-Presidência do TJERJ, que admitiu o recurso extraordinário. Feito que deve ser suspenso, diante da norma legal prevista no CPC, art. 987, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional, eventualmente, discutida, salientando-se que o resultado do recurso extraordinário poderá trazer alterações no que já foi decidido até o presente momento decidido. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO IRDR.... (Continua)

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530 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Ultrapassados mais de cinco anos entre a data da notificação do lançamento e a propositura da ação de execução fiscal, de rigor o decreto de prescrição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I, POR TRÊS VEZES, E art. 306 DA MESMA LEI, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. FATOS OCORRIDOS EM 08/10/2016. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL; A CONSIDERAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DE MODO A COMPENSAR COM A EXASPERAÇÃO REALIZADA E, AINDA, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 OU DE 1/6; REGIME ABERTO; E FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RESSALTE-SE QUE APESAR DE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU TER DIRECIONADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMO DE RECLUSÃO, EM VERDADE, SE TRATA DE DETENÇÃO. DESSA FORMA, CABE A CORREÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA AJUSTADA AO TIPO PENAL EM APREÇO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO SENDO OBJETO DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DO COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. NÃO SE VISLUMBRA DOS AUTOS QUE O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS TENHA INFLUENCIADO A DINÂMICA DELITIVA DE AMBOS OS CRIMES IMPUTADOS, POSTO QUE DA PROVA DOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE O ACUSADO DIRIGIA O VEÍCULO AUTOMOTOR GM/ASTRA, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E SEM POSSUIR A DEVIDA HABILITAÇÃO PARA SUA CONDUÇÃO, TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE, AUSENTES A ATENÇÃO E CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR, ORA ACUSADO, VINDO A COLIDIR COM A CHARRETE NA QUAL ESTAVAM AS TRÊS VÍTIMAS, TODAS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA, SENDO UMA DELAS, CRIANÇA COM OITO ANOS DE IDADE. DA PENA-BASE. DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATUAR DO RÉU QUE RESULTOU NO ÓBITO DE TRÊS PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA, SENDO UMA DELAS UMA CRIANÇA DE TENRA IDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DO CONCURSO FORMAL PARA 1/5 (UM QUINTO), TENDO EM VISTA O NÚMERO DE CRIMES PERPETRADOS. Da Lei 9.503/97, art. 306. DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E ÓBITO DE TRÊS PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA, SENDO UMA DELAS UMA CRIANÇA DE TENRA IDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RESTANDO A PENA ASSENTADA EM 08 MESES DE DETENÇÃO E 13 DM NO VUM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO CRIME Da Lei 9.503/97, art. 306. QUANTO À IMPUTAÇÃO REMANESCENTE, RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I, RESTA O ACUSADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PATAMAR DE 04 (QUATRO) ANOS DE DETENÇÃO, BEM COMO, À PENA DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PERÍODO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROCEDIDA EM SENTENÇA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL, PELO QUE NÃO SE PODE ALTERAR A PENA IN MALLAN PARTEN. EM ATENÇÃO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXA-SE A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MONTANTE DE 06 SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SEREM PAGOS NO EQUIVALENTE A 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA VÍTIMA, OS QUAIS SERÃO REVERTIDOS AOS SEUS SUCESSORES, PODENDO A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SER OPORTUNIZADO O CUMPRIMENTO DESSES VALORES EM PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU SOLTO.

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência. Irresignação da Parte Ré. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. Entretanto, deve ficar suspensa a execução da tutela de evidência concedida, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência. Irresignação da Parte Ré. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. Entretanto, deve ficar suspensa a execução da tutela de evidência concedida, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência. Irresignação da Parte Ré. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. Entretanto, deve ficar suspensa a execução da tutela de evidência concedida, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência parcial. Irresignação da Parte Autora. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. Entretanto, deve ficar suspensa a execução da tutela de evidência concedida, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência. Irresignação da Parte Ré. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. Entretanto, deve ficar suspensa a execução da tutela de evidência concedida, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência. Irresignação da Parte Ré. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. Entretanto, deve ficar suspensa a execução da tutela de evidência concedida, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência. Irresignação do Réu. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autor que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. Entretanto, deve ficar suspensa a execução da tutela de evidência concedida, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência. Irresignação do Réu. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autor que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. Entretanto, deve ficar suspensa a execução da tutela de evidência concedida, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, D09, 16 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, D09, 40 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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542 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 anos. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 44. Termo «a quo da contagem. Vencimento da última parcela contratual. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente na busca por patrimônio dos executados. Não verificada. Prescrição inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido

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543 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Desídia da Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reclamação. Não conhecimento.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de détivos de IPTU. Na sentença, extingui-se a execução, em decorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... (Continua)

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544 - TJSP. Execução Penal - Decisão que declarou extinta a punibilidade da sentenciada pela prescrição da pretensão executória - Pleito Ministerial de cassação da decisão - Possibilidade - Termo inicial da prescrição da pretensão executória que ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes - Posicionamento firmado no julgamento do Tema 788 pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal.

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545 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Suspensão do prazo prescricional que não é ilimitada. Não encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção da execução mantida, reconhecendo a prescrição intercorrente. Reexame necessário improvido.

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546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, referentes à ICMS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Despacho positivo que interrompeu a prescrição, sendo obrigatória a observância dos parâmetros do recurso repetitivo 1.340.553/RS, tema 566/STJ, e no recente IRDR deste Tribunal de Justiça sobre prescrição intercorrente. Comando normativo do CPC/2015 determina que juízes e Tribunais observem seus precedentes qualificados, dentre eles o IRDR. Inocorrência da prescrição intercorrente. Decisão agravada que se mantém. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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547 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Sentença de extinção diante do reconhecimento de prescrição intercorrente. Inconformismo da autora. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Suspensão da ação por 1(um) ano. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Paralisações ulteriores inexistentes. Nova redação do art. 921, §4º, do CPC, instituída pela Lei 14.195/1921 (26/08/2021), que não pode retroagir. Inteligência do CPC, art. 14. Prescrição não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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548 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso postulando a declaração da extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 1. Embora, a rigor, não seja o caso de conhecimento do recurso, já que a decisão hostilizada analisou o tema da prescrição da pretensão punitiva, postulando a defesa, a declaração da prescrição da pretensão acusatória - pelo que, tecnicamente, haveria supressão de um grau de jurisdição, o certo é que, como anotado pela D. Procuradoria de Justiça, trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser examinada de ofício pelo Tribunal (CPP, art. 61). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o dia do trânsito em julgado para ambas as partes (ARE 848.107, relator Ministro Dias Toffoli, Tema 788), com modulação. 3. No caso em tela, considerando a modulação levada a efeito, o termo inicial da prescrição da pretensão acusatória ainda deve ser considerado como o dia do trânsito em julgado para a acusação. 4. Prazo prescricional decorrido entre essa data e o início do cumprimento da pena. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, em razão da prescrição da pretensão executória

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549 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que deixou de apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa - Inexistência de ação de execução da multa pecuniária até o momento - Compete ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade a análise da prescrição da multa - Inteligência do art. 1º da Resolução 852/2021, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, e do item 3 do Comunicado CG 412/2022 - Questão de fundo não apreciada na origem - Impossibilidade de análise por esta Turma, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso de agravo em execução parcialmente provido

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550 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do CLT, art. 11-A com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o advento da Lei º 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu art. 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar de quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 2. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o art. 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no CLT, art. 11-A, § 1º, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11.11.2017, início da vigência da Lei 13.467/2017. 3. Isso significa que o dispositivo legal em comento não se aplica às execuções em curso, quando a determinação judicial para o prosseguimento da execução tenha ocorrido em período anterior à vigência da nova lei. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo singular, sob o fundamento de que as exequentes permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo bienal, sem qualquer manifestação. 5. Assentou que a exequente foi instada a se manifestar em 13/03/2018. Observou que a exequente permaneceu inerte até 14/01/2024, após a decretação de extinção da execução. 6. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei 13.467/17, o que atrai a aplicação do CLT, art. 11-A bem como do art. 2º da Instrução Normativa 41 deste Tribunal Superior. 7. Verifica-se, nesse contexto, que a Corte de origem decidiu em harmonia com o disposto no CLT, art. 11-A, § 1º e na Instrução Normativa 41/2018 desta Corte Superior, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau. 8. Desse modo, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do amplo acesso ao judiciário, do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, XXVI, XXXV e LIV, da CF/88, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. Do mesmo modo, incólume o art. 7º, caput e XXIX, da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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