(DOC. VP 503.7094.9484.4663) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 075201- 20.2005.8.19.0001. Decisão que julgou extinta a execução. Insurgência da Exequente. IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, que determinou a extensão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos proventos dos servidores inativos vinculados à Secretaria Estadual de Educação, assim como a forma de liquidação e a prescrição, que foram apreciadas pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça no IRD

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