(DOC. VP 496.0618.9062.7016)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §2º, IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONFISSÃO. NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE UM AJUSTE PONTUAL NO QUE CONCERNE À FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS DOS ACUSADOS, MESMO NA AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA DEFESA NESTE SENTIDO, O QUE FAÇO DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA A PRERROGATIVA DA INDISPONIBILIDADE DA LIBERDADE. VALE FRISAR, QUE EM RELAÇÃO AO ACUSADO WALNEY, A DOUTA MAGISTRADA SENTENCIANTE UTILIZOU COMO CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DA REINCIDÊNCIA A ANOTAÇÃO 01 DA SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (E-DOC. 104918485), COM O CUMPRIMENTO DA PENA EM 17/07/2015, COM O TRÂNSITO EM JULGADO EM 03/08/2015 E DECISÃO DE EXTINÇÃO EM 08/01/2016, CONFORME RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (E-DOC. 107911299), SENDO, DESTA FORMA, INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO PENAL, CUJO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA JÁ OCORRERA, CONFORME PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. NO MESMO NORTE, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA REFERIDA ANOTAÇÃO CRIMINAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. LADO OUTRO, HÁ DE SE DESTACAR QUE A DIGNA MAGISTRADA SENTENCIANTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO RECONHECEU QUE O CRIME DE FURTO QUALIFICADO SE DEU NA MODALIDADE TENTADA, PORÉM DEIXOU DE APLICAR A FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA (art. 14, II CP), NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS ACUSADOS NO MONTANTE DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 3 (TRÊS) DIAS-MULTA. QUANTO AO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, TEM-SE POR ESTABELECER O ABERTO PARA O ACUSADO WALNEY, NA FORMA DA REGRA DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, C DO CÓDIGO PENAL E O REGIME SEMIABERTO PARA O ACUSADO ALEXANDRE, OBSERVANDO-SE O QUANTUM ARBITRADO E AINDA A REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, B DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS AO ACUSADO WALNEY, A SER FIXADA PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO, EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO art. 44, §2º DO CP.INAPLICABILIDADE AO ACUSADO ALEXANDRE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DO SURSIS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. POR FIM, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO DA DEFESA TÉCNICA DOS ACUSADOS POSTO NO SENTIDO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE UM CONSECTÁRIO LEGAL DA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804 E EVENTUAL BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DAS CUSTAS E DEMAIS PAGAMENTOS DEVEM SER REQUERIDOS NA FASE PRÓPRIA, TUDO A TEOR DO QUE PREVÊ DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote