Jurisprudência sobre
pedido de anulacao de partilha
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) deferiu pedido de realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD em nome da companheira supérstite e do falecido, além de expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e CNSEG; (ii) indeferiu pedido de reconhecimento de doação inoficiosa de bem imóvel; e (iii) determinou a indenização aos herdeiros quanto as cotas sociais da empresa indicada. Insurgência da inventariante.
Expedição de ofícios. Determinada a pesquisa de bens existentes em nome do falecido e da companheira supérstite. Manutenção. Pesquisas indispensáveis para correta partilha entre herdeiros. Apuração de bens a que o falecido teria direito à meação. Partes que mantiveram união estável pelo regime da comunhão parcial desde 1998. Obediência ao regime de bens. Inteligência do CCB, art. 1.658. Presunção de esforço comum. Decisão mantida, neste ponto. Doação inoficiosa. Momento da avaliação do patrimônio do falecido é o da liberalidade. Existência de outros bens. Doação de bem imóvel que não resultou em invasão de legítima ou preterição dos direitos hereditários das demais filhas-herdeiras. Decisão mantida, neste ponto. Indenização às herdeiras das cotas sociais de empresa. Inventário se destina a partilha do monte mor. Empresa limitada constituída na constância da união estável. Cotas sociais que devem ser partilhadas proporcionalmente com os herdeiros. Eventual indenização que depende de apuração de valores e instrução probatória. Questão de alta indagação. CPC, art. 612. Decisão reformada, neste ponto. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - STJ. Inventário. Partilha judicial por divergência entre herdeiros. Despesas com a avaliação. Inexistência de litigiosidade nesta fase. Custeio pelo espólio. Princípio da igualdade. CCB, art. 1.724 e CCB, art. 1.725. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 1.003. Questão, todavia, prejudicada em face da ulterior realização da partilha, não nulificada em processo conexo.
«O pedido de partilha judicial efetuado por herdeira que não deseja que os bens permaneçam em condomínio com as demais irmãs, não configura, em si, pretensão contenciosa, de sorte que a avaliação dos bens para a apuração do seu valor real, interesse de todos e acobertada pelo princípio da igualdade inscrito no CCB, art. 1.725, deve ser custeada pelo Espólio e não pela herdeira requerente, afastada, na espécie, a incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 33. «Inobstante a procedência da tese recursal, resta prejudicada a irresignação em face da ulterior partilha dos bens e da conclusão, tomada em processo conexo (REsp 20.782/SP), de que a mesma não padecia de nulidade ao determinar a incidência do quinhão hereditário sobre o todo do patrimônio inventariado, em condomínio.... ()
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503 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e anulação da partilha. Pedido de exumação deferido. Análise. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou que não há impedimento legal ou moral para que se realize a exumação do corpo a fim de coletar material genético, uma vez que foi constatada a resistência dos parentes vivos relativamente à submissão ao exame de DNA, sendo a exumação a única alternativa viável para a produção da prova. ... ()
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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA- PERÍCIA- NULIDADE NÃO RECONHECIDA- PRECLUSÃO- NULIDADE DE ALGIBEIRA- RECONVENÇÃO - PEDIDOS NÃO JULGADOS- SENTENÇA CITRA PETITA- NULIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
- Aação de partilha de bens deve ser ajuizada No prazo de 10 anos, contado da separação de fato do casal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública. Desnecessidade.
«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha, tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a expedição de formal de partilha, independentemente da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão, foi interposta apelação pelo Distrito Federal, alegando a necessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos para o encerramento do procedimento de arrolamento (comum ou sumário). ... ()
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506 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PERCEPÇÃO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O ponto central do recurso refere-se à exclusão, da partilha, de valores indenizatórios recebidos pelo apelado da Fundação Renova. ... ()
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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFOMADA PARCIALMENTE.
1.Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. ... ()
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508 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA.
-Não se presume confusão patrimonial pelo uso de bens empresariais em atividades pessoais, exigindo-se prova robusta para inclusão desses bens na partilha. ... ()
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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA - VISITAS - FILHOS MENORES - CONVIVÊNCIA SUSPENSA - MEDIDA PROTETIVA - RETOMADA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEIS - CABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Segundo dispõe o art. 375-A, do Regimento Interno, o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. art. 1658 DO CC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA E DETERMINAÇÃO DE RATEIO DE DÍVIDAS DE IPTU DOS BENS PERTENCENTES AO EX-CASAL. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE O TERRENO FOI ADQUIRIDO NO ANO DE 1983, ENQUANTO O MATRIMÔNIO ENTRE AS PARTES FOI CELEBRADO EM 1985. DÍVIDAS REFERENTES AO IPTU. DETERMINAÇÃO DE RATEIO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 1.663, PARÁGRAFO 1º, DO CC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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511 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE -INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO -- DEMANDA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE.
- Odireito à dilação probatória não é revestido de caráter absoluto, impondo-se o indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()
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512 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE VEÍCULO FINANCIADO. OMISSÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE INCOMUNICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento da apelação cível, que reformou parcialmente a sentença para determinar que o valor de avaliação de um veículo alienado fosse baseado na tabela FIPE. O embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à partilha do veículo Volkswagen Virtus, à avaliação do veículo de aluguel de táxi, à divisão das despesas do inventário e à responsabilidade pelo pagamento de aluguéis do imóvel do casal após a separação de fato. ... ()
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513 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDOS RELATIVOS À PARTILHA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
NOS TERMOS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PRESUME-SE QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL FORAM EM BENEFÍCIO DO CASAL, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, O QUE INEXISTE NO CASO. ASSIM, TENDO O APELADO COMPROVADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO CURSO DO CASAMENTO, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO DÉBITO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. ... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A POBREZA ALEGADA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU SUA ALIENAÇÃO E DIVISÃO DOS VALORES AUFERIDOS. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONDÔMINOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Pretensão de reforma da r. sentença, pela improcedência do pedido, com afastamento de aluguéis fixados em favor da autora. ... ()
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM CÚMULO SUCESSIVO COM PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO RÉU. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em cúmulo sucessivo com partilha de bens móveis e imóveis, narrando a autora que manteve a relação convivencial com o réu desde 1998 e que, na constância dessa união, ambos adquiriram (dois) lotes de terreno, 01 (um) caminhão e 01 (uma) carreta. ... ()
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO VARÃO - PERTINÊNCIA.
- Écediço que há no ordenamento jurídico três modalidades de preclusão, quais sejam, temporal, lógica e consumativa. A primeira ocorre quando transcorre o prazo para a prática de determinado ato processual, a preclusão lógica trata-se de incompatibilidade entre atos praticados pela parte e a última, a consumativa, consiste nos atos praticados no passado e que não podem ser realizados novamente. ... ()
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517 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação cível apresentado contra sentença de parcial procedência dos pedidos, que afastou do monte partilhável bem imóvel doado pelo companheiro (autor) à companheira (ré). ... ()
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518 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com partilha de bens, alimentos e guarda. O recurso de apelação restringe-se à partilha da dívida apontada pelo requerido em sede de contestação. ... ()
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519 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA. ALIMENTOS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. PARTILHA DE VEÍCULO E OUTROS BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por B.B.L. contra sentença que, em ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos ajuizada em face de W.C.V. julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) decretar o divórcio; b) determinar a partilha dos saldos existentes nas contas bancárias à época da separação de fato (setembro de 2021), na proporção de 50% para cada parte; c) fixar alimentos definitivos em favor das filhas menores no valor de um salário mínimo, a serem pagos mensalmente pelo apelado, bem como despesas in natura; d) conceder guarda compartilhada com lar de referência na residência materna; e) excluir da partilha o veículo Ford Ranger, de placa QKL-3750, entre outros pontos. A apelante pugna, em síntese, pela concessão de guarda unilateral, majoração dos alimentos, alteração das prestações in natura e inclusão de veículos no rol dos bens partilháveis. ... ()
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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR E INCAPAZ. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS SOBRE RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. PARTILHA. IMÓVEL. DIREITOS DE POSSE INCONTROVERSOS- AQUISIÇÃO DO BEM FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DE CONTRATO DE GAVETA E ALIENADO À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO APELADO, QUE PERMANECEU NA POSSE APÓS A SEPRAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR EM DETRIMENTO DE SUA EX-CÔNJUGE -POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Écediço que a natureza da obrigação alimentícia transmuda com o advento da maioridade e passa a existir em decorrência do parentesco, impondo-se, nessa circunstância, a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena de servir apenas como prêmio à ociosidade. ... ()
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521 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. COTA-PARTE DE TERRENO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para decretar o divórcio das partes e determinar a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. A sentença deixou de incluir na partilha dois imóveis sem registro formal, mas sobre os quais a apelante alegou direitos possessórios com valor econômico, pedindo a inclusão desses bens na divisão patrimonial. ... ()
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522 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS PESSOAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de bens pessoais supostamente deixados no imóvel do falecido companheiro da autora. O juízo de origem indeferiu a produção de prova testemunhal e reconheceu a insuficiência de provas documentais, concluindo pela ausência de retenção indevida dos bens. Afastou a competência do juízo para a partilha de eventuais bens comuns, remetendo essa discussão ao juízo sucessório. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário e partilha. Pedido de habilitação do filho biológico indeferido. Rompimento do vínculo biológico decorrente de adoção plena. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia no que tange à aplicabilidade do ECA, art. 41, ainda que em sentido contrário aos interesses do agravante. ... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. art. 313, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO QUE OPERA EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO À DATA DA MORTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA, INCLUINDO A R. SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.
Óbito da autora que, embora noticiado em preliminar de apelação, ocorreu, de fato, em 24/5/2024, antes da prolação da R. Sentença na data de 29/5/2024. 2. Conforme determinado no CPC/2015, art. 313, §1º, c/c art. 689, na hipótese de morte da parte, o juiz suspenderá o processo para habilitação de seus sucessores. 3. Ainda que, no caso, a comunicação tenha sido feita posteriormente, seus efeitos retroagem e operam ex tunc, impondo-se reconhecer, portanto, que quando da prolação da R. Sentença, o processo não se encontrava regular para julgamento em virtude do falecimento da parte e da ausência de habilitação dos herdeiros naquela ocasião. 4. Anulação dos atos processuais praticados após o óbito da autora, inclusive a R. Sentença. Precedentes deste Eg. TJ/RJ. 5. Recursos prejudicados.... ()
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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO - NULIDADE - COAÇÃO E DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ATOS JURÍDICOS VÁLIDOS
-Nos termos do CCB, art. 215, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. ... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO. LOCAÇÃO DO BEM IMÓVEL BENEFICIANDO ALGUNS HERDEIROS EM DETRIMENTO DA AUTORA. NOTÓRIA DIVERGÊNCIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE, COM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.322.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio por alienação judicial ajuizada por uma das herdeiras em face dos outros nove herdeiros. Alegação de que o inventário dos bens deixados por seus avós transitou em julgado, sendo expedido formal de partilha. Aduz que o imóvel em questão está alugado e somente os réus estão se beneficiando da locação, em detrimento da autora. ... ()
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527 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. PROVA PERICIAL. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência paterno-filial e alimentos. A sentença de primeiro grau concedeu a guarda unilateral do filho menor à genitora, fixou alimentos no valor de três salários mínimos e determinou a partilha de bens, incluindo imóvel, veículo, bicicletas e outros bens móveis. Determinou, ainda, a partilha de dívidas e estabeleceu os ônus sucumbenciais entre as partes. ... ()
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528 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/ PARTILHA DE BENS - DIREITO POTESTATIVO DA PARTE - art. 226, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ALTERAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 662010 - CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RESQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. À
luz da previsão inserta no art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, a pretensão dos cônjuges em se divorciar passou a constituir direito potestativo, situação que priorizou a autonomia privada daqueles que não mais desejam a vida conjugal, sendo, por isso, desnecessário o consentimento da outra parte. Não há falar, portanto, em nulidade do processo por ausência de oitiva da parte requerente do pleito. Para fazer jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, incumbe ao requerente fazer prova quanto à alegada hipossuficiência de recursos financeiros, a ensejar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais e pagamentos dos honorários advocatícios de sucumbência.... ()
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529 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. NULIDADE POR SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por C.M.R. representada por curador especial, contra sentença que julgou procedente pedido de L.P.M. para reconhecer o vínculo de filiação biológica com o falecido A.A.R. e anular o acordo de separação judicial e a partilha de bens homologados em 2003, alegando simulação. O apelado suscitou preliminar de ausência de dialeticidade, e a apelante de coisa julgada e ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentou inexistência de vício na partilha, prescrição da pretensão anulatória e afronta à segurança jurídica pelo reconhecimento tardio da filiação. ... ()
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530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR FALTA DE PREVISÃO NO CPC, art. 1.015. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. MÉRITO REMANESCENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 1.015, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento restringem-se a um rol taxativo de decisões interlocutórias. O recurso interposto contra decisão que não analisou o pedido de expedição de ofício ao INCRA para atualização do débito do lote 31 - PA Renascer e que fixou prazo comum para apresentação das alegações finais, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas, tampouco na tese da taxatividade mitigada, conforme estabelecido pelo STJ no REsp 1.696.396, Tema 988, uma vez que não se verifica urgência a justificar o seu cabimento. ... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S I, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE A REAL PRETENSÃO DA AUTORA É A MODIFICAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS FIRMADO PELO EX-CASAL EM CARTÓRIO NOTARIAL PÚBLICO, QUE GOZA DE AUTENTICIDADE E FÉ PÚBLICA, INEXISTINDO NO REFERIDO DOCUMENTO QUALQUER REGISTRO QUE TENHA O CONDÃO DE INVALIDÁ-LO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS POR MEIO DA QUAL AS PARTES SE OUTORGARAM MÚTUA E RECIPROCAMENTE A IRREVOGÁVEL E PLENA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE SOBREPARTILHA A SER HOMOLOGADO NESTES AUTOS, NÃO DECORRENDO LOGICAMENTE TAL PEDIDO DA CAUSA DE PEDIR APRESENTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TAMBÉM NÃO É PRECEDIDO DE QUALQUER NARRATIVA QUE LHE DÊ RESPALDO. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES PELAS SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS COM O ESFORÇO DA AUTORA NO IMÓVEL ONDE O EX-CASAL RESIDIU QUE DEVERIA SER APRESENTADA EM AÇÃO PRÓPRIA E EM FACE DOS VERDADEIROS TITULARES DO IMÓVEL (GENITORES DO RÉU). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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532 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PROVA DA RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.
1.A petição inicial atende aos requisitos legais e não é inepta quando contém causa de pedir e pedido claros, aptos a permitir o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES, PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE, A DESPEITO DO FORMAL DE PARTILHA, EXTRAÍDO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SUA MÃE, E DO ALVARÁ, NÃO LOGRAVA ÊXITO QUANTO À TRANSFERÊNCIA EM QUESTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, ENTENDEU PELA PERDA DE OBJETO DO SEGUNDO E JULGOU IMPROCEDENTE O TERCEIRO. APELO AUTORAL. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS: PROVA DE QUE OS DEPÓSITOS SEGUIRAM SENDO FEITOS EM NOME DA INVENTARIADA, QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO, QUANTO A ESTE PEDIDO, DA PERDA DE OBJETO. DESCUMPRIMENTO, PELAS RÉS, DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E IMPRECISAS QUE, DURANTE 7 (SETE) ANOS, DEIXARAM A AUTORA DE MÃOS ATADAS QUANTO À OBTENÇÃO DE SEU DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESGASTE QUE SE ALONGOU DEMASIADAMENTE NO TEMPO E ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJO MONTANTE FICA ESTABELECIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO À PROPORCIONALDIADE, RAZOABILIDADE E AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO.
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência de união estável entre as partes de julho de 2013 a dezembro de 2016, determinando a partilha de bens adquiridos neste período e a indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto da lide. ... ()
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535 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO EXTRA PETITA. GUARDA COMPARTILHADA. DEFINIÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando dentre outros pontos: (i) a guarda compartilhada do filho menor, com definição de lar de referência paterno; (ii) a partilha de bens móveis adquiridos na constância do casamento; (iii) a condenação da genitora ao pagamento de alimentos em favor do filho menor. A apelante arguiu preliminar de nulidade da sentença por suposta decisão «extra petita quanto à fixação dos alimentos e, no mérito, requereu a modificação do lar de referência para o materno e a inclusão de bens não contemplados na partilha. ... ()
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536 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS REFERENTE À UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DO IMÓVEL DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. NO CASO, RESTOU INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL FORA ADQUIRIDO NO ANO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE AS PARTES VIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL, NÃO EVIDENCIADA QUALQUER HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO BEM DO ROL PARTILHÁVEL, POSTO QUE HÁ PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. ADEMAIS, QUANTO À FORMA DE PARTILHA, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL FORA ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A PARTILHA DO VALOR PAGO ATÉ A DATA DA DISSOLUÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, PROCEDIMENTO ADEQUADO QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO, DEVENDO SER APURADO O VALOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... ()
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537 - TJRJ. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO UNILATERAL DE IMÓVEL, ALÉM DE ATRIBUIÇÃO DOS DÉBITOS PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDOS RECURSAIS QUE NÃO CONSTAM DA PETIÇÃO INICIAL, PORTANTO, DIVERGEM AO OBJETO DESTA DEMANDA, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS, E DEVEM SER DEDUZIDOS EM NOVA AÇÃO, POSSIBILITANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE APROFUNDAR O DEVER DE SUSTENTO EXISTENTE EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS 0052035-04.2015.8.19.0002 E AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, BEM COMO ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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538 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação e partilha. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Decisão «extra petita». Não ocorrência. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada como um todo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... ()
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539 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, REGULARIZAÇÃO DE VISITAS, GUARDA E PARTILHA DE BENS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa. Prestação jurisdicional não configurada. Acordo extrajudicial. Partilha. Revisão de cláusulas. Vício de consentimento. Nulidades. Não ocorrência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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541 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha de Bens. Autora que busca a partilha de direitos sobre imóvel localizado na Rua Jaboticabeira, 78 F, Santíssimo, Rio de Janeiro-RJ, adquirido na constância do casamento havido entre as partes. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu, alegando a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e que a autora já teria recebido sua meação referente à venda do imóvel. Alegação de nulidade que se afasta. Apelante que arrolou uma única testemunha, informando que ela compareceria independente de intimação. Testemunha ausente na AIJ. Parque que não requereu a remarcação da audiência e informou não ter mais provas a produzir. Prova dos autos no sentido de que o imóvel foi alienado e o pagamento realizado através de transferência bancária em favor do réu. Inexistência de prova do pagamento da meação à autora. Ônus que cabia ao réu. Inteligência do art. 373, II do CPC. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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542 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Ato contínuo. Casamento. Companheira. Meação. Saldo bancário. Direito. Enriquecimento ilícito. Entidade familiar. Atribuição de vantagem patrimonial. Descabimento. Apelação cível. União estável e subsequente casamento. Pedido de partilha de valores existentes em conta bancária ao tempo da união estável.
«A apelante teve, nestes autos, declarada a existência de união estável com o falecido, com quem, ato contínuo, se casou (termo final da união estável em 24-07-1998 e casamento em 25-07-1998, pela separação de bens em razão da idade do varão). No caso, não houve solução de continuidade na entidade familiar em si considerada, mudando apenas a relação jurídica constitutiva (de união estável para casamento). É de destacar que o acertamento das questões relativas a direitos concedidos em lei (por exemplo, alimentos, partilha, etc.) vai se operar quando finda a entidade familiar ou acontecer a ruptura de tal status. E, no caso, nenhuma ruptura houve, pois a apelante e o de cujus seguiram juntos em sua vida familiar até o óbito dele em 2010. Além disto, durante a união estável ele, em testamento, fez dela legatária de sua parte disponível (50% de seu patrimônio total, legado esse que será pago exclusivamente em dinheiro, existente em cadernetas de poupança, contas correntes, moeda corrente e aplicações financeiras que o testador possuir por ocasião de seu passamento). Neste contexto, prover a apelação da autora para reconhecer seu direito sobre metade dos saldos bancários existentes em nome do de cujus na data do termo final da união estável (à qual se seguiu o casamento) é promover o enriquecimento sem causa - - que é vedado por lei - , pois, como dito, não há causa jurídica a embasar o pleito, já que não findou naquele momento a entidade familiar. ... ()
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543 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PROPRIEDADE INTEGRAL DO IMÓVEL PELA AUTORA. RECONHECIMENTO APENAS DE DIREITO REAL SOBRE BENFEITORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, determinando a partilha de direitos reais sobre parte do imóvel, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, a ser apurada na fase de liquidação da sentença. ... ()
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544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - IMÓVEL OBJETO DO ESPÓLIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF - DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇO COMUM DAS PARTES NA AQUISIÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO - CONTROLE PRÉVIO DAS DECISÕES FUTURAS DO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - APURAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A CADA BEM QUE COMPÕE O ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.No regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens que foram adquiridos durante a união por esforço comum, a teor da Súmula 377/STF. ... ()
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545 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO EX-COMPANHEIRO QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM DE PROPRIEDADE DO CASAL. DETERMINAÇÃO DE QUE O EX-COMPANHEIRO ARCASSE COM METADE DAS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL. CONDÔMINO QUE É OBRIGADO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE, A CONCORRER PARA AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO OU DIVISÃO DA COISA, E A SUPORTAR OS ÔNUS A QUE ESTIVER SUJEITA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADORES 1160, 1251 E 1285) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) EXTINGUIR A UNIÃO ESTÁVEL; (II) DETERMINAR PARTILHA DE 50% DOS FRUTOS DOS INVESTIMENTOS E RENDIMENTOS PROVENIENTES DA AUTORA E DO RÉU; (III) CONDENAR O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL NO VALOR DE R$500,00 EM FAVOR DA DEMANDANTE; E, (IV) CONDENAR A RECLAMANTE AO REEMBOLSO DE 50% DAS DESPESAS DO IMÓVEL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM ¿C¿, DA R. SENTENÇA, REFERENTE AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUSÃO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens na qual a Autora narrou que teria vivido com o Réu como se casados fossem de 2017 a 2021. ... ()
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546 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E AQUISIÇÃO DOS BENS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. BENS PESSOAIS. DEVOLUÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais formulados em ação de divórcio, determinando: o (i) a partilha de parcelas quitadas na constância do casamento (dezembro de 2022 a abril de 2023); ... ()
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. NÃO COMUNICABILIDADE.
- Oreconhecimento de união estável anterior ao casamento deve ser objeto de pedido expresso, não podendo ser presumido para fins de partilha de bens. ... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INIDENIZAÇÃO CONSISTENTE NA METADE DOS VALORES DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVELMANUTENÇÃO. 1.
Recurso manejado contra a sentença que reconheceu a existência e a dissolução da união estável entre as partes, no período compreendido entre janeiro de 1993 e meados de 2011, e que determinou que a parte ré indenizasse o autor em relação à metade dos valores despendidos a título de benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal durante a vida em comum, até a data da dissolução da União. 2. A questão objeto da controvérsia recursal é a obrigatoriedade ou não da parte ré indenizar o demandante em relação à metade dos valores despendidos a título de benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal durante o período em que viveram em união estável, vez que o período de convivência declarado na sentença foi reconhecido pela própria Ré, ora Apelante, e em relação ao direito e ação sobre o imóvel, é fato incontroverso que o antigo locador faleceu após o rompimento da união e saída do Apelado do imóvel sub judice. 3. Os bens adquiridos e eventuais benfeitorias realizadas na constância da vida em comum pelo casal devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos companheiros, presumindo-se o esforço comum a teor do que orienta o CCB, art. 1.725. 4. A sentença deu a correta solução à lide, a teor do conjunto probatório adunado aos autos, na medida em que todas as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a realização de benfeitorias no segundo piso do imóvel durante o período de convivência entre as partes, sendo certo que aquelas realizadas após o término da união, conforme notas fiscais adunadas pela demandada em sua contestação, já foram expressamente decotadas da condenação que lhe foi imposta. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c pedido de partilha. Direito real de habitação. Fundamento indicado na sentença não apreciado na apelação. Embargos de declaração. Omissão verificada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RELAÇÃO CONFIGURADA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - arts. 1.695 E 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido de reconhecimento de união estável se os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida nos arts. 1.723 e 1.724, ambos do Código Civil. ... ()
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