Jurisprudência sobre
pedido de anulacao de partilha

651 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por F.R.F. contra sentença da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga que, nos autos da «Ação de Divórcio c/c Guarda e Oferta de Alimentos movida em face de J.V.F. julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) fixar guarda compartilhada das filhas com lar de referência materno; (ii) estipular alimentos no valor de um salário mínimo, para as filhas, na proporção de 50% para cada uma; (iii) determinar a partilha igualitária dos bens e dívidas do casal. O apelante pleiteia a alteração do lar de referência para o paterno, a redução dos alimentos para 40% do salário mínimo e a modificação da partilha de bens e dívidas. ... (Continua)

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652 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - GUARDA COMPARTILHADA DAS FILHAS MENORES - CABIMENTO - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - DESCABIMENTO - PENSÃO FIXADA EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS MENORES - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

A guarda compartilhada consiste na divisão igualitária entre os genitores em relação às suas atribuições no cuidado com o filho, sendo a regra adotada atualmente pelo Código Civil (art. 1.584, §2º), não se desincumbindo a autora/segunda apelante do ônus de comprovar a impossibilidade do compartilhamento no caso concreto. ... (Continua)

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653 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO.

RECURSO DA AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELA PARTE QUE NADA ESCLARECE NEM MENCIONA O CID. INCIDÊNCIA DOS arts. 932, III, E 1.003, § 5º, DO CPC. ... (Continua)

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654 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alegação de decurso do prazo decadencial com fulcro no CCB, art. 445, que diz respeito a vício redibitório. Questão que não guarda relação com aquela apreciada no presente feito, que trata de anulação de registro público. ... (Continua)

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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÉNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NAMORO - ELEMENTOS INEXISTENTES - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR PRESENTE - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - MÓVEIS - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Os limites da decisão judicial devem corresponder exatamente ao que foi pedido pelas partes, não podendo o Juiz decidir além, aquém ou de forma diversa do que foi pedido (Princípio da congruência, da adstrição ou da correlação) ... (Continua)

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657 - TJSP. Apelação Cível. Ação de danos materiais e morais. Alegação de venda particular, pelo ex-companheiro, de bem imóvel adquirido durante a união estável, e objeto de partilha por decisão judicial, na proporção de 50% para cada parte. Reparação do valor de sua fração, dos aluguéis que teve de arcar e do dano moral sofrido. Sentença de improcedência. Apelo da autora que não merece provimento. Não restou provado que o bem tenha sido alienado pelo ex-companheiro ao corréu. Réus que não podem ser responsabilizados pelos alegados danos. Se a autora pretende o valor de sua fração no imóvel, deve se valer da via e pedido adequados. Majoração da honorária, com ressalva da gratuidade. Recurso desprovido

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658 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. REVELIA. FORMAL DE PARTILHA. CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I -

Apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de aluguel referente ao uso exclusivo de imóvel recebido em decorrência de partilha. II - A controvérsia do recurso reside em averiguar se o réu está obrigado ao pagamento de aluguéis às herdeiras coproprietárias do bem. III - A despeito da denominação utilizada na inicial, o pedido formulado pela parte autora, ao ser analisado em seu conjunto e à luz do princípio da boa-fé, revela a intenção de obter indenização pelos frutos e vantagens decorrentes do uso exclusivo do imóvel, em conformidade com o disposto no art. 322, §2º, do CPC. IV - A revelia não conduz à procedência automática dos pedidos, sendo imprescindível à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. V - O art. 1.314 do Código Civil assegura à apelante, na qualidade de coproprietária, o direito de exigir compensação pelo uso exclusivo do bem. V - A ocupação exclusiva e indevida de bem comum por um dos coproprietários, sem o consentimento dos demais, caracteriza enriquecimento sem causa e enseja a obrigação de indenizar os condôminos prejudicados, nos termos do CCB, art. 884. VI - O STJ já decidiu que o uso privativo de bem comum enseja o pagamento de indenização aos demais coproprietários (REsp. Acórdão/STJ), em linha com o art. 1.319 do CC. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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659 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RENDA MODESTA COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de partilha, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. O recorrente alegou renda modesta e comprovou vínculo empregatício como técnico de rede, com renda bruta inferior a dois salários mínimos. ... (Continua)

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660 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Bens comunicáveis. Ação de arbitramento de aluguel ajuizada por ex-marido em face da ex-mulher, relativos a fruição exclusiva do imóvel por esta. Descabimento. Ausência de partilha. Hipótese de «mancomunhão, ou propriedade coletiva. Bens do casal que forma um todo comum. Inconfundibilidade com condomínio civil e que não comporta reclamação de um pelo uso exclusivo do outro. Impossibilidade jurídica do pedido entre os cônjuges. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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661 - TJPE. Apelação de terceiros prejudicados. Inventário. Requerimento de terceiros para suspensão do inventário até julgamento das ações por eles propostas. Relação de prejudicialidade invocada. Sentença homologando partilha amigável sem apreciação dos pedidos de suspenção do inventário. Anulação necessária. Recurso provido.

«1. Consta dos autos que os Recorrentes apresentaram petição requerendo a suspensão do inventário, com fulcro no CPC/1973, art. 265, IV, ao argumento de que ajuizaram ações cujos objetos guardavam relação de prejudicialidade com o presente feito, razão pela qual foram distribuídas por dependência e tramitaram em apenso a este processo. O fato é que o magistrado de primeiro grau proferiu a sentença sem apreciar tais requerimentos. ... (Continua)

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662 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE ALUGUEL.

Sentença de parcial procedência.... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL E IMOBILIÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL DECORRENTE DE EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO COM PARTILHA CONSENSUAL NÃO AVERBADA, NEM REGISTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM IMPUTAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 303 E TEMA 872 STJ). 1.

Trata-se de ação que visa a desconstituição de penhora sobre dois imóveis que, por força de sentença homologatória de partilha consensual, pertenceriam à Embargante e não ao seu ex-cônjuge, executado nos autos 0027594-17.2015.8.19.020. ... (Continua)

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664 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Inventário e Partilha. Ação declaratória c.c. reivindicatória e pedido liminar e indenizatória. Pretendida declaração de nulidade em face da sentença «ultra petita- Acolhimento parcial. Não é imprescindível anulação de sentença por ter sido o julgamento «ultra petita, já que é possível no caso, a simples exclusão do processo. Interpretação do inciso I, do CCB, art. 1829. Concorrência do cônjuge sobrevivente somente com relação aos bens comuns e não sobre os bens particulares do cônjuge falecido. Provido em parte o recurso da requerida e improvido o recurso adesivo do requerente.

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665 - TJRJ. Apelação. Ação de divórcio c/c guarda de filhos c/c partilha de bens c/c alimentos. Ré que ofereceu reconvenção, alegando usucapião familiar e danos morais. Juízo de origem que proferiu decisão, decretando o divórcio e homologando a guarda compartilhada. Posteriormente, foi proferida nova decisão julgando improcedente a usucapião e os danos morais, determinando o prosseguimento dos autos para a análise posterior dos pedidos de partilha de bens e alimentos definitivos. Julgamento antecipado parcial do mérito. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 356. Reconvinte que interpôs recurso de apelação contra decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Dispositivos no CPC, disciplinando o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito. Inteligência do art. 354 c/c art. 356, §5º e art. 1.015, II, todos do CPC. A interposição de recurso de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Apelação não conhecida.

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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PEDIDOS DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FORMULAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - VIA ELEITA INADEQUADA - MÉRITO - PARTILHA DECIDIDA EM AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BEM SUPOSTAMENTE SONEGADO - IMÓVEL RURAL - NÃO VERIFICAÇÃO - CIÊNCIA PRÉVIA DA REQUERENTE - CONSTATAÇÃO - PROPÓSITO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - RETIFICAÇÃO À INAÇÃO PROBATÓRIA PRECEDENTE - INVIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - DEFESA DE PONTOS DE VISTA ANTAGÔNICOS - NATURALIDADE - PLEITO INDEFERIDO.

Não devem ser conhecidos os pedidos atinentes à ampliação da condenação e imposição do dever de indenizar, formulados em contrarrazões, ante a manifesta inadequação da via processual eleita. ... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR ARRECADADO COM LEILÃO DE IMÓVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE APENAS ¼ (UM QUARTO) DO MONTANTE OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO, PELA EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu à agravante o levantamento de apenas ¼ (um quarto) do montante arrecadado com a arrematação em leilão judicial. ... (Continua)

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668 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de herança, pendente inventário. Recursos dos autores e do corréu Márcio.

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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VERBAS TRABALHISTAS - DIREITO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do CPC/2015, art. 669. ... (Continua)

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670 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONSTATAÇÃO DE PERDAS E DANOS E DE DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável, declarou sua dissolução, determinou a partilha dos bens adquiridos a título oneroso durante a união mediante liquidação de sentença, julgou improcedentes os pedidos de perdas e danos, danos morais e arbitramento de aluguéis relativos ao uso exclusivo de veículo pelo ex-companheiro, e rejeitou os pedidos reconvencionais de danos morais e litigância de má-fé. ... (Continua)

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671 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS, PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, AJUIZADA PELA GENITORA E PELOS MENORES - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS PELO GENITOR - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM SEGUNDO LUGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, a litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso, ou seja, quando duas demandas possuem identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. No caso em questão, deve ser extinta, em razão da litispendência, a ação de divórcio, guarda, alimentos, partilha, regulamentação de visitas e ocultação patrimonial contra seu genitor, se este, anteriormente, propôs uma ação discutindo os mesmos pedidos e apresentando a causa de pedir daquela. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe.... (Continua)

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672 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO PELO EX-CASAL, DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS, INCLUINDO IMÓVEL, AUTOMÓVEIS, VERBAS TRABALHISTAS E CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL, AUTOMÓVEIS E CONSÓRCIO, EXCLUINDO AS VERBAS TRABALHISTAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO DA AUTORA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO MONTANTE PARTILHÁVEL E, DO RÉU, A EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO CONSÓRCIO. COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE BENS, A TÍTULO ONEROSO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, CABERÁ A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES O PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS BENS COMUNS. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. AINDA QUE AS VERBAS TRABALHISTAS ADQUIRIDAS DURANTE O CASAMENTO INTEGRAM, EM REGRA, O PATRIMÔNIO COMUM, NO CASO A AUTORA DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE, DE FATO, O VALOR TENHA SIDO RECEBIDO OU SUA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I QUE INVIABILIZA A INCLUSÃO DA VERBA NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. RATEIO DO VALOR DAS 12 PARCELAS REFERENTE AO CONSÓRCIO QUE PREVALECE, NOS MOLDES DA DECISÃO, PORQUANTO PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO E DESACOMPANHADA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO A UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - PRESENÇA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - TERMO FINAL - VÍCIO «ULTRA PETITA - REGIME DE BENS - PARTILHA QUE DEVE SER DISCUSTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... (Continua)

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674 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. PENSIONAMENTO ESTABELECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA EX-CÔNJUGE VIRAGO QUE É DEVIDO ATÉ QUE SE EFETIVE A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A presente ação objetiva a exoneração do pagamento de pensão alimentícia fixada em favor da ré/apelada nos autos de ação de alimentos ( 0029325-92.2008.8.19.0209) proposta contra o autor/apelante. ... (Continua)

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675 - STJ. Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de partilha judicial de bens. Acórdão que acolhe parcialmente o apelo apenas para afastar o critério da atribuição específica de bens aos cônjuges, cabendo a cada parte 50% do patrimônio arrolado. Prescrição decenal do direito de ação de partilha, nos termos do art. 205 do cc. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento e de ofensa, neste ponto, ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários de advogado. Acórdão recorrido que entende não ter a autora decaído de qualquer parte de seu pedido. Alteração de premissas firmadas no tribunal recorrido sobre distribuição dos ônus de sucumbência. Exigência de novo exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e a falta de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, quanto ao ponto, evidenciam a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração na origem. ... (Continua)

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676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação Cível interposta por K.S.S.R. contra sentença que, nos autos de ação de divórcio c/c partilha de bens e arbitramento de alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, decretando o divórcio das partes, fixando guarda unilateral da menor à genitora, regulamentando visitas ao genitor e condenando o réu ao pagamento de alimentos em favor da menor, no patamar de 30% do salário mínimo. A apelante alegou cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a especificação de provas previamente requeridas. ... (Continua)

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677 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO E PROVA ANTES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA.

Não obstante se reconheça a prerrogativa das partes de produzirem provas para a comprovação de suas alegações, cumpre ressalvar que o exercício de tal direito não é absoluto, sendo limitado aos meios de prova admitidos em lei, bem como aos momentos adequados para o requerimento e sua produção, podendo o juiz indeferir as diligências inúteis. ... (Continua)

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678 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de divórcio litigioso, determinando a partilha, em 50% para cada cônjuge, das parcelas do financiamento do imóvel pagas durante o casamento e dos bens móveis que guarnecem a residência do casal. A apelante sustenta que adquiriu o imóvel antes do matrimônio, com recursos próprios, e que o recorrido não contribuiu para o pagamento das parcelas do financiamento nem para a aquisição dos bens móveis. ... (Continua)

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679 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORAS - VIÚVA MEEIRA E HERDEIRAS - LAVRATURA DE INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO AO RÉU PARA CUMPRIMENTO COM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEIXADOS PELO CÔNJUGE E GENITOR FALECIDOS - DESCUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO - «PARTILHA DÚBIA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA VALIDADE E FÉ PÚBLICA «ERGA OMNES DO INVENTÁRIO - RÉU - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO, NO PARTICULAR, DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

cpc, art. 8º.... (Continua)

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680 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Apelação da parte ré em que requer o deferimento da gratuidade de justiça e a nulidade da sentença de mérito por cerceamento de defesa. Pedido de gratuidade de justiça não fundamentado e sem provas nos autos da hipossuficiente econômica. Deferimento de pagamento das custas ao final que se autoriza tendo em vista o mesmo procedimento adotado nos autos do inventário do falecido titular da unidade inadimplente. Acesso a justiça e a ampla defesa. Herdeiro que não integrou o polo passivo da ação. Responsabilidade quanto ao pagamento das contas condominiais que compete ao espólio antes de realizada a partilha de bens. Matéria decidida em sede de segunda instância e que se encontra preclusa. Mérito do pedido não devolvido a essa Instância Revisora. Sentença que não merece. Honorários advocatícios que tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5%, sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do recurso.

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681 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso dos requeridos.

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682 - TJSP. Apelação cível - Procedimento de jurisdição voluntária visando doação de quinhão de imóvel da mãe para filha, com reserva de usufruto - Improcedencia - Insurgência - Alegação de que «por um lapso não foi procedida nos autos do arrolamento e que não tem condições de arcar com as custas cartorárias - Não acolhimento - Arrolamento findo, com expedição de formal de partilha - Doação que independe de ordem judicial - Questão que já foi apreciada nos autos do arrolamento e indeferido o pedido em decisão não recorrida - Preclusão - Inteligência aos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Aplicável ao caso o adágio dormientibus non sucurrit jus - Simples alegação de não possuir recursos para pagamento das custas que não é suficiente para o ingresso do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido

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683 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha. Processual Civil. Família. Sentença na qual julgado procedente o pleito de desenlace, mas delegado à «via própria a pretensão de divisão dos bens conjugais. Irresignação autoral. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais dissensos sobre aspectos laterais. Tramitação da lide na forma contenciosa. Art. 1.658 do CC. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para se perquirir o patrimônio comunicável. Cumulação de pedidos. Aplicabilidade in casu. Inteligência do disposto no art. 327, caput e §1º, do CPC. Princípios da Celeridade e da Economia Processual que se impõe prestigiar. Entendimento pacificado deste Colendo Tribunal de Justiça. Arestos. Anulação parcial do decisum, por error in procedendo. Prosseguimento da causa para discussão e apuração quanto aos bens partilháveis, mantido, porém, o decreto de divórcio já exarado. Conhecimento e provimento do recurso.Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha. Processual Civil. Família. Sentença na qual julgado procedente o pleito de desenlace, mas delegado à «via própria a pretensão de divisão dos bens conjugais. Irresignação autoral. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais dissensos sobre aspectos laterais. Tramitação da lide na forma contenciosa. Art. 1.658 do CC. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para se perquirir o patrimônio comunicável. Cumulação de pedidos. Aplicabilidade in casu. Inteligência do disposto no art. 327, caput e §1º, do CPC. Princípios da Celeridade e da Economia Processual que se impõe prestigiar. Entendimento pacificado deste Colendo Tribunal de Justiça. Arestos. Anulação parcial do decisum, por error in procedendo. Prosseguimento da causa para discussão e apuração quanto aos bens partilháveis, mantido, porém, o decreto de divórcio já exarado. Conhecimento e provimento do recurso.

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684 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade, cumulada inicialmente com anulação de partilha. Desistência do pedido anulatório antes da citação do réu. Demanda reconvencional com pretensão de nulidade de ação de sonegados. Ilegitimidade passiva do réu na ação principal reconhecida. Reconvenção automaticamente inadmitida pelo mesmo fundamento. Impossibilidade. Manutenção da extinção da demanda reconvencional por fundamentos distintos. Impossibilidade de ampliação subjetiva da lide e ausência de conexão com o pedido de investigação de paternidade. Nulidade da sentença. Ausência de legitimidade e de interesse recursal do réu excluído por ilegitimidade de parte. Vício inexistente, ademais, porque o pronunciado direito à herança é mero consectário lógico do reconhecimento da paternidade. Sentença hígida.

«1 - Ação distribuída em 27/06/2005. Recurso especial interposto em 18/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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685 - TJMG. Apelação cível. Cumulação de pedidos. Ação denominada petição de herança e sonegados. Pretensão anulatória de negócio jurídico doação. Cumulação com pedidos de partilha e aplicação de pena de sonegados. Impossibilidade. Competência absoluta do juízo das sucessões. Sentença anulada. CPC/2015, art. 327.

«1 - É vedada a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não for absolutamente competente para o julgamento de todos eles. ... (Continua)

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686 - TJSP. Apelação. Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Pedidos de indenização por benfeitorias realizadas; reconhecimento da copropriedade do imóvel; e partilha de bens não conhecidos, sob pena de supressão de instância. Propriedade devidamente comprovada pelo autor. Direito do requerente de ser imitido na posse. Reconhecimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP.

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687 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRIO - PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE AS DÍVIDAS FORAM REVERTIDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

inclusão na partilha de dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens somente é devida quando há prova de que as dívidas foram revertidas em benefício do casal. ... (Continua)

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688 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. CCB/2002, art. 1606. Nulidade de partilha. Impossibilidade. Imprescritibilidade. CPC/1973, art. 249, § 2º. Pai biológico. Reconhecimento. Efeito patrimonial. Enriquecimento injustificado. Pai registral. Herança. Recebimento. Apelação cível. Investigação de paternidade.

«Possibilidade jurídica do pedido. O pedido do autor é para que seja reconhecida a relação de filiação entre ele e o réu. Logo, não importa quem é sua mãe biológica, registral ou socioafetiva. O que importa é que esse pedido encontra expresso amparo legal no art. 1.606 do, CCB/2002 - Código Civil, sendo, portanto, juridicamente possível. Prescrição. A partilha realizada sem a participação de herdeiro necessário padece de nulidade absoluta, a qual não convalesce com o tempo e não se sujeita aprazo decadencial ou mesmo prescricional. Litisconsórcio necessário. Embora todos os herdeiros do investigado sejam litisconsortes passivos necessários na ação de investigação de paternidade proposta contra o autor da herança, a questão vai superada nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, segundo o qual, «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. A paternidade. O autor viveu mais de cinquenta anos como sendo filho de seu pai registral, recebeu dele a herança e nunca teve contato com seu pai biológico. Logo, apesar do exame de DNA ter demonstrado que o autor é filho biológico do réu, essa paternidade biológica não se sobrepõe à posse do estado de filho ostentado pelo autor durante toda a sua vida e que passou a fazer parte de sua identidade. REJEITARAM AS PRELIMINARES. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

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689 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DISCREPÂNCIA IRRELEVANTE FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu ROBERTO GOMES DE FARIA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, que julgou de forma parcialmente procedente os pedidos autorais, reconhecendo a união estável entre MARCIA CRISTINA BASSUTE DE CASTRO e ROBERTO GOMES DE FARIA, pelo período compreendido entre 10/02/2005 e dezembro de 2011 e decretar sua dissolução para que produza seus devidos efeitos, além de determinar a partilha de bens do casal, cabendo à autora: (i) 1/6 do valor equivalente ao terreno na Rua Deocleciano, 28, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ; (ii) 1/2 das 05 casas erigidas no referido terreno; (iii) 6,58% do apartamento 103, do 360, da Rua Dr. Silvio Bastos Tavares, em Parque Leopoldina, Campos dos Goitacazes/RJ e (iv) 6,58% do apartamento 104, do 360, da Rua Dr. Silvio Bastos Tavares, em Parque Leopoldina, Campos dos Goitacazes/RJ. ... (Continua)

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DE IMÓVEL DO CASAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO COM BENS MÓVEIS QUE FICARAM, EM TESE, NA POSSE EXCLUSIVA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE SER REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARTILHADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DO TERCEIRO INTERESSADO.

No que tange à apelação movida pelo terceiro-interessado, convém elucidar que ela foi interposta em 07.07.2022, em face de decisão interlocutória lançada em 17.03.2022, muito embora o interessado já tivesse ciência de seus termos desde pelo menos 24.03.2022. Pedido de reconsideração que não tem natureza de embargos de declaração, nem ostenta os requisitos que permitem o recebimento como tal. Apelo intempestivo. Decisão vergastada que é de natureza eminentemente interlocutória, pelo que desafia, no máximo, a interposição de agravo de instrumento, mas não de apelação, pelo que, também por este ângulo, o apelo do terceiro se afigura incabível. Terceiro não beneficiário da gratuidade de justiça que deixou de recolher o devido preparo recursal. Renúncia de seu advogado. Inércia, após intimação pessoal no endereço declinado aos autos (CPC/2015, art. 274, parágrafo único). Recurso do terceiro interessado notadamente intempestivo, incabível, deserto, sendo carente, ainda, da regularidade da representação processual, motivo pelo qual é de ser desconhecido. Apelo da parte ré. É cediço que se as partes domiciliaram no imóvel partilhado, certamente possuem móveis adquiridos em comum. Nesta linha, independentemente de o acordo alardeado pela parte autora ter realmente ocorrido ou não, não se olvida que a meação do veículo alienado é de baixo valor (aproximadamente R$ 7.000,00). Nesta toada, em sendo de interesse da apelante o recebimento da meação relativa ao carro alienado, os móveis que guarnecem a residência do ex-casal também deveriam sofrer avaliação e partilha. Não ocorrendo, entretanto, tem-se por correta a presunção de que houve a compensação recíproca, abdicando a apelante de receber qualquer montante pela venda do automóvel, mas ficando, em troca, com a integralidade dos bens móveis adquiridos na constância da comunhão de bens. Por fim, ainda que a parte autora não tenha listado quais os bens móveis que constam da residência, tampouco o valor estimado, também a parte ré nada elucidou a respeito, embora fosse ônus seu comprovar a «existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), e do qual não se desincumbiu. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO QUE É DESCONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

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691 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

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693 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DA AUTORA EM VIRTUDE DO RÉU NÃO TER QUITADO AS PRESTAÇÕES DE IMÓVEL QUE LHE FOI ATRIBUÍDO NA SEPARAÇÃO DO CASAL, ALÉM DE TER VENDIDO O BEM SEM REPASSAR O VALOR QUE CABIA À AUTORA - DÍVIDAS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECIDIU SOBRE A PARTILHA - IMÓVEL QUE PASSOU A PERTENCER EXCLUSIVAMENTE AO RÉU A PEDIDO DA PRÓPRIA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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694 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS FILHOS DO CEDENTE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de divórcio litigioso, para determinar a partilha de imóvel, bens móveis e veículos, na proporção de 50% para cada parte. A apelante requer a exclusão do imóvel do rol de bens partilháveis, alegando que o bem foi adquirido mediante cessão onerosa de direitos, na qual seu pai figurou como cedente, sem anuência dos demais filhos, o que configuraria nulidade do negócio jurídico. ... (Continua)

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695 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DÚPLICE - CITAÇÃO VÁLIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Em razão da natureza dúplice das ações de família é possível a ampliação do objeto da lide em reconvenção apresentada pela parte requerida. ... (Continua)

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696 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. O autor pugna pelo arbitramento de alugueis ante a existência de patrimônio comum com a requerida adquirido durante união estável. O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial, bem como o arbitramento de aluguel, tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar o condômino alienar sua fração aos demais coproprietários, ou com a anuência deles, no âmbito extrajudicial. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, reconheceu-se a prescrição do pedido de partilha dos bens. A ausência de domínio, nos moldes do que estabelece o CCB, art. 1245, constitui obstáculo à pretensão, por não ser possível extinguir o condomínio, com a divisão da coisa ou seu praceamento, se inexiste prévio ato formal de aquisição da propriedade, por intermédio do registro imobiliário. Evidenciado que não se verifica o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Falta de interesse processual. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Apelo desprovido, com observação

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697 - TJSP. Ação anulatória. Ato juridicamente nulo consistente em pedido de pessoa enferma, sem plena capacidade mental pelo avanço de tumor cerebral, para transformar conta-corrente de individual para conjunta, propiciando que o novo co-titular (recém-esposa) fizesse transferências vultosas, e sem conhecimento do primeiro, para benefício próprio, pouco antes do falecimento do primeiro titular. Pedido cumulado de restituição de todos valores indevidamente transferidos para conta individual da recém esposa, outrora companheira. Liminar deferida, obtendo-se o bloqueio de R$ 545.701,02 dos R$ 746.602,30 almejados. Instrução com produção de prova pericial, testemunhal e documental, inclusive com peças extraídas de ação de interdição manejada pelos mesmos autores, filhos do falecido. Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da não convicção de que o falecido era plenamente incapaz ao tempo do ato impugnado, sendo que não havia interdição decretada, de modo que a prova deveria ser robusta para amparo da tese dos autores. Irresignação recursal dos autores insistindo na incapacidade absoluta de seu pai ao tempo em que autorizou a transformação da conta-corrente de individual para conjunta, pedindo a restituição dos valores para a devida partilha entre seus herdeiros necessários.

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698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DECISÃO QUE VERSA MATÉRIA DE PROVA - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA A MAIOR POR PARTE DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS EXPRESSIVOS GASTOS SUSTENTADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR PROVISÓRIO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO EM PECÚNIA POR IN NATURA - NECESSIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

O CPC/2015 elenca no art. 1.015 as hipóteses de decisões interlocutórias em que caberá agravo de instrumento, cujo rol é taxativo e não exemplificativo. ... (Continua)

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699 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO ACORDO FIRMADO EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO, BEM COMO, SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. TRATA-SE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DA MÃE DAS PARTES. ACORDO FIRMADO PELOS HERDEIROS QUANDO JUNTADA A PARTILHA DOS BENS. RÉ INVENTARIANTE QUE SE QUEDOU INERTE ANTE AO IMPULSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EQUIVOCADAMENTE. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA HERDEIRA, IRMÃ DO AUTOR, EM OUTRO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SOB ÚNICA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS CONCORDA COM O FIRMADO ANTERIORMENTE. ACORDO REALIZADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DA MÃE DOS AUTORES, NO QUAL ESTAVAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS. HERDEIROS QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, ASSINARAM OS TERMOS DO ACORDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO FORMAL NA TRANSAÇÃO, CELEBRADA PELO LIVRE CONSENTIMENTO DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO

AgRg no Resp 1123817/BA «TRANSAÇÃO CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO E, UMA VEZ FORMALIZADA, SÓ PODE SER DESFEITA SE HOUVER PROVA DA PRESENÇA DE ALGUM VÍCIO QUE A IMPONHA A SANÇÃO DE NULIDADE OU ANULABILIDADE, DISCUSSÃO A SER VENTILADA EM AÇÃO PRÓPRIA". EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS NÃO É OUTRO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO REsp. Acórdão/STJ NO SENTIDO DE QUE TRANSAÇÃO É O NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, EM QUE DUAS OU MAIS PESSOAS ACORDAM EM CONCESSÕES RECÍPROCAS, COM O PROPÓSITO DE PÔR TERMO À CONTROVÉRSIA SOBRE DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA, SEU CONTEÚDO, EXTENSÃO, VALIDADE OU EFICÁCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO EM RAZÃO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DE IMEDIATO. ADEMAIS, A RÉ RECEBEU VALORES REFERENTES AO ACORDO FIRMADO. CONDUTA DA RÉ GRAVITANDO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, BEM COMO, DETERMINANDO SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO.... (Continua)

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700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que determinou a partilha de bens e dívida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência e alimentos. ... (Continua)

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