Jurisprudência sobre
pedido de anulacao de partilha

851 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Inventário e partilha. Alvará judicial. Recurso desprovido.

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852 - TJRJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (ELSA PORFÍRIO). AÇÃO CÍVEL EM QUE ADVOGADA QUE ATUOU EM DEMANDA TRABALHISTA PEDE ARBITRAMENTO E PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS. MORTE DO DEVEDOR NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA. NESTA DEMANDA CÍVEL, ALEGA A AUTORA SER ADVOGADA E QUE FOI CONTRATADA PELO SR. LORIVAL JOSÉ EM 17/03/2017, PARA ATUAR JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO EM AÇÃO QUE FOI AJUIZADA EM FACE DE TRANSPORTES VILLA ISABEL, SOB O NÚMERO 0101003-84.2017.5.01.0022. ACRESCENTA QUE, EM 16/08/2019, O CONTRATANTE SR. LORIVAL JOSÉ VEIO A FALECER. AFIRMA QUE FOI PROCURADA PELAS HERDEIRAS E QUE AS ORIENTOU A SE HABILITAREM JUNTO AO JUÍZO DO TRABALHO NA REFERIDA DEMANDA. ATESTA QUE, EM QUE PESE TER ATUADO COMO ADVOGADA E TER ORIENTADO AS HERDEIRAS, E RESPONDIDO A TODOS OS QUESTIONAMENTOS FEITOS, NÃO RECEBEU O PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADO PARA ATUAR NA AÇÃO TRABALHISTA, DAÍ TER AJUIZADO A PRESENTE AÇÃO CÍVEL. AFIRMA QUE AS CONSULTAS FORAM FORMULADAS POR UMA INTERLOCUTORA, SRA FABIANA LOURIVAL, E QUE NÃO HOUVE NEM A CONTRATAÇAÕ ESCRITA SOBRE O VALOR DOS SEUS HONORÁRIOS PARA ATUAR NA DEMANDA NEM COM RELAÇÃO ÀS CONSULTAS RESPONDIDAS, RAZÃO PELA QUAL, PRETENDE A AUTORA SEJAM ARBITRADOS HONORÁRIOS NA FORMA DO §2ª Da Lei 8906/04, art. 22 E O PAGAMENTO, EIS QUE FARIA JUS AOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS. REQUER A DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CRÉDITO CORRESPONDENTE A 30% DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0101003-84.2017.5.01.0022, EM CURSO NA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO-SE A RESERVA DESTE PERCENTUAL ATÉ A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA ESTABELECIDA NO CONTRATO, EIS QUE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO; C) O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELAS CONSULTAS FORMULADAS PELA PRIMEIRA RÉ (MARLUCE BEZERRA DA SILVA), NO VALOR DE R$1.27,46, COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO; D) A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO §2º DO art. 82 E CPC, art. 85. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS, ORA APELADAS, COM FULCRO NO art. 1997 DO CÓDIGO CIVIL C/C 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE É DO ESPÓLIO A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS BENS DO FALECIDO, E APENAS APÓS A PARTILHA OS HERDEIROS RESPONDEM NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE NA HERANÇA LHES COUBER (ART. 1997, COD. CIVIL). CORRETO O JUIZO QUANDO RESSALVOU QUE, COM O FALECIMENTO DO MANDANTE, CESSOU O MANDATO, SURGINDO, A PARTIR DAÍ, O DIREITO DA AUTORA DE POSTULAR O SEU CRÉDITO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM FACE DO ESPÓLIO OU, CASO JÁ ULTIMADA A PARTILHA, EM FACE DOS HERDEIROS. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE AS HERDEIRAS SE HABILITARAM NO PROCESSO TRABALHISTA OBJETO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS FUTUROS; QUE O CRÉDITO FOI TRANSFERIDO PARA AS HERDEIRAS, O QUE MARCA A PARTILHA DOS CRÉDITOS FUTUROS DO PROCESSO. ALEGA QUE AS RÉS APELADAS NÃO INFORMAM CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE «INVENTÁRIO OU MESMO SE DE FATO HÁ PARTILHA EM CURSO OU AINDA SE HÁ BENS A PARTILHAR. REQUER SEJA AFASTADA A ALEGADA ILEGITIMIDADE E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA APELANTE. CEDIÇO QUE, EXCEPCIONALMENTE, É POSSÍVEL HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES/HERDEIROS DO FALECIDO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE FALECIDA POR SEU ESPÓLIO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CPC. NO ENTANTO, ISTO NÃO SE CONFUNDE COM A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS NA PRESENTE DEMANDA. EM CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA 0101003 -84.2017.5.01.0022, VERIFICA-SE QUE, EM DECISÃO DE ÍNDICE 90C8589 DAQUELES AUTOS, FOI PROFERIDA DECISÃO DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, NOS SEGUINTES TERMOS: «1. RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR ESPÓLIO DELOURIVAL JOSE DE ARAÚJO, REPRESENTADO POR SUAS SUCESSORAS MARLUCE BEZERRA DA SILVA, GIULIA SILVA DE ARAÚJO, GABRIELE CRUZ DE ARAÚJO E GISELLE CRUZ DE ARAÚJO, CONFORME SENTENÇA/ACÓRDÃO, OBSERVANDO-SE AS PROCURAÇÕES ANEXAS AO ID DD0622D. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A APELANTE, NÃO HOUVE OBJETIVAMENTE A SUCESSÃO DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA, POR SEUS HERDEIROS, MAS SIM POR SEU ESPÓLIO, JÁ QUE HOUVE A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, PASSANDO A CONSTAR ESPÓLIO DELOURIVAL JOSE DE ARAÚJO. E, UMA VEZ NÃO HAVER NOTÍCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, CORRETA A DECISÃO QUANDO DETERMINOU A REPRESENTAÇÃO DO ESPOLIO POR SUAS SUCESSORAS MARLUCE BEZERRA DA SILVA, GIULIA SILVA DE ARAÚJO, GABRIELE CRUZ DE ARAÚJO E GISELLE CRUZ DE ARAÚJO. EM REGRA, O ESPÓLIO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE EM AÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL, SENDO REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE (ART. 77, VII, CPC) . APENAS EXCEPCIONALMENTE, SE HOUVE MOTIVO JUSTIFICADO, A PARTE FALECIDA SERÁ SUBSTITUÍDA POR SEUS HERDEIROS, E ATÉ AQUI NÃO OCORREU JUSTO MOTIVO PARA TAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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853 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Improcedência decretada - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Imóvel que ainda não foi partilhado - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré ao pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não foi estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) - Precedentes desta Turma Julgadora - Se tal não bastasse, comprovado que a recorrida reside no imóvel com um dos filhos comuns (o que, conforme entendimento do C. STJ, também torna descabido o pedido visando a percepção de alugueres) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO DO RÉU (SÉRGIO). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O AUTOR (EVERALDO) AFIRMA QUE É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO COM A FINADA MARILENE OLIVEIRA, CONTRAÍDO EM 2009, E COM DIVÓRCIO LITIGIOSO FINALIZADO EM 2015, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0046307-68-2015-819-0038, NA QUAL FICOU ACERTADA A PARTILHA DO REFERIDO BEM EM PROCESSO AUTÔNOMO. ASSEVERA QUE, APÓS O DIVÓRCIO A SRA. MARILENA CONSTITUIU NOVO RELACIONAMENTO COM O RÉU (SÉRGIO), E QUE O CASAL PASSOU A CONVIVER NO IMÓVEL EM QUESTÃO. ADUZ QUE NÃO HOUVE O PROCESSO DE PARTILHA DE BENS, EIS QUE, EM 25/11/2016, A EX CÔNJUGE VIRAGO (MARILENA) VEIO A ÓBITO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PARTILHA. AFIRMA TER PEDIDO AO RÉU (SÉRGIO) QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, PORÉM, O RÉU TERIA SE RECUSADO A DEIXAR O LOCAL. SUSTENTA O ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUER SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DEVENDO O IMÓVEL SER DESOCUPADO PELA PARTE RÉ NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE O AUTOR (EVERALDO) COMPROVOU SUA POSSE ANTERIOR, NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, O AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA E DIVÓRCIO LITIGIOSO, BEM COMO CONFIRMARAM QUE O AUTOR COMPROU O TERRENO, CONSTRUIU A CASA, PAGOU PELA MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E QUE O CASAL (EVERADO E MARILENE) VIVEU NO IMÓVEL ATÉ A OFICIALIZAÇÃO DA SEPARAÇÃO, SENDO QUE APÓS O ÓBITO DA EX-CÔNJUGE (MARILENE) NÃO CONSEGUIU REAVER O SEU IMÓVEL TENDO EM VISTA O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU (SÉRGIO). INCONFORMADO, O RÉU (SÉRGIO) APELA. ALEGA QUE CONVIVEU COM A FALECIDA MARILENE, ÚNICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALCIDES CRISPIM BRAGA, S/N, LOTE 14, QUADRA 05, BAIRRO RODILÂNDIA, NOVA IGUAÇU, DE FORMA MANSA E PACÍFICA. QUE O CASAL CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL, E QUE O APELANTE, ACOMPANHOU E CUIDOU DA FALECIDA, DURANTE TODA A SUA DOENÇA. ACRESCENTA O RÉU/APELANTE QUE RESTOU CONFIRMADA A SEPARAÇÃO DE CORPOS DA FALECIDA COM O AUTOR-APELADO (EVERALDO), QUE NÃO ESBULHOU A POSSE DO APELADO VISTO QUE A FALECIDA JÁ NÃO VIVIA MAIS EM SUA COMPANHIA, QUANDO OCORRIDA A NOVA UNIÃO. ADUZ QUE A SRA. MARILENE NA DATA DA AQUISIÇÃO DO LOTE DE TERRENO 14, EM 15/02/2008, SUSTENTAVA O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA, SENDO APENAS DELA O IMÓVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. EM VERDADE, O JUÍZO A QUO IDENTIFICOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL PELO AUTOR. RECONHECEU O JUÍZO QUE O RÉU NÃO APRESENTOU NENHUM JUSTO TÍTULO QUE O VINCULE AO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O CASAL (EVERALDO-MARILENE) ADQUIRIU DOIS TERRENOS E QUE O REFERIDO IMÓVEL FOI EDIFICADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ENTRE OS ANOS DE 2009/2015. RESTOU TAMBÉM COMPROVADO O DIVÓRCIO LITIGIOSO E O AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO AUTOR (EVERALDO) EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EIS QUE O POSSUIDOR ESBULHADO EM SUA POSSE TEM DIREITO A REINTEGRAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.210 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, PROPOSTA PELA APELANTE EM FACE DOS HERDEIROS DO DE CUJUS, COM QUEM AFIRMA TER MANTIDO RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DURANTE 17 ANOS. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENSEJANDO O INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATRIBUIU CARÁTER DE ENTIDADE FAMILIAR À UNIÃO ESTÁVEL NO § 3º, DO ART. 226. 4. A LEI 9.278/96, POR SUA VEZ, ESTABELECENDO OS PARÂMETROS PARA QUE A UNIÃO POSSA SER ENTENDIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, VEIO CONSUBSTANCIAR A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, REGULAMENTANDO A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. 5. ASSIM, PARA QUE A UNIÃO SEJA ALÇADA À CONDIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, VALORIZADA E EM VÁRIAS SITUAÇÕES EQUIPARADA AO CASAMENTO, É EXIGIDO ATENDIMENTO A QUATRO REQUISITOS FUNDAMENTAIS, QUAIS SEJAM, QUE CONVIVÊNCIA SEJA DURADOURA, PÚBLICA, CONTÍNUA E, FINALMENTE, QUE TENHA O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 6. DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, CERTO É QUE O FINADO MANTEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM A AUTORA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS, NO ENTANTO, PROVA CABAL DE QUE ESTE ESTAVA SEPARADO DE FATO DA RÉ. . 7. CODIGO CIVIL, art. 1.723. TAL SITUAÇÃO CONSTITUI ÓBICE AO REQUISITO SUBJETIVO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CARACTERIZANDO A SITUAÇÃO DE CONCUBINATO. 8. ESSE, INCLUSIVE, FOI O FUNDAMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TENDO O JUÍZO PONTUADO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ALEGADA SEPARAÇÃO, CUJO ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. 9. NESSE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO, CONCLUI-SE QUE O FATO DO FALECIDO SER CASADO E MANTER SIMULTANEAMENTE UMA RELAÇÃO EXTRACONJUGAL DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS, OU SEJA, A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A ORA APELANTE. 10. DESSA FORMA, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A UNIÃO ESTÁVEL, DEVE, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SER MANTIDA. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário cumulativo (pai, mãe e filho) - Decisão que determinou que a sobrepartilha referente ao herdeiro falecido, José Henrique de Freitas, seja eventualmente processada em nova ação - Insurgência da inventariante e demais herdeiros - Cabimento - Medida que tumultuará o processo e que afronta e celeridade processual - Decisão que, implicitamente, negou pedido de expedição de ofício à Fazenda para informar sobre o andamento da homologação da declaração de ITCMD referente a Margarida Angela de Freitas Sousa, única pendente - Insurgência - Cabimento - Homologação da partilha, no arrolamento sumário, que não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD, o que, no caso, inclusive já foi quitado - Decisões anuladas para determinar a manutenção da terceira sobrepartilha (do filho, José Henrique de Freitas) no processo e determinar o retorno à origem para apreciação e conferência das três partilhas e posterior homologação - AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ HÁ 28 (VINTE E OITO) ANOS NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS EM COMUM E QUE DESDE 2003 NÃO REPASSA QUALQUER VALOR. COM EFEITO, OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS SE DESTINAM A EQUILIBRAR A ALTERAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE FINANCEIRAMENTE ABALADA PELO DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA CONVIVÊNCIA ATÉ QUE ESSA DISPARIDADE REENCONTRE A PROPORCIONALIDADE E SEJAM DESFEITAS AS DESVANTAGENS SOCIAIS CAUSADAS PELA RUPTURA DO VÍNCULO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES, TAMPOUCO COM OS ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS ORIUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL DO PATRIMÔNIO, ATÉ A PARTILHA DOS BENS COMUNS. NO CASO EM ANÁLISE, A AUTORA REQUER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, CONTEMPLANDO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, VERBAS RESCISÓRIAS E AO FINAL A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, TORNANDO-SE O PEDIDO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS EM COMUM. AUTORA QUE PROPÕE AÇÃO COMPENSATÓRIA, FUNDAMENTANDO-SE EM RAZÕES INERENTES A UMA AÇÃO RESSARCITÓRIA E COM PEDIDO QUE REMETE À AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA QUE PRETENDE RESTABELECER POR VIA IMPRÓPRIA UM SUPORTE FINANCEIRO QUE JÁ FORA JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO (Nº 0146864- 67.2021.8.19.0001). POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE O CASO, NÃO SE VERIFICA O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES COM A CONSEQUENTE DESVANTAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. AUTORA QUE RESIDE E EM ÁREA NOBRE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SENDO QUE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ENTRE AS PARTES OCORREU HÁ QUASE 28 (VINTE E OITO) ANOS, INCLUSIVE, TENDO A AUTORA SE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO DIVERSAS VEZES DURANTE ESSE PERÍODO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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858 - TJSP. direito civil. Apelação e recurso adesivo. Extinção de condomínio. Julgamento extra petita. Provimento do recurso principal e desprovimento do recurso adesivo.

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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO / PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. MÉRITO. IPTU DE 2021 EM DIANTE. PAGAMENTO PELO USUFRUTUÁRIO DO BEM DE MODO EXCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DA ATUAL MORADORA / COPROPRIETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALIMENTOS. TRÊS FILHOS. TRÊS FILHOS (DEZOITO ANOS NASCIDO EM 12/01/2006; DOZE ANOS, NASCIDA EM 12/05/2012 E SETE ANOS, NASCIDO EM 21/01/2017). NECESSIDADES PRESUMIDAS. GENITORA: MANICURE. GENITOR ALIMENTANTE: VIGILANTE. EXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. QUARENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA OS TRÊS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. PERCENTUAL MAIS ADEQUADO. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE BENS NÃO PARTILHADOS EM FUNÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA POR ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz de primeiro grau (a quo), pena de supressão de instância. ... (Continua)

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860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÕES DE FAMÍLIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.

As ações de família têm natureza dúplice, o que permite a ampliação do objeto até mesmo na contestação, de modo que se resolva, em um único processo, toda questão pendente relativa ao mesmo núcleo familiar. ... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CRÉDITO EXECUTADO PELO VIÚVO COMO PARTE DA HERANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de abertura de inventário, sob o fundamento de inexistência de bens deixados pela falecida, cuja herança era reivindicada pela neta na condição de inventariante. O imóvel indicado como patrimônio da falecida, objeto da controvérsia, foi adjudicado pelo viúvo meeiro após a morte da cônjuge, para satisfação de um crédito de R$ 700.000,00, do qual, por força da meação, a falecida fazia jus a 50%. ... (Continua)

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862 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de exoneração de obrigação alimentar ajuizada por ex-marido em face de sua ex-cônjuge, sob a alegação de modificação substancial de sua situação financeira, impossibilitando-o de continuar pagando a pensão. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que não houve comprovação de alteração significativa do binômio necessidade-possibilidade. ... (Continua)

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863 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. DOCUMENTO JUNTADO COM O APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE 50% DE DESPESAS EXTRAS. AFASTAMENTO. AFIRMAÇÃO DE MEAÇÃO EM BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM IMÓVEL PARTICULAR DO CÔNJUGE. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A APELAÇÃO, POR NÃO CONSAGRAR DADO INFORMATIVO NOVO OU SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO (CPC, art. 435), NÃO DEVE SER CONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR DE NULIDADE GENERICAMENTE ARGUIDA QUE SE AFASTA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE O DEVER ALIMENTAR ENTRE OS EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL, BASEADO NA SOLIDARIEDADE. A LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS FOI CASSADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO SACRIFÍCIO DO AUTOR E NEM A PERDA DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO SÓLIDO NO BRASIL QUANDO ELE OPTOU EM ACOMPANHAR SUA CÔNJUGE, QUE RECEBEU PROPOSTA DE TRABALHO NO EXTERIOR. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MENCIONADOS QUE NÃO GERAVAM LUCROS OU FRUTOS QUE COLOCASSEM A RÉ EM PATAMAR ECONÔMICO SUPERIOR AO AUTOR, SENDO CERTO QUE ESTE RETIROU QUANTIA EXPRESSIVA DE CONTA-CONJUNTA PARA RECOMEÇAR SUA VIDA NO BRASIL, TRATANDO-SE DE HOMEM JOVEM, POSSUINDO EXCELENTE CURRÍCULO ACADÊMICO E QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ABRIR DUAS EMPRESAS E, MAIS RECENTEMENTE, SER CONTRATADO PARA TRABALHO EM EMPREENDIMENTO DE RENOME NA CIDADE. ADEMAIS, EM PROCESSOS AUTÔNOMOS, O DIVÓRCIO FOI DECRETADO EM 2021 E A PARTILHA SENTENCIADA EM 2023. AUSÊNCIA DE GRAVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OU ABRUPTA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO CÔNJUGE DESPROVIDO DE BENS APÓS A SEPARAÇÃO. NÃO EXISTE NO CASO QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE UMA REPARAÇÃO OU INDENIZAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS OU, AINDA, NECESSIDADE PREMENTE PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS DE SOBREVIVÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DE QUADRO DEPRESSIVO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, RESTOU COMO ALEGAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RÉU EX-CONVIVENTE FRANCO-SUÍÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. REJEIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 523, § 2º DE 1973 ENTÃO EM VIGOR. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 4º, DA LINDB. DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO COM TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/01/1994 E 20/08/1998 E 01/01/2003 E 31/12/2008 COM A CONCEPÇÃO DE UM FILHO, NASCIDO EM 1996. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E RELACIONAMENTO. PARTILHA DE BENS. OBSERVÂNCIA DO PATRIMÔNIO COMUM QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À EMPRESA KATLIN E DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTES NA EMPRESA SIRISO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO RÉU QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 1994, 1998 E 2008, ATOS CONSTITUTIVOS E CONTRATO SOCIAL, BALANCETES E INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DAS COTAS E QUADRO SOCIETÁRIO DE TODAS AS SOCIEDADES DE QUE É SÓCIO. CPC, art. 373, II. DESATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO COM A PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. CPC, art. 6º. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS DURANTE O SEGUNDO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, PARTILHADAS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS. QUANTIFICAÇÃO DAS COTAS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARROLAMENTO DOS BENS DO PATRIMÔNIO COMUM QUE SE MANTÉM. SUBSISTÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NA SENTENÇA CONJUNTA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO EM APENSO. INCLUSÃO DE EVENTUAIS BENS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA POR VIA PRÓPRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ANTERIORES PATRONOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DA DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA USUFRUÍDO UNICAMENTE PELO RÉU AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELA AUTORA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens com julgamento em conjunto com ação de arrolamento de bens, em apenso. 2. Inexistindo requerimento expresso na apelação ou nas contrarrazões para apreciação do agravo retido, deixa-se de conhecer o recurso manejado pelo réu, à luz dos requisitos de admissibilidade quando de sua interposição, nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º, então em vigor. Desse modo, as matérias ventiladas no referido recurso não podem ser mais discutidas por força da preclusão consumativa. 3. Uma vez que a autora é brasileira, sendo domiciliada no Brasil, possuindo o réu igualmente domicílio nesta cidade, à época, como reconhecido por esta Câmara por decisão transitada em julgado, embora sendo de nacionalidade franco-suíça, bem como existindo bens em litígio situados nesta cidade, não prevalece a alegação de inaplicação da lei brasileira no caso concreto. 4. As matérias implicitamente rejeitadas na sentença, porque incompatíveis com os argumentos jurídicos alinhados no decisum, não caracterizam omissão e muito menos acarretam qualquer nulidade ou vício quanto aos fundamentos da sentença. 5. Direito à ampla defesa devidamente observado, afastada a alegada ofensa ao devido processo legal e contraditório, uma vez que o réu sempre teve a oportunidade de se manifestar, tendo sido devidamente apreciados todos os requerimentos que formulou. 6. Inexiste a perda do objeto da ação de arrolamento de bens em apenso, tendo em vista o direito da parte à primazia do julgamento de mérito e em atenção ao princípio da cooperação, à luz dos art. 4º e 6º, ambos do CPC, especialmente diante da medida liminar deferida naqueles autos. 7. Os documentos acostados em língua estrangeira que considerados para o julgamento do feito estão regularmente acompanhados de tradução juramentada. 8. Sentença de parcial procedência que reconheceu a existência de união estável entre as partes, nos períodos compreendidos entre 01/01/1994 e 20/08/1998, bem como entre 01/01/2003 e 31/12/2008, visto que, após a separação no ano de 1998, a autora e o réu retomaram a convivência e o relacionamento. 9. Nulidade da sentença que se rejeita. 10. O conjunto probatório colhido nos autos, especialmente, a prova oral, evidencia a existência da união estável das partes, que possuem um filho em comum, nascido em 1996, sendo autora e réu reconhecidos como um casal, durante os períodos fixados na sentença. 11. A separação de fato do ex-casal no período compreendido ente 21/08/1998 e 31/12/2002 restou comprovada pelos documentos acostados aos autos, levando-se em consideração a existência de registro de ocorrência, em razão de agressão física pelo réu em face da autora, bem como pelo acordo de guarda e convivência do filho do ex casal perante o Tribunal de Menores de Genova, tendo havido, posteriormente, a interpelação quanto ao não cumprimento deste acordo. 12. Existência de patrimônio comum que justifica a partilha dos bens adquiridos na proporção de 50% para cada parte, considerado o momento da dissolução da união estável em 31/12/2008, não comportando discussão sobre negócios jurídicos ocorridos no curso da convivência, tão pouco os bens já integralizados ao patrimônio do réu anteriormente ao período de união estável entre as partes, como reconhecido na sentença. 13. O impedimento das partes para casar, no período compreendido entre 1994 e 1998, é relevante para fins de verificação do regime de bens aplicável à união estável, eis que, pela aplicação analógica do disposto nos arts. 1523, III. e 1641, I, do CCB/2002, impõe-se a utilização do regime de separação legal de bens, devendo ser partilhados apenas os bens comprovadamente adquiridos com esforço comum, na medida da contribuição de cada convivente. 14. Já no segundo período de união estável, qual seja 2003 a 2008, inexistia impedimento ao casamento, aplicando-se, portanto, a comunhão parcial de bens, uma vez que não adotado outro regime pelos ex-conviventes. 15. O arrolamento de bens deve abranger apenas aos bens que integram o patrimônio do réu, descabida partilha do patrimônio de suas empresas, ainda que figure o réu como único sócio, conforme estabelecido na sentença, razão pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, afastados os bens das pessoas jurídicas em questão. 16. É cabível a partilha do imóvel, no bairro de Copacabana, adquirido pelo réu em 21/08/2003, bem como o saldo comprovadamente em conta bancária, de R$21.935,53, no Banco Bradesco, em nome do réu, apurado em período posterior ao fim da união estável. 17. O conjunto probatório dos autos demonstra que o réu integra a sociedade empresária Katlin Group S/A, constituída em junho de 2006, com igual comprovação de sua participação societária junto à empresa Siriso Participações e Investimentos Ltda, constituída em 11/06/2006, em que também figurou a autora como sócia. 18. A constituição das referidas empresas durante o segundo período de convivência justifica a partilha, observada a comunhão parcial dos bens. 19. Quanto ao valor atribuído às cotas, em relação à empresa Katlin, verifica-se que o réu, embora intimado, não apresentou a composição das cotas societárias e tão pouco o balanço social, documentos não comuns às partes, eis que se trata de pessoa jurídica situada em estado estrangeiro, sendo impossível à autora obter tais documentos, não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabe, a teor do CPC, art. 373, II. 20. Não pode o réu se beneficiar de sua intencional inércial, diante do princípio da cooperação inserto no CPC, art. 6º, deixando de atender determinação judicial para apresentar os documentos pertinentes ao deslinde do feito. 21. O princípio da boa-fé deve ser observado não só como uma máxima, mas, também, em respeito ao CPC, art. 5º, que dispõe que «Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 22. Constatado que, à época de sua constituição, em junho de 2008, bem como ao tempo do fim da união estável, o réu era o sócio majoritário da Katlin Group S/A, uma vez considerada sua declaração como proprietário da referida empresa em documento por ele acostado aos autos, apenas o valor de suas cotas sociais na referida empresa deve ser objeto de partilha entre as partes, conforme estabelecido na sentença. 23. A avaliação dos bens da empresa presta-se para apurar o valor que cabe àquele que não permanece na empresa, princípio este que foi adotado na sentença como parâmetro para avaliação do patrimônio da Katlin, diante da omissão do réu em fornecer os elementos aptos a possibilitar a quantificação do patrimônio existente na referida empresa quando da dissolução da união estável. 24. Considerando que o réu é detentor de 99% das cotas sociais da Katlin Group S/A, o valor destas cotas deve ser apurado com base no valor do imóvel situado na Avenida Vieira Souto 540, apto 201, vendido em 09/07/2013, por R$7.003.137,30, único patrimônio conhecido da empresa, eis que ausente o balanço social, não havendo passivo a ser solucionado (CPC, art. 373, II). 25. Cabe a autora o recebimento, por força de sua meação sobre a participação na empresa Katlin a quantia de R$ 3.465.067,96, correspondente ao valor apontado de metade das cotas sociais do réu, conforme bem estabelecido na sentença. 26. A participação na sociedade Siriso Participações e Investimentos Ltda é inequívoca, sendo ambas as partes sócias e com 100% do capital social, que à época da dissolução totalizava 122.000 cotas. 27. Com a venda pela autora para o réu, em 2009, posteriormente à dissolução da união estável, de 10.000 cotas da empresa Siriso, pelo valor de R$ 300.000,00, ainda faz jus a autora à metade remanescente das cotas comuns do ex-casal, que totaliza R$ 1.530.000,00, equivalente a 51.000 cotas, quantificados com base no valor da venda. 28. Direito da autora ao valor equivalente à 2.500 cotas da empresa Inovattiva Importação e Exportação Ltda, constituída no Rio de Janeiro em 17/03/2008, a ser apurado em liquidação. 29. A ausência de comprovação da existência da participação societária da autora afasta a pretensão de se reconhecer a existência de ativos comuns das partes relativamente às demais empresas elencadas e descritas na sentença. 30. A pretensão genérica de inclusão na partilha de eventuais bens localizados no exterior pela autora não merece acolhida, eis que não se pode determinar partilha de bens cuja existência não restou comprovada nos autos, devendo a busca por eventuais bens ser efetuada pela via própria. 31. Não cabe neste momento processual o pedido de declaração da prescrição quinquenal quanto à cobrança de honorários advocatícios em relação aos profissionais que atuaram anteriormente nos autos em favor da autora, ainda que envolva matéria de ordem pública, sob pena de ampliação indevida do objeto da demanda e violação do devido processo legal. 32. Não havendo provas de que a beneficiária da gratuidade da justiça possui condições de arcar com as despesas do processo, impõe-se a rejeição da impugnação à concessão do direito, reiterada pelo ex-convivente. 33. Uma vez que foram relacionados os bens que compõem o patrimônio comum das partes, como demonstrado em ambos os feitos, afastados os bens das pessoas jurídicas em que o réu é sócio, bem como a decretação de indisponibilidade dos bens arrolados e partilhados, até que a autora tenha recebido sua meação, a sentença de procedência parcial do arrolamento de bens deve ser mantida, porquanto o réu não comprovou fato desconstitutivo do direito da autora, ônus que lhe incumbe, a teor do CPC, art. 373, II. 34. Embora obtidos na constância da união estável, o bem imóvel e as cotas societárias foram adquiridos apenas em nome do réu, assim como o réu é o único titular da conta corrente apontada, o que permite a alienação de tais bens sem necessidade de anuência da autora, configurando elevado risco de dilapidação patrimonial pelo réu, capaz de frustrar a presente partilha, a autorizar a subsistência da indisponibilidade de bens pleiteada e determinada na sentença conjunta, referente aos autos da ação de arrolamento. 35. Não ficou comprovado nos autos o recebimento de renda, a título de aluguel, pela autora, embora o réu afirme que esta é proprietária de imóvel em Nice, França, posto que o bem se encontrava ocupado por amigo do ex-convivente, conforme documentos acostados aos autos. 36. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, para que a autora volte a residir, ocupando, exclusivamente o imóvel situado na Rua Rodolfo Dantas, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, que integra a partilha, até a extinção do condomínio entre as partes. 37. Não há que se cogitar em irreversibilidade dos efeitos do presente julgado, porquanto na hipótese de improcedência do pedido, ao final, é possível o retorno ao estado anterior mediante a determinação de desocupação do imóvel pela autora ou ainda condenação ao pagamento de aluguéis em favor do réu no período de ocupação do imóvel. 38. Percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra razoável e suficiente para remunerar o trabalho do advogado da autora, em observância aos critérios elencados no CPC, art. 85, § 2º. 39. Afastada a sucumbência recíproca pretendida pelo réu, diante a sucumbência mínima da autora, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. 40. Contudo, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da autora em sede recursal ao apresentar contrarrazões, arbitram-se os honorários recursais no percentual de 2%, alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais o montante de 12% sobre o valor total da condenação, observados os limites e critérios elencados, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 41. Provimento parcial do apelo da autora, para conceder a tutela recursal. 42. Desprovimento do apelo do réu, majorando-se em sede recursal os honorários advocatícios em 2% sobre o total da condenação.... (Continua)

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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - BENS A PARTILHAR - IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL INADEQUADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Reconhecida a união estável das partes em período anterior ao casamento, é possível a partilha dos bens adquiridos durante o período do relacionamento conjugal, desde que comprovada a propriedade. ... (Continua)

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867 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ANÁLISE DE REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. INAPLICABILIDADE DA VIS ATRATIVA DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

ação de anulação de testamento tem como causa de pedir eventual nulidade do negócio jurídico unilateral constituído pelo testador, tratando-se de matéria obrigacional, não correlata à matéria indicada na Resolução 245/1992 do TJMG para as varas de sucessões e ausência. ... (Continua)

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868 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.

Impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante ao pedido do réu, que requer o reconhecimento de usucapião familiar em relação ao imóvel objeto da partilha, por se tratar de questão referente a aquisição originária de propriedade, relativa a Direito Civil privado, e não abranger matéria afeta ao Direito de Família.... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA, PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DE 2010 ATÉ A DATA DO CASAMENTO, BEM COMO DETERMINADA A MEAÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO EM JACAREPAGUÁ E AS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS, E AINDA, A MEAÇÃO NA INDENIZAÇÃO OBTIDA PELO RÉU NA AÇÃO JUDICIAL QUE ESTE INGRESSOU EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM A SER PARTILHADO, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE, EM SEU APELO, SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, INSISTE NA AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS OBTIDAS NO EXTERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SIMULAÇÃO QUE SE REVELA COMO VÍCIO DE NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE RESTOU COMPROVADA, NOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES ANTES DO CASAMENTO, COM CONTINUIDADE DA RELAÇÃO E EVIDÊNCIA DA INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A UNIÃO ESTÁVEL. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTÍNUA EM RAZÃO DE OUTROS RELACIONAMENTOS VIVIDOS PELO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESQUALIFICAR A UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA, POIS A FIDELIDADE FOI MANTIDA, AO MENOS, PELA AUTORA, SEM PROVA EM CONTRÁRIO PELO RÉU. SENTENÇA ESCORREITA AO RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS ALEGADAMENTE EXISTENTES EM PORTUGAL FORAM CONSTITUÍDAS PARA PROVEITO DO RÉU. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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870 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

Insurgência contra a decisão que, ao indeferir pedido de interessada de anulação da partilha já homologada, determinou a revogação da expedição do formal de partilha e propositura de novo inventário por ela - Ausência de qualquer dúvida a respeito do alcance da deliberação, que consignou não poder ponderar sobre o pedido de nulidade ante o término de sua jurisdição, mas claramente determinou que, por consequência lógica de anulação da partilha anterior em ação judicial já transitada em julgado, inviável a expedição do formal nestes autos e necessária a propositura de novo inventário pela interessada - Monte partível composto por único imóvel que fora recebido pela «de cujus a título de herança de filho falecido, cuja respectiva sucessão restou anulada por ação de reconhecimento de união estável e anulação de partilha, afetando por consequência o patrimônio deste espólio - Observação no sentido de que a questão do ITCMD já pago só pode ser objeto de análise pela autoridade competente e também no âmbito do próximo processo sucessório, sendo certo que tampouco há óbice aos herdeiros para ingressar com a nova ação - Manifestação da Fazenda do Estado no sentido de que não se discute inexatidão do imposto e sim apenas eventual retificação de informações - Recurso improvido... (Continua)

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871 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBJETO DA AÇÃO. ALIMENTOS E PARTILHA. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUIZ INDEFERIU FUTURO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALGUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. ACOLHIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DO INFANTE. REGIME DE VISITAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INCOMPATIBILIDADE DO QUANTUM FIXADO. CAPACIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MINORAÇÃO AFASTADA.PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA TERCEIRA AOS AUTOS. VERBA VGBL. SAQUE ANTERIOR AO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPEDIMENTO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRA DE VALOR VULTUOSO. DATA PRÓXIMA A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DOS BENS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. SENTEÇA REFORMADA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu união estável, fixou guarda compartilhada, estabeleceu regime de visitas, determinou partilha de bens, fixou alimentos para a filha menor e arbitrou honorários advocatícios???. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

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873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa em concurso de funcionários públicos. Operação partilha. Prisão preventiva revogada pelo tribunal de origem por entender ausentes os requisitos para imposição da custódia.. Imposição de medidas cautelares e prisão domiciliar. Inadequação. Flagrante ilegalidade evidenciada. Retorno ao trabalho no cargo público. Prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas. Incompatibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - É certo que a prisão domiciliar é tão-somente uma forma de cumprimento da prisão preventiva. Não se troca uma pela outra; mantém-se a preventiva, em domicílio. No caso em apreço, merece reforma o aresto impugnado que, a despeito de ter entendido não estarem presentes os requisitos para a custódia preventiva do recorrente, determinou o seu recolhimento à prisão domiciliar. ... (Continua)

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874 - TJSP. Ação cominatória visando à transferência de titularidade de imóvel, cumulada com pedido de pagamento de débitos - Sentença de extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse processual, com a condenação do autor ao ônus da sucumbência - Caracterização da perda superveniente do objeto diante da transferência definitiva do imóvel e da liquidação da dívida de IPTU - Subsistência de controvérsia a respeito da culpa pelo ajuizamento da ação - Notificação para lavratura do título aquisitivo enviada a endereço diverso do informado pelo comprador no quadro resumo do negócio, em inobservância aos termos contratuais - Envio de e-mails à ex-esposa do autor, atual proprietária do imóvel por força de partilha - Assunto limitado à regularização de débitos, sem exigência da transferência da propriedade - Conclusão sobre a ausência de notificação válida para o cumprimento da obrigação - Previsão expressa do dever do comprador de liquidar todas as despesas e os encargos fiscais relativos à unidade, devidos a partir da data da entrega das chaves - Inobservância - Liquidação do débito somente após o ajuizamento da ação - Omissão de ambas as partes no cumprimento do contrato, motivando o ajuizamento da demanda - Legitimidade do rateio das despesas do processo - Condenação das partes ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa - Dívida do IPTU em valor baixo - Fixação da verba honorária por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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875 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de anular a partilha extrajudicial dos bens do seu ex-companheiro e de declaração do direito real de habitação, sob o fundamento, em síntese, de que foi ardilosamente excluída da divisão de bens pelas segunda e terceira rés, filhas do de cujus, bem como que foi notificada extrajudicialmente a deixar o imóvel no qual vivia com o falecido. Demandados que ofereceram reconvenção, com pedido reivindicatório. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pleito reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. Decisum combatido que deixou de apreciar a impugnação ao valor da causa oferecida pela demandante, sendo que a irresignação da recorrente adesiva se limita a esse ponto. Análise do aludido requerimento com base na teoria da causa madura, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Como os reconvintes formularam pleito reivindicatório, nos termos do art. 292, IV, do estatuto processual civil, o valor da causa deve corresponder à avaliação realizada por perícia judicial ou oficial de justiça avaliador e, na sua ausência, à estimativa utilizada pelo Poder Público para fins de tributação do imóvel. Considerando que, na hipótese em exame, essa questão passou despercebida pelo Julgador de primeiro grau, não tendo sido alcançado o valor de mercado do citado bem, deve prevalecer o seu valor venal, conforme requerido pela autora. Mérito da pretensão recursal formulada pelos demandados, que se baseia primordialmente, na alegação de que o Magistrado sentenciante deixou de levar em consideração a regra de transição fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Especial 878.694 (Tema 809 da repercussão geral), que especificou que, não obstante a declaração de inconstitucionalidade do CCB, art. 1.790, este ainda seria aplicável a casos como o presente em que já celebrada a escritura de inventário extrajudicial. Precedentes do STJ. Ocorre que, mesmo que se reconheça a aplicabilidade à hipótese do supracitado dispositivo legal, isso não tem o condão de alterar a conclusão a que chegou o Juízo a quo. Mencionado artigo que, mesmo sendo discriminatório com relação à companheira, conferindo-lhe direitos sucessórios inferiores aos conferidos à esposa, não retira a qualidade de herdeira necessária daquela, estabelecendo unicamente que, na pior das hipóteses, ela concorrerá com demais parentes sucessíveis do de cujus para o recebimento da herança. Como o CPC, art. 610, § 1º, impõe que, para a realização de inventário extrajudicial, todos os herdeiros precisam aquiescer com o modo de partilha dos bens do falecido, o que não aconteceu no presente caso, já que a aludida escritura não contou com a participação da autora. A sua anulação, portanto, é medida que se impõe. Com relação ao direito real de habitação, da leitura dos dispositivos legais relacionados ao tema, infere-se que existe somente um requisito para que se assegure essa garantia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente: que o imóvel destinado à residência seja o único daquela natureza a inventariar, que é exatamente o que se observa no presente feito. Assim, deve ser mantida a improcedência do pleito reivindicatório formulado em se de reconvenção, sendo legítima a ocupação do imóvel pela apelante. Registre-se, ainda, que, na esteira desse entendimento, qualquer informação acerca da renda ou da existência de outros imóveis em nome da autora se mostra totalmente irrelevante para o deslinde desse ponto da lide. Precedentes desta Corte. Singelo reparo no decisum. Recurso dos réus a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11, e apelo da autora a que se dá provimento, de modo a acolher a impugnação por ela apresentada, fixando-se o valor da causa reconvencional em R$ 620.758,25 (seiscentos e vinte mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

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876 - TJSP. APELAÇÃO.

Sobrepartilha. Pedido de partilha de saldo de contas bancários e ações em nome do de cujus. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Julgamento da ação que se baseou nos embargos de terceiros proposto pelos apelados, reconhecendo que nas duas contas 6.186-8 e 14.039-2 da ag. 0992 do Bradesco, não havia saldo na data do falecimento do pai do autor. Entretanto, ausência de apuração de outras contas. Assim, com razão o autor uma vez que algumas contas e ações não foram partilhadas. Sentença anulada com retorno dos autos a origem para que seja averiguado o saldo e as ações em nome do de cujus e, se for o caso, partilhado entre os herdeiros. Recurso provido... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDANTE SUSTENTANDO CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA E ALEGANDO QUE A UNIÃO ESTÁVEL PERDUROU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, BEM COMO PRETENDENDO A EXCLUSÃO DE ALGUNS BENS DA PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NA HIPÓTESE, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA DO DISPOSITIVO DO JULGADO, DE FATO, A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES SE DEU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 A 2016. CONSTA NO FUNDAMENTO DO JULGADO QUE O RÉU, ALÉM DE NÃO LOGRAR ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER INTERRUPÇÃO, JUNTOU DECLARAÇÃO POR ELE ASSINADA, EM MARCO DE 2015, CONTENDO INFORMAÇÃO DE QUE COMEÇOU A CONVIVER COM A DEMANDANTE HÁ 26 ANOS, CONCLUINDO-SE QUE, DE FATO, A UNIÃO ESTÁVEL TEVE INÍCIO EM 1989, DE MODO QUE A MENÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA AO ANO DE 1992 NÃO PASSOU DE ERRO MATERIAL. VICIO QUE ORA SE CORRIGE PARA RECONHECER QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES SE DEU NO PERÍODO MENCIONADO NO FUNDAMENTO DO JULGADO. POR CONSEGUINTE, RETIFICA-SE O CAPÍTULO DA SENTENÇA SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA OCEÂNICA, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI/ES, RECONHECENDO-SE QUE O BEM PODERÁ SER OBJETO DE SOBREPARTILHA, DESDE QUE A SUA AQUISIÇÃO TENHA SE DADO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE DUROU A UNIÃO. QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, MERECE GUARIDA APENAS O DE EXCLUSÃO DE SOBREPARTILHA DO VEÍCULO UNO-MILLE, PRETO COM AUTONOMIA DE TÁXI JUNTO AO MUNICÍPIO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, POIS COMO RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, O AUTOMÓVEL É UTILIZADO PELA DEMANDANTE PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO DE TAXISTA, NÃO DEVENDO FAZER PARTE DA COMUNHÃO, NOS TERMOS DO art. 1659, V, DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA, CORRIGINDO ERRO MATERIAL CONSTANTE DO JULGADO NA ORIGEM, RECONHECER QUE A UNIÃO ESTÁVEL SE DEU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 A 2016, REFORMANDO-SE O CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA OCEÂNICA, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI/ES PARA RECONHECER QUE O BEM PODERÁ SER OBJETO DE SOBREPARTILHA, DESDE QUE A SUA AQUISIÇÃO TENHA SE DADO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE DUROU A UNIÃO, ALÉM DE EXCLUIR DE EVENTUAL SOBREPARTILHA O VEÍCULO UNO-MILLE PRETO, COM AUTONOMIA DE TÁXI JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.

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878 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por H.S.C. representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário c/c Pedido de Reconhecimento de União Estável, indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores existentes em contas bancárias do falecido. A agravante sustenta que a quantia é necessária para a manutenção e subsistência do menor, único herdeiro do de cujus, e que a negativa do pedido impõe risco ao seu bem-estar. ... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO, PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PLEITEADA PELA AUTORA, ORA APELADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. RÉ QUE, MESMO NÃO NOTIFICADA, NÃO PODE SER BENEFICIADA POR SUA PRÓPRIA TORPEZA, PORQUE SE ESQUIVOU DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ADEMAIS, NESSE CASO, A CITAÇÃO NO PRESENTE FEITO SUPRE A NOTIFICAÇÃO, EIS QUE AO SER CITADA, TEVE CIÊNCIA DA PRETENSÃO DA AUTORA, DE ENCERRAR O CONTRATO DE COMODATO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO SE ACOLHE, POIS NÃO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238, ALÉM DE A POSSE TER DECORRIDO DE MERA PERMISSÃO. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOTADAMENTE DOS GASTOS A TAL TÍTULO, SENDO QUE A QUESTÃO DEVE SER TRATADA EM AÇÃO DE PARTILHA. ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ, E NÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM VIRTUDE DO QUE ACIMA RESTOU AFIRMADO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PRETÉRITOS. IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Autora ¿ herdeira de imóvel comercial - propõe a ação em face de pessoa jurídica cujo sócio administrador é um dos coerdeiros e seu irmão. ... (Continua)

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881 - TJMS. Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na Comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

«É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, o que ocorre no caso. Inteligência do CPC/2015, art. 672, I e III. ... (Continua)

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882 - TJSP. AÇÃO COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE SIMULAÇÃO (ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL) JULGADA IMPROCEDENTE.

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883 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido. Reforma impertinente. Partes que são filhos e herdeiros da genitora falecida, cuja inventário foi homologado por acordo. Alegada partilha antes do pagamento integral de dívidas pelo espólio. Requerido que renunciou à participação na empresa da falecida em troca de três imóveis. Posterior surgimento de 15 execuções fiscais referentes a dívidas anteriores ao falecimento da genitora. Adesão a programa de parcelamento. Pedido de cobrança em regresso dos valores pagos. Dívida em nome da empresa e não da autora da herança. Empresa que, no entanto, foi constituída apenas para fins de planejamento sucessórios e sem efetiva atividade empresarial. Alterações na sociedade apenas para fins de partilha dos bens. Dívidas geradas para criação da empresa com a integralização dos bens pela autora da herança que deixou de recolher os impostos pertinentes. Herdeiros que devem responder na proporção de seus quinhões. Requerido que não pode se valer dos benefícios do planejamento sucessório e não assumir as dívidas dele decorrentes. Autonomia da pessoa jurídica em face da pessoa de seus sócios que é ficção jurídica, mas não se sobrepõe aos princípios basilares como boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Quitação plena e geral outorgada no acordo de partilha que não alcança as dívidas desconhecidas naquele momento. Pedido residual de readequação do percentual de sua cota parte em virtude da ausência de repasse dos valores recebidos pelo espólio e ação de indenização. Descabimento. Ausência de reconvenção nos autos. Preliminar de inadequação da via eleita. Afastada. Pedido inicial que se trata de cobrança em regresso e não de anulação de partilha. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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884 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de arbitramento de honorários visando à condenação do Espólio Réu ao pagamento da quantia R$ 629.048,53, equivalente a 3% do valor do acervo hereditário transferido por meio do Inventário Extrajudicial, no qual o Autor atuou como patrono, acrescido de 130 salários-mínimos. ... (Continua)

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885 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMOLITÓRIA E INTERDITO PROIBITÓRIO - CONDOMÍNIO ÚNICO - ESBULHO DA POSSE COMPROVADA PELA CONSTRUÇÃO DE UM PORTÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE NECESSÁRIA - PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS - PEDIDO DE PROTELAÇÃO DO CUMPRIMENTO - NEGADO - PEDIDO DE RETIRADA OBRIGATÓRIA DO PORTÃO - NEGADO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Comprovados os requisitos do CPC, art. 561 sobre o esbulho da posse, a reintegração é medida que se impõe. Não se restaram comprovados os prejuízos alegados sobre perdas e danos. Não merece prosperar o pedido de protelação no cumprimento de demolição ou distribuição de chaves do portão construídos sobre o argumento de formalização da partilha, visto que a ausência de regularização formal não afasta o direito de posse e o uso pleno por parte dos outros condôminos.... (Continua)

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886 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALUGUÉIS.

Caso em Exame ... (Continua)

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887 - TJSC. Família. Concubinato. União estável. Apelação cível em ação de dissolução/reconhecimento de sociedade de fato julgada parcialmente procedente. Existência de união estável entre a demandante e o falecido genitor das apelantes no período compreendido entre 1992 e 2005. Direito da recorrida em herdar parte do patrimônio deixado pelo então companheiro. Insurgência interposta pelas filhas do varão. Alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo constituir família. Conjunto probatório que indica a existência de affectio maritalis. Casal que, em inúmeras oportunidades, apresentava-se perante a sociedade como se companheiros fossem. Convivência irrefutável. Decisão singular que relegou a realização da partilha para procedimento próprio. Possibilidade. Ausência de interesse recursal das insurgentes neste ponto. Existência de inventário em trâmite, apenas aguardando o desfecho da presente actio. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«Tese - Quando o conjunto probatório indica a existência de afeto marital entre o casal, que, em inúmeras oportunidades, apresentava-se perante a sociedade como se companheiros fossem, configura-se o affectio maritalis. ... (Continua)

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888 - TJMS. Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 672.

«É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, o que ocorre no caso. Inteligência do CPC/2015, art. 672, I e III. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Interesse processual e coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Convolação da partilha em apuração de haveres. Inovação recursal. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR APENAS UM DOS HERDEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE.

Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel «sub judice e do esbulho, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do CPC, art. 561. ... (Continua)

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891 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SEM PARTILHA DE BENS. DECISÃO PARCIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO QUANTO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PUGNANDO PELA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, CUSTEIO INTEGRAL DAS COTAS CONDOMINIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO APELADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS À APELANTE. VALOR DA CAUSA CALCULADO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, MAIS CONSENTÂNEO COM O VALOR REAL DO BEM DO QUE O VALOR VENAL, ANTE A EXTREMA DEFASAGEM DESTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANTO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º E § 6º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO VERIFICADA. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e retificou de ofício o valor da causa, fixando a base de cálculo dos honorários sucumbenciais no valor da causa e afastando o pedido de indenização pelo uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, bem como por danos morais. ... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de indenização - Herdeira não contemplada na partilha - Polo passivo composto pelos adquirentes e pelas herdeiras aparentes - Alienação do imóvel pelas herdeiras aparentes aos corréus, terceiros de boa-fé - Art. 1827, par. único, do CC - Validade do negócio jurídico - Inexistência de ilícito por parte dos adquirentes - Pretensão da herdeira excluída de ser indenizada pelas herdeiras aparentes, pelo seu quinhão hereditário preterido, que já foi rejeitada em ação anterior - Já houve anulação da partilha para entregar o quinhão hereditário da autora, atualmente em fase de cumprimento de sentença - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso contra decisão que (i) indeferiu o pedido de realização de pesquisas e bloqueios retroativos sobre o patrimônio do falecido, (ii) foi omissa quanto ao pedido de inclusão de bens no cálculo da legítima e (iii) quanto ao pedido de inclusão de bens do falecido doados com dispensa de colação, (iv) determinou a realização de apuração de haveres da sociedade empresária pela inventariante, (v) não deliberou quanto ao pedido de inclusão dos planos de previdência privada no rol de bens a partilhar e (vi) indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao agravante. Pertinência das pesquisas patrimoniais retroativas em relação aos bens do falecido no intuito de resguardar os direitos do herdeiro que não foi beneficiado com doações ao longo da vida do autor da herança e permitir a identificação de eventuais bens doados e não elencados no rol de bens à colação, evitando-se questionamentos futuros. A inclusão de bens na partilha, inclusive os planos de previdência privada, serão objeto de futura deliberação pelo DD. Juízo a quo após a vinda aos autos das pesquisas patrimoniais, não cabendo a apreciação em sede de recurso, sob pena de supressão de instância. Apuração de haveres quanto a participação societária do falecido em duas empresas deverá ser objeto de balanço de determinação nos termos do art. 1.031 do Código Civil c/c CPC, art. 606 a ser realizado por perito especializado e imparcial. Justiça gratuita. O agravante exerce atividade remunerada incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos e detém patrimônio dotado de liquidez suficiente para custear as despesas do processo. Recurso parcialmente provido para autorizar as pesquisas patrimoniais retroativas sobre os bens do falecido e para determinar a apuração dos haveres por meio do balanço especial de determinação, considerando o valor de mercado dos bens das empresas nas quais o falecido detinha participação societária.... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Prova oral não teria condão de alterar o desfecho da lide. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação que versa sobre o regime e partilha de bens. Ausência de interesse recursal. Sentença de improcedência quanto ao pedido de anulação da cláusula de separação total de bens transitada em julgado em 18/04/2024. Recurso desprovido... (Continua)

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895 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. Município de Jacareí. Danos materiais e morais decorrentes da impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido, cujo lote foi aprovado sem infraestrutura básica. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade do Município afastada. Inconformismo da loteadora e, em caráter adesivo, dos autores. Cerceamento de defesa não configurado. Pedidos de provas genéricos e desprovidos de justificativa. Razões recursais preliminares também de caráter genérico, sem especificação de suposto prejuízo, tampouco justificativa quanto à necessidade das provas indeferidas. Mérito. Responsabilidade solidária do Município pelos danos causados, em razão da aprovação irregular do lote, sem os requisitos legais, com omissão no dever legal de fiscalização. Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí não configurada. Autarquia que não partilha o dever de fiscalização da Municipalidade no caso concreto, e não assumiu responsabilidade subsidiária perante os autores. Lucros cessantes fixados segundo parâmetros jurisprudenciais. Danos morais configurados. Valor que não comporta modificação. Adequação à extensão do dano, sem enriquecimento indevido da parte. Sentença parcialmente reformada. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

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896 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Meação - Sentença de improcedência - Apelo da embargante -

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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR, GUARDA E VISITAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE

Na ação de divórcio, a apresentação de pedido de partilha, guarda, visitas e alimentos para a filha menor, deduzido pela parte ré, em sede de contestação, é perfeitamente possível, tendo em vista o caráter dúplice da ação e os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção. ... (Continua)

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898 - TJSP. INVENTÁRIO -

Ação de petição de herança, cumulada com pedido de nulidade de partilha amigável e escritura pública de adjudicação - Autora que obteve o reconhecimento de sua filiação sócio afetiva em relação aos falecidos L.A.M. e S.G.M. pais biológicos da ora requerida e do também falecido J.N.M. - Sentença de parcial procedência para o fim de anular a sentença judicial homologatória de partilha amigável, assim como a escritura pública de inventário e adjudicação lavrada para que outras sejam, respectivamente, proferidas e lavradas com a previsão dos quinhões legalmente atribuídos à requerente, tendo sido afastado o pedido de prestação de contas dos aluguéis dos imóveis recebidos apenas pela requerida e de pagamento imediato de quantia certa - Inconformismo apenas da ré - Inocorrência de julgamento «extra petita - Inicial que amplamente discorreu sobre a inexistência de coisa julgada da sentença que homologa a partilha sem a participação de todos os herdeiros e a necessidade de nova partilha - Princípio da adstrição observado - Adequação da anulação da sentença homologatória da partilha e da escritura pública de inventário e adjudicação - Manutenção da r. sentença - Apelo desprovido... (Continua)

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899 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL OBJETO DE COMPOSSE ENTRE EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar de Tutela Antecipada e Arbitramento de Aluguel que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a composse do imóvel por ambas as partes e afastando a configuração de esbulho possessório. O autor/apelante sustenta que detinha a posse exclusiva do bem e que a ré/apelada praticou esbulho ao ingressar no imóvel e trocar as fechaduras, requerendo a reforma da sentença para a procedência dos pedidos de reintegração de posse e condenação ao pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. ... (Continua)

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900 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PARTILHA DE IMÓVEL ESPECÍFICO (MATRÍCULA 1398), NÃO INCLUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. A EMBARGANTE, PARTE RÉ NO FEITO ORIGINÁRIO, NÃO FORMULOU PEDIDO ACERCA DO BEM NA CONTESTAÇÃO, TENDO MENCIONADO APENAS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE OMITIDOS NA INICIAL. ... (Continua)

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