Jurisprudência sobre
pedido de anulacao de partilha

951 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PLEITO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE COM FULCRO NO INCISO II, DO CPC, art. 622. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante, em que objetiva o Autor a remoção inventariante, tendo como fundamento a desídia desse em promover o regular andamento do inventário, com fulcro no CPC, art. 622, II. ... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de avaliação de bem inventariado, sob a justificativa de que a partilha se dará sobre a percentagem de seu valor à época do óbito do de cujus. Acolhimento. Necessidade de apuração do valor de mercado do imóvel. Incidência do CPC, art. 620, IV, «h. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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953 - STJ. Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. ... (Continua)

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954 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Antecipação de voo, com posterior cancelamento, seguido de acomodação em outro voo, em aeroporto distinto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos autores. Dano moral. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo, agora, deve estar provado nos autos. Autores que não tiveram qualquer amparo material da requerida com alimentação, transporte e mais. Alteração abrupta unilateral que fez com que eles se deslocassem com antecedência para a cidade do aeroporto do qual partiria, tendo que arcar com pernoite de hotel, cancelamento do voo na hora do embarque e realocação em voo que partiria em aeroporto distinto, cerca de 90km de distância. Dano moral. Configurado. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Precedentes do E. ESTJ. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Sucumbência readequada. Recurso provido

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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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956 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 155, §4º, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVISÃO DO JULGADO COM FULCRO NO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PLEITEANDO A REQUERENTE SUA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO, INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 181, II, DO CÓDIGO PENAL, E ADVENTO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA.

Requerimento revisional que atende aos requisitos previstos nos arts. 621, I e III, e 625, § 1º, ambos do CPP, o que possibilita o seu conhecimento. ... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM NOVO VOO, CUJA PARTIDA SE DEU COM ATRASO DE VINTE E QUATRO HORAS DE DIFERENÇA DO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO PARA CHEGADA, QUE IMPORTOU NA PERDA DE CONSULTA DENTÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumidora reclamou de atraso em voo operado pela Requerida, para o trecho Foz do Iguaçu x Rio de Janeiro. ... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DE MODO A AFASTÁ-LO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AQUISIÇÃO, AO MENOS, DE PARTE DO BEM, POR SUBSTITUIÇÃO DE OUTRO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DA SUB-ROGAÇÃO NO TÍTULO AQUISITIVO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. AUSENTE QUALQUER CONDUTA DO APELANTE QUE PUDESSE CRIAR EXPECTATIVA DE DIREITO, NA PARTE CONTRÁRIA, DIGNA DE PROTEÇÃO JURÍDICA, COM BASE NA SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo cônjuge varão em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de declaração judicial de propriedade exclusiva sobre bem imóvel adquirido na constância do casamento. Pretensão recursal principal de reforma da sentença para a declaração da propriedade exclusiva e integral do bem, ancorada no fato de que as provas do processo evidenciaram que o bem situado na Rua Sacopã foi adquirido com recursos oriundos da venda de um bem imóvel particular, objeto de doação, antes do casamento, situado na Rua Maria Angélica, e de ações da Ericsson, herdadas de uma tia. Pleito subsidiário do recurso relacionado à declaração da propriedade de parte do bem imóvel, ante a prova cabal de que a aquisição do novo bem se deu com o produto da alienação do imóvel da Rua Maria Angélica. Acolhimento do pedido secundário. Com efeito, nos termos do CCB, art. 1.659, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens adquiridos na constância do casamento, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada cônjuge, já que o esforço comum é presumido. Todavia, o art. 1.659 do mencionado Diploma legal traz exceções quanto à comunicabilidade, em especial aquela relacionada aos bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação de bens particulares. Assim, como a regra é a comunicabilidade, tal exceção deve ser devidamente comprovada por quem as alega, de modo que a sub-rogação deve ser bem evidenciada, pois não basta a palavra do cônjuge interessado, tampouco a prova da venda anterior e da compra posterior. In casu, os elementos de prova, de fato, foram capazes de demonstrar que o cônjuge varão, ora apelante, recebeu o imóvel situado na Rua Maria Angélica, a título de doação, de seus pais, em 12.05.1986, ou seja, antes do casamento. Do mesmo modo, constatou-se que ele herdou, em 12.11.1987, 8.933.961 ações da Ericsson, de sua tia. Entretanto, a despeito disso, não foi possível evidenciar que o imóvel objeto do litígio, situado na Rua Sacopã, foi adquirido integralmente com recursos provenientes da alienação dos bens particulares. Tem-se, de início, a enorme discrepância entre os valores de venda do bem particular e de compra do novo bem. O primeiro por R$68.000,00 e o segundo por R$175.000,00. Noutro giro, não resultou minimamente demonstrada a alegação do apelante de que alienou ações da Ericsson, herdadas de sua tia, para a complementação da diferença, notadamente porque ausente qualquer prova nesse sentido. Por outro lado, revelou-se, de forma clara, a utilização do valor integral da venda do imóvel da Rua Maria Angélica para a aquisição de parte do imóvel da Rua Sacopã. Isto porque a venda do imóvel da Rua Maria Angélica, por R$68.000,00, se deu no dia 03.09.1996, conforme certidão de ônus reais anexadas ao processo. Já a aquisição do imóvel da Rua Sacopã ocorreu no dia seguinte. Além disso, o pagamento, na ocasião, de acordo com a escritura juntada aos autos, foi efetivado no ato da lavratura do instrumento, em 04.09.1996, através da entrega de três cheques nos valores de R$ 95.000,00, R$ 71.000,00 e R$9.000,00. Circunstâncias em que firmados os dois negócios jurídicos que apontam, portanto, de maneira inexorável, para tal conclusão. Compra do segundo bem que ocorreu imediatamente após a venda do primeiro. Utilização de um cheque de R$71.000,00 para o pagamento do preço, valor que muito se aproxima do quantum da venda do primeiro imóvel. Verifica-se, assim, que o apelante logrou comprovar, na hipótese, a existência de bem excluído da comunhão, sua alienação, a movimentação financeira subsequente e a aquisição do novo imóvel no dia seguinte após a venda do bem particular, a justificar o reconhecimento, ao menos, em parte, da sub-rogação. E, nem se diga, como propugnou a apelada, que a sub-rogação apenas teria validade caso resultasse declarada na escritura pública de aquisição do novo imóvel. De fato, ainda que se mostre conveniente a documentação da substituição, não se apresenta como requisito essencial a declaração a tal respeito e nem se exige a concordância do outro cônjuge. Inexistência da declaração expressa da sub-rogação no título aquisitivo que não impede o reconhecimento de sua validade, desde que corroborada inequivocamente pelos elementos de prova dos autos, como se fez no presente caso. Inviável, do mesmo modo, o acolhimento da tese da apelada quanto à violação do princípio da boa-fé objetiva pelo apelante, a incidir os institutos do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio, seus apêndices. Efetivamente, em que pese a possibilidade de aplicação dos mencionados institutos no âmbito do direito de família, importa salientar que eles não possuem qualquer incidência especificamente no caso em apreço. Apelada que insiste em afirmar que o apelante, em momento algum, tanto durante o matrimônio do casal quanto após o seu fim, levantou qualquer questão relacionada à sua propriedade exclusiva do bem comum, ou ao menos, de uma parte dele, de modo que tal comportamento lhe gerou a justa expectativa de ser a legítima proprietária de sua metade. No entanto, que tal alegação não conta com qualquer suporte probatório nos autos, donde se conclui que não passa de mera ilação da apelada. De outro lado, o fato de o apelante ter «reclamado a propriedade do bem ou de parte dele apenas no momento do divórcio, não traduz qualquer inércia ou comportamento contraditório a justificar a incidência da supressio, como propugnou a apelada. Ocorreu, na verdade, que, com o fim do relacionamento, ele permitiu que a apelada e os filhos residissem no bem, de modo que, apenas com a saída do filho mais novo da casa, resolveu ingressar com ação judicial a fim de receber indenização em razão do uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge. Assim, não há como ser interpretada como desprendimento com relação ao imóvel a conduta do apelante de concordar com que a apelada permanecesse no bem como os filhos, após a separação de fato, e, depois, sozinha. Tratou-se, na verdade, de atitude louvável, que buscou preservar o bem-estar de todos os envolvidos e que não pode ser interpretada em seu desfavor. Não há como se concluir, dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que as condutas do apelante, tanto a de não incluir a declaração de sub-rogação na escritura de compra e venda do imóvel como a de permitir que a apelada residisse por diversos anos no bem, teriam criado para ela uma expectativa de direito digna de proteção jurídica, em razão da supressio. Por todos esses motivos, verifica-se que a sentença comporta parcial modificação no sentido de que seja declarada a propriedade exclusiva do apelante sobre 38,85% do imóvel situado na Rua Sacopã, 807, apt. 402, Lagoa, uma vez que comprovada a aquisição de tal percentual mediante a utilização de bens particulares. De outro lado, tendo em conta o resultado deste recurso, que acarretou a sucumbência recíproca, devem ser rateadas as despesas processuais entre as partes, assim como os honorários advocatícios, fixados em 11% do valor atribuído à causa. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da Autora contra decisão que dentre outras deliberações, determinou a apresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, indeferindo as pesquisas requeridas pelo Sisbajud. Requerimento para que seja concedido o benefício da gratuidade, anulando a decisão agravada. Benesse pretendida que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros, sendo necessário, pois, verificar a totalidade do monte partível. Pedido de justiça gratuita que será apreciado oportunamente pelo Juízo monocrático como decidido na decisão guerreada, não podendo ser conhecido nesta sede recursal sob pena de supressão de instância. Nova manifestação da Agravante nos autos de origem, apresentando novas primeiras declarações e novo plano de partilha, listando os bens que compõem o espólio, incluídos saldos existentes perante o FGTS e instituições financeiras de contas vinculadas à Inventariada. Deliberação que não representa qualquer vício que possa inquiná-la. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, e na parte conhecida, NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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960 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Pedido de ressarcimento de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel litigioso.Descabimento. Objeto do processo limitado à disputa possessória e danos causados pelo suposto esbulho. Indenização por benfeitorias que jamais restou abordada. Inovação recursal e do próprio pedido inicial inadmissível. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

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961 - TJSP. direito civil. Apelação. Condomínio. Parcial provimento.

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962 - TJRJ. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INVENTARIANTE REMOVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA.

A apelação oferecida pelo antigo inventariante, removido da inventariança em momento anterior à prolação da sentença, restou prejudicada. O decisum atacado incorreu em error in procedendo, ao não observar pedido de homologação de formal de partilha existente nos autos. Princípios da primazia do mérito e da economia processual. 2. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. ... (Continua)

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE FAMÍLIA ONDE A PARTE É VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COM EFEITO, A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 279 DETERMINA QUE É NULO O PROCESSO QUANDO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVA INTERVIR. POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS DEVERÁ SER DECRETADA QUANDO SOBRESSAIR PREJUÍZO À PESSOA CUJOS INTERESSES DEVERIAM SER ZELADOS PELO PARQUET NO PROCESSO JUDICIAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO JULGADOS EM GRANDE PARTE OS PEDIDOS DA PARTE QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, RESTANDO, PORTANTO, PATENTE O PREJUÍZO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO, INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO EM CASOS SEMELHANTES. ALÉM DISSO, NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, DEIXANDO, A TODA EVIDÊNCIA, DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA. DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, REVELA-SE NÍTIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, POIS SE PERCEBE CLARAMENTE A AFRONTA ÀS REGRAS CONTIDAS NO art. 489, § 1º, III E IV, DO CPC. INAPLICÁVEL AO CASO A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, JÁ QUE HÁ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES QUE NÃO FORAM OUVIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

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964 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio de imóvel e condenou o réu ao pagamento de aluguel à autora pelo uso exclusivo. O imóvel foi adquirido durante união estável e está sob alienação fiduciária. A autora busca a venda do imóvel e partilha do produto, além de aluguéis pelo uso exclusivo do bem pelo réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se é possível a extinção do condomínio e arbitramento de aluguel em relação a imóvel financiado e (ii) se o pedido de justiça gratuita do réu deve ser reconhecido tacitamente. III. Razões de Decidir. 3. O pedido de justiça gratuita do réu se considera tacitamente deferido, pois não foi expressamente indeferido pelo juízo de primeiro grau, conforme jurisprudência do STJ.4. A extinção do condomínio é possível mesmo com alienação fiduciária, conforme art. 1.320 do Código Civil e jurisprudência do TJSP. Contudo, o arbitramento de aluguéis não é cabível sem definição da fração ideal de cada parte. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em pagamento de aluguéis, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Presunção de deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. 2. Extinção de condomínio possível sem partilha formal, mas arbitramento de aluguéis depende de definição da fração ideal. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.320, art. 406 CPC/2015, art. 510, art. 85, art. 98 CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 440.971 - RS; TJSP, Apelação Cível 1035921-52.2022.8.26.0577, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1002709-72.2019.8.26.0568, Rel. Rui Cascaldi, j. 26/10/2021; STJ, AgInt no AREsp: 1786608 SP 2020/0295110-1, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30/08/2021... (Continua)

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965 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA.

Autor que afirma ter outorgado procuração para ser representado em processo de inventário. Alegação de que não tinha condições de entendimento e senso da realidade do que se passava, e de que foi preterido na partilha. Sentença que reconhece a prescrição. Negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é anulável e se sujeita a prazo decadencial. Hipótese, contudo, de improcedência pela rejeição do pedido. A existência de histórico de tratamento de dependência química, por si só, não comprova a incapacidade para celebrar negócios jurídicos. Como regra, a dependência química é causa de incapacidade relativa. Ausência de ... (Continua)

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966 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. 1. Atraso de voo não permitindo, por si só, o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 1.1. Cancelamento do voo, ademais, decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme demonstrado na peça de defesa. Cenário não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a partida do voo contratado pela autora em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 2. Petição inicial que, na exposição da causa de pedir, não se queixa, de modo específico, do não fornecimento de assistência material no período de espera. Dano moral bem afastado. 3. Ausência de prova do alegado dano material (despesa com «transfer). 4. Sentença de improcedência confirmada.

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU PRESO REVEL, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. CPC, art. 72, II. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E O PLEITO AUTORAL FOI JULGADO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. O RÉU ENCONTRA-SE PRESO E IMPOSSIBILITADO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. PROVAS DOS AUTOS QUE REVELAM PESSOA DE ORIGEM HUMILDE, TENDO A AUTORA DECLARADO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CF/88, art. 5º, LXXV E CPC, art. 98, CAPUT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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968 - TJSP. Ação indenizatória julgada procedente - Transporte aéreo internacional de passageiro - Pedido fundamentado em atraso de voo com perda de conexão, e cancelamento de reserva dos bilhetes de volta - Alegação de ilegitimidade passiva da Gol que sustenta não ter operado o voo de conexão que partiria de Paris - Aplicação dos arts. 7º- §único e 25-§1º do CDC - Legitimidade da Gol mantida - Empresas parceiras que têm melhores benefícios comerciais - Cadeia de consumo que gera responsabilidade solidária - Descrição específica do dano moral suportado pelos autores - Fatos que estão além dos meros aborrecimento e dissabores cotidianos - Dano moral e dano material demonstrados - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00) - Recurso improvido

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969 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte fundada em união estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Falecimento do ex-servidor ocorrido em 7 de setembro de 2017. 1- Na forma do precedente do STJ, é inoponível ao órgão da previdência responsável pelo pagamento da pensão a sentença de reconhecimento da união estável proferida em processo do qual aquele não fez parte (AgInt no REsp 1.913.260 e RMS 48.257). 2- União estável que, in casu, foi reconhecida por sentença após acordo entre a suposta companheira e a filha do de cujus, acordo em que partilhado o patrimônio e disposto o direito de receber a pensão. 3- Processo de reconhecimento da união estável em que acostada escritura pública de dissolução da união estável, firmada pela autora em 4 de julho de 2017, sem a previsão de pagamentos recíprocos de alimentos. 4- União estável que, destarte, não existia por ocasião do óbito do segurado. 5- Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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970 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de petição de herança c/c retificação de assento de óbito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor quanto a extinção por inadequação da via eleita, com pedido de total procedência da ação. Não conhecido o apelo quanto pedido de retificação de assento de óbito, faltando interesse recursal neste tocante. Configurada a falta de interesse pela inadequação da via eleita quanto a ação de petição de herança. Ausência de inventário e partilha de bens. Possibilidade do herdeiro postular seus direitos em ação de inventário e partilha. Apelo que se conhece em parte, negando-se provimento na parte conhecida... (Continua)

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971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Inventário. Isenção. Sentença concessiva. Posterior concordância da FESP com os valores apurados. Partilha já homologada. Pedido de desistência recursal que contou com a anuência da apelada. Desistência homologada. Recurso voluntário e reexame necessário não conhecidos.  ... (Continua)

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972 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Ação de extinção de condomínio e divisão, cumulada com cobrança de aluguel. Sentença de procedência do pedido inicial, para determinar a extinção do condomínio do imóvel localizado no Condomínio Euroville e condenar a ré a pagar ao autor aluguel pela ocupação exclusiva, na razão de 0,8% do valor de avaliação, devido desde a citação. Pedido reconvencional formulado pela requerida que, ademais, também foi julgado procedente, para determinar a extinção do condomínio do imóvel localizado no Edifício Samire. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO. Pretensão de extinção da reconvenção sem resolução do mérito, sob alegação de que a ré deu a sua parte do imóvel em garantia hipotecária para pagamento de dívida com o autor, objeto a execução 1004641-76.2021.8.26.0099. Não acolhimento. Ausência de notícia de adjudicação pelo autor da parte cabente à ré. Imóvel que permanece em condomínio entre as partes. Direito potestativo do condômino de postular a extinção do condomínio (arts. 1.320 a 1.322 do Código Civil). RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. MATÉRIA PRELIMINAR. Alegação de inépcia da inicial pela ausência de escritura pública e registro. Não acolhimento. Possibilidade de extinção do condomínio dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, tal como decidiu a sentença. Dispositivo da sentença que comporta retificação material para constar que é determinada a extinção do condomínio sobre os direitos aquisitivos do imóvel. MÉRITO. Alegação de inexistência de copropriedade dos direitos aquisitivos desse imóvel em razão de ter havido partilha dos bens comuns entre as partes. Não acolhimento. Partes que firmaram «Escritura de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com constituição de garantia hipotecária na qual afirmaram que não possuíam bens a partilhar. Inexistência de alegação de defeito desse negócio jurídico. Acordo verbal que, ademais, não resta comprovado. Sentença preservada, com observação da retificação material do dispositivo. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM OBSERVAÇÃO. (v.45118)... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Família - Inventário - Insurgência de grupo de herdeiros contra decisão que homologou os cálculos do partidor e os do inventariante - Alegam erro na base de cálculo do ITCMD e no valor da causa, assim como violação aos termos de acordo judicial que previa a partilha desigual dos frutos de alienação de dois imóveis - Requerem a anulação da decisão agravada e determinação de novo cálculo ou, alternativamente, se não reconhecido o acordo, a anulação da transferência de fração ideal de imóvel ao inventariante, que também foi objeto do acordo - Acolhimento, em parte - Preclusão quanto ao valor do ITCMD, já recolhido e homologado pela Fazenda Estadual - Eventual insurgência deve ser dirimida em processo administrativo ou ação autônoma - Erro no valor da causa, calculado sobre o fruto da alienação de dois imóveis - O valor da causa deve corresponder ao patrimônio do de cujus na data da abertura da sucessão - Equívoco que, contudo, não altera o valor da taxa judiciária calculado pelo partidor, porquanto ambos os valores (dos agravantes e do partidor) incidem na hipótese do § 7º, item 3, do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003 - Inexiste violação de acordo, que foi homologado em parte, apenas para autorizar a alienação de dois imóveis do espólio e o pagamento de dívidas com os frutos da venda - Decisão proferida no ano de 2021, não recorrida e que está preclusa - A partilha do valor arrecadado deve seguir as regras de sucessão legítima - A transferência de fração ideal de imóvel ao inventariante ocorreu para satisfação de crédito que tinha contra o de cujus, informado nas primeiras declarações e formal de partilha - Prejudicados os demais pedidos, porquanto não foram objeto da decisão agravada - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, mas sem alteração na decisão agravada, mantendo-se a homologação do cálculo... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência quanto à ação principal e procedência parcial quanto ao pedido reconvencional - Recurso dos requeridos reconvintes - Determinada a partilha do valor empregado na construção da casa no terreno de propriedade de terceiro - O valor será apurado em liquidação de sentença que no caso deverá levar em consideração que, quando autora e ex-marido ingressaram no imóvel, já havia inicio de construção - Valor da partilha que deverá se restringir ao efetivamente construído pelo ex-casal - Pleito de indenização formulado no curso do processo relativo às avarias e danificações no imóvel quando desocupado pela autora - No caso, em sede de embargos de declaração, ressalvou o Juiz que os danos poderão ser apurados pelo perito na fase de liquidação de sentença - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da ação de produção antecipada de prova, que indeferiu a petição inicial, em parte, e indeferiu a tutela cautelar pleiteada. ... (Continua)

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976 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência.

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito de Família e Processual Civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de partilha de bens. Revelia do réu. Audiência de conciliação, onde as partes celebraram acordo com relação à decretação do divórcio, aos alimentos, guarda e visitação dos filhos, prosseguindo o feito com relação a partilha de bens. Sentença de procedência do pedido, determinando a partilha dos bens imóveis descritos na inicial (acessões erguidas em um imóvel do réu e posse de outro imóvel) na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 1.Recurso do réu, arguindo nulidade, por cerceamento de defesa. Questões fáticas, acerca da documentação dos imóveis e da existência de dívidas que reclama dilação probatória, em especial no que diz respeito à prova testemunhal. Julgamento antecipado (CPC/2015, art. 355, I) que não se revela a opção processual mais adequada, caracterizando error in procedendo e cerceamento de defesa. Sentença recorrida que deve ser anulada, a fim de reabrir a fase probatória. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.... (Continua)

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978 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Energia Elétrica. Ação declaratória. Pretensão de ajuste da alíquota genérica de 18% e de afastamento da incidência do percentual destinado ao FECP. Tema 745 do STF. Sentença de improcedência dos pedidos. Confirmação. A despeito de decisões deste Tribunal de Justiça nas Arguições de Inconstitucionalidade 0033038-23.2008.8.19.0000 e 0046584-48.2008.8.19.0000 no sentido da inconstitucionalidade incidental da aplicação da alíquota superior à genérica (art. 927, V do CPC), fato é que o sistema de precedentes tem como ponto de partida o fato de que os órgãos jurisdicionais inferiores estão vinculados aos superiores quanto à afirmação do direito pelas Cortes Supremas. Assim, com a superveniência de tese firmada pelo STF, esta deve ser aplicada, inclusive no que concerne à modulação de efeitos. Dessa forma, considerando que o STF previu a aplicação prospectiva da tese e que a presente demanda foi distribuída após aquele marco, confirma-se a improcedência do pedido. Em relação ao FECP, destaca-se sua conformidade com a Constituição da República, conforme reiterados precedentes do STF e desta Corte Estadual. Recurso desprovido.

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979 - TJSP. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -

Escritura de partilha e cessão de direitos hereditários - Alegação de vício de consentimento por induzimento a erro, por haver cedido fração ideal de sua parte na herança pelo falecimento de seu genitor em prol do filho de sua madrasta - Ausente caracterização - Parte assistida por advogado - Configuração de mero arrependimento que não autoriza a pretendida anulação - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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980 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IMÓVEL URBANO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação reivindicatória c/c declaratória de nulidade de negócio jurídico, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito de reivindicação do imóvel e determinar a expedição de mandado de imissão na posse, concedendo prazo para desocupação voluntária, além de declarar a nulidade do contrato de compra e venda do bem, por vício de consentimento e simulação. A sentença também julgou improcedentes os pedidos reconvencionais da ré, que pleiteava indenização por benfeitorias e divisão do imóvel. ... (Continua)

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981 - TJSP. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO.

Insurgência contra sentença que homologou o plano de partilha. Requerimento de averbação premonitória no registro imobiliário de pendência de ação de usucapião de bem objeto da partilha. Matéria alheia ao escopo da r. sentença recorrida. Impertinência da argumentação a respeito de fraude à execução. Competência para deliberação sobre o pedido de averbação que é do Juízo da ação cuja admissão se pretende seja averbada, e não do Juízo do arrolamento. Recurso improvido... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão que indeferiu o pedido de retificação da partilha, remetendo os autos ao arquivo. Insurgência da parte apelante. Não cabimento. Manifestação judicial que tem natureza de decisão interlocutória, sendo impugnável através de agravo de instrumento. Interposição de apelação que consiste em erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação divisória. Extinção de condomínio. Sentença homologatória que chancelou o acordo das partes dividindo o imóvel em condomínio. Insurgência do Réu. Cobrança de valores relativos a eventuais despesas com o imóvel que não se compatibilizam com a ação proposta e nem podem ser inseridas em reconvenção ou pedido contraposto. Necessidade de ação própria. Ação de rito especial que não permite a cumulação de pedidos pelo réu, haja vista que importa na conversão para o rito comum. Inteligência do CPC, art. 327, § 2º. Decisão de primeiro grau que partilha também os débitos referentes ao imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA ENTRE EX-CÔNJUGES. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA PELO FALECIMENTO DOS GENITORES DO EX-MARIDO. RÉ QUE DEFENDE A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO, OBSTANDO A CONCLUSÃO DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. 1)

Ação nomeada como extinção de condomínio. Sentença terminativa por inadequação da via eleita. 2) Jurisprudência reiterada do STJ no sentido que de que «a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora". 3) Inequívoca pretensão à declaração do reconhecimento da separação de fato em 2008, com a consequência de declarar a incomunicabilidade do referido imóvel, que merece acolhida.4) Regime de comunhão de bens, sendo incontroversa a separação de fato em 2008, reconhecida em ação de alimentos. 5) Falecimento da genitora do Autor em 2016, em cuja Escritura Extrajudicial de Inventário consta a qualificação do Autor como casado com a Ré, por exigência legal segundo dispõe o art. 1647, I, do CC e correta indicação dos herdeiros. 6) Acordo de partilha do patrimônio do ex-casal homologado em Juízo em 2017, que não menciona referido imóvel, a corroborar a conclusão de que a Ré não é meeira do legítimo herdeiro com relação a esse bem. 7) Falecimento do genitor do Autor. Registro de partilha que caiu em exigência. Resistência injustificada da Ré. Procedimento registral que caducou. Prejuízo aos herdeiros. 8) Feito maduro para julgamento. Aplicação do art. 1013, § 3º do CPC. 9) Reforma da sentença para reconhecer e declarar a separação de fato em dezembro de 2008, evidenciando a incomunicabilidade sobre o referido imóvel. 10) Desnecessidade de qualquer retificação ou anulação de Escritura Pública. PROVIMENTO DO PEDIDO.... (Continua)

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985 - TJSP. Transporte aéreo. Voo doméstico. Cancelamento por problemas operacionais. Atraso de aproximadamente 9 (nove) horas para conclusão do transporte. Pedido de reparação de dano moral. Improcedência corretamente declarada. Atraso provocado por problema técnico da aeronave, levando à perda do voo que partiria de localidade de conexão. Inexistência de circunstâncias indicando que os dissabores decorrentes da espera acarretaram lesão a direito de personalidade ou impactos emocionais ou psíquicos graves. Dupla reacomodação, na localidade de origem e na intermediária, possibilitando a conclusão da viagem sem a perda dos compromissos previstos para o dia seguinte. Assistência material por meio de voucher para refeição. Inexistência de relato pormenorizado descrevendo percalços suportados durante a espera, informações deficientes prestadas pela companhia aérea, desconforto das instalações aeroportuárias ou tratamento inadequado. Desnecessidade de pernoite. Cancelamento por problemas operacionais, e não por alteração programada do transportador, o que impediu a comunicação com antecedência de 72 horas. Dano moral, nesse contexto, não verificado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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986 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A indenização por danos morais oriundos da inscrição do nome do apelado em cadastros de inadimplentes comporta parcial redução para R$ 5.000,00, quantia adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ARQUIVAMENTO JUNTO À JUCERJA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEMANDANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO A SUA INTIMIDADE POR DIVULGAÇÃO DE PROCESSO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS ALEGANDO NULIDADE NA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, IV DO CPC, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REFUTADAS, POIS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES NEM A REBATER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A SUA DECISÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE UTILIDADE DA AÇÃO COMPENSATÓRIA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, DEVENDO, POIS, SER COM ELE ANALISADO, MÁXIME SE CONSIDERADO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO MERITÓRIA PREVISTO NO CPC, art. 6º. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE É SABER SE O ARQUIVAMENTO JUNTO A JUCERJA DO ACORDO HOMOLOGADO E DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA TEVE OU NÃO O CONDÃO DE VIOLAR A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DA DEMANDANTE, DANDO ENSEJO, ASSIM, A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE CONTRIBUIU PARA A CONDUTA LEVADA A EFEITO PELOS RÉUS, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO ACORDO POR ELA CELEBRADO, POIS, MESMO OBRIGADA A PROMOVER A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO DE 48 HORAS, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE DEU NO MÊS DE MAIO DE 2016, MANTEVE INERTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA NO MÊS DE MAIO DE 2019, OU SEJA, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O EFETIVO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEMANDANTE DE SUAS OBRIGAÇÕES DE PROMOVER AS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS NECESSÁRIAS A CONTINUIDADE DAS EMPRESAS QUE FORAM PARTILHADAS, FATO QUE APONTA PARA UMA POSTURA CONTRADITÓRIA DA DEMANDANTE QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA, NÃO SE VISLUMBROU MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA A PERSONALIDADE DA AUTORA NO SIMPLES REGISTRO DOS TERMOS DO DIVÓRCIO NOS ASSENTAMENTOS DA JUCERJA, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE DANO A SER COMPENSADO. SEGREDO DE JUSTIÇA DECORRENTE APENAS DA MATÉRIA TRATADA NA DEMANDA DE DIVÓCIO, PAERTILHA E ALIMENTOS NÃO HAVENDO QUALQUER CLAUSULA DE SIGILO NO ACORDO FIRMADO. O ACORDO, CONTRARIO A ISSO, POSSUIA DETERMINAÇÕES CLARAS DE REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES AS QUAIS O EX-CASAL TINHA PLENA CIÊNCIA. FILHO QUE AO TEMPO DO ACORDO CONTAVA COM 14 ANOS NÃO COMPÕE A DEMANDA E, JÁ COMPLETADA A MAIORIDADE NÃO DEMANDOU ALEGANDO QUALQUER DANO EM DECORRENCIA DO REGISTRO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL DO FILHO REGISTRADO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. ARQUIVAMENTO QUE FOI PROMOVIDO PELO EX-CÔNJUGE VARÃO QUE TAMBÉM ERA PARTE NO PROCESSO E INTERESSADO NO ARQUIVAMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUNTO A JUCERJA, ANTE A INÉRCIA E O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELA CÔNJUGE VIRAGO. TUDO FEITO DENTRO DOS LIMITES DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA A MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE OS EX-CONJUGES APARECIAM COMO SÓCIOSCONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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988 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução e apuração de haveres - Falta de interesse de agir, na modalidade adequação, configurada - Pretensão que configura verdadeiro pedido de partilha decorrente do fim de união estável entre os litigantes e que deve ser dirimida pela via adequada - Processo, de ofício, extinto, sem julgamento de mérito, pelo CPC, art. 485, VI, prejudicado o julgamento do apel... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - VOÔ LOS ANGELES SÃO PAULO - ALTERAÇÃO DE VOO - REALOCAÇÃO EM VOO COM PARTIDA DEZ HORAS ANTES DO HORÁRIO ORIGINAL E CONEXÃO DE MAIS DE CINCO HORAS NÃO PREVISTA NO VOO ORIGINAL¿ ESPERA DE UM DIA DA VIAGEM TURISTICA -

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990 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

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991 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Introdução de entorpecentes em estabelecimento penitenciário via sedex. Denúncia oferecida contra três corréus. Hilton teria pedido a Daniel, ambos detentos, que solicitasse à sua esposa, Julia, para receber uma caixa em sua casa e entregar à mãe de Hilton. A genitora, por sua vez, postou a encomenda nos Correios. Apreensão de drogas entre a palmilha e a sola do tênis enviado. Inexistência de provas concretas quanto à ciência de Daniel e Julia sobre o conteúdo ilícito da encomenda. Presença de meras suspeitas, insuficientes para a prolação de édito condenatório. Certeza de autoria apenas quanto a Hilton, pois foi o responsável por solicitar a encomenda e, ainda, estava como único destinatário da caixa, tendo aceitado recebê-la na penitenciária. Penas de Hilton. Redução. Pena-base elevada acima do mínimo com fundamento em sentença condenatória posterior aos fatos ora tratados. Inviabilidade. Na terceira fase, elevação em 1/6 nos termos da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão. Regime fechado mantido. Apelos de Daniel e Julia providos e apelo de Hilton parcialmente provido

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992 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de intempestividade nas contrarrazões afastada. Suspensão de prazos facilmente comprovada em busca junto ao site do TJSP. Tempestividade reconhecida. Nulidade da citação por hora certa. Asfaltamento. Citação realizada conforme CPC, art. 252. Dispositivo legal que autoriza a citação na pessoa de qualquer vizinho. Mérito. Acordo de divórcio que partilha um imóvel com quatro casas, mas não menciona a existência de uma garagem. Réu vendeu sua casa com a garagem. Controvérsia sobre a propriedade da garagem. Contestação por negativa geral que torna os fatos controvertidos. Autora que se desincumbiu de provar a propriedade sobre a garagem. CPC, art. 373, I. Terceira compradora não é parte da ação. Pedido de abstenção que não produz efeitos contra terceiro. Danos materiais não comprovados e já julgados improcedentes. Improcedência do pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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993 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

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994 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por L.M.F. contra decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou a reinclusão da agravada, A.R.C.P. no plano de saúde da empresa da qual os litigantes são sócios, nos autos da ação de partilha. O agravante sustenta a onerosidade excessiva da manutenção da agravada como dependente no plano de saúde empresarial e pleiteia, no mérito, a sua exclusão como beneficiária. ... (Continua)

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995 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Reforma pertinente em parte. Requerente que namorou por longo tempo com a requerida, sendo que após período de noivado, houve o término do relacionamento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha movida pelo requerente e que foi julgada improcedente. Eventual direito sobre os bens que foi indicado para ser pleiteado em ação autônoma. Veículo adquirido em nome do varão por meio de financiamento. Alegação de trânsito em julgado dessa matéria em virtude da ação de reconhecimento da união estável. Impertinência. Ação que por ter sido julgada improcedente não poderia dispor sobre a partilha de bens. Eventual atribuição da propriedade do veículo à requerida que não afasta o direito à indenização dos valores pagos pelo requerente, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida, principalmente pelo fato de o financiamento ter sido feito em nome do varão. Requerente que comprovou ter pago metade das parcelas do financiamento (18 de 36 prestações). Dever de restituição que se impõe. Pedido de indenização dos valores pagos a título de seguro e manutenção. Descabimento. Despesas ocorridas no curso do namoro e que se relacionam à fruição momentânea do bem. Requerente que também se beneficiou deles naquele período. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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996 - TJSP. VOTO 45.108

Contrato particular de mútuo. Ação regressiva. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de pagamento se faz por meio de recibo ou outro documento apto a comprovar a quitação. A inexistência de qualquer prova documental, notadamente a cópia do inventário e da partilha, no qual o genitor da ré teria cedido cota parte da herança que lhe cabia ao autor como forma de quitação da dívida, retira a verossimilhança da alegação e, consequentemente, torna desnecessária e impertinente a abertura de instrução probatória para a produção da prova oral pretendida. Procedência do pedido era medida que se impunha. Sentença mantida. ... (Continua)

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV e VI, do CPC em ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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998 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Único bem. Via alvará. Cabimento. Celeridade. Prestação jurisdicional. Fazenda Pública estadual. Intimação. CPC/1973, art. 1108. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Incidência. Verificação. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para alienação de veículo de pequeno valor aos sucessores. Único bem do espólio. Possibilidade de tramitação do pleito pela via do alvará.

«De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a existência de apenas um bem a partilhar, consistente em um veículo de pequeno valor, mitiga a obrigatoriedade de abertura de inventário, podendo ser processado o pedido de alvará para alienação desse bem. O pleito, formulado por todos os herdeiros do falecido, maiores e capazes, não acarreta prejuízo a quem quer que seja, porquanto a preservação dos interesses do Fisco pode se dar mediante simples intimação da Fazenda Estadual, na forma do CPC/1973, art. 1.108, Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À EXORDIAL PARA INCLUIR RÉUS NO PÓLO PASSIVO. EM NENHUM MOMENTO FOI INDICADO COM PRECISÃO O QUE DEVERIA SER ALTERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 (CPC). ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER RECONHECIDO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER AFASTADO. PROVIMENTO DO APELO.

124861168-PJe) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO EM CALENDÁRIO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COPROPRIEDADE - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Constatado que a parte autora não apresentou especificação de provas em momento processual adequado, tem-se por caracterizada preclusão temporal e, consequentemente, impossível a dilação probatória reclamada na apelação. ... (Continua)

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