(DOC. VP 152.7914.3225.4317)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Introdução de entorpecentes em estabelecimento penitenciário via sedex. Denúncia oferecida contra três corréus. Hilton teria pedido a Daniel, ambos detentos, que solicitasse à sua esposa, Julia, para receber uma caixa em sua casa e entregar à mãe de Hilton. A genitora, por sua vez, postou a encomenda nos Correios. Apreensão de drogas entre a palmilha e a sola do tênis enviado. Inexistência de provas concretas quanto à ciência de Daniel e Julia sobre o conteúdo ilícito da encomenda. Presença de meras suspeitas, insuficientes para a prolação de édito condenatório. Certeza de autoria apenas quanto a Hilton, pois foi o responsável por solicitar a encomenda e, ainda, estava como único destinatário da caixa, tendo aceitado recebê-la na penitenciária. Penas de Hilton. Redução. Pena-base elevada acima do mínimo com fundamento em sentença condenatória posterior aos fatos ora tratados. Inviabilidade. Na terceira fase, elevação em 1/6 nos termos da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão. Regime fechado mantido. Apelos de Daniel e Julia providos e apelo de Hilton parcialmente provido

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