Jurisprudência sobre
pedido de anulacao de partilha
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO ABERTO EM 1994 E FINALIZADO EM 1995 COM HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. PEDIDO DE SOBREPARTILHA EM 2020 POR UM DOS HERDEIROS, APÓS MAIS DE 20 ANOS, REFERENTE AOS VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS NO EXTERIOR EM NOME DA MEEIRA, CUJA CIÊNCIA ANTERIOR ERA DE TODOS OS ENVOLVIDOS (MEEIRA E 4 HERDEIROS). DECISÃO QUE INDEFERE A SOBREPARTILHA. INCONFORMADO, HERDEIRO APELA. MEEIRA E DEMAIS HERDEIRAS APRESENTAM CONTRARRAZÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PODE SER GUERREADA POR MEIO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO QUE NÃO CONHECO.
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552 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS -
PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA POR ERRO MATERIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - APELAÇÃO PRINCIPAL - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA LIMITADA ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS CUJA EXISTÊNCIA RESTOU IMPUGNADA E NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A omissão no dispositivo sentencial acerca de pedido que foi enfrentado na fundamentação do julgado leva ao reconhecimento de erro material, para sanar o vício apontado. O recurso de apelação constitui meio próprio para sanar erro material constante da sentença. ... ()
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553 - TJMG. AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - PARTILHA DE BENS POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE FORMA - art. 166 DO CÓDIGO CIVIL - INSTRUMENTO NÃO SUMBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO MERAMENTE NEGOCIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60. À
luz da previsão contida no art. 60, da lei complementar estadual 59/2001, falta ao juízo da Vara de família processar e julgar ação por meio da qual se pretende a anulação de negócio jurídico representado por instrumento particular de partilha de bens, posterior à dissolução de união estável, negócio este não submetido à homologação judicial. Compete, pois, ao juízo da Vara cível, a análise do pedido de anulação do instrumento particular pautado na existência de vícios de forma e de consentimento na elaboração do aludido negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 166.... ()
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554 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. INCONFORMISMO DA IRMÃ DO «DE CUJUS". NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO INCOGNOSCÍVEIS EM SEDE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que homologou o plano de partilha amigável de fls. 330/369, em conjunto com as disposições testamentárias (fls. 12/13 - certidão testamentária às fls. 45/48), com a atribuição dos respectivos quinhões e com a ressalva de eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, nos termos do art. 610 e seguintes do CPC/2015. A apelante sustenta que houve omissão na sentença homologatória quanto à existência de relação jurídica entre ela e seu falecido irmão, relacionada à sociedade W&M Contabilidade e Agronomia S/C Ltda, razão pela qual se requer a concessão de prazo para a produção de provas capazes de comprovar a referida alegação. ... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ABRITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES. RECONVENÇÃO. PARTILHA DO IMÓVEL REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE DIVÓRCIO DAS PARTES, ONDE COUBE PARA CADA UMA DAS PARTES 50% DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. ALUGUEL FIXADO NO VALOR DE R$ 1.000,00. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA RETROATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES, NO VALOR DE R$ 1.000,00, A PARTIR DO DIA 20/11/2023 ATÉ A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECONVINTE CONDENADA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO NO VALOR DE R$ 11.528,88, QUE DEVERÁ SER COMPENSADA PELO VALOR DOS ALUGUERES DEVIDOS NO PERIODO DE 05/12/2023 A 05/10/2024. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.
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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO LEVANTADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM - MÉRITO - PARTILHA DE BENFEITORIAS/ACESSÃO FEITAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO EM BEM PARTICULAR DO VARÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Constatado que a autora/apelante buscou apenas em grau recursal o reconhecimento da união estável anterior ao casamento, o pedido inédito não merece ser conhecido por constituir inovação recursal, com consequente supressão de instância. ... ()
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557 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PERSECUÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por ambos os litigantes contra sentença proferida em Ação de Divórcio que decretou a dissolução do casamento, determinou a partilha do imóvel em relação à parte adquirida pelo varão e rejeitou o pleito de partilha de benfeitorias edificadas em imóvel de terceiro e o pedido reconvencional de fixação de alimentos. A autora pleiteia, em seu recurso, a partilha das benfeitorias. O réu requer a cassação da sentença, por cerceamento de defesa, e, no mérito, a fixação de pensão alimentícia, a ser paga pela requerente, em seu favor. ... ()
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558 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -art. 669, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS - PROVA - AUSÊNCIA - BENS EXCLUÍDOS DA PARTILHA - PROPRIEDADE DE TERCEIROS.
Mantém-se a sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado em ação de sobrepartilha, visando à decretação de partilha de bens posterior ao divórcio, quando parte dos bens almejados pertencem a terceiros, bem como quando a parte autora não logra êxito em comprovar a propriedade ou mesmo existência dos outros bens.... ()
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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Ointeresse de agir corresponde à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo do direito deduzido em juízo. ... ()
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560 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM IMÓVEL E DÍVIDAS RELATIVAS AO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito e o dever de ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, sobre a posse de bem imóvel e sobre as dívidas relativas ao IPTU, condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. ... ()
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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA DE FEVEREIRO DE 2007 A FEVEREIRO DE 2020. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.641, I, DO CC/2002 COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO DA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. PENSÃO. EX-COMPANHEIRA APELANTE NASCIDA EM 29/01/1971. 53 ANOS DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E/OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR O IMÓVEL DA PARTILHA E DECOTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL.
- Éobrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos (redação do art. 1.641, II do Código Civil, vigente até 09/12/2010, quando foi alterada pela Lei 12.344, de 2010, passando a constar a idade de setenta anos. ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGAL DE ESFORÇO COMUM, ATÉ A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM O FILHO COMUM DO EX-CASAL.
1.Trata-se, na origem, de pedido de partilha de bem imóvel adquirido durante a constância de união estável, iniciada em 04/08/2014 e dissolvida em 01/02/2018, e de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-companheira. ... ()
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563 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Escritura pública. Alienação da totalidade do imóvel entre cônjuges casados sob o regime da separação legal de bens. Existência de copropriedade com as filhas no imóvel decorrente de partilha anteriormente ocorrida. Pedido de subsistência do negócio sobre a parte disponível do falecido. Simulação reconhecida. Não aplicabilidade do CCB, art. 258. Anulabilidade sujeita ao prazo prescricional de vinte anos. Art. 177 do mesmo código. Prescrição reconhecida de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Metade do imóvel objeto da escritura de compra e venda simulada que deve integrar o patrimônio da apelante. Exclusão da outra metade do imóvel, correspondente à partilha da herança da genitora da apelante. Ação principal parcialmente procedente para excluir a parte da autora no montante de cinquenta por cento sobre o imóvel descrito na inicial, reconhecida a prescrição do pedido da autora quanto ao reconhecimento de ofensa à legítima, enquanto a reconvenção é procedente, para que o domínio da outra metade do imóvel seja de titularidade da apelante. Recurso provido para estes fins.
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO PARA SUPRIMIR DIREITOS EM PARTILHA DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE ATOS NULOS NÃO DECAEM E NEM PRESCREVEM E DE DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM AÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CAUSA DE ANULABILIDADE. PRAZO DE QUATRO ANOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO LIMITADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LESÃO QUE TERIA OCORRIDO NO ANO DE 1974. AÇÃO PROPOSTA EM 2022. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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565 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AGITADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio das partes, a partilha de bens e a divisão proporcional de dívidas. A apelante principal alegou cerceamento de defesa, diante do indeferimento da quebra de sigilo bancário do apelado, prova essencial para comprovar a destinação de valor contratado em empréstimo. O apelante adesivo pleiteou a inclusão de imóvel residencial e do ponto comercial na partilha, na proporção de 75% para a recorrida e 25% para ele. ... ()
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566 - TJRJ. Ação de Divórcio c/c Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, excluindo da partilha a empresa constituída na constância do casamento. Apelo do réu. Regime da Comunhão Parcial de Bens. Empresa adquirida na constância do casamento. No casamento formalizado pelo regime da comunhão parcial de bens, ainda que um dos cônjuges seja sócio de uma empresa, a sociedade empresarial e a sociedade conjugal não se misturam, assim, caso ocorra o divórcio, o cônjuge estranho à empresa não tornará sócio, mas, dependendo do regime de bens adotado pelo casal, e a data que as quotas foram adquiridas, terá direito à liquidação da quota social. Diante disso, estando o casal sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, ocorrendo o divórcio, a partilha dos bens será devida à razão de 50% para cada cônjuge, inclusive, as quotas sociais da empresa. Deverá, ainda, ocorrer a apuração de haveres das quotas sociais da empresa, adquiridas pela apelada, durante o período matrimonial, da cota-parte equivalente a 50% que fará jus o apelante, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 600. Resumidamente, assiste razão ao apelante. Recurso provido. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO DO RECURSO.
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567 - TJSP. Ação. Condições. Reconhecimento e Dissolução de sociedade de fato c.c. Apuração de haveres, partilha do patrimônio e pagamento do lucro apurado. Ação objetivando reconhecer a existência de sociedade de fato ou irregular entre os sócios para dissolução parcial. Adequação da via eleita. Irrelevância quanto à ausência de registro do contrato perante a Junta Comercial ou de enquadramento dentro das sociedades empresariais existentes. Inocorrência de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada.
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568 - TJSP. POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.
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569 - STJ. Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.
«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do CCB/1916, art. 1.611, § 1º. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no CCB/2002, art. 1.831. ... ()
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570 - TJSP. Família. Separação judicial. Adultério. Culpa da requerida pelo fim do casamento. Fato que não a impede de deter a guarda do filho menor. Aceno para a decretação da guarda compartilhada. Partilha de ativo e passivo encaminhada para a fase de execução. Imposição dos ônus sucumbenciais, relativos ao pedido reconvencional, impostos à ré. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.
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571 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem cumulada com partilha de bens formulado em face do espólio de J.F.G. O juízo de origem entendeu que, embora tenha existido uma relação afetiva entre as partes, não foi demonstrado que essa relação preenchia os requisitos legais da união estável, especialmente a publicidade e o intuito de constituição de família, ônus probatório que incumbia à autora. Em grau recursal, a apelante sustenta que conviveu com o falecido por aproximadamente vinte anos em união estável pública e contínua, com objetivo de constituir família, e que provas testemunhais e documentais demonstram essa condição. ... ()
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572 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência por reconhecer a regularidade da adjudicação realizada nos autos de execução em que seu ex-esposo figurou como devedor solidário. Irresignação. Pretensão da esposa do executado à restituição, pelo credor, do valor correspondente à sua meação do imóvel. Hipótese em que a partilha do bem, posterior à execução, foi considerada ineficaz perante o credor. Autora não demonstrou que o negócio realizado por seu marido, na constância da sociedade conjugal e na direção da empresa, executada principal, não beneficiou à família. Pedido indenizatório improcedente. Recurso improvido.
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573 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso parcialmente provido, com partilha das custas e despesas processuais, bem como condenação do réu ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora
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574 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA DEMANDADA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE ALIMENTOS À MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR QUE BEM SE ADEQUA ÀS DEMONSTRADAS NECESSIDADES DA PROLE. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS LITIGANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER FORMULADA EM VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Impugnação à gratuidade de justiça. A jurisprudência é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deve observar a real necessidade da parte, carente de recursos, para ser deferido, não bastando a simples alegação de não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, por se tratar de presunção relativa. In casu, considerando as alegações das partes e os documentos juntados na instância de origem durante a instrução probatória, ficou demonstrado que a ré recebe pró-labore em um estabelecimento comercial de venda de açaí, no valor aproximado de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mensais. Tal alegação que não restou minimamente desconstituída pelo autor. Nesse diapasão, rememora-se que o hipossuficiente não é apenas aquele miserável, que não possui dinheiro para as despesas básicas, mas todo aquele que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Dessa forma, embora o juiz possa indeferir o benefício se entender haver nos autos suficientes elementos probatórios para elidir a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração, na hipótese isso não ocorre diante do que consta dos fólios. Sob esse espectro, a parte autora, ao questionar a gratuidade de justiça concedida à ré, atraiu para si o ônus da prova acerca da inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte contrária. Ora, certo é que, sobrevindo impugnação à concessão do benefício aqui guerreado, a pretendida revogação deve ser fundada em prova da suficiência financeira da parte impugnada para arcar com os ônus decorrentes do processo, o que aqui não se vislumbra. Considerando, portanto, a ausência de quaisquer provas robustas quanto à alegada capacidade econômico-financeira da demandada, impõe-se a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida pelo julgador na origem. Mérito. A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de sua filha, menor de 16 anos de idade, bem como sobre a necessária partilha de bens do ex casal, ora litigantes. Consigna-se que os documentos colacionados após a sentença não se enquadram no conceito de documento novo disciplinado pelo CPC, art. 435, razão pela qual deixo de conhecê-los. O juiz, em obediência ao princípio da correlação, fica vinculado aos limites em que a lide é proposta, estando impedido de julgar aquém ou além dos pedidos da inicial. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Outrossim, a consequência para a ocorrência de um dos vícios elencados é a anulação da sentença, salvo quando possível adequar a lide, nos limites em que foi proposta. Ademais, cuida-se de questão de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Certo é que as questões de ordem pública, também em função do efeito translativo, devem ser conhecidas de ofício em segundo grau. Dentre estas questões, encontra-se a sentença extra petita. In casu, contudo, não há que se falar em sentença extra petita em razão de ter-se estipulado alimentos à menor de modo diverso daquele consignado na exordial ou no pedido reconvencional. Como se sabe, é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que não há nulidade da sentença que arbitra alimentos diversamente do que foi pedido, considerado o melhor interesse do menor (art. 1694, §1º do C.C). Com efeito, o STJ possui entendimento sedimentado sobre a mitigação do princípio da congruência em ação de alimentos, no sentido que a sentença proferida nessa lide não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o julgador arbitrá-los de acordo com os elementos fáticos contidos nos autos e que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão se revele extra ou ultra petita, mormente em razão de tratar-se de direito indisponível. Assim, na ação de alimentos, o princípio da congruência não se mostra absoluto, de forma que o pedido formulado na exordial traz as balizas para o magistrado decidir de acordo com a possibilidade, proporcionalidade e razoabilidade daquilo que foi requerido em prol do menor. Portanto, ao oposto do alegado pela parte ré em seu recurso, não há que se falar em sentença extra petita em consequência da condenação do autor ao pagamento de alimentos de forma diversa do pleiteado pelas partes. Quanto aos alimentos arbitrados, melhor sorte não tem o genitor em seu apelo. In casu, embora a parte autora argumente que as alegadas despesas da genitora com a adolescente não refletiriam a realidade da menor e que sua remuneração atual não comportaria o percentual arbitrado a título de alimentos, deixa de produzir provas robustas nesse sentido. Nesse trilhar, não bastasse o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a empresa Fiel Higienizadora, pelo qual o recorrente perceberia a quantia mensal de seis salários mínimos como contraprestação por seus serviços, há que ser observado, também, que ele não colaciona a suposta rescisão desse contrato (inobstante a afirme), mas tão somente uma declaração de que ele não seria mais o responsável técnico da empresa. Entretanto, vale mencionar que ele ainda se apresenta como o seu «engenheiro nas redes sociais, bem como se coloca como o seu responsável técnico em seu perfil no Linkedin, de forma que suas alegações não se compatibilizam com os documentos colacionados ao feito, nem com dados públicos extraídos da rede mundial de computadores. Outrossim, ainda que suas alegações quanto às despesas colacionadas pela genitora da adolescente fossem confirmadas, não teriam elas o condão de alterar o percentual arbitrado pelo juízo a quo a título de alimentos, já que se referem a uma diminuta parte dos valores despendidos mensalmente com a menor. A propósito, consigne-se que não foi colacionada qualquer prova acerca da suposta mudança da instituição de ensino frequentada por sua filha, não servindo a tal desiderato o e-mail enviado à instituição «SESI, que sequer lhe foi respondido. Importante reforçar, nesse ponto, que o dever de manutenção integral da prole pertence a ambos os genitores, como corolário do exercício do poder familiar, não podendo o genitor ignorar tal incumbência legal. Não há de ser chancelada, portanto, a redução perseguida pela parte autora. Por fim, também quanto à determinação do Juízo a quo para que o pedido de partilha seja formulado em via própria, nada há que macule o julgado. Ora, uma vez inexistindo consenso entre as partes e sendo imperioso proceder-se à dilação probatória para a correta partilha dos bens do ex- casal, é mais que recomendado que o pleito seja remetido à via própria, no intuito de promover-se o acertado deslinde da controvérsia, haja vista a necessidade de instrução específica, observados os princípios do devido processo legal e da economia/efetividade processual. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
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575 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA EX-ESPOSA - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO E PRIMEIRO RECURSO PROVIDO.
1.A não observância do prazo para a interposição do segundo recurso importa no seu não conhecimento por intempestividade. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, primeira parte, do CPC. ... ()
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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERAL DE BENS - FRAÇÕES IDEAIS DE ÁREA RURAL - DIREITOS HEREDITÁRIOS DECORRENTES DE ÓBITO DA GENITORA DO DEMANDANTE NO CURSO DO CASAMENTO - DIREITO DE «SAISINE - DEMANDADA SUCUMBENTE NA DEMANDAS - REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.
1.No regime da comunhão universal, em regra, há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Aplicação do CCB, art. 1.667. ... ()
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577 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA «ULTRA PETITA". DIVÓRCIO DECOTADO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CASAMENTO CELEBRADO POR ESTRANGEIROS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE CHANCELA CONSULAR BRASILEIRA. TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO BRASILEIRO INVÁLIDA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a união estável e determinou sua dissolução, com partilha de bens adquiridos durante a convivência e fixação de alimentos em favor das filhas menores. O recorrente alegou nulidade da sentença por vício «extra petita em razão da decretação de divórcio não requerido pelas partes e prescrição da pretensão de anulação do casamento. O casamento foi celebrado por estrangeiros no Senegal, em 2009, e transcrito em cartório no Brasil sem a chancela consular exigida. ... ()
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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - RESSARCIMENTO DE VALOR À AUTORA - DEVIDO - PARTILHA DE BENS - ACERTADA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CPC/2015, art. 373 - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÕES DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) determinar que a autora seja ressarcida no valor de R$ 20.709,89 (vinte mil e setecentos e nove reais e oitenta e nove centavos), atualizados e acrescidos de juros de mora; e, ii) determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, do automóvel FIAT UNO, dos bens que guarneciam a residência do casal e da quantia existente em conta corrente do requerido, à época da separação de fato, correspondente a R$ 7.965,58 (sete mil e novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). ... ()
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579 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Sentença de improcedência. Ação de imissão de posse extinta sem julgamento do mérito. Recursos de ambas as partes. Adimplemento substancial do contrato. Situação dos autos em que ficaram caracterizadas as circunstâncias quantitativas e qualitativas que autorizam o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato. Sentença reformada para admitir a procedência do pedido de obrigação de fazer e mantida quanto à extinção sem julgamento do mérito do pedido possessório. Embora incontroverso o inadimplemento do autor que recebeu os direitos incidentes sobre o imóvel objeto do contrato, em partilha realizada em divórcio, é certo que 90% do preço foi pago, sendo incontroverso o não pagamento apenas das duas últimas parcelas. Decaimento da parte ré que deve arcar integralmente com as verbas de sucumbência. Recurso do autor provido e adesivo da ré improvido
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580 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO.
CASO EM QUE DEVEM SER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA DAS DESPESAS DO BOX DE ESTACIONAMENTO DO CONDOMÍNIO S. NO PONTO, FICOU DEMONSTRADO QUE, APÓS A SEPARAÇÃO, O RECORRENTE PERMANECEU NA POSSE EXCLUSIVA DO REFERIDO BEM, MOTIVO PELO QUAL LHE COMPETE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS A ELE RELATIVAS. ... ()
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581 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de ineficácia e desconsideração inversa da personalidade jurídica c/c partilha de bens. Inépcia da inicial. Inexistência. Causa de pedir. Transmisssão fraudulenta de quotas sociais por ex-companheiro. Tentativa de sonegar bens da meação. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas. Possibilidade. Decadência do direito. Inocorrência. Ausência de pedido declaratório de nulidade por fraude. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem, analisando os elementos fático probatórios dos autos, assentou que a causa de pedir seria a transferência, pelo réu, de quotas sociais a terceiros, mantendo-se, todavia, no comando das referidas empresas, com intuito de esvaziar patrimônio, não se sujeitar ao regime de bens da união estável e burlar eventual partilha. Daí decorreu, segundo a Corte Estadual o pedido da necessária desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas para se declarar a ineficácia da transferência em relação à autora. ... ()
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582 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação por meio da qual se pretende seja banco compelido a apresentar extratos de cadernetas de poupança para o fim de instruir futura cobrança de expurgos inflacionários de planos econômicos. Legitimidade ativa do espólio do poupador, em razão da inexistência de partilha em relação aos valores eventualmente devidos pelo requerido. Documentos comuns às partes. Dever da instituição financeira de guardar os extratos enquanto não consumada a prescrição (vintenária) do direito do autor de cobrar os referidos valores. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e julgar procedente o pedido.
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583 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DÁ AMPARO PROBATÓRIO MÍNIMO AO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REJEITADA.
USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ALEGAM TER HAVIDO A POSSE DO IMÓVEL HÁ QUASE 50 ANOS. INADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DOS TITULARES. COAUTORES QUE SÃO HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTES TITULARES DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A PARTILHA ESTABELECIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA EX-CÔNJUGE, DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO QUE FOI CONSTRUÍDA ATÉ O INÍCIO DO ANO DE 2017 REFERENTE AO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, DETERMINANDO A APURAÇÃO E AVALIAÇÃO DO QUE FOI CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO FIXANDO ALUGUEL A SER PAGO PELA RÉ AO AUTOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DA MEAÇÃO DO AUTOR, SOB O IMÓVEL DO CASAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Inicialmente rejeita-se a alegação de sentença extra petita referente a condenação da ré ao pagamento de aluguel ao autor, posto que diante de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, a sentença recorrida fora proferida em estrita observância ao princípio da adstrição. Cediço que, em decorrência da união estável surge para os conviventes direitos e obrigações entre os quais, o direito à partilha dos bens adquiridos na constância da União. In casu, restaram como incontroversos a existência da união estável bem como a aquisição do imóvel objeto da lide, durante a mesma. A parte ré, ora apelante, sustenta que o imóvel em questão estava inacabado e após a saída do autor foram realizadas benfeitorias por aquela, as quais não foram consideradas na sentença para arbitramento da partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo que no caso concreto, não há nenhuma prova da existência das referidas benfeitorias conforme alegado pela apelante. Logo, deverá prevalecer a presunção de comunhão de esforços decorrente do regime de bens aplicável à espécie (CCB, art. 1.725), o que leva, enfim, à divisão igualitária do bem em questão. Arbitramento de aluguel a ser pago pela ré a autor pelo uso exclusivo o imóvel. Possiblidade. Com efeito, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-companheiros - após a separação e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto no CCB, art. 1.326. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. O fato de o imóvel servir também de residência aos filhos menores do ex-casal não impede o arbitramento de aluguéis pleiteado pelo autor, uma vez que não se discute, aqui, a fixação de alimentos in natura em favor da prole, mas sim a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Por derradeiro mostra-se descabida a pretensão da ré para que haja abatimento no valor referente ao pagamento de aluguel das despesas de IPTU e cota condominiais, considerando que aquele que possui a posse direta do bem deve arcar com os impostos e despesas ordinárias sobre ele incidentes enquanto a ocupação exclusiva perdurar. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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585 - TJRS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO: PARTILHA DE IMÓVEL. EXCLUSÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS DO ACERVO. DESCABIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE RECURSOS EXCLUSIVOS NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS EM FACE DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO DA AUTORA DE VALORES ALCANÇADOS PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO. DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DOS REPASSES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADES DA EX-CÔNJUGE DEMONSTRADAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA: ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO EM MENOR EXTENSÃO.
1. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO CATEGÓRICA ACERCA DO EMPREGO DE RECURSOS EXCLUSIVOS DO RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS, NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A INCLUSÃO DOS BENS NO ACERVO PARTILHÁVEL. ... ()
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586 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA EX-CÔNJUGE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL - RENDIMENTOS PARCOS - FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR TRANSITÓRIO - QUADRO DE SAÚDE AGRAVADO - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Para a fixação da obrigação alimentar a benefício de ex-cônjuge, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade de auxílio da alimentanda e a possibilidade econômica do alimentante. ... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - HERDEIRO PRETERIDO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE DO DOCUMENTO - CONSTATADA - OBSERVÂNCIA À MATÉRIA EM DEBATE NOS PRESENTES AUTOS - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar nula a escritura pública de inventário e partilha em debate. ... ()
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588 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Pedido de partilha de bens. Impossibilidade. Relacionamento duradouro com homem casado. Inexistência de interrupção do vínculo matrimonial. Concubinato impuro. Autora que não conseguiu comprovar sua participação na constituição de patrimônio comum. Perda, ademais, do objeto da ação. Acordo extrajudicial em que a autora recebeu a propriedade de uma chácara, quantia em dinheiro e um valor mensal. Recurso não provido.
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589 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO DE VALORES HERDADOS EM BENFEITORIAS. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, determinando a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, de eventuais direitos e ações decorrentes da escritura pública referente a imóvel adquirido na constância do casamento, diante da ausência de comprovação de sub-rogação de valores oriundos de herança nas benfeitorias realizadas no bem. ... ()
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590 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por L.A.O.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por R.L.M. julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, ocorrida entre abril de 2011 e agosto de 2022, e determinar a partilha do valor da construção do imóvel situado na Rua 21 de Abril, Vila Real, Montes Claros-MG, na proporção de 50% para cada parte, descontado o valor já pago pela recorrente ao recorrido. ... ()
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591 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo dos autores Eduardo e Alba -
Justiça gratuita - Alegação de não análise em primeira instância - Deferimento tácito - Dispensa de preparo - Pretensão de anulação da sentença por ausência de análise de preliminar de ilegitimidade «ad causam suscitada em contestação - Descabimento - Pedido de preliminar cumulado com pedido alternativo para compor o polo ativo da ação - Pedidos conflitantes - Juízo singular que acolheu pedido alternativo e incluiu os apelantes no polo ativo do feito - Mesmo que se considerasse que a preliminar suscitada em contestação, não tivesse sido expressamente analisada pela r. sentença apelada seria desnecessária a sua anulação - Tribunal que, em sede de apelação, pode julgar a omissão no exame de um dos pedidos, quando constatar que a causa está em condições imediatas para julgamento - Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Aplicação da «Teoria da Causa Madura" - Não acolhimento - Posse transmitida aos herdeiros com o falecimento da legítima possuidora - Partilha dos direitos sobre o imóvel devidamente homologada nos autos do inventário da genitora dos autores, conferindo 1/5 do imóvel para cada autor, incluindo os apelantes - Apesar da alegada atual não posse do imóvel, pelos apelados, ainda assim teriam ocupado o imóvel por mais de 40 anos, de modo que possuiriam, em tese, interesse para ajuizamento da ação - - Pretensão de anulação da sentença por ausência de citação da mulher do autor Eduardo (Alba) - Não cabimento - Autora que concedeu procuração ao advogado dos autores, para compor o polo ativo do feito, concordando com o pedido alternativo - Comparecimento espontâneo que supre a falta de citação - Inteligência do § 1º, do CPC, art. 239 - Ausência de prejuízo - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. Ação de exigir contas. Divórcio. Partilha. Pretensão da autora, ex-cônjuge, à prestação de contas do réu, que passou a atuar como administrador dos bens comuns. Preliminar. Recurso de apelação interposto pela autora que deve ser conhecido. Observância ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Bens mantidos em comunhão. Provas documentais que comprovaram a administração dos bens comuns, conduzida pelo réu, que alugou imóveis comuns e vendeu veículo pertencente às partes. Dever de prestar contas confirmado, nos termos do art. 550 e seguintes do CPC. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Imposição do ônus da sucumbência ao réu. Recurso provido
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593 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA LITIGANTE. TESE DE INCONGRUÊNCIA (OMISSÃO) DO DECISUM QUE NÃO DEVE PROSPERAR, DADA A INOVAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO SUSCITADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA FUNDADA RELATIVA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA PELO RÉU. ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que determinou a partilha do bem e deferiu a gratuidade em favor do réu. A recorrente sustenta omissão do juízo de origem quanto ao pleito indenizatório e impugna a concessão do pedido de gratuidade de justiça requerido pelo demandado. ... ()
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594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. NA NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMITOU-SE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO MENCIONADO ROL (TEMA 988 DO STJ). MATÉRIA QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (ART. 1.009 DA LEI DOS RITOS). MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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595 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DO ITCD - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO - QUESTÃO PREJUDICADA - PENDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS RURAL E RESIDENCIAL - INEXISTÊNCIA - BENS CONTEMPLADOS NO PLANO - PEDIDO DE DETERMINAÇÕES DESCABIDAS - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PRÓPRIA PARA SE BUSCAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL - APRESENTAÇÃO - PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA CERTIDÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DE IPTU - QUESTÃO NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU NO MOMENTO OPORTUNO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
-Se a Juíza autorizou a venda de veículo para quitação do ITCD, mas, posteriormente, proferiu decisão afastando a necessidade de prévio pagamento do referido imposto, com base no art. 659, parágrafo 2º, do CPC, não há pendência a ser resolvida, antes do homologação do plano, no tocante à alienação daquele bem e à quitação do tributo. ... ()
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596 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando a anulação ou reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para reduzir os alimentos provisórios fixados em favor da ex-cônjuge para o valor correspondente a 5% dos seus rendimentos. ... ()
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597 - TJSP. Declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação com conversão em perdas e danos. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Caracterizada a falta do interesse de agir quanto à declaração de nulidade do «termo de partilha, pois não gerou efeitos no processo de inventário. Pedido de nulidade das escrituras de venda e compra. Alegada simulação não caracterizada. Situação descrita que se enquadraria na hipótese de erro. Questão que se submete ao prazo decadencial de quatro anos. art. 178, II, do Código Civil. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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598 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEIS COMUNS ORIUNDOS DE PARTILHA HEREDITÁRIA - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIOS - SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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599 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Desocupação do imóvel após a citação. Hipótese de extinção do processo por perda superveniente de interesse de agir e não de julgamento de mérito quanto ao pedido reintegratório. Improcedência tão somente quanto à contraprestação pelo uso, na falta de demonstração dos alegados prejuízos. Sentença alterada, para reconhecimento de carência da ação, parte para improcedência, com partilha dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido
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600 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENQUANTO PERDURAR A ENFERMIDADE DO FILHO MENOR.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. OS LIMITES DA LIDE ESTÃO POSTOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO, MOMENTO EM QUE O EX-CASAL TEM A OPORTUNIDADE DE ARROLAR O PATRIMÔNIO QUE PRETENDE VER PARTILHADO. FORA ISSO, É VEDADO ÀS PARTES INDICAR BENS, SOB PENA DE, A CADA PEÇA PROCESSUAL, SEREM INCLUÍDOS TANTOS BENS QUANTOS ACHAREM CONVENIENTES, A PARTIR DAS MANIFESTAÇÕES DA PARTE CONTRÁRIA NO CURSO DA DEMANDA. E, ASSIM, ETERNIZANDO A LIDE... LOGO, O PEDIDO DE PARTILHA DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA NÃO PRECISAVA CONSTAR DA RECONVENÇÃO, COMO FAZ CRER O AUTOR/APELANTE, BASTANDO QUE O BEM TENHA SIDO ARROLADO NA CONTESTAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA LIDE. O JUIZ, POR SUA VEZ, DECIDIU DE ACORDO COM O PEDIDO DA RÉ, DEFERINDO A PARTILHA DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DA LAVANDERIA (ATIVO E PASSIVO) DE FORMA IGUALITÁRIA. ... ()
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