Jurisprudência sobre
pedido de anulacao de partilha
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351 - TJRS. Apelação cível. Anulação de partilha. Inventário. Alegação de dolo na partilha amigável. Autores que outorgaram procuração com poderes amplos e ilimitados. O CCB/2002, art. 2.015 autoriza que os herdeiros capazes façam a partilha amigável, prevendo, entre as formas do ato, termo nos autos do inventário ou escrito particular, homologado pelo juiz. Já o CPC/2015, art. 657 estabelece que «a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial. No caso, a partilha amigável foi homologada pelo juízo do inventário, sendo assinada e requerida pela autora desta anulatória, bem como por advogado, que é seu genro e cunhado do outro autor, a quem eles conferiram procuração com amplos e ilimitados poderes para representá-los em juízo ou fora dele, com poderes também para acordar e dar quitação.
«Ademais, ao longo da instrução não foi comprovado dolo na partição hereditária, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido de nulidade da partilha do inventário. ... ()
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352 - TJSP. Apelação Cível. Inventário e Partilha. Pedido de admissão de herdeiro. Cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Concorrência com descendentes quanto a bens particulares. Bem imóvel adquirido antes do casamento. Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil. Reforma da sentença para inclusão do cônjuge sobrevivente na sucessão do bem particular. Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao apelante. Recurso provido.
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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONEXÃO - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - HERANÇA - COMPOSSE - PENDÊNCIA DE PARTILHA - ESBULHO - INOCORRÊNCIA - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS - FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE. I -
Expostas, de maneira razoável, as razões que levaram o Julgador a decidir a lide, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do art. 55, caput e §1º do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. III - Aberta a sucessão, opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança aos herdeiros e, apesar de indivisível o direito dos coerdeiros, o herdeiro que detém a posse exclusiva de parte do bem do acervo hereditário não comete esbulho possessório (REsp. Acórdão/STJ - STJ). IV - Inexistindo esbulho possessório, não há que se falar em reintegração de posse. V - Como todos eles possuem direito à propriedade e a posse do bem herdado, mas, exercendo um dos herdeiros a posse exclusiva sobre o bem em condomínio, este deverá pagar aos coerdeiros, existindo pleito neste sentido, valores referentes à fruição do imóvel, nos exatos termos do CCB, art. 1.319.... ()
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354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEMANDA VISANDO AO DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ACORDADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS: O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES. DIFERENTEMENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. PARTE RÉ QUE JÁ ARCOU POR QUASE QUATRO ANOS COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS À PARTE AUTORA. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA ANTERIOR DE ALIMENTOS, JÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDO, ESTANDO ATUALMENTE PENDENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA O CANCELAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM ESPECIAL A INCAPACIDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA ABRIU EMPRESA INDIVIDUAL PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE DE ESTETICISTA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: TAIS ALIMENTOS POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E EXCEPCIONAL, SENDO DEVIDOS EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ABRUPTO CAUSADO PELO TÉRMINO DO CASAMENTO. CONSIDERANDO O TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO E O LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS: A PARTE RÉ REQUER AINDA ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS, QUE SÃO AQUELES DEVIDOS ATÉ A PARTILHA DOS BENS, A SER PAGO PELO CÔNJUGE QUE SE BENEFICIA DO USO EXCLUSIVO DOS BENS DO CASAL A SEREM PARTILHADOS. NO PRESENTE CASO, APESAR DO RÉU ESTAR NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL QUE SERÁ PARTILHADO, ESTE TAMBÉM ESTÁ ARCANDO COM O CUSTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL, QUE IGUALMENTE SÃO OBJETO DE PARTILHA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE PARTILHA JÁ FOI SENTENCIADA, ESTANDO EM FASE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO TENDO O RÉU CAUSADO QUALQUER RETARDO NA BUSCA DA PARTILHA DEFINITIVA DO BEM. OS REQUISITOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇAÕ DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO RECUSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO OU RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
-Na impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, o impugnante deve comprovar que parte impugnada detém condições financeiras para pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ... ()
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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de inventário e partilha extrajudicial. Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitou o pedido reconvencional. Recurso da demandada. Não conhecimento. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Descabe taxatividade mitigada ao caso. Questões que podem ser arguidas em preliminar de apelação, nos moldes do art. 1.009, §1º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - EFETIVA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - COMPROVADA - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS OBTIDOS JUDICIALMENTE - SUJEIÇÃO À PARTILHA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS EM TERRENO DE TERCEIRO - DISCUSSÃO EM AUTOS APARTADOS - PERDA DE RELEVÂNCIA.
1.A excepcionalidade da obrigação alimentar que deve subsidiar a relação entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, após finda a sociedade conjugal, deve ser respaldada por prova da efetiva necessidade do alimentando. ... ()
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358 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR. RENÚNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que, no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável, determinar a partilha de dívida contraída durante a união, fixar alimentos para o filho menor, além de estabelecer custas e honorários advocatícios. O apelante pleiteia a partilha de imóvel, a exoneração da obrigação alimentar e a indenização por danos materiais, entre outros pedidos. ... ()
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359 - TJRJ. Apelação cível. Ação investigatória de paternidade proposta por descendente do investigado. Pedido cumulado de anulação de inventário extrajudicial realizado posteriormente a ciência do vínculo genético e já no curso da presente demanda. Princípio da Causalidade. Ônus sucumbenciais.
1. Reconhecendo a paternidade ante o resultado do exame de DNA, impugnam as apelantes o pedido de anulação do inventário extrajudicial já realizado. 2. Cumulação própria e sucessiva de pedidos apresentada pela apelada. Acolhimento do pedido de reconhecimento da paternidade (antecedente) imprescindível ao acolhimento do pedido de nulidade do inventário extrajudicial (sucessivo). Atendimento às regras dos CPC/2015, art. 326 e CPC/2015 art. 327 no tocante à compatibilidade dos pedidos apresentados, a competência do juízo e a adoção de procedimento adequado para sua apreciação. 3. Cientes as partes da paternidade, em 25/05/2022 foi realizado exame laboratorial comprovando a herança genética colaborando as apelantes com material para exame. Em 08/06/2022 há o ingresso da presente demanda de reconhecimento do vinculo e em 15/06/2022 a lavratura de inventário extrajudicial realizada pelas apelantes à revelia da apelada. 4. Evidente conluio visando a dilapidação patrimonial ante a ciência dos laços genéticos e já distribuída demanda judicial pela qual buscava a parte apelada o reconhecimento de seus direitos sucessórios. 5. Exclusão indevida da apelada como herdeira legítima e necessária no inventário realizado pelas irmãs cientes que se constitui em vício grave gerando nulidade absoluta da partilha realizada (incisos V e VI do art. 166 do CC/2002) implicando na realização necessária de novo ato. 6. Conquanto concordes as partes acerca do vínculo de paternidade, a conduta das apelantes motiva o ingresso da demanda. Suas razões recursais pela irresignação ao pleito de nulidade da partilha enseja a aplicação do Princípio da Causalidade impondo o dever de suportar os ônus sucumbenciais. 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO/PARTILHA.
Decisão que afastou o direito da companheira sobrevivente à meação do imóvel matriculado sob 10.698, mas assegurou a ela o direito real de habitação neste imóvel, consignou que com relação aos veículos, gado, trator, implementos agrícolas, dinheiro, imóvel matriculado sob 20.127, cabe aos interessados comprovar o esforço comum, determinou o bloqueio do veículo VW 100, cor vermelha, placas BME 06220 e indeferiu a expedição de ofícios à instituições financeiras para apresentação de extratos retroativos à morte do falecido e o pedido de indisponibilidade do bem imóvel de propriedade exclusiva da companheira sobrevivente. Pretensão de reforma. Regime de bens do casal como sendo de separação legal de bens. (Súmula 655/Col. STJ). União estável iniciada e mantida com septuagenário. Cônjuge sobrevivente que não concorre com os descendentes na sucessão da herança. Imóvel matrícula 10.698- CRI Monte Aprazível que já pertencia ao falecido antes da união estável. Demais bens, necessidade de comprovação do esforço comum. Direito real de habitação garantido ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens (CCB, art. 1.831). Irrelevância da existência de outros bens. Apuração de saque indevido na conta do de cujus antes da abertura da sucessão que deve se dar em ação autônoma. Questões de mérito não apreciadas em primeiro grau, cuja análise não é admitida, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
- Asentença que não aprecia pedido expresso constante da inicial é citra petita, configurando nulidade.... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA - ANULAÇÃO - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS DO PEDIDO INICIAL NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ.
-Na impugnação efetivada a gratuidade judiciária concedida no processo, compete ao impugnante a prova cabal de que a parte impugnada não faz jus ao benefício, não bastando meras alegações. ... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADA POR JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE BENS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DA PARTE RÉ PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PELA FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO EXCLUSIVO DO AUTOMÓVEL E AUTONOMIA DE TÁXI DO EX-CASAL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO SÓ PARA UM DOS EX-CONVIVENTES, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM DAS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DO USO DO BEM QUE ENSEJARIA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO QUE PASSA A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DOS GENITORES COM RELAÇÃO A SUA PROLE, AINDA QUE O FILHO TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL OU PEDIDO CONTRAPOSTO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM DAS PARTES, MANTIDOS INTEGRALMENTE OS SEUS DEMAIS TERMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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364 - TJSP. DIVÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE - PRETENSÃO DE INCLUIR NA PARTILHA VEÍCULO VENDIDO AO FILHO COMUM DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DESCABIMENTO - EVENTUAL FRAUDE E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DEVERÁ SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA - PARTILHA INDEVIDA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELA MULHER - DIREITO DO VARÃO AO RECEBIMENTO DE ALUGUERES PROPORCIONAIS À COTA PARTE - VALOR DO ALUGUEL DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO - ALIMENTOS - TRATANDO-SE, NA HIPÓTESE, DE APENAS UM ALIMENTÁRIO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL ARBITRAR A PENSÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO, EM 36% DO SALÁRIO MÍNIMO - EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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365 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PLEITO CUMULADO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE PARTILHA DE BENS. OMISSÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu ÉRCOLES CAMPANATI DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, nos autos de ação de divórcio com pleito cumulado de tutela de evidência e de partilha de bens proposta por JANE DOMINGUES CAMPANATI, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, declarando que todos os bens adquiridos na constância do casamento, com vigência pelo período de 01/01/1998 a 02/08/2020, permanecerão em condomínio na proporção de 50% para cada um dos ex-consortes, e condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS.EX-CÔNJUGES. 50% PARA CADA UM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE APENAS EM RELAÇÃO A UMA FAZENDA. PROPRIEDADE DA OUTRA QUE AINDA É OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E NÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALUGUEL DEVIDO EM RAZÃO DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. AÇÃO INADEQUADA EM SE TRATANDO DE SEMOVENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.
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367 - TJSP. Apelação Cível. Expedição de Alvará. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI. Pedido de levantamento de saldo bancário. Aplicação da Lei 6.858/80. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores, mesmo após o encerramento do inventário, desde que não haja outros bens a partilhar e o valor esteja dentro do limite estabelecido pela legislação. Desistência dos filhos do autor em relação à quantia, homologada em favor da mãe, única dependente previdenciária. Necessidade de garantir celeridade e economia processual, dispensando a formalização de sobrepartilha. Extinção afastada. Recurso provido para deferir a expedição do alvará, homologar a desistência dos filhos e dispensar a partilha
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL POR APROXIMADAMENTE 7 ANOS. TÉRMINO DA RELAÇÃO EM 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. SENDO A POSSE UM ESTADO DE FATO COM INEQUÍVOCA EXPRESSÃO ECONÔMICA, NADA IMPEDE QUE SEJAM TAIS DIREITOS POSSESSÓRIOS OBJETO DE PARTILHA ENTRE OS EX-CONVIVENTES, DESDE QUE OS BENS TENHAM SIDO ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO POSSESSÓRIO ALEGADO, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, INEXISTE. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. REVELIA QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO COTEJO PROBATÓRIO PRODUZIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTA, NESSE CASO, A COMPROVAR A AQUISIÇÃO DA POSSE PELAS PARTES OU MESMO O EFETIVO EXERCÍCIO DELA A TÍTULO AD USUCAPIONEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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369 - TJSP. NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra sentença de improcedência da ação. Pretensão de anulação do inventário extrajudicial do avô paterno da autora, ao fundamento de que houve declaração inverídica de que o pai da autora era casado quando na verdade estava separado de fato e vivia em união estável com a mãe da autora. Autora que não era herdeira do espólio objeto do inventário questionado, e sim seu pai, à época vivo, o que aponta para carência de legitimidade ativa. Ausência de fundamento jurídico para o acolhimento da tese de que era obrigatória a declaração no inventário, de separação de fato do pai da autora. Inexistência de provas da união estável contemporâneas à lavratura da escritura de inventário, e passíveis de serem não só conhecidas como oponíveis aos demandados, do que decorre a ausência de correlação entre a causa de pedir da demanda e o pedido de declaração de nulidade na celebração do inventário extrajudicial. Análise de eventual preterição de direito da autora subordinada ao reconhecimento da união estável de seus pais, que no entanto gera direitos à mãe da autora, e não a ela própria, o que evidencia litigância a respeito de herança de pessoas vivas: o seu pai, à época do inventário, e sua mãe, até hoje. Eventual reconhecimento de união estável que no caso só pode se dar em ação própria, pois a referida falta de correlação inviabiliza o reconhecimento incidental na presente demanda. Recurso improvido... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS.
1.Trata-se de demanda que visa o reconhecimento e a dissolução de união estável, com alegação de ausência de bens a partilhar. ... ()
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371 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDOS EM TERRENO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE AS ACESSÕES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Daniely Santos Gomes de Mesquita contra sentença proferida em ação de divórcio direto ajuizada em face de Leandro Felisbino de Mesquita, que julgou parcialmente procedente o pedido, decretando o divórcio e determinando a retomada do nome de solteira pela autora, mas afastou a análise da partilha de três edificações construídas durante o casamento em terreno pertencente à família do réu, ao fundamento de que o proprietário do terreno não integrou a lide. A autora sustenta que, diante da revelia e da atuação de Curador Especial, seria possível determinar a expressão econômica das construções no próprio processo de divórcio, pleiteando, assim, a anulação parcial da sentença quanto à partilha. ... ()
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372 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de partilha de bens após divórcio. Pedido acolhido para determinar a partilha de forma igualitária do bem imóvel, adquirido por meio de financiamento, um automóvel e dívidas esclarecendo-se, quanto ao imóvel, que o «pagamento do restante do financiamento será de responsabilidade de ambos, já que o imóvel permanecerá em condomínio". Apelante que pretende que o condomínio se estabeleça apenas sobre fração correspondente aos valores pagos até a separação com o consequente afastamento da sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas vincendas. Manutenção da sentença. Imóvel cuja copropriedade já se encontra preestabelecida, como se extrai da Certidão do RGI, competindo, assim, a ambos a responsabilidade solidária pelo pagamento das parcelas do financiamento. Eventual extinção do condomínio deve ser veiculada pela via própria, caso seja do interesse das partes. Desprovimento do recurso.
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373 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.
1. REFORMAS/BENFEITORIAS EFETIVADAS PARA AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO APELANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE A EFETIVA REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO KITNET NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, POSTO QUE A AUTORA/RECORRIDA NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO, FOTOGRAFIAS OU NOTAS FISCAIS NESSE SENTIDO. SOMADO A ISSO, DENOTA-SE QUE HOUVE CONFUSÃO ACERCA DAS ALEGADAS REFORMAS, PORQUANTO UMA DAS TESTEMUNHAS MENCIONA QUE A AMPLIAÇÃO TERIA SE DADO NA RESIDÊNCIA QUE FICOU AFASTADA DA PARTILHA. ... ()
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.Diante da ausência de prova de doação ou comodato do imóvel objeto da demanda ao ex-casal outrora unido pelo regime da comunhão parcial de bens, exsurge que a hipótese presente versa sobre partilha da posse do imóvel. ... ()
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375 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA E ANULATÓRIA DE PARTILHA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA COM A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DESCABIMENTO.
DESCABIDO O PLEITO DE EXUMAÇÃO DO CORPO DO SUPOSTO GENITOR, APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA COM OS FILHOS REGISTRAIS DO DE CUJUS, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE ALTÍSSIMA CONFIABILIDADE, QUE APONTOU QUE A PROBABILIDADE DE O FALECIDO SER GENITOR DA DEMANDANTE É MENOR DO QUE 1%, INEXISTINDO ELEMENTOS A AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DO EXAME. ADEMAIS, PASSADOS QUASE 15 ANOS DO ÓBITO, SEQUER SE PODE TER CERTEZA EM RELAÇÃO À EFETIVIDADE DA COLHEITA DA PROVA ATRAVÉS DA EXUMAÇÃO. A EXUMAÇÃO DO CADÁVER DO SUPOSTO GENITOR É MEDIDA EXCEPCIONAL, DIANTE DE SEU CUSTO EMOCIONAL E FINANCEIRO, AINDA MAIS PARA O ESTADO, QUE, DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À APELANTE, A PATROCINA. AINDA, OS PEDIDOS DE OFICIAMENTO AO SUS E À POLÍCIA CIVIL, BEM COMO A EVENTUAIS ODONTÓLOGOS QUE TENHAM ATENDIDO O FALECIDO EM NADA ALTERARIAM O DESLINDE DO FEITO, TENDO EM VISTA O TEMPO TRANSCORRIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR HERDEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, EM SEU ART. 332, PREVÊ QUE O JUIZ PODERÁ JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA JÁ ESTIVER DECIDIDA EM SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES DO S.T.J. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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377 - TJSP. Extinção de condomínio. Preliminar de inadequação da vida eleita afastada. Pedidos que são compatíveis entre si. Observância ao CPC, art. 327, § 1º. Questões suscitados pelo Réu que já foram decididas na ação de divórcio, em que foi determinada a partilha dos bens. Matéria já transitada em julgado. Adequação apenas quanto à extinção do condomínio sobre o imóvel, cuja partilha alcançou 50% sobre o prédio construído. Condenação do Réu ao pagamento de 50% do valor existente em conta bancária, ora afastada, por não ser a conta conjunta com o Réu, condicionante apontada na determinação de partilha. Sem majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU DE TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS PRESENTES. ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA ALIMENTANDA. JOVEM. APENAS VINTE E OITO ANOS DE IDADE. PLENA SAÚDE E CAPACIDADE LABORAL. CONVÍVIO POR POUCO MAIS DE CINCO ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, INCAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE EMINENTE NÃO COMPROVADAS. ALIMENTOS DECOTADOS. PARTILHA DA EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO MANTIDA. PARTILHA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO E REGISTRADA EM NOME DA APELADA (INCLUSIVE COM TRADIÇÃO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Orecorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ... ()
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379 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC/2015, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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380 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. FGTS UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMUNICABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PARTILHA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Guarda, Regulamentação de Convivência e Pensão Alimentícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença determinou a partilha das parcelas do financiamento imobiliário pagas na constância do casamento, excluindo os valores oriundos do FGTS do réu; deferiu a partilha das dívidas contraídas pelo casal; indeferiu a partilha de um veículo; e fixou alimentos, em favor da filha menor, no percentual de 15% dos rendimentos líquidos do genitor. A apelante busca a reforma da decisão para (i) a majoração da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos líquidos do réu; (ii) a inclusão, na partilha, dos valores do FGTS utilizados na quitação do imóvel durante o casamento; (iii) o reconhecimento da propriedade comum sobre o veículo, com sua partilha; e (iv) a exclusão das dívidas do acervo partilhável, por ausência de prova de sua reversão em benefício da família. ... ()
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381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos com fundamento no CPC, art. 1.022, sob a alegação de omissão e contradição no Acórdão que julgou o recurso de Apelação Cível em Ação de Partilha. ... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA FUTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de divórcio e julgou improcedente a reconvenção proposta pela ré, na qual se pleiteava a partilha de bens móveis, imóvel e cotas sociais adquiridos, supostamente, durante a constância do casamento. A apelante sustenta a existência dos bens elencados na reconvenção e requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a comunhão e realizada a partilha dos bens em proporção igualitária. ... ()
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ainovação recursal ocorre quando, no recurso, a parte recorrente apresenta pedidos, causa de pedir ou fundamentos que não foram objeto de debate previamente, não sendo esta a hipótese dos autos. ... ()
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384 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Interdição. Incapaz. Pedido de interdição de irmã, bem como do genitor. Deferimento apenas quanto a este último. Manutenção. Natureza de procedimento de jurisdição voluntária que envolve a interdição. Pedido, ademais, parcialmente acolhido a recomendar a partilha, em igual proporção, do ônus da sucumbência. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.
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385 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Sentença de extinção - Apelo do autor -
Pedido de alvará para alienação de um veículo de baixo valor (VW Gol 1.0 2001, avaliado em R$9.754,00) e levantamento de saldo em conta bancária - Alvará que se revela como procedimento simplificado para partilha de bens - Adoção dos dispositivos referentes ao arrolamento - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado previstos no CPC, art. 666 e na Lei 6.858/1980 - Não condicionamento da partilha à demonstração do cumprimento das obrigações tributárias - Precedentes do Colendo STJ - Espólio composto unicamente por veículo de baixo valor e saldo bancário - Existência de apenas uma herdeira maior e capaz - Valor módico - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado - Princípios da economia e celeridade processuais - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE PARTILHA DE BENS PACTUADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.
Sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, V. Insurgência da autora. Não acolhimento. Alegações da autora que configuram mero jogo de palavras, com as quais pretende ver analisada nova ação que possui identidade quanto às partes e à causa de pedir, embora com pedido menos amplo (ação contida) que aquele do processo 3001614-32.2013.8.26.0584 (ação continente), o que, de fato, não pode prosperar. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - PARTILHA DO «VEÍCULO LIMITADA À EXTENSÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA - IMÓVEL PARTICULAR - COMUNICAÇÃO DAS BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DO CASAMENTO, CONSIDERADA A VALORIZAÇÃO DAÍ DECORRENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do feito, se não foi demonstrado qualquer prejuízo específico em decorrência do indeferimento da prova oral pretendida pela parte autora (depoimento da representante legal da alimentanda), especialmente quando a prova coligida aos autos autoriza o equacionamento do conflito posto no processo. Precedentes do STJ. ... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS ERGUIDAS NO TERRENO DA FAMÍLIA DO RÉU. RECURSOS DOS PROPRIETÁRIOS. EXCLUSÃO DA PARTILHA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO.
1.A questão devolvida no apelo da autora limita-se à procedência do pedido relativo à partilha das benfeitorias construídas no terreno de propriedade da genitora do réu e de seu padrasto, e o consequente afastamento da litigância de má-fé a ela imputada pelo Juízo a quo. ... ()
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389 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA DURANTE O PERÍODO CONTESTADO - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO APELADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há como reconhecer a existência de união estável em período superior àquele já reconhecido na sentença, quando ausente prova inequívoca de que, no referido período, o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família. ... ()
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390 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença para que seja fixada prestação alimentícia em favor da ex-companheira ou, subsidiariamente, alimentos provisórios até 30 dias após a conclusão da partilha de bens. ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA.
1.Cuida-se de ação na qual pretende a autora a decretação do divórcio, bem como a partilha dos bens do ex-casal. ... ()
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392 - TJSP. Extinção do processo. Inventário. Imóvel sem matrícula no registro imobiliário. Circunstância que não impede o pedido de partilha do único bem que o «de cujus possuía. Possibilidade do direito real de domínio ser transmitido aos herdeiros. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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393 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VENDA UNILATERAL PELO COMPANHEIRO. PARTILHA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por S.G.C.S. contra sentença que, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável ajuizada em face de M.F.D. julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a união estável entre as partes de 1/2/2008 a 2016, mas indeferiu o pedido de partilha do imóvel situado na Alameda das Águias, 118, Casa 101, Residencial Masterville, Sarzedo/MG. A apelante sustenta que o imóvel foi adquirido na constância da união e vendido unilateralmente pelo recorrido, sem repasse de qualquer valor à recorrente, pleiteando a partilha do bem ou, alternativamente, o recebimento de parte do valor da venda. ... ()
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394 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E DANOS MORAIS - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES - BENFEITORIA CONSTRUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - DEVIDA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Considerando que a benfeitoria foi construída na constância da união estável e com o esforço comum das partes, faz-se necessária a sua partilha, consoante disposto no art. 1.660, IV do CC. ... ()
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O BEM PERTENCE AO EX-CASAL
-Segundo o Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade, impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. ... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO RECONVENCIONAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES COMPROVADOS. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOS AUTOS. REGRA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS COM VALORES EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTES A UM DOS CÔNJUGES EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES. CODIGO CIVIL, art. 1.659. ALIMENTOS NÃO CABÍVEIS. INCAPACIDADE LABORATIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora sem a interposição de recurso pelo réu em momento oportuno, preclusa a oportunidade de se insurgir contra a concessão, sem a apresentação de qualquer fato novo. 2. A coabitação e a existência de um prazo mínimo de relacionamento, não são elementos concretos para identificar a união estável, sendo indispensável, para tanto, a conotação de notoriedade, continuidade e durabilidade da relação. 3. O termo do reconhecimento da existência de união estável inicia-se da data em que restou demonstrada a intenção do casal em constituir família, o que, segundo prova dos autos, aperfeiçoou-se em setembro/2011. 4. Reconhecida a união estável, e não havendo disposição contratual em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, consoante o CCB, art. 1.725, de modo que os bens adquiridos na constância da vida em comum, tanto pela autora/reconvinda como pelo réu/reconvinte devem ser partilhados igualitariamente, excluídos os bens adquiridos antes da união, bem como os sub-rogados dos bens particulares. 5. Incomunicabilidade dos bens e valores adquiridos com o fruto da partilha em decorrência do divórcio do réu/reconvinte, ocorrido em 10/6/2011. 6. Partes que são credores e devedores recíprocos. Possibilidade de compensação. 7. O pensionamento entre ex-cônjuges ou ex-companheiros tem caráter excepcional, caso em que, para o seu deferimento, deve ser levada em conta a incapacidade laborativa e dependência econômica do requerente, requisitos não comprovados nos autos. 8. Sucumbência recíproca corretamente observada. Rateio das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de ressarcimento. 9. Negativa de provimento a ambos os recursos.... ()
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397 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRIMEIRO RECURSO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PARTILHA - VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - VEÍCULO UTILIZADO PELO VARÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL - INSTRUMENTO DE PROFISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SALDO BANCÁRIO DO VARÃO - VALORES EXCLUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA MANTIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - 2. SEGUNDO RECURSO - MODIFICAÇÃO PARA A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO CONTRARIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO SOCIAL DA GENITORA E DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - ACOMPANHAMENTO DA MENOR E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR - NECESSIDADE - PARTILHA - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO COM CAUSA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - EDIFICAÇÃO ERGUIDA FORA DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - INCOMUNICABILIDADE - MELHORIAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.1.Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proces suais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... ()
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398 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e pedido de arbitramento de aluguéis. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Ausência de partilha. Transferência do domínio que se dá com a abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Inexistência de óbice à extinção do condomínio, bem como ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo sobre o bem. Sentença anulada, com determinação de regular processamento da ação. Recurso provido.
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SUSPEITAS. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. CONTRADITA E PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. LOTE PERTENCENTE AO APELANTE ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR. BENFEITORIAS. PARTILHA NECESSÁRIA. GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR. DEZESSETE ANOS (DN: 01/08/2007). NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PARA O FILHO MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA AUTÔNOMA DO ALIMENTANDO. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita de testemunha quando não apresentada prova da existência de amizade íntima com quaisquer das partes litigantes. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Tributário. Inventário. Arrolamento de bens. Plano de partilha. Homologação. Indeferimento do pedido. Itcd. Recolhimento. Desnecessidade. Tema 1.074/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos a origem.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do inventário pelo rito de Arrolamento Sumário com pedido de homologação de bens, indeferiu o pleito de homologação do plano de partilha com a adjudicação dos bens do falecido em favor da requerente.... ()
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