(DOC. VP 230.5010.8637.5110)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c pedido de partilha. Direito real de habitação. Fundamento indicado na sentença não apreciado na apelação. Embargos de declaração. Omissão verificada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Na espécie, ao se observar o conteúdo da sentença, notou-se que o direito real de habitação d

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