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Jurisprudência sobre
motivos

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Doc. VP 184.5500.0005.0500

501 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade pelo uso de algemas durante julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de motivos concretos autorizadores do emprego de algemas. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - Configura constrangimento ilegal a determinação de uso de algemas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri sem a devida fundamentação em elementos concretos que demonstrem a existência de risco à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes na sessão de julgamento. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7538.4286

502 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 12, caput, c.C. Lei 6.368/76, art. 18, III. Pleito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Sentença que negou o direito de apelar em liberdade. Remissão aos motivos elencados na decisão que Decretou a custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa durante a instrução. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva, mantido na sentença condenatória, está satisfatoriamente motivado na garantia da aplicação da lei penal, na medida em que o Paciente, preso em flagrante, fugiu do cárcere durante a instrução e assim permaneceu durante quase um ano, motivo pelo qual transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado.... ()

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Doc. VP 200.4013.2005.1000

503 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do delito e suposições. Motivos inidôneos. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicar a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 170.1765.6000.2800

504 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público demitido por 3 motivos independentes. Apenas 2 atacados no mandamus. Alegação de violação de garantias processuais. Necessidade de dilação probatória. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a demissão do impetrante do cargo de Técnico de Regulação de Aviação Civil do Quadro de Pessoal da ANAC, por três diferentes motivos, cada um deles considerado suficiente por si só para a aplicação da penalidade de demissão: (1) atuação irregular do impetrante no processo de concessão de habilitação de Rafael Grossi para conduzir a aeronave Robinson R-66; (2) uso pelo impetrante de documento ideologicamente falso em processo em que o próprio impetrante pretendia a concessão da habilitação para conduzir a aeronave Robinson R-66; (3) revelação a servidores e a particular de Nota Técnica da ANAC, o que se considerou revelação de segredo do qual o impetrante se apropriou em razão do cargo por ele ocupado. ... ()

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Doc. VP 230.9041.0648.1607

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro. Ameaça. Dosimetria. Incidência da circunstância judicial dos motivos do crime na exasperação da pena-base e da agravante do CP, art. 61, II, f na segunda fase. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Motivos. Irresignação do réu com o fim do relacionamento amoroso por ciúmes da vítima. Agravante práticada no âmbito de violência doméstica. Possibilidade de coexistência das circunstâncias. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 208.0061.1005.3500

506 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Demora na citação. Motivos alheios à vontade do credor. Prescrição. Não ocorrência. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 804.8602.6991.4190

507 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade da motivação exposta pela reclamada no ato demissional da reclamante. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que « Analisando-se os autos, verifica-se que a reclamada justifica a dispensa da autora na ausência de vaga para o cargo de recepcionista e que « No entanto, a autora demonstrou que houve a publicação de edital no ano de 2018, para a contratação para o exercício do seu cargo, conforme documentos de IDs 4390883 e bafe530 , bem como que « Repiso, a reclamada não demonstrou de forma satisfatória, a partir de dados concretos e objetivos, a impossibilidade de aproveitamento da reclamante em outra vaga compatível com o cargo, assim como a grave financeira em que alega ter enfrentado nos anos de 2019 e 2020 . Note-se, portanto, que a reclamada não logrou comprovar a efetiva existência das razões utilizadas como motivação para a demissão da obreira, aplicando-se, assim, a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Precedentes. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Por fim, afastado o pedido de suspensão do processo efetuado com fundamento no Tema 1.022 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF, pois não há discussão sobre a dispensa imotivada de empregado público, mas sim se os motivos apresentados pela entidade administrativa foram válidos para sustentar a dispensa efetuada. Agravo interno não provido.... ()

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Doc. VP 160.8352.8000.0400

508 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Direito ao reposicionamento concedido aos servidores em atividade. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985. Dasp. Jurisprudência pacífica do STJ. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. Não há que se falar, no presente caso, em violação literal à dispositivo de lei, não incidindo o enunciado do inciso V do CPC/1973, art. 485, uma vez que tal ofensa permissiva do provimento de pretensão rescisória é aquela que enseja afronta direta ao texto legal, devendo o entendimento firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das normas aplicáveis, o que não se dá na espécie em apreço, em que o julgado encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejamos. ... ()

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Doc. VP 220.8090.6991.6391

509 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Não transcrição dos motivos. Ausência de ilegalidade. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Propriedade dos celulares. Fuga. Dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de transcrição dos motivos expostos oralmente para impor a prisão preventiva, por si só, não acarreta a nulidade do ato. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7903.8277

510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios fixados em R$ 25.000,00 motivos declinados pela corte a quo em apreciação eqüitativa na forma do § 4º do CPC, art. 20. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, ao fixar a verba honorária no valor de R$ 25.000,00 quando da extinção da execução fiscal em virtude do acolhimento dos embargos do devedor, o fez por meio de apreciação eqüitativa, com base no § 4º, do CPC, art. 20, declinando expressamente os motivos pelos quais entendeu ser esse valor suficiente para remunerar o trabalho do causídico, haja vista as peculiaridades do caso.... ()

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Doc. VP 185.4194.2005.0700

511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.

«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte se tenha firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp 1.203.021/PR, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... ()

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Doc. VP 191.9790.8004.2800

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.

«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp. 11.203.021/PR, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... ()

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Doc. VP 180.2523.9003.8100

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte se tenha firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp 1.203.021/PR, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... ()

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Doc. VP 140.6591.0013.4100

514 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de insuficiência financeira acostada aos autos. Irrelevância. Possibilidade do Juiz indeferir a gratuidade quando tiver motivos para fazê-lo. Autora que trouxe declaração de imposto de renda que afasta sua hipossuficiência. Recurso não provido.

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Doc. VP 165.2891.8006.8600

515 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pedido de levantamento de depósito judicial. Levantamento condicionado a caução. Alegação de que caso não levante o valor depositado ocorrerá dano irreparável. Ausência de motivos para não autorização do levantamento do depósito. Recurso provido.

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Doc. VP 734.8151.9231.6846

516 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão e contradição no julgado. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos.

Embargos rejeitados

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Doc. VP 479.8339.5243.5590

517 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Fixação de regime aberto - Cabimento - Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 701.1219.1345.9442

518 - TJSP. Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Recurso não provido.

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Doc. VP 474.6362.3689.3890

519 - TJSP. Ação reparatória de danos materiais e morais - contrato de transporte para distribuição de jornal produzido pela ré - resilição contratual - suposta comunicação repentina - alegados prejuízos financeiros - prova documental e oral produzidas - sentença omissa quanto aos motivos que ensejaram a incidência de conceitos jurídicos ao caso concreto - motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão - não enfrentamento dos argumentos deduzidos, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, §1º, II, III e IV do CPC - sentença não fundamentada - prosseguimento do julgamento de mérito - não cabimento - hipótese que, na espécie, configuraria afronta ao duplo grau de jurisdição e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - sentença anulada - retorno dos autos à origem para que outra seja proferida

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Doc. VP 366.2625.6810.9489

520 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO -

RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTIRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ - ATO DEMISSIONAL - DEVER DE MOTIVAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO ALEGADO PARA A DISPENSA DE EMPREGADO ADMTIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. 1. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos indicados pelo agente público. Se os motivos enunciados forem materialmente inexistentes ou juridicamente inadequados, inválido será o ato. 2. O Tribunal Regional asseverou que a reclamada - sociedade de economia mista estadual - sustentou que a dispensa do reclamante decorreu da impossibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria com a remuneração do empregado público. 3. Consoante o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, «A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação". 4. Desse modo, não subsistindo o motivo apontado pela empresa para a dispensa do empregado público, sobreleva-se a nulidade do ato administrativo, o que enseja o retorno das partes ao statu quo ante, com a reintegração do reclamante ao emprego. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública inscrita no CF/88, art. 37, § 10 não alcança os empregados públicos que percebem proventos de aposentadoria pelo regime geral da previdência. 5. Ressalte-se, por fim, que a controvérsia dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. No caso dos autos, não há nenhuma dúvida de que a reclamada - uma sociedade de economia mista - motivou o ato de dispensa do reclamante - admitido por meio de concurso público. Assim, nos presentes autos encontra-se superada a discussão jurídica latente no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 250.1061.0539.9320

521 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Valoração genérica. Inerência ao tipo penal associativo. Consequências do crimes. Alusão abstrata à gravidade do delito. Conduta social. Fundamentação concreta. Articulação de crimes de dentro do sistema penitenciário. Personalidade distorcida. Valorização pessoal na lideração do grupo criminoso. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 103.2110.5027.8300

522 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo contratual. Despejo ajuizado nos trinta dias subseqüentes. Desnecessidade de notificação premonitória ou de o autor fazer prova da propriedade. Descabido exame dos motivos da retomada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46. (Com doutrina).

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Doc. VP 241.1040.9642.2314

523 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. O recorrente deixou de indicar, com precisão, os motivos pelos quais o V.

acórdão recorrido estaria eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Daí a incidência do óbice da Súmula 284 do c. STF.... ()

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Doc. VP 725.8541.6054.0829

524 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 862.2381.7484.3422

525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO .

- A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. ... ()

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Doc. VP 591.6799.9207.1272

526 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade da motivação exposta pela reclamada no ato demissional da reclamante. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que, « No presente caso, extrai-se do conjunto probatório que a autora foi dispensada sob a alegação de inexistir vaga compatível com sua atividade em contrato, impossibilitando, portanto, a sua realocação para um dos contratantes «. Porém, registrou que, « como bem fundamentado na origem, não restou comprovada a impossibilidade de reaproveitamento da obreira, nos termos da Súmula 57 deste Regional, fato impeditivo cujo ônus probatório incumbia à reclamada «. Nesse contexto, o Colegiado concluiu que « deve ser mantida a decisão que declarou a nulidade da dispensa da reclamante e determinou a sua reintegração ao emprego, com o pagamento das verbas decorrentes «. Note-se, portanto, que a reclamada não logrou comprovar a veracidade da motivação apresentada, aplicando-se, assim a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Precedentes. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Por fim, afastado o pedido de suspensão do processo efetuado com fundamento no Tema 1.022 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF, pois não há discussão sobre a dispensa imotivada de empregado público, mas sim se os motivos apresentados pela entidade administrativa foram válidos para sustentar a dispensa efetuada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 561.5371.6044.4260

527 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MOTIVAÇÃO ILEGAL. 1.

Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 1.022 da Repercussão Geral, reconheceu a necessidade de se motivar a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso, com efeitos modulatórios para o futuro (a partir da ata de julgamento do mérito- 4/3/2024). 2. A referida modulação, porém, não alcança o caso concreto, visto que a dispensa do Autor, ocorrida em 2010, fora amparada, em verdade, em motivo determinante - aposentadoria espontânea - que, à época, já havia sido declarado ilegal pela Suprema Corte (ADI 1.721-3/DF - DJ de 29/6/2007). 3. Nesses termos, e porque a dispensa do Autor se encontra amparada em motivação determinante - ilegal - não se detecta contrariedade à OJ 247 da SBDI-1 ou à Súmula 390/STJ, por não abrangerem essa particularidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. VP 145.8045.9000.1800

528 - STF. Agravo regimental em reclamação. Afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes.

«Fundada na tese segundo a qual extensiva a eficácia vinculante da decisão aos fundamentos a ela subjacentes, a reclamação não atende a exigência contida no art. 102, I, «l , da Magna Carta. Precedente. ... ()

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Doc. VP 145.8045.9000.2200

529 - STF. Agravo regimental em reclamação. Afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes.

«Fundada na tese segundo a qual extensiva a eficácia vinculante da decisão aos fundamentos a ela subjacentes, a reclamação não atende a exigência contida no CF/88, art. 102, I, l . Precedente. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2259.1405

530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Personalidade do agente. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Ausência de violação do CP, art. 59. Decisão mantida.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). ... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.7400

531 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos do crime. Valoração negativa. Fundamentação. Coincidência com elementos da circunstância agravante do CP, art. 61, II «g violação de dever inerente à profissão de médico. Bis in idem.

«1 - A exasperação da pena-base foi justificada pelo Tribunal a quo mediante valoração negativa dos motivos do crime. Entendeu-se que a ganância do réu constituiu a causa do delito, uma vez que, para elevar seus lucros, assumiu o compromisso de assistir a três procedimentos cirúrgicos ao mesmo tempo, sem se importar com as vedações constantes de normas regulamentares próprias de sua profissão e com os riscos aos quais, com sua postura, submeteu a vítima. ... ()

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Doc. VP 195.5573.1001.3600

532 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pedido estranho aos motivos que justificaram a extensão que ora se postula. Ausência similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8470.3577

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Remoção por motivos de saúde. Discricionariedade da administração. Mitigação. Possibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Especial para restabelecer a sentença. ... ()

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Doc. VP 162.9385.9000.6471

534 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ação civil pública. Validade de contrato de gestão celebrado entre município e organização social. Alegada afronta à autoridade do que decidido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 3.395-mc/df. Ausência de estrita aderência. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e os atos reclamados, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao CF/88, art. 102, I, «l rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. ... ()

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Doc. VP 147.9762.6008.2700

535 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Eficácia. Evidência ou indício de que tais funcionários públicos tivessem motivos para incriminar falsamente o réu. Ausência. Confissão registrada no auto de prisão em flagrante. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 495.3676.5650.6846

536 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada. Inconformismo de caráter infringente. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos.

Embargos rejeitados

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Doc. VP 166.4004.7000.3600

537 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de demora no julgamento de agravo em recurso especial no STJ. Motivos justificáveis para não conclusão do julgamento. Inexistência de desídia judicial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 151.4052.9000.7500

538 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Limites. Parte dispositiva. Motivos e fundamentos não alcançados. CPC/1973, art. 469, I. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 155.1272.4000.3600

539 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples e homicídio simples tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Exasperação da pena com fundamento nos antecedentes do réu. Possibilidade.

«1. Em relação à culpabilidade, o magistrado singular se limitou a afirmar que «o réu agiu de forma absolutamente censurável, sem se intimidar com o mal que poderia causa à vítima com a sua conduta de passar a arma ao executor dos disparos. ... ()

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Doc. VP 164.7400.5004.9300

540 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. Persistência dos motivos que levaram à sua decretação (CPP, art. 312). Periculosidade. Paciente que se evadiu do distrito da culpa logo após os fatos, motivo por que o feito permaneceu suspenso por quase 5 anos. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Decisão motivada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. VP 150.4705.2014.8700

541 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso. A segregação cautelar do paciente é imprescindível para a garantia da ordem pública; ... ()

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Doc. VP 174.1192.4006.4400

542 - STJ. Habeas corpus. Crime de lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Ponderações genéricas e inerentes ao tipo penal no tocante aos motivos e às consequências do crime. Redução da pena.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()

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Doc. VP 452.1928.5718.6597

543 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos CPC, art. 370 e CLT art. 765. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo revela inexistir motivos razoáveis a ensejar a instauração do incidente pretendido. 3. Nesse sentir, observa-se que o indeferimento do incidente de falsidade documental, de forma fundamentada, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo. 4. Destarte, a medida adotada pelo juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega seguimento. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, consignou que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre o labor desenvolvido e a doença acometida pela autora. 2. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar que contraiu doença ocupacional com nexo concausal relativamente aos seus labores na ré, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 211.2171.2552.1982

544 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamenta. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Persistência dos motivos da prisão cautelar. Agravo desprovido.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. VP 175.3664.0009.0300

545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação. Recurso desprovido.

«1. A fundamentação genérica e dissociada do caso concreto («culpabilidade reprovável) não autoriza a manutenção da culpabilidade como desfavorável ao agente (ut, HC 233.133/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 05/11/2013). ... ()

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Doc. VP 147.2802.8018.0000

546 - TJSP. Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. Preponderância da reincidência sobre a confissão. A reincidência, a teor do CP, art. 67, prepondera sobre a confissão espontânea, já que esta não resulta dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente. Recurso improvido.

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Doc. VP 601.1354.4613.0678

547 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. 1.

No tocante ao tema em epígrafe, não assiste razão ao autor. Nos termos da Súmula 390/TST, II e da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1/TST, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no CF/88, art. 41. A jurisprudência desta Corte estava sedimentada no sentido da prescindibilidade da motivação do ato de dispensa das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST. Tal entendimento decorria da interpretação dada aos arts. 41 e 173, § 1º, da CF/88. 2. Entretanto, o excelso STF, ao julgar em composição plenária o recurso extraordinário RE-589.998/PI, deu-lhe provimento parcial para «reconhecer a inaplicabilidade da CF/88, art. 41 e exigir-se [sic] a necessidade de motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho, vencidos parcialmente os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. O Relator reajustou parcialmente seu voto. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem do advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão . No entanto, o STF decidiu que tal entendimento somente seria aplicável aos Correios, não se estendendo às demais estatais. 3. Por outro turno, reconheceu, no RE 688.267, a repercussão geral da matéria em relação às demais empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo fixada a seguinte tese vinculante no Tema 1022, julgado em 28/2/2024: «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. 4. Por motivo de segurança jurídica e estabilização das decisões judiciais, a Suprema Corte modulou de forma prospectiva os efeitos desta decisão vinculante, preservando a validade das resilições contratuais imotivadas ocorridas em período anterior à publicação da ata de julgamento do acórdão (4/3/2024), quando prevalecia o entendimento previsto no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBBI-1 do TST. 5. No presente caso, a matéria não se subsome à mera aplicação da CF/88, art. 173, § 1º, mas a incidência de normas e princípios, inclusive de direito constitucional, que lhes impõe interpretação sistêmica harmonizadora da natureza mista público-privada da empresa (á época, Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A. - EBDA) e direciona a conduta da sociedade de economia mista àquela aplicável aos entes da administração pública. 6. Com efeito, constou no acórdão do TRT que a ré apresentou os motivos para a extinção do vínculo, de forma válida e fundamentada (vide págs. 652-656), sendo, portanto, imperiosa a aplicação da teoria dos motivos determinantes, devendo ser demonstrada a ocorrência dos fatos alegados. Ressalte-se que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Não obstante, a Súmula 212/STJ atribui ao empregador o ônus da prova do despedimento. 7. Nesse contexto, verifica-se da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária, que a empresa comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos justificadores da dispensa do autor, o que se coaduna com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, para se concluir de forma diversa, como pretende o autor, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Nega-se provimento. DANOS EXTRATRIMONIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. Não se viabiliza a pretensão recursal em relação ao presente tema, porquanto, efetivamente, o apelo principal não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT ( vide RR, págs. 675-676). Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... ()

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Doc. VP 165.1531.9013.0700

548 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Desistência. Autor beneficiário da justiça gratuita. Irrelevância. Hipótese de suspensão temporária do pagamento da verba. Prescrição em cinco anos se persistirem os motivos que ensejaram a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 984.4623.2856.4716

549 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão a ser sanada. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

Embargos rejeitados

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Doc. VP 602.2748.2117.3363

550 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissões a serem sanadas. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

Embargos rejeitados

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