(DOC. VP 241.0260.7903.8277)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios fixados em R$ 25.000,00 motivos declinados pela corte a quo em apreciação eqüitativa na forma do § 4º do CPC, art. 20. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, ao fixar a verba honorária no valor de R$ 25.000,00 quando da extinção da execução fiscal em virtude do acolhimento dos embargos do devedor, o fez por meio de apreciação eqüitativa, com base no § 4º, do CPC, art. 20, declinando expressamente os motivos pelos quais entendeu ser esse valor suficiente para remunerar o trabalho do causídico, haja vista as peculiaridades do caso. 2 - Não cabe a esta Corte, sob pena de ofensa ao teor da Súmula 7/STJ, infirmar a orienta

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