(DOC. VP 145.8045.9000.2200)

STF. Agravo regimental em reclamação. Afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes.

«Fundada na tese segundo a qual extensiva a eficácia vinculante da decisão aos fundamentos a ela subjacentes, a reclamação não atende a exigência contida no CF/88, art. 102, I, l . Precedente. Inocorrente afronta à autoridade da decisão paradigma, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, l . Agravo regimental conhecido e não provido.»

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