Jurisprudência sobre
motivos
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451 - STJ. Qualificadoras. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclusão pautada em motivos extraídos do contexto fático probatório dos autos. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - A instância ordinária, após a análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para pronunciar o réu pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e por ter se utilizado de recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que essas circunstâncias surgem de forma indiciária no contexto probatório construído. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Motivos. Fundamentação concreta. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que configura «tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/5/2013). ... ()
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453 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Sociedade de economia mista. Empresa de trens urbanos de porto alegre S/A.. Trensurb. Rescisão contratual. Necessidade de motivação. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade. Teoria dos motivos determinantes. Critérios objetivos. Controle judicial.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998-PI, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral, em face da imperatividade dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, razão pela qual o ente da administração pública indireta que explora atividade econômica deve expor as razões do ato de dispensa unilateral praticado, ainda que decorra da avaliação do período relativo ao estágio probatório, e a elas fica vinculado. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração da presidência. Prestação de contas. Inépcia da inicial. Ausência de interesse de agir. Motivos consistentes não evidenciados. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - « A ação de prestação de contas não prescinde da indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes e ocorrências duvidosas, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe de 18/12/2012). ... ()
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455 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício no julgado. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de contradição a ser sanada. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Embargos rejeitados
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457 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício no julgado. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos.
Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... ()
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460 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento simultâneo para agravamento da pena-base e afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Fundamentação vinculada aos motivos declinados pelo julgador. Agravo regimental improvido.
«1 - Embora possa haver nos autos elementos concretos que justifiquem o afastamento da causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sabe-se que para cada uma das fases de dosimetria das penas, bem como para a fixação do regime prisional, a fundamentação deverá ser vinculada aos motivos declinados pelo julgador. ... ()
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461 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Prequestionamento. Motivos. Impugnação. Ausência. Vício de integração. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Motivos e consequências do crime. Motivação idônea. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... ()
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464 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Art. 121. § 2º, I, III e IV, c/c o art. 29 e 69 do CP. Tribunal do Júri. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Culpabilidade, motivos e circunstâncias. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Definição de justa indenização devida por desapropriação. Desconsideração de critérios legais. Falta de explicitação de motivos. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - A tese juridicamente relevante para o correto deslinde da controvérsia, desde que bem explicitada e evidenciada a sua relevância, há ser examinada, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso em audiência. Nulidade relativa. Falta de comprovação dos motivos. Dilação probatória. Nulidade não constatada. Agravo não provido.
«1 - O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno manifestado em face da decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito do plenário virtual. Ausência manifesta de fundamentação no pedido apresentado. Insurgência que não infirma os motivos do indeferimento. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o requerimento para a não inclusão do recurso em plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifique o julgamento telepresencial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) ... ()
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468 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, IV, DESTA CORTE. Nos termos da Súmula 298, IV, desta Corte, « A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do Juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito «. Assim, não é passível de corte rescisório a decisão homologatória de acordo formalizado em juízo na audiência inaugural, sem qualquer manifestação acerca da estabilidade da trabalhadora gestante ou de qualquer circunstância que explicitasse os motivos de convencimento do juiz. Recurso ordinário conhecido e desprovido .
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469 - TRT2. Seguridade social. Deficiente físico. Geral pessoa com deficiência. Cota do Lei 8.213/1991, art. 93. Afastamento da tese de impossibilidade do cumprimento da reserva legal por motivos alheios à vontade do empregador. Existindo inúmeras entidades no estado de São Paulo voltadas à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, e verificando-se que a empresa, após a primeira autuação da srte, sempre aumentou o número de admissão desses empregados, cumprindo integralmente a cota em alguns meses, inclusive com excedentes, deve ser afastada a tese de impossibilidade de cumprimento do disposto no Lei 8.213/1991, art. 93 por motivos alheios à vontade do empregador. Apelo da união provido para julgar improcedente a ação anulatória de infração administrativa.
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470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.
«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp 1.203.021/PR Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... ()
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471 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pleito fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Progressão de regime. Decisão do Juízo Federal concedendo o benefício. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Manutenção do interessado no presídio de segurança máxima. Competência do juízo suscitado.
«- «Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado que desempenha função de liderança em organização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões e motins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel, dentre outros motivos, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16.8.2012). ... ()
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472 - TJSP. Recurso. Efeitos. Tendo a decisão por fundamento motivos sem caráter exclusivamente pessoal, é perfeitamente possível a extensão de seus efeitos aos demais corréus, inclusive àqueles que não recorreram. Inteligência do CPP, art. 580. Recurso provido, nesse sentido.
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473 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de sucessão empresarial. Decisão recorrida que indeferiu a pretensão sem analisar os motivos elencados no incidente de desconsideração. Nulidade verificada. Recurso provido
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474 - TJSP. Art. 311, par. 2º, III, do CP - Materialidade e autoria demonstradas.
Prova - Palavras de Servidores Públicos - Validade - Inexistência de motivos para incriminarem o réu injustamente. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro acatada e cumprida. Pedido posterior de levantamento do depósito. Indeferimento. Inalterados os motivos que justificaram a exigência. Recuperação judicial da autora deferida. Irrelevância. Recurso não provido.
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476 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
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477 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de consórcio não concretizado. Crédito não liberado pela demandada. Motivos da não liberação não explicitados. Desnecessidade de produção de prova a respeito da ocorrência do dano. Indenização devida. Recurso não provido.
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478 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Absolvição. Apelo ministerial. Provimento. Condenação. Prisão determinada pela corte a quo. Esgotamento das vias ordinárias. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-base. Circunstâncias judiciais reprovadas. Antecedentes penais e motivos do crime. Fundamentação idônea. Aspectos que superam os limites naturais do tipo penal violado. Proporcionalidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Precedentes. ... ()
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480 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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481 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade. Motivos do crime. Bis in idem. Ilegalidade caracterizada. Manutenção da sanção estabelecida na decisão agravada. Gravidade das consequências do crime. Recurso parcialmente provido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Motivos do crime contra o patrimônio. Imoralidade e reprovabilidade da conduta. Ausência de fundamentação concreta. Conduta social. Agentes agindo de forma organizada. Exclusão. Agravo regimental desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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483 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1.
Nos termos da Súmula 390/TST, II e da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no CF/88, art. 41. A jurisprudência desta Corte estava sedimentada no sentido da prescindibilidade da motivação do ato de dispensa das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST. Tal entendimento decorria da interpretação dada aos arts. 41 e 173, § 1º, da CF/88. 2. Entretanto, o excelso STF, ao julgar em composição plenária o RE Acórdão/STF, deu-lhe provimento parcial para «reconhecer a inaplicabilidade da CF/88, art. 41 e exigir-se [sic] a necessidade de motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho, vencidos parcialmente os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. O Relator reajustou parcialmente seu voto. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem do advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão (destacamos). No entanto, o STF decidiu que tal entendimento somente seria aplicável aos Correios, não se estendendo as demais estatais. 3. Por outro turno, reconheceu, no RE 688.267, a repercussão geral da matéria em relação às demais empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo fixada a seguinte tese vinculante no Tema 1022, julgado em 28/2/2024: «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo . Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista 4. No presente caso, a matéria não se subsome à mera aplicação da CF/88, art. 173, § 1º, mas a incidência de normas e princípios, inclusive de direito constitucional, que lhes impõe interpretação sistêmica harmonizadora da natureza mista público-privada da reclamada e direciona a conduta da sociedade de economia mista àquela aplicável aos entes da administração pública. Na hipótese, consta do acórdão regional que há prova de que a reclamada procedeu à dispensa da reclamante de forma válida e fundamentada. 5. Com efeito, constou no acórdão do TRT que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, de forma que é imperiosa a aplicação da teoria dos motivos determinantes, devendo ser demonstrada a ocorrência dos fatos alegados. Ressalte-se que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Não obstante, a Súmula 212/STJ atribui ao empregador o ônus da prova do despedimento. 6. Nesse contexto, verifica-se da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária, que a reclamada comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos justificadores da dispensa da autora, o que se coaduna com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, para se concluir de forma diversa, como pretende a demandante, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. A prova de eventual nulidade da motivação ou desvio de finalidade dos motivos apresentados para a dispensa era ônus da trabalhadora, que não se desincumbiu. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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484 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DISPENSA DE EMPREGADA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO. ESTÁGIO PROBATÓRIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. 1.1.
A matéria «sub judice não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, recentemente decidido, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público, uma vez que, na hipótese dos autos, o ato de dispensa já foi motivado. 1.2. Cinge-se a controvérsia em saber se a motivação do ato foi válida. Com efeito, a validade do ato demissional de empregado admitido mediante concurso público, no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, está condicionada à verificação da existência de motivação formal do ato da Administração, além do exame de razoabilidade dos motivos elencados pelo ente público, protegendo-se o trabalhador de eventuais desvios de finalidade na gestão dos recursos humanos da entidade, a exemplo de condutas discriminatórias, motivações políticas ou conflitos estritamente pessoais com os superiores hierárquicos. 1.3. Também incide na espécie a Teoria dos Motivos Determinantes, na esteira de precedentes desta Corte, de modo que eventual constatação de inveracidade ou ilegitimidade dos motivos elencados pela empresa estatal implica a nulidade do ato administrativo, por vício intrínseco a um de seus elementos constitutivos essenciais. 1.4. Extrai-se do quadro delineado no acórdão regional que a reclamada não logrou comprovar a veracidade da motivação atribuída à dispensa da reclamante. 1.5. Uma vez consignada a motivação do ato de dispensa, incumbe à reclamada o ônus de comprovar a validade dos motivos alegados (teoria dos motivos determinantes), o que, no caso, não ocorreu. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. 2.1. O «caput da Lei 9.029/1995, art. 4º estipula o direito à reparação pelo dano moral decorrente do rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório. 2.2. Também nesse sentido, a jurisprudência desta Corte caracteriza como « in re ipsa o dano moral relacionado às situações de dispensa discriminatória. Precedentes. 2.3. Por outro lado, a fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2.4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 2.5. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano extrapatrimonial decorrente de dispensa discriminatória, valor arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade pelo Tribunal Regional, levando ainda em consideração as partes envolvidas na lide, a capacidade econômica do ofensor, o dano ocorrido e a sua repercussão na vida da trabalhadora, bem como o caráter pedagógico da medida. 2.6. Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório. Recurso de revista não conhecido.... ()
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485 - STJ. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Personalidade. Motivos. Circunstâncias. Negativação. Fundamentos inidôneos. Bis in idem. Confissão espontânea utilizada como fundamento da condenação. Não reconhecimento da atenuante. Constrangimento ilegal. Redimensionamento.
«1 - No caso em apreço, a pena-base foi majorada por considerar-se desfavoráveis ao paciente sua culpabilidade e personalidade, além das circunstâncias, motivos e consequências do crime. ... ()
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486 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não caracterização. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prorrogação da custódia do apenado em penitenciária federal. Medida excepcional justificada pela permanência dos motivos ensejadores da transferência. Alta periculosidade e comando no sistema carcerário local. Fatos novos. Desnecessidade. Decisão monocrática mantida.
«1. O Tribunal local, ao manter o condenado no presídio federal, consignou que a excepcionalidade da medida foi baseada em dados concretos, (alta periculosidade e atividade de comando no sistema carcerário estadual), que demonstram a persistência dos motivos ensejadores da transferência e da primeira prorrogação, devendo, portanto, ser mantida. Decisão em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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488 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Valoração inidônea de circunstâncias judiciais. Culpabilidade, personalidade, conduta social e motivos do crime. Manutenção apenas dos maus antecedentes. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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489 - TJSP. PENHORA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIDA PENHORA SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A EXEQUENTE ESCLARECEU OS MOTIVOS DE SUA RECUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL OU RAZOÁVEL PARA A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE, NA EXECUÇÃO, DE ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local afirmou que a pretensão esbarrava no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local afirmou que a pretensão esbarrava nos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Suspensão condicional da pena ( sursis ). Requisitos do CP, art. 77, II. Preenchimento. Direito subjetivo do réu. Motivos e circunstâncias do crime que não extrapolam a conduta normal inerente ao tipo de maus-Tratos (CP, art. 136, caput). Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - A suspensão condicional da pena ( sursis ) é instituto de política criminal que funciona como medida subsidiária à pena restritiva de direitos e se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, perdurando estas durante o tempo determinado, findo o qual, se não revogada a concessão, considera-se extinta a punibilidade.... ()
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494 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão a ser sanada. Mera tentativa de ver a matéria submetida a nova análise pela Turma Julgadora. Inadmissibilidade. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Embargos rejeitados.
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495 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Admissibilidade. Periculosidade ausente. Delito praticado sem emprego de violência ou grave ameaça. Residência fixa e ocupação lícita comprovadas. Ausência de motivos a justificar a custódia cautelar do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
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496 - STF. Fiança: indeferimento: presença de motivos para a prisão preventiva, além de superior a dois anos de reclusão a soma das penas mínimas cominadas aos delitos a que o paciente responde em concurso material (CP, art. 323, I).
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497 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Carreados os documentos aos autos, não se podendo afirmar com segurança que houve negativa no fornecimento extrajudicial, inexistem motivos para imposição de verbas sucumbenciais ao exibidor. Condenação afastada. Recurso provido.
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498 - TJSP. Ação indenizatória. Danos materiais. Pulverização de cana de açúcar com herbicida. Danos em plantação de frutas em área vizinha. Ação julgada improcedente. Sentença mantida pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso não provido
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499 - TJSP. Embargos à execução fundada em instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios - Decisão agravada que recebe embargos sem efeito suspensivo - Inexistência de motivos que justifiquem a paralisação da execução - Requisitos não preenchidos - Recurso improvido
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500 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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