Carregando…

(DOC. VP 220.4120.1322.3744)

STJ. Processual civil. Decisão agravada. Prequestionamento. Motivos. Impugnação. Ausência. Vício de integração. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada quanto ao capítulo referente à ausência de prequestionamento, notadamente a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O CPC/2015,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote