(DOC. VP 177.2855.8002.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-base. Circunstâncias judiciais reprovadas. Antecedentes penais e motivos do crime. Fundamentação idônea. Aspectos que superam os limites naturais do tipo penal violado. Proporcionalidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Precedentes. 2. No caso concreto, a instância ordinária sopesou negativamente os antecedentes penais do réu e os motivos do crime, utilizand

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