Carregando…

(DOC. VP 250.6261.2258.2110)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local afirmou que a pretensão esbarrava no óbice da Súmula 83/STJ e no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. 2 - No caso, o agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ. É consolidado o entendimento deste Superior Tribunal de que para impugnar o óbice da Súmula 83, a parte deve demonstrar que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicavam ao caso,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote