Jurisprudência sobre
divida de valor

501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento da pena privativa de liberdade. Além do mais, embora executada como se dívida de valor fosse, a multa não perdeu sua natureza de sanção penal. Precedentes do STF. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019. Extinção da punibilidade que somente pode ser declarada com o cumprimento integral da reprimenda. Alegação de hipossuficiência financeira do sentenciado. Inocorrência. Hipossuficiência financeira do agravante que deve ser cabalmente comprovada. É indevida a presunção de hipossuficiência financeira do agente, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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502 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXIGIBILIDADE MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Renegociação de dívida. Executividade. Precedentes.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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504 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu a peça inicial e julgou extinta a pena de multa imposta ao executado - Insurgência do parquet - Pedido de reforma da sentença e determinação do prosseguimento da execução da pena de multa - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Lei Estadual 14.272/10 que tem por destinatário o órgão fazendário, não se aplicando às execuções criminais - Precedentes.... (Continua)

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505 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Executividade. Determinação para apresentação de contratos anteriores. Descumprimento. Extinção do feito. Precedentes.

«1. «Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente (EREsp 420516/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, unânime, DJe 31/03/2011) ... (Continua)

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506 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Executividade. Determinação para apresentação de contratos anteriores. Descumprimento. Extinção do feito. Precedentes.

«1. «Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente (EREsp 420.516/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, unânime, DJe 31/03/2011) ... (Continua)

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507 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso do Ministério Público. Execução de pena de multa. Pretensão de cassação da decisão que declarou a extinção da punibilidade do sentenciado. Acolhimento. Hipossuficiência econômica não se equipara à absoluta impossibilidade de adimplemento da pena de multa, nem pode ser presumida. Não houve tentativa de localizar bens em nome do agravado, a fim de que a pena de multa fosse adimplida. Equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Agravo provido para cassar a r. decisão recorrida, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Tributário. Divida ativa. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistância. Requisitos da cda. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja o descumprimento dos requisitos legais necessários à validade da CDA, tendo o julgador abordado a questão à fl. 192, consignando que - verifica-se com clareza descrição e natureza do débito exigido, bem como sua fundamentação legal, data de inscrição e de vencimento, discriminação do valor das parcelas devidas, dos juros, multa e correção e forma de apuração dos consectários (fls. 99). ... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença de extinção da punibilidade da sentenciada sem o pagamento da multa - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Descabimento - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, sendo aplicáveis as normas da legislação penal - Multa que prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - CP, art. 114, II - Precedentes - Pena definitiva de 8 anos de reclusão - Prazo prescricional de 12 anos - arts. 109, III, e 110, ambos do CP - Causas suspensivas e interruptivas que devem observar a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública - Comando expresso do CP, art. 51 - Precedentes - Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória, restando prejudicada a análise do mérito do agravo... (Continua)

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510 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Divida decorrente de financiamento contratado por terceira pessoa que se utilizou indevidamente de seus documentos. Negligência da requerida, instituição bancária, por não ter tido o cuidado de conferir os documentos apresentados. Dano moral ocorrido. Manutenção do valor da indenização anteriormente arbitrado, devendo os juros de mora incidir a partir da data do fato danoso. Recurso desprovido, com observação.

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511 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO DO VALOR RELATIVO À SANÇÃO DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÉBITO, SEM A QUAL NÃO É POSSÍVEL DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

Com razão o Agravante. A decisão atacada declarou extinta a punibilidade do apenado e determinou o arquivamento dos autos, aduzindo incumbir ao agravante a adoção de todos os procedimentos para a cobrança da dívida de multa. Segundo consta do decisum, tal providência foi tomada sob a perspectiva de seguir a orientação traçada pelo Relatório de Inspeção Ordinária do CNJ. No entanto, nota-se que a decisão impugnada se equivocou ao declarar a extinção da pena privativa de liberdade, sem determinar a expedição da certidão para a execução do débito oriundo da sanção de multa. Em verdade, a recomendação do CNJ indica a possibilidade de ser extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da sanção de multa, mas também não impede que seja expedida a certidão de dívida antes do arquivamento. E nem poderia ser de outra forma. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao CP, art. 51, passando o dispositivo a estabelecer que «Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". E nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. Por via de consequência, a decisão hostilizada merece ser reformada, a fim de possibilitar a expedição da certidão de dívida para que o Ministério Público proceda à execução da pena de multa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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512 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

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513 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

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514 - TJSP. Apelações - Declaratória c/c Indenizatória - Inclusão de débitos em cadastros restritivos - Relação jurídica entre autor e réu que restou incontroversa - Divida inadimplida de cartão de crédito comprovada, mediante os documentos apresentados pelo réu - Débito exigível - Legitimidade do apontamento negativo, que se deu no exercício regular de um direito - Importante ressaltar que o valor do débito inquinado foi devidamente atualizado e por isso a pequena divergência entre o débito original e o valor constante da data de inclusão - Débito de conta corrente considerado ilegítimo, tendo em vista a ausência de comprovação da respectiva origem - ônus que incumbia ao réu - danos morais não configurados - aplicação da Súmula 385 do E. STJ - Sentença de Procedência Parcial Mantida - Apelos Desprovidos

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515 - STJ. Seguridade social. Civil. Previdenciário. Benefício. Correção monetária. Índice. Taxa referencial. Inaplicabilidade.

«- O STF, quando do julgamento da ADIn 483, proclamou que a Taxa Referencial - TR - não pode ser adotada como índice de correção monetária, pois não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, prestando-se tão-somente para medir as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. ... (Continua)

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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATORIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DIVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E RECEITAS/MERCADO E COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273, CPC) PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE SUAS CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I -

Para o arbitramento dos honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a responsabilidade vinculada ao ato, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidores públicos estaduais. Pagamentos efetuados em atraso pela administração. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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518 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa não adimplida - Recurso ministerial - Indeferimento da petição inicial ajuizada pela Promotoria de Justiça, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, independentemente do pagamento da multa penal. ... (Continua)

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519 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa não adimplida - Recurso ministerial - Indeferimento da petição inicial ajuizada pela Promotoria de Justiça, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, independentemente do pagamento da multa penal. ... (Continua)

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520 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa não adimplida - Recurso ministerial - Indeferimento da petição inicial ajuizada pela Promotoria de Justiça, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, independentemente do pagamento da multa penal. ... (Continua)

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521 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SETA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018). ... (Continua)

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522 - TJRJ. Ementa. Agravo de Execução Penal. Decisão extinguiu a execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. A pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei n 13.964/2019, que considera a pena de multa dívida de valor, mas não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Os prazos, a execução observam o CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringirá às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51. A prescrição da pena de multa está prevista no CP, art. 114. O tipo penal pelo qual o agravado foi condenado - CP, art. 214, não previa a pena de multa. É indevida a condenação na sentença ao pagamento de 84 dias-multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada, para que o Juiz e o Ministério Público reanalisem a pena de multa com base nas observações expostas pelo Relatora.

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523 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018, grifei). ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade.

«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade, uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, conforme pacificado no Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015. ... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. ... (Continua)

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526 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. ... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Indeferimento da inicial - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza de pena - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juízo da execução a competência para executar a pena de multa - Inexigibilidade suscitada pelo MM. Juízo a quo que não se aplica à multa de caráter penal - Ministério Público que, como titular da ação de cobrança da pena de multa, não teve sequer a oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado - Extinção da ação executiva que se mostra prematura - Recurso ministerial provido... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

Decisão que, determinou a suspensão da execução da pena de multa pelo prazo de 01 ano, a partir da data do despacho inicial de citação, e, antecipadamente, desde já estabeleceu o prazo prescricional de 05 anos, a partir do decurso de tal prazo, nos termos Lei 6.830/80. Insurgência ministerial. Pena de multa que, embora considerada dívida de valor, possui natureza de sanção penal. Prescrição da pena de multa que ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for cumulativamente aplicada, como é o caso, conforme disposto no CP, art. 114, II. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação apenas das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Combinação de leis pretendida pelo Parquet que importa em prejuízo ao sentenciado e viola o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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529 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Cumprimento. Pena de multa. Pendência de pagamento. Remessa à Fazenda Pública para execução fiscal. Extinção do processo de execução criminal.

«I. A nova redação do CP, art. 51 não apenas proibiu a conversão da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento, considerando-a dívida de valor, mas também determinou a aplicação da legislação pertinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda Pública a execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter punitivo. ... (Continua)

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530 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INVIÁVEL - Com o advento da Lei 9.268/1996 que alterou o CP, art. 51 a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a essência penal da sanção pecuniária - As regras aplicáveis à pena de multa permanecem sendo aquelas contida no CP, art. 114 - PRAZO PRESCRICIONAL - In casu, o marco inicial é o trânsito em julgado para o MP - Não se descura que a Suprema Corte, na decisão em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal do Tema 788 («Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes), decidiu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena concretamente aplicada seria o trânsito em julgado para ambas as partes, ocorre que naquela oportunidade modulou-se os efeitos da decisão para os casos, cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53) - In casu, a pena de multa não foi atingida pela prescrição - Agravo improvido

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531 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Multa pendente. Pleito pela extinção da ação de execução da pena de multa, por ilegitimidade do Ministério Público. Julgamento da ADI 3150 pelo STF, em que reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal e a legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução perante a Vara das Execuções Criminais. Cobrança da pena de multa pela Fazenda Pública em caráter subsidiário, por ser também dívida de valor, apenas se o Ministério Público não houver atuado no prazo de noventa dias. Decurso da noventena, contudo, que não retira a legitimidade do Parquet. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução. Inviável a extinção do processo. Precedentes. Agravo desprovido... (Continua)

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532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que extinguiu a punibilidade do sentenciado sem o pagamento da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do julgado - Acolhimento - Extinção prematura - Sentenciado que não finalizou cumprimento da pena privativa de liberdade - Presunção de hipossuficiência - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Imprescindibilidade do regular trâmite do processo de execução para se verificar se há indicativos concretos de possibilidade de pagamento da pena pecuniária - Tema 931 do C. STJ - Reforme da decisão que se impõe - Agravo provido, nos termos do Acórdão... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que extinguiu a punibilidade do sentenciado sem o pagamento da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do julgado - Acolhimento - Extinção prematura - Sentenciado que não finalizou cumprimento da pena privativa de liberdade - Presunção de hipossuficiência - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Imprescindibilidade do regular trâmite do processo de execução para se verificar se há indicativos concretos de possibilidade de pagamento da pena pecuniária - Tema 931 do C. STJ - Reforme da decisão que se impõe - Agravo provido, nos termos do Acórdão... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade DROGARIA DESCONTÃO DE BONSUCESSO LTDA, na qualidade de sucessora tributária. A sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. Inteligência do CTN, art. 133. Entendimento do STJ no sentido de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que por representarem dívida de valor acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Contrato de compra e venda firmado entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A de 107 (cento e sete) pontos de venda das drogarias da Rede Descontão, restando consignado no contrato a ocorrência da venda do fundo de comércio e a prática do trespasse. Sucessão empresarial configurada. Correto redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa. Alegado excesso de execução não demonstrado. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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535 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal. Logo, subsistem todos os efeitos decorrentes da condenação e, portanto, não há possibilidade de decretação da extinção da punibilidade enquanto estiver pendente o pagamento da pena de multa, salvo, na linha do entendimento contemporâneo do STJ (Tema 931 - Revisado), quando se tratar de reeducando hipossuficiente, comprovando, de maneira inequívoca, a impossibilidade de adimplemento. ... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa penal - Sentença que extinguiu a ação, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo - Sentença que deve ser reformada - Plenário do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a competência da Fazenda Pública para executar as multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias nos casos de inércia do Ministério Público - CP, art. 51 que teve a redação alterada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), passando a prever a execução de referida multa perante o juiz da execução penal - Debate restaurado pelo Tema 1.219, do Supremo Tribunal Federal, sem decisão proferida - Alteração do Pacote Anticrime que manteve o status da multa penal como dívida de valor, dispondo que são «aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição - Entendimento de competência subsidiária da Fazenda Pública não superado - Jurisprudência recente do STJ - Sentença anulada - Recurso fazendário provido, com determinação... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa.... (Continua)

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540 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... (Continua)

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541 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu a juntada da Certidão de condenação na pena de multa. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretensão de reforma da Decisão. ... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade independente do pagamento de multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em análise, a impetrante não logrou demonstrar qual o risco à liberdade ambulatorial a que o paciente está submetido diante da insistência do Tribunal de origem na cobrança da pena de multa. Logo, inviável o processamento do presente mandamus. ... (Continua)

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543 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. EXPRESSA VEDAÇÃO. IMPEDITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo, pugnando pelo conhecimento da hipossuficiência do executado, julgando-se extinta a pena de multa e cancelada a penhora do bem do agravante, consistente no bloqueio de uma motocicleta localizada em seu nome, sustentando a inexistência de indicação de dados concretos que demonstrem não ser o sentenciado pessoa hipossuficiente, conforme incidência do definido no julgamento dos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - Ademais, não restou comprovada a impenhorabilidade do veículo (motocicleta) registrado em nome do agravante, sendo de rigor a manutenção do bloqueio do bem localizado, visando o adimplemento do débito, ainda que parcial. ... (Continua)

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545 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante, com determinação da penhora de pecúlio. ... (Continua)

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546 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público ou por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

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547 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de títulos cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastros restritivos. Débito inexistente. Divida cedida a instituição financeira. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, sem ignorar o fato de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dever de indenizar os danos extrapatrimoniais, assentou a sua cristalização com base no arcabouço fático-probatório dos autos, reconhecendo a existência de circunstância ensejadora da reparação por danos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 51 e do CPP, art. 61. Extinção da pena de multa (prescrição). Acórdão que negou o pedido, calcado na conclusão de que a obrigação tem natureza fiscal. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais - , independentemente da origem criminal da sanção. Precedentes desta Corte (AgRg no REsp. 11.735.995/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018). ... (Continua)

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550 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg no REsp 1.728.871/ES, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018, grifei). ... (Continua)

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