Jurisprudência sobre
divida de valor

601 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que não reconheceu a hipossuficiência do executado e manteve a penhora de valor para adimplemento parcial do valor devido - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - o ônus da suposta impenhorabilidade cabia à Defesa, a qual alegou a existência do fato impeditivo, mas não apresentou qualquer mínimo elemento comprobatório - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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603 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que não reconheceu a hipossuficiência do executado e manteve a penhora de valor para adimplemento parcial do valor devido - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - o ônus da suposta impenhorabilidade cabia à Defesa, a qual alegou a existência do fato impeditivo, mas não apresentou qualquer mínimo concreto elemento comprobatório - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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604 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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606 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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608 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência da executada - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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613 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência da executada - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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614 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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615 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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616 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - observância ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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618 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que indeferiu pedido de extinção da pena pecuniária, em razão de hipossuficiência presumida do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - observância ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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619 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, reconhecendo-se a hipossuficiência do executado - não acolhimento - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - observância ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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620 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de ilegitimidade ativa do Ministério Público e igualdade de tratamento às normas relativas à Fazenda Pública Estadual - não acolhimento - prioridade executória de 90 (noventa) dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - sanção secundária de natureza penal - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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621 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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622 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

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623 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida da executada - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

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625 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

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626 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

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627 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais em atraso. Multa por atraso. 10% prevista na convenção. Redução a 2% em relação à à divida vencida na vigência do novo Código Civil. Renovação do teto anteriormente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, por força do disposto em seu art. 1.336, a multa moratória por atraso sobre parcelas condominiais vencidas deve vir à ordem de 2% sobre o valor em atraso. Precedentes. ... (Continua)

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629 - STJ. Penal. Conflito de competência. Compete ao juízo da execução penal a execução da pena de multa cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento da ADI Acórdão/STF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que «a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI «c. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

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630 - TJRJ. Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.

«O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 303, tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida de valor não podendo ser convertida em prisão, entretanto, seu argumento não procede. De acordo com precedentes do STJ, o descumprimento injustificado da prestação pecuniária é causa legal da sua conversão em pena privativa de liberdade (CP, arts. 43, I e 44, § 4º).... (Continua)

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631 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida.

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632 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da punibilidade do agravante, independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Embora executada como se dívida de valor fosse, a multa não perdeu sua natureza de sanção penal. Precedentes do STF. No presente caso, a impossibilidade de o sentenciado arcar com a pena de multa ainda não foi objeto de análise, o que poderá eventualmente ser apreciado em caso de ação de execução da pena de multa, ocasião na qual será possível realizar a busca de bens, se necessário, bem como a comprovação de eventual hipossuficiência econômica. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da execução da pena de multa. Não cabimento. Superado o prazo de 90 dias sem a propositura do processo de execução pelo Parquet, a legitimidade para a promoção da ação passa a ser concorrente entre o órgão ministerial e a Fazenda Pública. Ministério Público que não está vinculado ao valor mínimo de execução fiscal estabelecido na Lei Estadual 14.272/10. Diploma legal que vincula somente o Poder Executivo. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia. REsp. 4Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/9/2015). ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A pena de multa, após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, consoante redação dada ao CP, art. 51 - Código Penal pela Lei 9.268/1996. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.ADI 3.150/df. Superação do entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.519.777/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal. ... (Continua)

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636 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Instagram. Conta bloqueada/desativada ao argumento de violação dos termos de uso da plataforma. Hipótese, entretanto, que sequer houve a precisa descrição de como isso se deu, desconhecido o suposto terceiro prejudicado em seus direitos de propriedade intelectual. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Problema que só foi resolvido depois do ajuizamento desta demanda. Inexistência de perda do objeto da tutela cominatória. Causalidade determinante da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

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637 - TJSP.

Execução Penal - Pena de multa - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Prescrição regida pelo disposto no CP, art. 114 - Aplicação cumulativa da Lei Penal e da Leis Tributárias para cobrança de dívida ativa - Entendimento ... (Continua)

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638 - TJSP.

Execução Penal - Pena de multa - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Prescrição regida pelo disposto no CP, art. 114 - Aplicação cumulativa da Lei Penal e da Leis Tributárias para cobrança de dívida ativa - Entendimento ... (Continua)

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639 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o agravante demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

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640 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. 4. Reeducanda que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. 5. Indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la. ... (Continua)

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641 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. 4. Indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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643 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa de David Santos Pereira, alegando hipossuficiência financeira do apenado. ... (Continua)

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644 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade empresária FARMÁCIA PROGRESSO DE OLARIA LTDA, na qualidade de sucessora tributária. Prescrição intercorrente que não se verifica, à vista do rito definido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, que não foi cumprido, constatando-se a regular tramitação do feito. A sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. Inteligência do CTN, art. 133. Entendimento do STJ no sentido de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que por representarem dívida de valor acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Contrato de compra e venda firmado entre terceiro que se apresentou como o efetivo proprietário das lojas da Rede Descontão de Farmácias, registradas em nome de terceiros, e a Drogaria Pacheco S/A de 107 pontos de venda das drogarias da Rede Descontão, restando consignado no contrato a ocorrência da venda do fundo de comércio e a prática do trespasse. Sucessão empresarial configurada. Correto redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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646 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado ou justiça gratuita, de per si, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta, o que não se verifica no caso sub examen - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

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647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - possibilidade de penhora de até 1/4 (um quarto) do pecúlio do recluso - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a simples declaração da pessoa executada, a condição de preso, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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