(DOC. VP 422.4152.6313.5258)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que indeferiu pedido de extinção da pena pecuniária, em razão de hipossuficiência presumida do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - observância ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. "A pena de multa, conquanto seja

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