Jurisprudência sobre
divida de valor

951 - TJSP. APELAÇÃO -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais- Valor da causa- Somatória de tais pedidos - Incidência do art. 292, V e VI do CPC: -Em se tratando de ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve ser a somatória deles, a teor do que dispõe o art. 292, V e VI do CPC. No entanto, o valor atribuído aos danos morais é exorbitante se comparado com o alegado dano sofrido, merecendo a redução.... (Continua)

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952 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE DEPOSITOU O VALOR DA DÍVIDA PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA SUFICIÊNCIA DO VALOR. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo provido... (Continua)

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953 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SAFRA - VALOR ECONÔMICO

Diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis - Prosseguimento da execução - Pretensão do exequente de penhora sobre a safra - Admissibilidade- Crédito que possui valor econômico: - Por ser a execução processada em benefício do credor, e tendo em vista que o art. 139, IV, do CPC/2015, prevê que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, é de rigor a manutenção do deferimento da penhora sobre a safra, uma vez que possui valor econômico, e encontra amparo no art. 835, XIII do CPC. ... (Continua)

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954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA À SALDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO POR FORÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA QUE CONSTE O VALOR DO CONTRATO, NA FORMA DO DISPOSTO DO art. 290 II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, O QUE NÃO CORRESPONDE, NO CASO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE COM A COBRANÇA DO SALDO DE R$1.500.000,00, CONSISTINDO-SE ESSA REDUÇÃO EM BENEFÍCIO ECONÔMICO DESDE LOGO AFERÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REDUÇAO MAIOR A SER APURADA EM PERÍCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ SER FIXADO, POIS, EM R$1.500.000,00 PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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955 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Pronto atendimento e internação particular de emergência. Infarto diagnosticado. Prestação de serviços reconhecida pelos autores. Acervo probatório que demonstra o valor exato da dívida, fundada em contrato assinado. Custo do tratamento médico que foi devidamente detalhado, tendo sido mencionado o valor de cada material utilizado e procedimento realizado. Ausência de prova de abuso na cobrança. Cobrança devida. Recurso provido.

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956 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Precatório. Dívida de pequeno valor. Rpv. Conversão. Possibilidade. Agravo. Previdenciário. Execução de sentença. Precatório já expedido. Conversão em requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«É possível a conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que o credor renuncie o que sobejar ao teto previsto no art. 87, I do ADCT; e não há falar em violação a ato jurídico perfeito, mormente quando, como no caso, sua expedição se deu após a Emenda Constitucional 37/02, pois a tanto autoriza o artigo 87, parágrafo único, do ADCT introduzido pela referida emenda. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

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957 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação de cobrança. Condenação da ré a pagar o valor correspondente aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor histórico da dívida representada pela duplicata mercantil, desde seu vencimento até o efetivo pagamento. Pretensão de recebimento dos juros e correção monetária após o pagamento da dívida. Inadmissibilidade. Recursos improvidos, com observação.

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUTADA QUE CUMPRIU SUA PARTE NO ACORDO HOMOLOGADO COM O PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. O NÃO LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO NOS AUTOS DECORREU DE DESBLOQUEIO AUTOMÁTICO PELO JUÍZO DIANTE DE SE TRATAR DE VALOR QUE NÃO ATINGIA 1% DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO INCABÍVEL DA EXECUÇÃO PELO VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA ACRESCIDA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR EXEQUENDO QUE DEVE CONSIDERAR O MONTANTE DESBLOQUEADO E NÃO LEVANTADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM MULTA OU JUROS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (VALOR QUE DEIXARÁ DE SER COBRADO). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 292, §3º, DO CPC. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. REDUÇÃO DEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DEVEDORA QUE SEQUER DECLAROU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. AUSÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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960 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Arma branca. Emprego. Concurso de agentes. Comprovação. Indenização. Descabimento. Ac nº. 70.028.840.171 ac/m 2.290. S 16.04.2009. P 20 (t) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Majorantes evidenciadas. Emprego de arma branca caracterizado. Vítima e testemunha que, em juízo, reconhecem o réu como um dos autores do delito. Apelante responsável por segurar a vítima, enquanto os comparsas o agrediam e o revistavam. Ação do réu que não configura participação de menor importância, mas típica divisão de tarefas em concurso de agentes. Pena carcerária diminuída. Regime semiaberto. Multa mantida. Nulidade da sentença no ponto relativo à condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas, por configurar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process of criminal law. Desconstituição do preceito condenatório nulo.

«I Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos os princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... (Continua)

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961 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. HIPÓTESE EM QUE DEVE SERVIR COMO PARÂMETRO A DÍVIDA INADIMPLIDA CONSTANTE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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962 - TJSP. Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Recurso do autor, alegando não demonstrada a origem dos débitos - Dívidas relativas a contratação de venda financiada - Legitimidade das dívidas negativadas - Cessões de créditos ao réu demonstrados nos autos - Contraditoriamente o autor alegou o pagamento dos débitos - Pagamentos não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária do autor - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC - Valor da multa razoável, arbitrado em 2% do valor da causa - Sentença mantida - Recurso negado

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963 - TJSP. Recurso inominado - Município de São Sebastião - Recorrido indevidamente inscrito em dívida ativa e executado como devedor de IPTU e taxa de coleta de lixo, com bloqueio de ativos financeiros - Erro injustificável - Nexo causal - Dano moral - Indenização devida - Valor adequadamente fixado, de acordo com as circunstâncias fáticas - Recurso não provido.

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964 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade condominial levada à alienação judicial e adjudicada pelo condomínio credor pelo valor da avaliação mais os débitos tributários. Pretensão da executada em reaver a diferença existente entre o valor da adjudicação e a dívida em face do condomínio, por entender que as dívidas fiscais existentes sobre o imóvel não devem ser quitadas como parte do produto da alienação. Descabimento. Hipótese em que parte do preço obtido com alienação judicial deve ficar sub-rogado pelos débitos tributários, por expressa determinação legal. CTN, art. 130. Alegação de prejuízo afastada. Recurso desprovido na parte conhecida.

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965 - TJSP. Execução por quantia certa - Quantia bloqueada no total de R$ 100,82 - Comprovado nos autos que o valor bloqueado é proveniente do exercício profissional do agravante, que trabalha atualmente como motorista de Uber - Constrição que compromete a subsistência e a dignidade do devedor - Quantia bloqueada que, ademais, mostra-se irrisória, considerando-se o valor total da dívida executada, R$ 20.364,46 - Não demonstração de má-fé ou fraude por parte do agravante a excepcionar a impenhorabilidade do valor em questão - Precedente do TJSP - Determinado o desbloqueio do valor total constrito - Agravo provido

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. Insurgência em face de decisão que afastou alegação de excesso de penhora. Juiz a quo que fixou para a arrematação limite mínimo de 60% do valor da avaliação dos imóveis penhorados, superior, portanto, ao limite de 50% permitido pelo art. 891, parágrafo único do CPC. Valor da dívida apontado no agravo que, por estar desatualizado, não pode ser comparado com os valores dos imóveis atualizados na minuta do edital. Agravantes que não demonstraram os pagamentos das dívidas condominiais vincendas desde a data do cálculo elaborado pelo exequente e tampouco de tributos incidentes sobre os imóveis. Inexistência de excesso de penhora.

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967 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de recuperação fiscal-refis. Pagamento irrisório em relação ao valor consolidado da dívida. Impossibilidade de quitação. Exclusão do contribuinte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (AgInt no AREsp. 942.390/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.5.2017). ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de recuperação fiscal-refis. Pagamento irrisório em relação ao valor consolidado da dívida. Impossibilidade de quitação. Exclusão do contribuinte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (AgInt no AREsp. 942.390/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de preferência de pagamento da dívida com o valor obtido com a arrematação do imóvel dos executados. Inconformismo. Não acolhimento. Existência de penhoras no rosto dos autos, relacionadas a dívidas trabalhistas. Crédito que tem preferência sobre qualquer outro, nos termos do CTN, art. 186. Decisão mantida.

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970 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que determinou aos embargantes a correção do valor da causa, que deverá corresponder à diferença entre o valor executado e o que se entende devido, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência dos embargantes - Acolhimento - Valor a ser dado à causa em embargos à execução, nos casos de impugnação parcial, como na hipótese em apreço, que deve corresponder à diferença entre o montante da dívida e o que se entende devido - Embargantes que apontam excesso de cobrança na execução proposta pelo exequente, apurando-se uma diferença de R$30.508,70 entre a quantia postulada pelo exequente (R$1.150.424,15) e o que sustentam ser devido (R$1.119.915,45) - Embargantes que atribuíram à causa o valor do próprio proveito econômico pretendido (R$30.508,70) - A «diferença entre o valor executado e o que se entende devido, conforme constou na decisão agravada, é o próprio «valor do alegado excesso - Valor atribuído à causa de forma correta pelos embargantes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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971 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à Execução fiscal. Executado que aderiu ao pagamento parcelado da dívida. Sentença de extinção, que condena o embargante ao pagamento de honorários advocatícios tendo por base de cálculo o valor atualizado da causa. Irresignação do embargado. Tese recursal de que deve a verba honorária sucumbencial ser calculada sobre o valor do benefício econômico obtido nos embargos pelo Município. Embargante que não atribuiu valor à causa. Omissão que pode ser suprida de ofício, já que a regra sobre o valor da causa é de ordem pública. Valor que se fixa naquele que foi atribuído à execução. Logo, carece de interesse o apelante em ver modificada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Sentença retificada de ofício. Recurso desprovido.

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972 - TJSP. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUAL REDAÇÃO DO CP, art. 51, DADA PELA LEI 13.964/2019, QUE PREVÊ QUE A PENA DE MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E, PORTANTO, ATRIBUIU LEGITIMIDADE EXCLUSIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MAS, POR OUTRO FUNDAMENTO, QUAL SEJA, O DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Suprema Corte brasileira conferiu ao CP, art. 51, interpretação conforme à CF/88 e fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal e, na sua inércia, após o prazo de 90 (noventa) dias, surgirá a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para propor a respectiva ação de cobrança, na Vara de Execução Fiscal competente. Contudo, a atual redação do CP, art. 51, conferida pela Lei 13.964/2019, prevê que a pena de multa será executada perante o Juízo de Execução Criminal e, portanto, atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para ajuizar a respectiva ação de execução, já que se trata da única parte legitimada ativamente perante aquele Juízo. Ademais, há incompetência absoluta e inafastável do egrégio juízo perante o qual foi proposta a demanda. Sentença mantida, mas por outro fundamento, qual seja, ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. ... (Continua)

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973 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Atendimento adequado ao paciente. Contraprestação devida. Valor da dívida que não merece reparo. Ausente impugnação específica dos valores. Ação procedente. Recurso não provido.

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974 - TJSP. Multa - Tutela de urgência - Alegado pelo agravado que o banco agravante não cumpriu a tutela de urgência, visto que inscreveu o seu nome no cadastro da «Serasa, tendo postulado que fosse estabelecida multa - Proferida decisão no sentido de que a multa, no dobro do valor negativado, já é devida - Insurgência do banco agravante - Descabimento - Banco agravante que inscreveu a dívida relativa ao contrato questionado no cadastro da «Serasa, no valor de R$ 9.826,18, em 7.5.2024, quando, há muito, já tinha conhecimento do deferimento da tutela - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Inviabilidade da revogação da multa - Agravo desprovido

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975 - STJ. Tributário e processual civil. Recusa de bem imóvel indicado à penhora. Bem de terceiro. Proprietário que possui montante de débitos inscritos em dívida ativa em valor muito superior ao valor do bem. Patrimônio insuficiente para garantir as dívidas fiscais. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Isto porque o proprietário do bem imóvel ofertado em garantia pelo ora agravante, a TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA possui um montante de débitos na quantidade de vultosos R$ 112.822.947,45 (cento e doze milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) inscritos em dívida ativa e cobrados em diversas execuções fiscais. Em assim sendo deve ser posta em relevo a efetividade dos feitos executivos da proprietária do bem que consoante afirma a Fazenda Nacional, não dispõe de patrimônio suficiente à garantia de suas dívidas fiscais, as quais terão seu êxito obstado caso deferida a penhora de um de seus imóveis em favor de terceiro. ... (Continua)

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976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO.

Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio.... (Continua)

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977 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de pretensão revisional, em sede de cognição sumária, subsiste a obrigação da agravante de adimplir o contrato no tempo e modo ajustados com a instituição financeira. ... (Continua)

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978 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Admissível ao MM Juízo da causa retificar, de ofício, o valor da causa, quando o pedido envolver a condenação da parte ré em danos morais, quando a estimativa realizada pela parte autora se mostrar abusiva - Como: (a) a parte agravante ajuizou ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, objetivando: (a.1) a declaração de inexigibilidade de dívida apontada em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora, nos valores de R$1.052,25 e R$327,96; (a.2) a exclusão do referido apontamento; (a.3) condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$62.000,00; (b) atribuindo à causa valor de R$63.380,21, (c) em situação em que a atribuição de referido valor à causa não se mostra razoável como o proveito econômico a ser obtido pela parte autora; (d) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que reduziu, de ofício, o valor atribuído à demanda, fixando-o em R$11.380,21.... (Continua)

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979 - TJSP. Valor da causa. Reconvenção. Impugnação ao valor da causa reconvencional. Reconvenção visando ao pagamento de remuneração variável, devida emdiversos contratos pela agravada. Valor da causa que deve observar o valor econômico mínimo pretendido, R$ 4.775.298,00, postulado pela agravante na reconvenção, não se justificando o montante de R$ 1.000.000,00, indicado aleatoriamente pela recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 259, V. Inexistência de óbice ao acesso às instâncias superiores do Judiciário, considerando o porte econômico das empresas envolvidas no litígio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FORMAM O OBJETO DA EXECUÇÃO, QUE O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU INTEGRALMENTE SATISFEITA, AO ACOLHER A IMPUGNAÇÃO.

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - VALOR DA CAUSA.

Redução de ofício pelo juízo a quo. Inconformismo. Acolhimento. Montante deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda. No caso, a dívida impugnada e a indenização almejada. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

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982 - TJPE. Apelaçao cível. Açao de rescisão contratual c/c perdas e danos. Novação de dívida. Pagamento de valor total da dívida anterior não exclui nova dívida. Amortização parcial de juros. Cabimento. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O reembolso antecipado parcial resultará numa redução do valor das prestações mensais, uma vez que se reduziu o valor do capital em dívida do empréstimo.2. Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.... (Continua)

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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à Execução.

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984 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Insurgência recursal concernente ao valor da causa e seu reflexo nos honorários advocatícios. Intimação para recolhimento complementar do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Valor da causa que deve corresponder a 12 (doze) vezes a mensalidade do medicamento que compõe o tratamento, devendo os honorários sucumbenciais serem parametrizados conforme esse valor, que, no caso concreto, é fixado em 10% (dez por cento). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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985 - TJSP. Embargos de declaração. Determinação para recolhimento do preparo do apelo tendo como base o valor da condenação imposta na sentença. Preparo do recurso de apelação deve corresponder ao valor da causa, da condenação ou do proveito econômico que a parte pretende obter. Inteligência do art. 4º, II, e §2º da Lei Estadual 11.608/2003. De fato, trata-se de hipótese cujo valor do preparo deve ser recolhido com base no proveito econômico perseguido em sede recursal. No entanto, o valor recolhido ainda se apresenta insuficiente. Necessidade de complementação que permanece. Concessão de prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Embargos acolhidos em parte, com determinação

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE VALOR ENTRE TIA E SOBRINHA. INICIAL ALEGANDO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL EM JUNHO/2017, NO VALOR DE R$23.000,00, CONSTANDO COMO GARANTIA DO ADIMPLEMENTO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ. CONTESTAÇÃO QUE RECONHECE A DÍVIDA, OPONDO FATO OBSTATIVO DO DIREITO ALEGADO EM AFIRMADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM DEZEMBRO/2019 NO VALOR DE R$31.500,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO BASEADA NO FUNDAMENTO DE QUE ¿NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO AUTORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO INADIMPLEMENTO DA RÉ, QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU COMPROVANTE (...) EM VALOR RELATIVAMENTE SUPERIOR ÀQUELE QUE FORA EMPRESTADO, AFIRMANDO QUE SE TRATAVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM QUESTÃO (...), TAMBÉM NÃO HÁ COMO AFIRMAR, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE O VALOR DEPOSITADO SEJA REFERENTE À QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE INVIABILIZADO O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E DANO MORAL¿. ACERVO FÁTICO DOCUMENTAL DOS AUTOS A REVELAR A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL ENTRE PARENTES, CUJA INFORMALIDADE DENOTADA PELA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ACARRETA NATURAL DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO TÍTULO SOB O QUAL ENTREGUE O VALOR PELA DEVEDORA (TIA) À CREDORA (SOBRINHA), O QUE, INBOSTANTE INDICIAR ¿PAGAMENTO¿, NÃO AUTORIZA A FORMAÇÃO DE CERTEZA JURÍDICA APTA À EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO AO PLEITO DE COBRANÇA OU AO CONTRAPOSTO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO BIFRONTE DO DISPOSTO NO art. 373, I / II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

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987 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA.

A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da Lei 6.830/80, art. 34 quanto ao valor de alçada e a possibilidade de recurso. O STJ consolidou entendimento sobre a interpretação do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, estabelecendo que o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCAE. No caso concreto, o valor da dívida é inferior ao valor de alçada, inviabilizando o recurso de apelação e cabendo embargos infringentes, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DO PROGRAMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O DÉBITO FOI CONTRAÍDO NO ANO DE 2010. ART. 206, § 5º DO CC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERMANÊNCIA DA INFORMAÇÃO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS NO BANCO DE DADOS DO PROGRAMA COMPROMETE SEU SCORE. REQUER, AINDA, QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. COM EFEITO, DE FATO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SÃO DIFERENTES DAS QUE SÃO INCLUÍDAS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SERVINDO APENAS PARA OBTER O HISTÓRICO DO CONSUMIDOR E ADEQUÁ-LO ÀS REGRAS CONTIDAS NA LEI 12.414/2011. NO ENTANTO, CONSIDERANDO-SE QUE A PRESCRIÇÃO SE OPEROU SOBRE O CRÉDITO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A DÍVIDA SE TORNOU INEXIGÍVEL, MOTIVO PELO QUAL A MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SE MOSTRA VERDADEIRAMENTE ABUSIVA, ALÉM DE AFETAR O SEU ``SCORE¿¿ PERANTE OS ASSOCIADOS DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES QUE POSSUEM ACESSO AO BANCO DE DADOS, UMA VEZ QUE O REFERIDO PROGRAMA SE TRATA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM EMPRESAS PARCEIRAS. DÍVIDA INEXIGÍVEL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O HISTÓRICO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE CORRESPONDE AO VALOR DA DÍVIDA PRESCRITA DE R$ 655,69 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), CONFORME ART. 85, §8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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989 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que rejeitou impugnação à cobrança de valor residual em cumprimento do julgado. Insurgência. Decisão que entendeu, incorretamente, que deveria o executado apontar o valor entendido devido. Executado que, porém, negou a existência total do débito. O executado, que teve valores bloqueados em conta responde por correção monetária e juros de mora da data da realização do bloqueio até o efetivo pagamento, quando será descontado do valor da dívida o valor bloqueado com a atualização e remuneração da conta judicial, conforme atual entendimento do E. STJ. Decisão mantida por outro fundamento. Agravo não provido

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990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - DEPÓSITO JUDICIAL - DESCABIMENTO - VALOR UNILATERALMENTE FIXADO - MANUTENÇÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE INJUSTIFICADO AO DIREITO DO CREDOR - PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADEQUAÇÃO - SÚMULA 380/STJ - RECURSO DESPROVIDO.

depósito judicial no âmbito das ações revisionais só é válido quando o valor depositado corresponde ao montante previsto no contrato. ... (Continua)

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991 - TJMG. Imissão provisória na posse. Valor da indenização. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Dúvida considerável acerca do valor justo. Avaliação judicial prévia. Necessidade. Recurso provido

«- A avaliação judicial tem por escopo aproximar o valor da indenização ao valor de mercado do bem, evitando possíveis injustiças. ... (Continua)

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992 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PENHORA DE MILHAS AEREAS- VALOR ECONÔMICO - CABIMENTO.

Diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis - Prosseguimento da execução - Pretensão do exequente de pesquisa e penhora de milhas aéreas - Admissibilidade- Crédito que possui valor econômico: - Por ser a execução processada em benefício do credor, e tendo em vista que o CPC, art. 139, IV, prevê que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, é de rigor o deferimento da pesquisa e penhora de milhas aéreas em nome do executado, uma vez que possui valor econômico, e encontra amparo no art. 835, XIII do CPC. ... (Continua)

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993 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo. Percentual sobre o valor da dívida mais encargos. Aplicação da Taxa SELIC. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Se o acordo homologado em juízo atribuiu ao advogado do Banco honorários de 10% sobre o valor da dívida, mais encargos remuneratórios, esse valor deve ser calculado levando em consideração a quantia pedida na inicial da execução promovida pelo Banco, corrigida desde então pela Taxa Selic até a data do acordo.... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. Devida a redução da multa punitiva no valor máximo de 100% do imposto devido. Entendimento do E. STF que considera confiscatória a multa aplicada em percentual superior a 100% do valor do tributo. Decisão reformada em parte.

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995 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização por dano moral - inexistência de dívida com o banco recorrente incontroversa - indevida colocação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade civil caracterizada - abalo de crédito configurado - indenização devida - valor arbitrado (R$ 15.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por dano moral - inexistência de dívida com o banco recorrente incontroversa - indevida colocação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade civil caracterizada - abalo de crédito configurado - indenização devida - valor arbitrado (R$ 15.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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996 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Lei 12.514/2011, art. 8º. Exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Quantia superior ao equivalente à soma de 4 (quatro) anuidades, e não que sejam cobradas, ao menos, 4 (quatro) anuidades. A quantia avaliada para determinar a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal compreende o valor das anuidades devidas, somado aos consectários legais. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«I. O Lei 12.514/2011, art. 8º, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e, sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades. ... (Continua)

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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida condominial. Valor expressivo. Penhora de ínfimo valor após quatro anos de busca de bens. Indeferimento de penhora do bem imóvel gerador da dívida, ao fundamento de que feriria a ordem de preferência contida no CPC, art. 835. Agravo subsistente. Ordem de preferência que não é mandatória e que deve ceder ante o fato de que a penhora de ativos financeiros de valor ínfimo frente ao débito se deu após quase quatro anos de tramitação processual, devendo a execução se dar no interesse do credor, mormente tratando-se de dívida propter rem, em que necessária a contrição do imóvel para fins inclusive da manutenção do próprio condomínio do qual faz parte. Decisão que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO

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998 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título relativo a dívida quitada. Indenização devida. Fixação de valor proporcional ao dano, que atende aos requisitos de sanção da conduta e concessão de lenitivo à vítima. Recurso não provido.

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999 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor por dívida que não reconhece. Ré não comprovou a relação contratual. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Valor moderado e adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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1000 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Valor da causa modificado por meio de impugnação. Verbas sucumbenciais calculadas sobre o novo valor fixado. Admissibilidade. Correção monetária devida, independente de pedido ou condenação expressa. Recurso não provido.

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