Jurisprudência sobre
divida de valor

901 - TJRJ. Apelação cível. Ação de inexistência de relação contratual c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Autora que afirma não ter contratado os serviços prestados pelo réu. Sentença de procedência. Pretensão de majoração do valor dos danos morais. Falha na prestação de serviço. Cobrança de dívidas oriundas de contratação feita com induzimento em erro. Inexigibilidade da dívida corretamente reconhecida na sentença. Valor que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento aos princípios de proporcionalidade e a razoabilidade. Precedentes. Reforma da sentença para majorar a verba indenizatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO QUITA A DÍVIDA COBRADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR RESTANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO CORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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903 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Convênio para intermediação de empréstimos. Ação ajuizada por sindicato intermediador frente ao banco. Confissão de dívida firmada pela entidade junto ao estabelecimento de crédito. Alegada existência do interesse, pela recusa do requerido em apresentar relatórios individualizados dos débitos dos servidores. Desacolhimento. Ausência de pretensão resistida. Confissão de dívida pressupondo a certeza e determinação do débito, não havendo dúvida a ser sanada em ação de prestação de contas. Pretensão do autor, na realidade, é discutir a própria validade das cláusulas contratuais ou então, o valor da dívida decorrente de empréstimo de valor certo, cujos termos são perfeitamente delineados e conhecidos. Reconhecimento da falta de interesse de agir e da inadequação da via escolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Carência da ação caracterizada. Recurso desprovido.

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904 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Extinção do cumprimento sob fundamentação de quitação da dívida, por valor bloqueado - Insurgência do exequente - Débito considerado extraconcursal por decisão de segunda instância - Dívida que não foi quitada - Valor bloqueado que é inferior ao débito perseguido - Ausência de concordância do exequente com a quitação pelo valor bloqueado - Sentença anulada para que prossiga o cumprimento de sentença - Recurso provido

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905 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. TEMA 931 DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito e dispensou o pagamento de multa penal, sem a citação do condenado para o pagamento ou tentativa de penhora de bens. O Ministério Público defende que o condenado deveria ser citado para pagamento ou penhora de bens e, na ausência de bens, a suspensão da execução. ... (Continua)

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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE - VALOR DO DÉBITO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL CONSIDERADO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO VALOR.

Cumprimento de sentença de ação monitória, na qual foi constituído o título executivo judicial indicado na petição inicial - Planilha de cálculo que considerou os valores pagos pelo devedor - Alegação do executado de que não foram amortizados valores pagos - Ausência de demonstração: - Impossibilidade de se rediscutir o valor da dívida cobrada, conforme indicado na planilha de débito apresentada com a inicial da ação monitória - Ausência de demonstração de que após o cálculo apresentado pelo autor foram pagos valores referentes ao contrato em questão. ... (Continua)

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907 - TJSP. Ação de cobrança. Apelação do autor. Sentença que julgou improcedente a demanda. 1. Recurso do autor pedindo o reconhecimento do valor do débito. 2. Executado que não negou o débito. Juntada de documentos que demonstram a renegociação da dívida e pagamento de quatro parcelas. Dívida renegociada, o que impede a verificação do depósito integral do empréstimo na conta corrente. 3. Desnecessária a demonstração de todos os documentos que deram origem à renegociação da dívida. Ré que concordou com o valor quando assinou o contrato de renegociação do débito. 4. Banco que comprovou a origem e evolução do débito. 5. Contrato de renegociação de dívidas que foi devidamente assinado pela ré. Ré que reconheceu ter débitos em aberto com o autor. Contrato válido e dívida comprovada. 6. Parcelas que foram pagas já previstas na planilha de cálculo apresentada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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908 - TJSP. Execução fiscal. Valor de alçada. Dívida ativa não tributária. Recurso. Apelação recebida pelo juízo «a quo como embargos infringentes. Inadmissibilidade. Valor da causa que supera o valor de alçada previsto no art. 34 da Lei n 6.830/80. Competência do Tribunal para pronunciamento sobre o mérito da decisão apelada. Agravo de instrumento provido para o conhecimento do mérito da apelação.

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909 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do processo fundamentada na satisfação da obrigação tributária, na forma do CPC, art. 924, II. Insurgência do Município ao argumento de que a penhora realizada considerou o valor histórico da dívida, havendo saldo remanescente a ser quitado oriundo da atualização monetária e das custas. A análise dos autos revela que o bloqueio via SISBAJUD recaiu sobre o valor histórico apresentado no ajuizamento do executivo, desconsiderando a sua devida atualização. Dívida Ativa da Fazenda Pública que abrange a atualização monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos previstos em lei. Natureza indisponível do crédito tributário consagrada pelo CTN, art. 141. Anulação da sentença que se impõe a fim de que seja possibilitado o prosseguimento da execução pela diferença ainda devida. Jurisprudência deste TJRJ. Provimento do recurso.

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910 - TJSP. Apelação - Ação de enriquecimento sem causa - Improcedência - Contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária - Inadimplemento das parcelas - Consolidada a propriedade fiduciária pelo banco réu, restando infrutíferas as duas tentativas de venda do imóvel por leilão - Adjudicação do imóvel pelo réu e extinção da dívida - Pretensão dos autores de recebimento da diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor da dívida - Descabimento - Interpretação do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, em consonância com o art. 891, parágrafo único, do CPC - Independente de existir ou não lances no segunda Leilão para tentativa de venda do imóvel alienado fiduciariamente, considerar-se-á extinta a dívida - Direito de ressarcimento ao devedor fiduciante somente na hipótese de o valor da venda ser superior ao valor da dívida e despesas, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Hipótese não configurada no caso vertente - Sentença mantida - Recurso dos autores improvido

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911 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE EXPROPRIATÓRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O VALOR DO DÉBITO EM DISCUSSÃO É MUITO SUPERIOR AO MONTANTE PENHORADO, TRATANDO-SE DE VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Inexiste razão para retardar a entrega do valor depositado após a penhora. A impugnação da executada foi rejeitada, tratando-se de valor incontroverso 2. Assim, não há qualquer prejuízo à executada, pois o valor da dívida em muito supera o montante a ser levantado... (Continua)

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912 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Inscrição devida junto ao setor creditício. Quitação da dívida na ocasião do pedido de cancelamento da conta. Legitimidade da inscrição somente enquando ocorrer a inadimplência. Ausência de baixa. Ônus do Banco credor em cancelar o registro. Extrapolação de prazo razoável. Manutenção indevida do apontamento. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Redução do valor da verba indenizatória. Cabimento. Fixação em valor compatível com o dano sofrido, sem representar enriquecimento ilícito, além de servir como óbice à reiteração da conduta abusiva do banco. Recurso parcialmente provido.

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913 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE DÍVIDA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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914 - TJSP. Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito Ementa: Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito feito na conta da autora.

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO VALOR PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra do Piraí visando cobrança de crédito fazendário, consolidado por Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO VALOR PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra do Piraí visando cobrança de crédito fazendário, consolidado por Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

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917 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - RESTITUIÇÃO DE VALOR -

Transferência bancária realizada pelo autor por engano - Quantia destinada a terceiro, que não era o beneficiário pretendido - Comunicação ao réu - Negativa, sob o fundamento de que a conta recebedora não tinha saldo e se encontrava encerrada - O autor se equivocou ao efetuar a operação, mas não há controvérsia sobre o terceiro não ser o seu credor - A existência de dívida pelo beneficiário da transação junto ao banco em que mantém conta, não dá direito este de reter tal quantia - O valor transferido pelo autor, por não pertencer ao destinatário, não possui qualquer vinculação com a dívida deste junto à casa bancária - Ciente do ocorrido no dia seguinte à transação, incumbia ao réu, antes de tomar para si o valor, ao menos examinar a idoneidade da solicitação do autor - Inteligência do art. 884, do CC, que veda o enriquecimento sem causa - Necessidade de adequação dos honorários advocatícios de sucumbência - Valor arbitrado supera o valor da causa e o quantum condenatório - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES do STJ e do TJSP - Fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para reduzir os honorários de sucumbência em proveito do patrono do autor. ... (Continua)

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918 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Agravados que postularam a diferença do valor da dívida atualizada, ante o depósito do valor pela requerida agravante para garantia da execução. Hipótese em que o devedor ora agravante, já tendo depositado o valor da dívida em juízo, não mais responde por juros e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira depositária (e não do depositante) pelos juros e correção após o depósito em juízo, conforme estabelece o CCB, art. 629. Recurso provido para reconhecer o excesso de execução e afastar a obrigação de depósito do valor remanescente do débito relativo a juros e atualização monetária posteriores ao depósito.

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919 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Valor arbitrado que se mostra desproporcional ao montante da dívida executada e excessivo em relação à complexidade do trabalho. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários periciais.

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920 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dívida originada de cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado. Compras não reconhecidas pelo consumidor. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Necessidade. Recurso do banco réu improvido e parcialmente provido o adesivo do autor.

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. APONTAMENTO NO SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CREDOR DE PERSEGUIR O RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO EXTRAJUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA OU VEXATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Dívida prescrita. Prescrição que não implica em extinção da dívida, mas sim do direito do credor à cobrança pela via judicial, ficando a pretensão restrita a medidas extrajudiciais. CDC, art. 42, caput. Plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿ que se destina à composição de dívidas, negativadas ou atrasadas. Dados que são disponibilizados apenas ao próprio devedor, mediante consulta privada. Informações lançadas que não importam em negativação ou diminuição da pontuação no Serasa Score, tampouco caracterizam cobrança coercitiva. Lei 12.141/2011 que reconhece a validade do Cadastro positivo como forma de propiciar a concessão de crédito, a renegociação de dívidas por meio de descontos oferecidos pelas empresas parceiras, facilitando a quitação do débito. Tentativa do credor de satisfação do crédito através da plataforma, mediante pagamento voluntário, que não configura qualquer ilícito, posto que incapaz de expor o consumidor à situação aviltante. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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922 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Tutela cautelar antecedente de arresto convolada em ação de cobrança de comissão - Valor que deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação - CPC, art. 292 - Pretensão de modificação com base em valor futuro, calculado através de índices projetados pela própria parte - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Ampliação do arresto cautelarmente deferido com base nesse valor - Descabimento - Medida liminar que deve alcançar bens suficientes para fazer frente à suposta dívida, que sequer é certa - Agravo desprovido... (Continua)

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923 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS NECESSÁRIA, ANTE O COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO SUPERAR O VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL ORA DISPOSTO NO DECRETO 11.150/22, art. 3º. PROVIMENTO DO APELO.

Caso em exame ... (Continua)

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924 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Anotação restritiva feita em nome da autora em cadastros de proteção ao crédito após realização de acordo e suposto pagamento integral da dívida renegociada. Irresignação, do réu, procedente. Legítima a anotação restritiva em exame. Autora que celebrou acordo com o réu para pagamento de dívida com desconto de 35% do valor global. Pagamento realizado, porém, no valor correspondente ao desconto e, não, no valor acertado para a satisfação da dívida. Ação improcedente. Sentença reformada para isso proclamar.

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925 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Valor da causa - Pretendida pela agravante a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 2.039,45, referente ao contrato 48466417401, com a sua consequente exclusão dos órgãos restritivos de crédito, em virtude de a referida dívida estar prescrita - Art. 292, § 3º, do atual CPC - Proveito econômico pretendido pela agravante que corresponde ao valor do débito - Valor da causa que deve corresponder a R$ 2.039,45, não ao valor da oferta constante da «Serasa Limpa Nome, R$ 122,37 - Decisão reformada - Agravo provido

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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". 2. Demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do CPC, art. 836, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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927 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão plausível. Agravado que possui em curso carta de execução de sentença tombada sob o 0424726-58.2006.8.19.0001, com pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e resistência. Deferimento ao agravado da progressão de regime prisional para o aberto, sob a modalidade de PAD, sendo indeferido, na mesma ocasião, o pedido do Ministério Público de juntada da certidão de condenação à pena de multa, ao argumento de que seria atribuição do Parquet promover a expedição da referida certidão, enquanto responsável por verificar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo. Decisão combatida que não se coaduna com o regramento das alíneas «a e «e do, II do art. 68 da Lei de Execuções Penais, segundo as quais incumbe ao Ministério Público o requerimento de todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo, dentre elas, evidentemente, a expedição da referida certidão. Legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Penal, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI Acórdão/STF), ao considerar a multa penal como dívida de valor. Competência da VEP para execução da pena de multa decorrente do entendimento de que a pena de multa não pode mais ser convertida em prisão, inexistindo possibilidade jurídica de ser convolada em pena privativa de liberdade. Atualização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no sentido de que a execução do valor da pena de multa deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo Ministério Público, mediante cadastro no sistema para elaboração do cálculo e respectiva cobrança da pena de multa. Expedição do título executivo judicial hábil a iniciar a cobrança, nos termos do art. 164 da Lei de Execuções Penais, que deve ser efetivada pelo Poder Judiciário, sob pena de inviabilizar a execução. Recurso provido.... (Continua)

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928 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de dívida. Abalo à credibilidade. Dano caracterizado. Indenização devida. «quantum reduzido para dez vezes o valor do título protestado. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - VALOR SUPERA 100 VEZES O VALOR DA CAUSA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ... (Continua)

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930 - TRT9. Embargos de terceiro. Valor da causa. Débito trabalhista e não o valor do imóvel objeto da penhora, exceto se for menor que o débito. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Avaliado o imóvel objeto de penhora em R$ 1.250.000,00 para responder por débito trabalhista correspondente a R$ 4.556,51, este deve ser o valor da causa nos embargos de terceiro. O valor penhorado só serve de parâmetro se menor que o da dívida.... (Continua)

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931 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial de agravo de execução. Decisão agravada que indeferiu o pedido do Parquet de intimação da Defesa para comprovação do pagamento da multa imposta. Acórdão que reformou o decisum, a fim de que a Defesa do apenado seja intimada para a providência vindicada pelo MP e, na hipótese de não comprovação da quitação voluntária, que seja expedida a certidão de débito da pena de multa tal como requerido. Voto vencido no sentido de que que a execução da pena de multa restou facilitada e deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo MP. ... (Continua)

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932 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida em cadastros restritivos. Dívida quitada. Dano evidenciado. Indenização devida, porém, não nos moldes pretendidos pelo apelante. Fixação em quinze mil reais, valor que reprime a conduta lesiva. Sucumbência. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

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933 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.

«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. ... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO. 1)

Dívida estimada em mais de R$ 9.832,55, bloqueio realizado no valor de R$ 55,24 (0,56%). O valor é irrisório, é quase totalmente absorvido pelo próprio custo da execução e, em prejuízo do executado, não traz nenhuma vantagem ao credor, indo contra o princípio da utilidade da execução e da economia processual. Desbloqueio. 2) RECURSO PROVIDO... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Impugnação de julgado que declarou a impossibilidade de extinção da execução penal sem o pagamento da pena de multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto na liberdade de locomoção. ... (Continua)

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936 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do tjpe. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.

«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 1.876,39 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e nove centavos) o Município de Serra Talhada interpôs o presente Regimental, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e precatórios. 2- O simples fato da edilidade ter interposto embargos à execução não torna toda a matéria controvertida, pois em seus embargos, o Município apenas alega excesso de execução quanto à aplicação do índice de correção monetária. Assim, no momento que o agravado afirma que deve, mas não concorda com o valor total apresentado pela exequente (R$ 2.053,03), ele assume e confessa sua dívida em relação à quantia que entende ser devida (R$ 1.876,39), ficando a ser discutido nos autos apenas a quantia discordante (R$ 176,64). 3- Não é outro o sentido do §2º, do art. 2º da Instrução Normativa 15/2008, deste Tribunal: «Art.2º. Trasitada em julgado a decisão que fixar o valor devido pela Fazenda Pública, o juízo da execução expedirá a requisição de pagamento do precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, conforme o caso. §2º. A requisição poderá ter por objeto a parte incontroversa da condenação, devendo a parte controvertida ser objeto de nova inscrição, quando transitada em julgado. ... (Continua)

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937 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do TJPE. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.

«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 2.112,66, o Município de Serra Talhada interpôs o presente Agravo, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e precatórios. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Plano de saúde. Sistema Unimed. Responsabilidade solidária. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido suscitado no recurso julgado na origem e enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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939 - TJSP. Valor da causa. Ação revisional. Contrato bancário. Intuito de rever apenas parte do contrato. Valor da causa deve ser proporcional ao proveito econômico pretendido, o qual será possível de ser verificado somente após a devida instrução processual, com a realização de perícia técnico contábil. Atribuição de valor provisório. Admissibilidade. Possibilidade de complementação no final. Recurso provido neste aspecto.

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940 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, bem como e afastou a arguição de impenhorabilidade do valor penhorado. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante. ... (Continua)

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941 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Impugnação apenas da pena de multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Súmula 693/STF. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto na liberdade de locomoção. ... (Continua)

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942 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM VALOR JUSTO E ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.

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943 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que condenou o banco recorrente a excluir a negativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, e a reparar danos morais, no valor de R$ 6.000,00, em razão de dívida já paga - Recurso pautado nos argumentos de que é indevida a multa, excessivo o valor das astreintes, que a negativação foi realizada em exercício regular de direito e que o Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou o banco recorrente a excluir a negativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, e a reparar danos morais, no valor de R$ 6.000,00, em razão de dívida já paga - Recurso pautado nos argumentos de que é indevida a multa, excessivo o valor das astreintes, que a negativação foi realizada em exercício regular de direito e que o montante indenizatório deve ser reduzido - Multa diária em valor razoável e já com limite máximo pré-fixado em montante inferior a quatro salários mínimos que não é excessivo, tampouco destoa da prática em casos semelhantes - Negativação que gera notórios impedimentos negociais, fazendo a multa devida para evitar a perpetuação da ilicitude - Conduta ilícita configurada por ter a autora demonstrado que a prestação fora descontada em folha - Reparação moral em patamar razoável, consentânea com a capacidade econômica da parte autora, pois o montante de R$ 6.000,00 é inferior a dois meses de seus rendimentos mensais - Sentença mantida e recurso improvido.

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944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Extinta a punibilidade do apenado. Pena de multa. Inadimplemento. Ausência de capacidade econômica. Hipossuficiência auferida pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «O STF, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c - CF. Desse modo, fixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo, no exercício de controle concentrado, esta Corte passou a entender que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) ... (Continua)

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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA.

O contrato de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é titulo executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 784, III do CPC, portanto plenamente hábil a lastrear procedimento executivo. A cláusula de vencimento antecipado da dívida, livre e consensualmente estabelecida entre as partes contratantes, não é abusiva. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e instruir a inicial com memória do cálculo, a teor do disposto no art. 917, §3º do CPC. Tratando-se de embargos à execução, o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado da dívida. Há preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida.... (Continua)

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946 - TJSP. *VALOR DA CAUSA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Dívidas prescritas inseridas em plataforma de negociação - Valor da causa reduzido «ex officio pelo d. Juízo «a quo - Inviabilidade - Direito do autor estimar a reparação do dano moral em valor que entende adequado - Atribuição do valor correspondente à somatória dos pedidos iniciais - Inteligência do art. 292, VI do CPC - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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947 - TJSP. Apelação. Danos morais por negativação indevida. Crédito já pago. Negativação em órgãos de proteção ao crédito. Dano in re ipsa configurado. Fixação no valor de R$ 10.000,00. Valor que se mostra razoável diante do fato de que a dívida já estava paga, inexistindo qualquer justificativa para o lançamento do valor nos órgãos de proteção ao crédito.

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948 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ORÇAMENTO PRÉVIO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA DO VALOR COBRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE PACTUADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ação de consignação em pagamento é cabível quando o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o valor devido ou a dar quitação na forma devida, permitindo ao devedor extinguir a obrigação mediante o depósito judicial do montante que entende correto. 2. A controvérsia em torno da correção do valor cobrado pelo credor justifica o manejo da consignatória, pois viabiliza a liberação da dívida enquanto se discute a legitimidade da cobrança de valores adicionais, não havendo, assim, que se falar em inadequação da via eleita. 3. Uma vez que o orçamento apresentado ao consumidor indicava um valor específico para a realização do procedimento médico, cabia à fornecedora do serviço demonstrar a necessidade de materiais ou procedimentos adicionais que justifiquem a diferença do valor cobrado, o que não foi feito, de modo que houve o descumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 4. A inversão do ônus da prova transfere ao fornecedor a obrigação de comprovar a legitimidade da cobrança, especialmente quando se trata de serviços sujeitos à variação de custos. A ausência de provas claras e precisas impede a validação do valor cobrado. 5. O valor depositado pelo devedor corresponde ao montante inicialmente orçado e pactuado, configurando quitação da obrigação. A cobrança de valores adicionais, sem justificativa suficiente, revela-se indevida. 6. Ante o prevalecimento da solução adotada pela r. sentença. impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré-reconvinte, na forma do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

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949 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré - executividade parcialmente acolhida para determinar o recálculo da dívida para que a multa punitiva fosse restrita a 100% do valor da dívida - Recálculo da execução que autoriza a fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela excipiente, qual seja, o valor a ser excluído da cobrança - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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950 - TJSP. APELAÇÃO -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais- Valor da causa- Somatória de tais pedidos - Incidência do art. 292, V e VI do CPC: -Em se tratando de ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve ser a somatória deles, a teor do que dispõe o art. 292, V e VI do CPC. No entanto, o valor atribuído aos danos morais é exorbitante se comparado com o alegado dano sofrido, merecendo a redução.... (Continua)

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