(DOC. VP 198.5257.1459.7210)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS NECESSÁRIA, ANTE O COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO SUPERAR O VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL ORA DISPOSTO NO DECRETO 11.150/22, art. 3º. PROVIMENTO DO APELO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas baseado em superendividamento, declarando válidos os contratos e valores cobrados. O autor, alegando comprometimento de sua renda com diversas instituições financeiras, requer a repactuação das dívidas para garantir o mínimo existencial. II. Questão em discussão (i) Saber se o autor está em situação de superendividamento, o que o habilita a repactuar as dívidas, preserva

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