Jurisprudência sobre
divida de valor

451 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso do Ministério Público, requerendo a cassação da decisão do Juízo de piso que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa, extinguindo-a - Com o advento da Lei 9.268/1996 que alterou o CP, art. 51 a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a essência penal da sanção pecuniária - As regras aplicáveis à pena de multa permanecem sendo aquelas contida no CP, art. 114 - Durante o cumprimento de pena privativa de liberdade não corre o prazo prescricional da pena de multa (art. 116 e 117, V, do CP) - Agravo provido... (Continua)

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452 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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453 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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454 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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455 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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456 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa Indeferimento da inicial e extinção da execução sem exame do mérito - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza intrínseca de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juízo da execução a competência para executar a pena de multa - Inexigibilidade suscitada pelo MM. Juízo a quo que não se aplica à multa de caráter penal - Recurso ministerial provido.... (Continua)

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458 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, com a consequente extinção da execução criminal - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida.

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459 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito para extinção do processo de execução da pena de multa por ausência de legitimidade ativa do Ministério Público. Impossibilidade. O Ministério Público tem legitimidade, ainda que não exclusiva, mas prioritária, para cobrar a multa decorrente da condenação definitiva, uma vez que se trata de uma sanção criminal, antes de ser uma dívida. Pedido de extinção da pena de multa sem o pagamento ante a alegada hipossuficiência do agravante. Não cabimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal (ADI 3150). Recente tese firmada pelo E. STJ no Tema 931 não contrapõe ao entendimento estabelecido na ADI 3150 e pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos (sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade). Decisão mantida

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460 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE REGISTRO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA NO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RSPE) E DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PROMOVER O SEU PAGAMENTO OU PARCELAMENTO EM BENEFÍCIO DO FUNDO PENITENCIÁRIO OU, AINDA, A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, ADUZINDO QUE O INSTRUMENTAL TÉCNICO DO SISTEMA SEEU NÃO DISPÕE DE FERRAMENTA DIGITAL QUE VIABILIZE TAL REGISTRO E QUE A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 51, LEP, art. 164 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REFORMA DA DECISÃO, COM O REGISTRO DA PENA DE MULTA NO SISTEMA E A ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA QUE COMPROVE O PAGAMENTO DA MULTA E, EM CASO NEGATIVO, SEJA OFICIADO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO COM O FIM DE ENVIAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, POR FORÇA DO art. 5º, XLVI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, FIRMOU O POSICIONAMENTO, DE QUE A LEI 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. MANTIDA A LEGITIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O CODIGO PENAL, art. 51, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A DISPOR QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA COMO DÍVIDA DE VALOR, APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, GESTOR DO SEEU, NOTICIOU, NO DIA 23/06/2020, A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA, DETERMINANDO-SE A VINDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA PLEITEADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NECESSÁRIO O REGISTRO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA NO SEEU, A FIM DE VIABILIZAR A CONSULTA PELAS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EFETUE O REGISTRO DA PENA DE MULTA NO SISTEMA (SEEU) E PROMOVA A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E, CASO NÃO EFETIVADA A QUITAÇÃO, PROCEDA À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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461 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da punibilidade relativa à pena de multa, independente de pagamento. Descabimento. ... (Continua)

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462 - TJSP. Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de Ementa: Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária, sendo dívida de valor, está sujeita ao contraditório para aferição de sua exigibilidade e ao procedimento de execução previsto no art. 100 da CF, sujeitando-se a precatório ou RPV e não podendo ser paga por meio de sequestro de verba pública. Agravo da Fazenda Pública provido.

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463 - STJ. Execução penal. Pena de multa. Violação ao CP, art. 51. CP. Competência para declarar prescrição da pena de multa. Agravo desprovido.

1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais -, independentemente da origem criminal da sanção. Precedente do Supremo Tribunal Federal - STF (AgRg no AREsp 1325367/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Insolvência. Caracterização. Lei 11.101/2015.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a impontualidade do devedor no pagamento de dívida de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos caracteriza a insolvência jurídica a justificar o decreto falimentar ... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Manutenção - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Entendimento consolidado após o julgamento da ADI 3.150 pelo E. STF - Inadimplência que obsta a extinção da punibilidade da sentenciada, independentemente do valor devido - Lei Estadual 17.843/2023 que tem por destinatário o órgão fazendário, não se aplicando às execuções criminais - Precedentes - Extinção da punibilidade sem pagamento que é passível apenas quando comprovada a hipossuficiência para adimplemento do débito, o que somente se verificará em sede de execução da pena pecuniária - Agravo não provido... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Irresignação da Defesa. Desprovimento. O C. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150, entendeu que a multa penal, embora seja considerada dívida de valor, conforme alterações trazidas pela Lei 9.268/96, não perdeu a natureza de sanção criminal, que lhe é inerente por força de disposição Constitucional. A natureza de sanção criminal da pena de multa resta incontroversa. Não há que se falar em aplicação das regras relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, tampouco em extinção da multa ao argumento de que seu valor é inferior ao quantum mínimo das execuções fiscais. Possibilidade, in casu, de continuidade da tramitação processual para cobrança da multa. Pesquisa de ativos nos sistemas informatizados que ainda não foi realizada. Sentenciado, ademais, que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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467 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Embargos do devedor. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, para restabelecer os termos da sentença. Insurgência recursal do embargante.

«1 - Tendo sido delimitado pelo acórdão recorrido que o título apresentado à execução trata-se de contrato de renegociação de dívida que possui valor certo, inclusive reconhecido pelo devedor, inafastável a aplicação do entendimento sumulado desta Corte Superior, no sentido de que «o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente (Súmula 300/STJ). ... (Continua)

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468 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo.

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469 - STJ. Penal. Conflito de competência. Compete ao juízo da execução penal a execução da pena de multa cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que «a Lei 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". ... (Continua)

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470 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso do Ministério Público. Execução de pena de multa. Pretensão de cassação da decisão que declarou a extinção da punibilidade do sentenciado. Acolhimento. Hipossuficiência econômica não se equipara à absoluta impossibilidade de adimplemento da pena de multa, nem pode ser presumida. Não houve tentativa de localizar bens em nome do agravado, a fim de que a pena de multa fosse adimplida. Equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Agravo provido para cassar a r. decisão recorrida, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa... (Continua)

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471 - TJSP.

Execução penal - Pena de multa - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado que cumpre pena pelos crimes perseguição, descumprimento de medida protetiva e ameaça agravada pelo contexto de violência doméstica - Vedação para crimes de violência contra a mulher prevista pela própria norma indulgente - Inteligência do art. 1º, XIV, do decreto - Indeferimento mantido; ... (Continua)

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472 - TJSP. Repetição de indébito. Pressupostos. Contrato. Empréstimo / Financiamento. Pretensão a haver em dobro, o valor do débito, sob alegação de se tratar de divida adimplida – Fundamenta o pedido apontando o Codigo de Defesa do Consumidor artigos 3º, paragrafo 2º e 42.- Descabimento. `In casu´, inadimplente o apelante por mais de um ano , cuja dívida so foi quitada após renegociação. Nos termos da Lei mencionada, faculta-se a repetição na hipótese de pagamento indevido, a maior, sendo o excesso , devolvido em dobro. Recurso desprovido.

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473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Inaplicabilidade dos limites fixados pela legislação estadual para execuções fiscais - Extinção do processo de execução, em razão da hipossuficiência do sentenciado - Impossibilidade - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e já pleiteadas na inicial do processo de execução - Hipossuficiência do agravante que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Ausência de causa para extinção do processo - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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474 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Atraso no pagamento de vencimentos. Fator de atualização monetária. Fam. Prescrição. Inocorrência. Reconhecimento do débito. Renúncia ao prazo prescricional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em 2004, por meio de Certidão (fls. 14), dívida de valor devidamente discriminada relativa ao FAM (Fator de Atualização Monetária), utilizada na correção monetária dos vencimentos pagos com atraso no período de 1984 a 1994.... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa Indeferimento da inicial e extinção da execução sem exame do mérito - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza intrínseca de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juízo da execução a competência para executar a pena de multa - Inexigibilidade suscitada pelo MM. Juízo a quo que não se aplica à multa de caráter penal - Recurso ministerial provido.... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa Indeferimento da inicial e extinção da execução sem exame do mérito - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza intrínseca de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juízo da execução a competência para executar a pena de multa - Inexigibilidade suscitada pelo MM. Juízo a quo que não se aplica à multa de caráter penal - Recurso ministerial provido.... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa Indeferimento da inicial e extinção da execução sem exame do mérito - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza intrínseca de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juízo da execução a competência para executar a pena de multa - Inexigibilidade suscitada pelo MM. Juízo a quo que não se aplica à multa de caráter penal - Recurso ministerial provido.... (Continua)

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478 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução. Afronta ao CP, art. 51. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... (Continua)

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479 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo.

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480 - STJ. Penal. Recurso especial. Cumprimento das penas restritivas de direitos. Pena de multa. Pendência de pagamento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal. Precedentes.... (Continua)

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481 - STJ. Penal. Recurso especial. Cumprimento das penas restritivas de direitos. Pena de multa. Pendência de pagamento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal. Precedentes.... (Continua)

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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena de multa. Caráter de sanção criminal. Inadimplência. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Entendimento do STF. Agravo improvido.

«1 - O entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou a compreensão de que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI «c, não havendo falar em extinção da punibilidade, independente de seu pagamento. ... (Continua)

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483 - TJSP. Execução de pena de multa - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Prescrição regida pelo disposto no CP, art. 114 - Aplicação cumulativa da Lei Penal e da Leis Tributárias para cobrança de dívida ativa - Entendimento

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484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Acolhimento - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Entendimento consolidado após o julgamento da ADI 3.150 pelo E. STF - Inadimplência que obsta a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do valor devido - Lei Estadual 17.843/2023 que tem por destinatário o órgão fazendário, não se aplicando às execuções criminais - Precedentes - Extinção da punibilidade sem pagamento que é passível apenas quando comprovada a hipossuficiência para adimplemento do débito, o que somente se verificará em sede de execução da pena pecuniária - Agravo provido... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade da sentenciada em relação à pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Acolhimento - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Entendimento consolidado após o julgamento da ADI 3.150 pelo E. STF - Inadimplência que obsta a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do valor devido - Lei Estadual 17.843/2023 que tem por destinatário o órgão fazendário, não se aplicando às execuções criminais - Precedentes - Extinção da punibilidade sem pagamento que é passível apenas quando comprovada a hipossuficiência para adimplemento do débito, o que somente se verificará em sede de execução da pena pecuniária - Agravo provido... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade da sentenciada em relação à pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Acolhimento - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Entendimento consolidado após o julgamento da ADI 3.150 pelo E. STF - Inadimplência que obsta a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do valor devido - Lei Estadual 17.843/2023 que tem por destinatário o órgão fazendário, não se aplicando às execuções criminais - Precedentes - Extinção da punibilidade sem pagamento que é passível apenas quando comprovada a hipossuficiência para adimplemento do débito, o que somente se verificará em sede de execução da pena pecuniária - Agravo provido... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto 8.615/2015. Extinção da pena privativa de liberdade e extensão dos efeitos à multa. Possibilidade. Análise de competência do juízo com atribuição fiscal. Agravo regimental não provido.

«1 - A competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito do indulto e extinguir a reprimenda privativa de liberdade - Decreto 8.615/2015 - não alcança a pena de multa convertida em dívida de valor, que possui natureza tributária; por essa razão, competente é a autoridade fiscal. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Emissão de títulos da divida agrária complementares. Prazo para resgate. Precedentes. Juros. Ausência de interesse recursal. Prazo para a expedição dos títulos. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, «contra decisão exarada pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, Processo 0806318-28.2016.4.05.0000, a qual, dentre outras determinações, estabeleceu que os Títulos da Dívida Agrária complementares devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, para que o prazo de resgate se enquadre no prazo constitucional vintenário, cuja data da imissão na posse será o termo inicial para o resgate de todos os TDA's, observando ainda, no que tange à incidência de juros nos TDA's complementares, os parâmetros já fixados nas decisões proferidas nos autos (3%) e a legislação vigente na data do depósito inicial. Ademais, determinou a intimação do ora agravante para, no prazo de 15 dias, comprovar a emissão dos TDA's relativos à complementação da indenização, com os descontos pertinentes e as devidas atualizações. (fl. 977). ... (Continua)

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489 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida.

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490 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, CP, art. 51, CP, art. 105, art. 112, I, e CPP, art. 61. Pleito de reconhecimento da prescrição da pena de multa e, subsidiariamente, de declaração de competência do juízo da execução penal. Pena pecuniária. Desprovimento. Caráter extrapenal. Competência exclusiva da procuradoria da Fazenda Pública. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Competência do juízo da Vara de execuções fiscais. Precedentes. Julgamento monocrático. Previsão legal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência.

«1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (RISTJ, art. 255, § 4º) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA -

Recurso da sentenciada buscando a extinção do feito - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pela sentenciada, de sua hipossuficiência - Hipossuficiência da agravante que não restou inequivocamente demonstrada - Expiação da pena privativa de liberdade em curso - Impenhorabilidade dos valores bloqueados que não restou comprovada - Inocorrência - Poder de requisição da Defensoria Pública - Caberia à parte interessada demonstrar a alegada natureza da impenhorabilidade dos valores bloqueados - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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492 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. ... (Continua)

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493 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. ... (Continua)

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494 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. ... (Continua)

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495 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. ... (Continua)

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496 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza de pena - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recente alteração do entendimento do tema 931 - Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado - extinção da punibilidade que se mostra prematura - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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497 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Extinção da punibilidade pela hipossuficiência do apenado - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza de pena - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juízo da execução a competência para executar a pena de multa - Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado - Extinção da punibilidade que se mostra prematura - Recurso ministerial provido... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza de pena - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recente alteração do entendimento do tema 931 - Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado - extinção da punibilidade que se mostra prematura - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza de pena - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recente alteração do entendimento do tema 931 - Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado - extinção da punibilidade que se mostra prematura - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa -Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza de pena - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recente alteração do entendimento do tema 931 Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado extinção da punibilidade que se mostra prematura - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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