(DOC. VP 628.0331.9376.5202)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA -

Recurso da sentenciada buscando a extinção do feito - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pela sentenciada, de sua hipossuficiência - Hipossuficiência da agravante que não restou inequivocamente demonstrada

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