(DOC. VP 176.7750.8492.9849)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Acolhimento - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Entendimento consolidado após o julgamento da ADI 3.150 pelo E. STF - Inadimplência que obsta a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do valor devido - Lei Estad

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