(DOC. VP 121.0911.1667.6588)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Irresignação da Defesa. Desprovimento. O C. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150, entendeu que a multa penal, embora seja considerada dívida de valor, conforme alterações trazidas pela Lei 9.268/96, não perdeu a natureza de sanção criminal, que lhe é inerente por força de disposição Constitucional. A natureza de sanção criminal da pena de multa resta incontroversa. Não h�

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