(DOC. VP 201.6514.3004.5300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena de multa. Caráter de sanção criminal. Inadimplência. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Entendimento do STF. Agravo improvido.

«1 - O entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF/STF, firmou a compreensão de que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI «c», não havendo falar em extinção da punibilidade, independente de seu pagamento. 2 - Agravo regimental improvido.»

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