(DOC. VP 100.9196.1981.8435)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa Indeferimento da inicial e extinção da execução sem exame do mérito - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza intrínseca de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote