(DOC. VP 887.1682.8761.0762)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso do Ministério Público, requerendo a cassação da decisão do Juízo de piso que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa, extinguindo-a - Com o advento da Lei 9.268/1996 que alterou o CP, art. 51 a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a essência penal da sanção pecuniária - As regras aplicáveis à pena de multa permanecem sendo aquelas contida no CP, art. 114 - Durante o cumprimento de pena privativa de liberd

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