(DOC. VP 241.1011.1677.1345)

STJ. Penal. Recurso especial. Cumprimento das penas restritivas de direitos. Pena de multa. Pendência de pagamento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal. Precedentes. 2 - Cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, possível ao Juízo da Execução extinguir a punibilidade do réu, ainda que pendente o pagamento da pena de multa. 2 - Recurso especial provido.

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