(DOC. VP 951.7739.3453.1165)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu a juntada da Certidão de condenação na pena de multa. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretensão de reforma da Decisão. A pena de multa constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da VEP, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da ADI 3.150, confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança perante a Vara de Execução Penal. A Lei 13.964/

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