(DOC. VP 927.5550.2964.3501)

TJSP. Apelações - Declaratória c/c Indenizatória - Inclusão de débitos em cadastros restritivos - Relação jurídica entre autor e réu que restou incontroversa - Divida inadimplida de cartão de crédito comprovada, mediante os documentos apresentados pelo réu - Débito exigível - Legitimidade do apontamento negativo, que se deu no exercício regular de um direito - Importante ressaltar que o valor do débito inquinado foi devidamente atualizado e por isso a pequena divergência entre o débito original e o valor constante da data de inclusão - Débito de conta corrente considerado ilegítimo, tendo em vista a ausência de comprovação da respectiva origem - ônus que incumbia ao réu - danos morais não configurados - aplicação da Súmula 385 do E. STJ - Sentença de Procedência Parcial Mantida - Apelos Desprovidos

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