(DOC. VP 688.1990.2362.3242)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que extinguiu a punibilidade do sentenciado sem o pagamento da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do julgado - Acolhimento - Extinção prematura - Sentenciado que não finalizou cumprimento da pena privativa de liberdade - Presunção de hipossuficiência - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF

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