(DOC. VP 630.0453.0855.9180)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Multa pendente. Pleito pela extinção da ação de execução da pena de multa, por ilegitimidade do Ministério Público. Julgamento da ADI 3150 pelo STF, em que reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal e a legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução perante a Vara das Execuções Criminais. Cobrança da pena de multa pela Fazenda Pública em caráter subsidiário, por ser também dívida de valor, apenas se o Ministério Público não houver atuado

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