(DOC. VP 123.5540.4136.0180)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento da pena privativa de liberdade. Além do mais, embora executada como se dívida de valor fosse, a multa não perdeu sua natureza de sanção penal. Precedentes do STF. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019. Extinção da punibilidade que somente pode ser declarada com o cumprimento integral da reprime

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