Jurisprudência sobre
direito a honra e a imagem
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fotomontagem. Direito à imagem. Violação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Agravo desprovido.
1 - De acordo com as instâncias ordinárias, a imagem objeto da lide encontrava-se em veiculação, no momento da propositura da ação, de modo que o fato ensejador do pedido de reparação moral ainda se mostrava subsistente, ao menos até a data de distribuição da demanda e concessão da tutela antecipada.... ()
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502 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Tentativa de golpe do boleto falso - Documento que teria sido emitido em nome da pessoa jurídica autora e enviado a uma de suas clientes, sem que esta tenha efetivamente realizado o pagamento do valor cobrado - Boleto que, ademais, já se encontra baixado - Situação que não evidencia falha da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Ausência de responsabilidade. Dano moral - Hipótese em que não se vislumbra lesão decorrente da conduta do banco, ante o envolvimento de terceiros fraudadores - De todo modo, não houve demonstração de que os fatos ocorridos tenham refletido concretamente na honra objetiva da sociedade empresária ou provocado abalo à sua imagem perante clientes ou parceiros comerciais - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência de ambos os réus - Acolhimento parcial - Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras - Súmula 297 do E. STJ - Fraude bancária constatada, em especial porque os bancos apelantes não se desincumbiram em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Exegese do CPC, art. 373, II - Falha evidente na prestação de serviço - Inteligência do art. 14, «caput, do CDC - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora/apelada que deve ser mantida, observando-se o determinado pela Corte Especial do E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais - Inocorrência - Autora/apelada que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
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504 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... A lei assegura o direito de indenização a todos aqueles que sofrem ofensas injustas à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem (CF/88, art. 5º, X), mas não basta à pessoa «sentir-se ofendida para que adquira direito à indenização. É preciso que a ofensa se espalhe no âmbito da empresa ou no âmbito social da pessoa fora da empresa, e que essa ofensa produza um clima de desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Essas conseqüências podem ser medidas pelo juiz por exame da prova material (textos escritos ou falados, vídeos, etc.) ou da prova testemunhal, onde pessoas insuspeitas confirmam a veracidade do desprestígio sofrido pela pessoa no seu âmbito social. Desse modo, o ônus de provar a ocorrência do dano era do reclamante (CLT, art. 818). No entanto, suas testemunhas nada esclareceram a respeito, sequer se reportando à questão (fls. 31). E do conteúdo do texto divulgado na Internet (fls. 14/15) - «Questionado sobre a combinação atípica de sua roupa, terno preto, gravata roxa e camisa vermelha, o segurança da TRIP, Valdir, respondeu com seu tradicional estilo mano-durão-folgado: Tem gente aqui que é esquisita o ano inteiro, e eu não posso ser esquisito um dia/! - não se constata emissão de juízo de valor ou crítica pela empresa, com ofensa à honra ou à imagem do reclamante (CF, art. 5º, X e art. 186 do CC). O uso da imagem não teve finalidade lucrativa, nem objetivou denegrir atributos da personalidade ou do caráter do reclamante enquanto empregado da empresa. Aliás, pelo estilo humorístico da notícia, fica claro que o reclamante aceitou ser fotografado, e até posou para a foto, como pode ser visto às fls. 14/15. A alegação de dano moral não combina com o hilário da matéria. A imagem pessoal do reclamante não sofreu nenhum abalo, mesmo porque a «entrevista - se é que se pode chamar uma opinião de «entrevista - estava inserida no próprio ambiente de trabalho onde o reclamante trabalhava como segurança. A divulgação de fotografia de pessoas pelos órgãos de imprensa - jornais, revistas, televisão, etc - é ato que se insere no espírito da atividade jornalística de informação. Não representa por si só dano à imagem da pessoa retratada, salvo se a foto foi lançada num contexto prejudicial à imagem ou se vier acompanhado de texto maledicente, ou de mau gosto, carregado de pilhéria ou de maldade em razão do que se vê na foto, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, ou ainda com intenção de tirar lucro ou qualquer resultado da imagem veiculada. A simples veiculação de foto do trabalhador em seu ambiente de trabalho não é suficiente para gerar dano à sua imagem. Dou provimento para excluir a reparação por dano moral. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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505 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dignidade da pessoa humana. Imprensa. Divulgação de imagem de circuito interno de televisão de rende de supermercado. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 220.
«O fornecimento a empresa de telecomunicação de imagens gravadas em circuito interno de televisão de rede de supermercados, sem autorização dos empregados que nelas apareciam, representa violação ao direito de imagem dos obreiros, inserido no rol dos direitos da personalidade protegidos pela Constituição, conforme a redação do seu art. 5º, X, no sentido de que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso examinado, a conduta praticada causou impacto negativo junto à comunidade freqüentada pelos autores (ex-empregados do supermercado), culminando com as suas dispensas da nova empresa na qual estavam prestando serviços, o que ficou sobejamente comprovado. ... ()
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506 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. ... ()
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507 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débitos e indenizatória. Pessoa Jurídica. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Empresa autora que alegou nunca ter sido correntista do banco réu, impugnado o valor da dívida cobrada. Negativação. Requer cancelamento da conta e indenização por dano moral. 2. Sentença de parcial procedência, que afastou o pedido de dano moral. 3. Recurso da empresa autora, que pretende a reforma da sentença para o reconhecimento da indenização por dano moral na hipótese dos autos e sua fixação. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de danos morais indenizáveis à empresa autora em razão da alegação de negativação de seu nome. III - Razões de decidir 5. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra objetiva for atingida, sendo devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.??? 6. Falta de prova da negativação. Documento acostado à inicial que é apenas uma comunicação do Serasa Experian e não comprova que houve a efetiva negativação junto aos órgãos de proteção creditícia. IV - Dispositivo 7 -Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 52 CC, Súmula 227/STJ. Jurisprudência relevante citada: 0117074-04.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 29/11/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). 0046700-05.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRÉ CHUT - Julgamento: 04/07/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM CARTAZES E DISTRIBUIÇÃO DE «CARTA ABERTA COM IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS E CRIMINOSOS AO AUTOR. EXCESSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS NÃO PARA O VALOR PLEITEADO PELO AUTOR. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A 5 RÉUS. ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS, DESPROVIDO.
1.Tendo sido afastada a alegação de consumação de prescrição em decisão saneadora e não tendo sido interposto o competente agravo de instrumento (CPC, art. 1015, II), resta configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível nova discussão em sede de apelação. Precedente do C. STJ. ... ()
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509 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença extra petita - Processo em condições de julgamento - art. 1013, § 3º, II, CPC - Aplicabilidade das Normas relativas ao CDC - Fornecedora de serviços que vende pacote de viagem e não marca a data para sua efetivação - Pedido cominatório procedente, com determinação para que a ré ofereça aos autores a data para marcação da viagem - Possibilidade de aplicação de astreintes - Multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial arbitrada - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Valor indenizatório mantido, respeitado o princípio que veda a reformatio in pejus - Recurso provido em parte
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510 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito. inspeção pela concessionária na unidade de consumo da parte autora declarando ter encontrado irregularidades.termo de ocorrência de inspeção (TOI) que não pode ser corroborado por outra prova idônea. débito referente a recuperação de consumo inexigível. dano moral. inocorrência. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que julgado improcedente o pedido de reconhecimento de inexigibilidade de débito por diferença de consumo, após constatação de problema no medidor da unidade. II. Questão em exame 2. São três questões em discussão: (i) definir se é exigível o valor cobrado pela concessionária; (ii) determinar se cabe repetição de indébito em dobro pela cobrança indevida; e (iii) verificar se há danos morais indenizáveis ao autor em decorrência da conduta da ré. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), considerando a hipossuficiência técnica do autor em relação ao fornecimento de energia elétrica, conforme teoria finalista mitigada. 4. A concessionária não apresentou prova pericial do medidor, o que impossibilita a confirmação de eventual fraude, tornando o valor cobrado indevido. A mera lavratura do TOI não constitui prova suficiente de irregularidade. 5. O art. 42, parágrafo único, do CDC determina a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo engano justificável. Não há nos autos justificativa para a cobrança efetuada, configurando abuso e má-fé objetiva, sendo devida a repetição do indébito em dobro. 6. Não há configuração de dano moral, uma vez que não houve corte de energia, inclusão em cadastro de inadimplentes, nem outros elementos que evidenciem lesão à honra objetiva do autor. A indenização por dano moral exige prova de afetação à imagem ou reputação, o que não ocorreu. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, não sendo exigível a comprovação de má-fé. 2. A ausência de prova pericial do medidor impede a exigibilidade da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica fundamentada em irregularidade. 3. A cobrança de valor, ainda que indevido, sem elementos objetivos de lesão à imagem ou honra, não caracteriza dano moral indenizável. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406, § 2º; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13/11/2023; EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21/10/2020; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); TJSP, Apelação Cível 1005274-88.2021.8.26.0223, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31/8/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de informação. Animus narrandi. Direito à honra. Discussão vedada nesta seara. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor que extrapola os limites do razoável. Inexistência. Manutenção do montante fixado pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido.
«1. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Internet. Direito à liberdade de informação. Exercício abusivo. Não ocorrência. Direitos da personalidade. Honra e reputação. Ausência de ofensa reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de danos morais na espécie, pois os vídeos apontados nos autos apenas trouxeram informações de fatos públicos e não transbordaram o direito de informação com o alegado propósito de macular a honra e a imagem do recorrente. ... ()
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513 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Matéria. Interesse público. Fato. Flagrante de furto. Deturpação. Ausência. Injúria. Não configuração. Liberdade de imprensa. Exercício regular de um direito. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Reportagem jornalística. Veracidade das informações. Relato da prisão em flagrante de indivíduo que furtava peças de viatura estacionada no pátio da unidade da brigada militar de santiago. Matéria jornalística pautada pela objetividade. Ausência de deturpação dos fatos. Da atividade informativa não são exigidas verdades absolutas, uma vez presente o interesse público na divulgação célere e transparente das notícias. Descabe exigir da mídia só divulgue fatos depois de ter certeza plena de sua veracidade. Referência ao nome completo do demandante. Fato verídico. Reportagem baseada em informações repassadas por fontes idôneas. Relevante interesse público. O fato de a chamada ou título da matéria tachar o autor de «tonto não configura injúria, ante o inusitado da situação narrada a evidenciar a manifesta imprudência da sua conduta. Crítica admissível. Expressão irônica que não implica ofensa a direito da personalidade. Liberdade no exercício do direito à informação. Ato ilícito e abuso de direito inconfigurados. Ausência do dever de indenizar.
«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). A notícia publicada no jornal relatou a prisão em flagrante do autor, encontrado furtando peças de uma viatura estacionada no pátio da unidade da Brigada Militar de Santiago. Fato verídico, inusitado e dotado de interesse público. Texto jornalístico com exclusivo «animus narrandi. Ausência de abuso no exercício da liberdade de imprensa. Precedente do STF. Excesso não configurado. Sentença reformada. APELO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... ()
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514 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA, RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATORIA. PESSOA JURÍDICA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
Lucros cessantes. Não comprovado, de forma cabal, que a alegada rescisão de contrato por cliente da empresa autora se deu em razão dos bloqueios indevidos das linhas telefônicas. Pedido desacolhido. Danos morais. A teor do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Reconhecida a cobrança de valores a maior nas faturas, o descumprimento do contrato, a perda do tempo útil e o desvio produtivo, além das dificuldades de atendimento 24h aos clientes pelos bloqueios indevidos e reiterados das linhas telefônicas, com mácula à imagem da empresa autora, estão comprovados os danos morais experimentados pela pessoa jurídica. Presente situação excepcional a autorizar a concessão de indenização. Valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois justo e adequado a reparar os danos e dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara Cível para casos símiles. Precedentes. Ônus da sucumbência. Readequação. Decaimento mínimo da parte autora configurado, em relação aos pedidos iniciais e o resultado deste julgamento. ... ()
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515 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. determinada repetição singela. danos morais não configurados. Sentença reformada para determinar repetição dobrada a partir de 30/03/2021. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a repetição dobrada dos valores indevidamente descontados de seu benefício e a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificação do cabimento: (i) da repetição dobrada dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; (ii) de ser hipótese ou não da fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Contrato de empréstimo objeto de perícia judicial, que confirmou a falsidade da assinatura nele constante. 4. Declaração de inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício do requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente 5. Cabimento da repetição em dobro a partir de 30/03/2021 pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 6. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 7. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021. 9. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Bloqueio do perfil da autora na rede social Instagram. Sentença de parcial procedência, determinada a recuperação de acesso, com a fixação de indenização por danos morais. Irresignação da ré. Tese de que houve apenas o bloqueio temporário que não encontra substrato no quociente probante. Rejeição. Reativação posterior à propositura da ação que não implica na perda superveniente do objeto. Necessidade de análise da licitude contratual e de eventual responsabilidade da ré pelos danos provocados pela suspensão temporária. Temática rechaçada.
Danos morais. Bloqueio que apresenta dois desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços da consumidora para a recuperação da conta de usuário. Lei 12.965/2014 que reconhece «o acesso à internet como «essencial ao exercício da cidadania em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que, na hipótese, é suficiente à configuração de dano moral. Autora que utiliza a rede com finalidade profissional para realização de tráfego pago de anúncios/marketing. Bloqueio indevido da página que viola direito de personalidade e livre exercício de profissão. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Montante adequado ao espelho fático da causa. Quantia proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM E PRÁTICA DE GOLPES. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO NOVO REGIME APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. NATUREZA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA E ÍNDOLE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO REGENTE SOBRE A MATÉRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES.
I.Caso em exame ... ()
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518 - TJSP. Prestação de serviços. Lavanderia. Demanda indenizatória. Alegados danos imputados pelo consumidor à prestadora, por estragar (com encolhimento e uma série de «caroços no tecido) blazer que se diz novo, de lã, usado pouquíssimas vezes, e deixado para lavagem. Ré que não se desincumbiu do ônus a ela imposto de comprovar a inexistência de defeito na peça por ela lavada ou a culpa exclusiva do consumidor pelo defeito apontado. Especificações contidas no ticket de serviço por ela emitido condizentes com o blazer constante das fotos acostadas pelo autor. Indenização por danos materiais que se impõe. Autor que diz ter comprado o paletó, sob medida, apenas dois meses antes do ocorrido, juntando, para tal fim, singela declaração, atribuída à alfaiataria, além de cupom fiscal, após a conversão do julgamento em diligência, emitido tão somente após a determinação pelo v. acórdão. Pagamento em dinheiro de vultuosa quantia tampouco minimamente demonstrado. Determinação de apuração do valor correspondente em liquidação de sentença, por arbitramento. Dano moral, por outro lado, não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Inocorrência de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Ausência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor desprovida. Apelação da ré parcialmente provida
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519 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Indenização por DanoS MoraIS. Denúncia Caluniosa. Ausência de Ilícito. Boletim de Ocorrência Registrado para Preservar Direitos. Arquivamento do Inquérito Policial. Apelação Desprovida.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelos autores visando condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a lavratura de boletim de ocorrência e a consequente instauração de inquérito policial teriam lesado sua honra e imagem. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prática de ato ilícito por parte do réu ao registrar boletim de ocorrência que teria causado danos morais aos autores, e se tal ato justifica o pagamento de indenização. III. Razões De Decidir 3. O boletim de ocorrência foi registrado pelo réu com o intuito de resguardar seus direitos, considerando que estava sendo impedido de reaver seu veículo sem o pagamento de serviços que ele julgava indevidos. Não se comprovou ter o réu agido com o objetivo de prejudicar os autores. 4. O inquérito policial foi arquivado por falta de interesse do réu em prosseguir com a ação, o que evidencia a ausência de má-fé ou conduta ilícita. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A lavratura de boletim de ocorrência para resguardar direitos não configura, em princípio, ato ilícito indenizável. Não comprovada violação significativa dos direitos de personalidade dos autores, não há justificativa para indenização por danos morais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO DE IMAGEM EM PROGRAMA TELEVISIVO PARA FINS COMERCIAIS. CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR.
Hipótese em que se discute o direito do empregado à reparação moral pela utilização de sua imagem em programas televisivos para fins comerciais. O direito à indenização por dano moral está relacionado à proteção da honra, imagem e privacidade do indivíduo. De acordo com Maria Helena Diniz: « O direito de imagem é o de ninguém ver seu retrato exposto em público ou mercantilizado sem seu consenso e o de não ter sua personalidade alterada, material ou intelectualmente, causando dano à sua reputação. Abrange o direito: à própria imagem; ao uso ou à difusão da imagem; à imagem das coisas próprias e à imagem em coisas ou em publicações; de obter imagem ou de consentir em sua captação por qualquer meio tecnológico (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. In : ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Direitos da personalidade do trabalhador e poder empregatício . São Paulo: LTr, 2013. p. 119). Rúbia Zanotelli de Alvarenga conclui que « é vedado ao empregador expor ou utilizar indevidamente a imagem do empregado para fins comerciais sem o consentimento do mesmo e sem a estipulação de um contrato de licença de uso de imagem, bem como ofensivas à sua honra, à sua boa fama e à sua respeitabilidade «. (ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Direitos da personalidade do trabalhador e poder empregatício . São Paulo: LTr, 2013. p. 120). Portanto, mesmo que o empregado autorize o uso de sua imagem e receba vantagens por isso, é necessário que não fique configurado qualquer tipo de abuso ou violação dos direitos do empregado durante o processo. No caso, consta do acórdão regional que a autora, assim como os demais vendedores, não era obrigada a participar das gravações dos programas de TV e que a veiculação dos programas beneficiava os vendedores que se habilitavam, devido ao aumento de vendas. Diante da premissa fática acima descrita, no sentido de que havia uso de imagem autorizado e que não ficou evidenciada ilicitude da conduta empresarial nem demonstrado nexo de causalidade, indenes os dispositivos de lei e, da CF/88 indicados. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos para a demonstração de dissenso, uma vez que se referem a hipóteses de uso de imagem sem autorização do empregado. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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521 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESTABELECIMENTO DO ACESSO DETERMINADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO À HONRA OU DIGNIDADE. MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao restabelecimento do acesso da conta virtual da autora. II - A questão controvertida neste recurso reside na análise da pertinência da condenação do réu por danos morais, tendo em vista a invasão da conta da autora e os prejuízos decorrentes de fraudes. III - Para a configuração do dano moral, exige-se a demonstração de lesão significativa a direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, transcendente a meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. IV - Na hipótese, a invasão da conta da autora em rede social, embora ilícita, não ensejou repercussão social negativa, humilhação pública ou outro impacto capaz de configurar dano moral indenizável, restringindo-se a um transtorno de natureza patrimonial e operacional. V - A responsabilização do provedor, nos termos do art. 19, do Marco Civil da Internet, depende da demonstração de omissão injustificada após notificação formal, o que não foi cabalmente comprovado nos autos. VI - Recurso conhecido e não provido.... ()
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522 - TJRJ. Apelações cíveis. Ações indenizatórias por dano moral em razão de matéria jornalística sobre o falecimento do filho dos autores, então com quinze anos de idade, que teve como causa feridas transfixantes causadas por projétil de arma de fogo. Menor que se encontrava em carro roubado e houve troca de tiros com policiais militares durante uma perseguição. Jornal da editora ré que publicou a foto do corpo do falecido na capa e na parte interna. Fatos divulgados utilizando-se de expressões como «no confronto, um marginal foi pro saco e «PM prende dois e manda um para o inferno". Sentença de procedência condenando a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos pais. Apelo da ré que merece provimento em parte. Constituição da República que consagra a plena liberdade de informar e assegura a todos o livre acesso à informação, independentemente de censura ou licença. Liberdade que não é absoluta e encontra limites em outros direitos fundamentais constitucionais, como a intimidade, a honra e a imagem, prevendo, o texto constitucional, a possibilidade de indenização pelo dano material e moral decorrente da violação desses direitos. Necessidade de contrapesar direitos fundamentais. Matéria jornalística que extrapola o dever de informar. Utilização de linguagem incompatível com a boa prática jornalística. Publicação da foto do menor que desrespeita a proteção garantida pelo ECA. Art. 143. Abuso do direito de informar. Dever de indenizar. Dano moral evidente. Redução da verba indenizatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autor, em observância às circunstâncias do caso concreto. Parcial provimento dos recursos.
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523 - TJRJ. Apelações cíveis. Ações indenizatórias por dano moral em razão de matéria jornalística sobre o falecimento do filho dos autores, então com quinze anos de idade, que teve como causa feridas transfixantes causadas por projétil de arma de fogo. Menor que se encontrava em carro roubado e houve troca de tiros com policiais militares durante uma perseguição. Jornal da editora ré que publicou a foto do corpo do falecido na capa e na parte interna. Fatos divulgados utilizando-se de expressões como «no confronto, um marginal foi pro saco e «PM prende dois e manda um para o inferno". Sentença de procedência condenando a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos pais. Apelo da ré que merece provimento em parte. Constituição da República que consagra a plena liberdade de informar e assegura a todos o livre acesso à informação, independentemente de censura ou licença. Liberdade que não é absoluta e encontra limites em outros direitos fundamentais constitucionais, como a intimidade, a honra e a imagem, prevendo, o texto constitucional, a possibilidade de indenização pelo dano material e moral decorrente da violação desses direitos. Necessidade de contrapesar direitos fundamentais. Matéria jornalística que extrapola o dever de informar. Utilização de linguagem incompatível com a boa prática jornalística. Publicação da foto do menor que desrespeita a proteção garantida pelo ECA. Art. 143. Abuso do direito de informar. Dever de indenizar. Dano moral evidente. Redução da verba indenizatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autor, em observância às circunstâncias do caso concreto. Parcial provimento dos recursos.
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524 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Negativação indevida. Conta inativa. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado.
O dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. Os direitos à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade, estão englobados no direito à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado pela nossa Carta Magna. Os danos morais são lesões sofridas pela pessoa, atingindo não o seu patrimônio, mas os aspectos íntimos de sua personalidade. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas, ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa do consumidor. No caso em tela, a autora foi surpreendida com a informação de que seu nome estaria inscrito em cadastros restritivos ao crédito em razão de uma anotação desabonadora inserida pelo banco réu por débito referente a conta bancária inativa há mais de três anos. É cediço que no caso de danos morais o quantum deve ser fixado pelo prudente arbítrio do juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, evitando-se que, pelo excesso, configure-se enriquecimento sem causa da vítima, como também, pela falta, a indenização seja insuficiente para servir de sucedâneo ao dano sofrido pela autora, em vista da gravidade do mesmo e de suas condições pessoais. Desse modo, atento a tais fatores, a verba indenizatória no valor de R$ 6.000,00 está adequada aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. Considerando que a causa tem transcendência política e tendo em vista a possível violação do CCB, art. 187, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. De acordo com a jurisprudência do TST, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, que enseja o dever de reparação por dano extrapatrimonial in re ipsa . No caso dos autos, não comprovada a apropriação de valores pela parte autora, o que ensejou na reversão de sua dispensa por justa causa, devida é a reparação extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 187 e provido .
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526 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débitos e Indenização por Danos Morais. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Aparecida de Souza Silva contra Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, alegando inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa S/A. A sentença declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão do apontamento, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de dano moral pela inclusão do nome na plataforma Serasa Limpa Nome e (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A inserção de proposta de renegociação na plataforma Serasa Limpa Nome, por si só, não configura dano moral, pois não há repercussão prejudicial à honra ou imagem da apelante. 4. Os honorários advocatícios fixados em primeiro grau foram ajustados para 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC/2015, art. 85, §2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. 6. Tese de julgamento: «1. A inclusão em plataforma de renegociação não configura dano moral sem prova de repercussão negativa. 2. Honorários advocatícios ajustados para 10% sobre o valor da causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.010, art. 1.013, art. 85, §2º e §11, art. 98, §3º, art. 487, I, art. 1.025, art. 1.026, §2º. Apelação Cível 1010545-37.2023.8.26.0704; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 31/10/2024. Apelação Cível 1009161-71.2024.8.26.0100; Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.28/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. Apelação Cível. Direito Civil, Administrativo e Processual Civil.
Servidor público municipal - Escriturário lotado na Secretaria de Segurança Pública Municipal prestando serviços como Bombeiro Civil no Corpo de Bombeiros de Taubaté - Pretensão voltada à anulação de ato de demissão cumulado com reintegração no cargo e percepção de vencimentos pretéritos. Nulidade da sentença - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, STJ, j. 08.06.2016) - Sentença suscinta, porém fundamentada - Preliminar afastada. Servidor que se ausentou injustificadamente do serviço nos dias 18, 20 e 21 de dezembro de 2016 - Infração que in thesis viola o dever de assiduidade previsto no LC, art. 255, X 01/90 - Capitulação da conduta e aplicação da penalidade com base no Lei Complementar 01/90, art. 256, XV, que proíbe o servidor de proceder de forma desidiosa - Procedimento administrativo disciplinar que tornou letra morta a própria legislação local, que tipifica o tipo de transgressão cometida (arts. 275 e 276, da Lei Complementar 01/90) e prevê punição para o servidor faltoso (Lei Complementar 01/1990, art. 270, II e III) - Anulação do ato demissório de rigor - Sentença reformada. Danos morais - Ofensa à honra e/ou à imagem não demonstrados - Dano moral não caracterizado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRÍTICA À ATUAÇÃO ELEITORAL DE PERSONALIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EFETIVA VIOLAÇÃO À HONRA -
Autor que pretende a remoção de conteúdo em rede social e a indenização por danos morais por ofensa à honra - Sentença de procedência - Recurso do réu - Fala impugnada constante de vídeo publicado em rede social, em que o réu comentava publicamente notícia-crime feita pelo autor em seu desfavor - Crítica à performance eleitoral do autor em campanha para deputado estadual, com menção a gastos elevados de campanha - Equívoco quanto ao valor das despesas eleitorais do autor que não justifica por si só o reconhecimento de lesão à honra - Caráter de exposição pública de ambas as partes e comentários negativos realizados em debate público feito pelas redes sociais que impõem o sopesamento entre a proteção da honra e o interesse social na livre circulação de ideias - Ausência de ofensa pessoal ao autor que afasta o caráter abusivo da conduta do réu - Precedentes do TJSP em casos análogos de críticas realizadas em debate político - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... ()
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529 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ABALO À CREDIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DE VEREADOR DO MUNICÍPIO. O AUTOR ALEGA QUE O RÉU PUBLICOU VÍDEO EM REDE SOCIAL CONTENDO ACUSAÇÕES INFUNDADAS SOBRE IRREGULARIDADES NA GESTÃO MUNICIPAL, BUSCANDO MACULAR A IMAGEM DO PODER EXECUTIVO E OBTER VANTAGENS ELEITORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DO VEREADOR; E (II) ESTABELECER SE AS DECLARAÇÕES DO RÉU CARACTERIZAM ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TEORIA DA ASSERÇÃO DETERMINA QUE A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE OCORRER COM BASE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS DO AUTOR, SEM ADENTRAR O MÉRITO DA CAUSA. SE, EM TESE, HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE AS PARTES E O PEDIDO FORMULADO, A ANÁLISE DEVE PROSSEGUIR. 4. O MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU FUNDAMENTA SUA LEGITIMIDADE NA ALEGAÇÃO DE QUE AS DECLARAÇÕES DO RÉU ATINGIRAM A CREDIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFIGURANDO SUPOSTO DANO EXTRAPATRIMONIAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE, EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, A POSSIBILIDADE DE ENTES PÚBLICOS SOFREREM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUANDO SUA HONRA OBJETIVA FOR ABALADA. ASSIM, A ANÁLISE DA VIABILIDADE DO PEDIDO EXIGE INCURSÃO NO MÉRITO E APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 6. O ENTENDIMENT O SEGUNDO O QUAL PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NÃO PODEM SOFRER DANOS MORAIS NÃO É ABSOLUTO, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR, NO CASO CONCRETO, SE HOUVE ABALO À IMAGEM INSTITUCIONAL. 7. NÃO SE VERIFICA ILÍCITO NA CONDUTA DO VEREADOR, POIS A PUBLICAÇÃO SE BASEIA EM ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO CONVERSAS DE WHATSAPP E BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO POR TERCEIROS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS OU DIFAMATÓRIAS. 8. A DIVULGAÇÃO DOS FATOS NÃO ATINGIU A HONRA OBJETIVA DO MUNICÍPIO, POIS A PUBLICAÇÃO NÃO ATRIBUIU IRREGULARIDADES AO PODER EXECUTIVO COMO INSTITUIÇÃO, MAS APENAS RELATOU EVENTOS ENVOLVENDO UMA PESSOA IDENTIFICADA COMO FUNCIONÁRIA DA PREFEITURA. 9. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À CREDIBILIDADE OU REPUTAÇÃO DO MUNICÍPIO AFASTA O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DEVE OBSERVAR A TEORIA DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADA, EM UM JUÍZO PRELIMINAR, A PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE AS PARTES E O PEDIDO. 2. A POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEPENDE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO SER AFASTADA DE PLANO SEM INCURSÃO NO MÉRITO. 3. A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES BASEADAS EM PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CARACTERIZA ILÍCITO CIVIL, AINDA QUE CONTENHA CRÍTICAS A AGENTES PÚBLICOS. 4. A SIMPLES MENÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM POSSÍVEL ATO IRREGULAR NÃO ATINGE A HONRA OBJETIVA DO MUNICÍPIO QUANDO NÃO HÁ IMPUTAÇÃO DIRETA DE MÁ-CONDUTA AO PODER EXECUTIVO ENQUANTO INSTITUIÇÃO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, VI E ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.722.423/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24.11.2020; STJ, RESP 1.258.389/PB, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, RESP 1.505.923/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; STJ, RESP 1.653.783/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. *Declaratória de nulidade contratual c/c restituição em dobro dos valores pagos a maior c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade dos contratos de empréstimos consignados celebrado por incapaz, sem autorização da curadora, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente e negando os danos morais - Recurso exclusivo da autora.
Repetição do indébito - Empréstimos consignados nulos contratados em 08/08/2017, com vencimento da primeira parcela em 07/10/2017 e da última em 07/09/2023 - Restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e em dobro após esta data, em consonância com o entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021- Recurso parcialmente provido. Danos morais - Inocorrência - Contratos celebrados em agosto/2017- Valores dos empréstimos nulos creditados em conta corrente da autora, sem restituição imediata do valor, dele usufruindo a requerente - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso negado Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade De Débitos e Indenização por Danos Morais. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Eric de Souza Moraes Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, movida contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome, sem condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a ocorrência de dano moral pela inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome e (ii) a eventual necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A inclusão do nome na plataforma Serasa Limpa Nome, por si só, não configura dano moral, pois não há prova de repercussão negativa à honra e imagem do autor. 4. Os honorários advocatícios fixados em primeiro grau são ínfimos, motivo pelo qual comportam majoração para o patamar de R$1.000,00, em respeito à dignidade da atividade advocatícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. 6. Tese de julgamento: «1. A inclusão em plataforma de renegociação de dívidas não configura dano moral sem prova de repercussão negativa. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados em valor que respeite a dignidade da profissão. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º; art. 1.009, §§ 1º, 2º e 3º; art. 1.013, caput; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Apelação Cível 1010545-37.2023.8.26.0704; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 31/10/2024. Apelação Cível 1009161-71.2024.8.26.0100; Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.28/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito - Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor - Parcial procedência.
Negativa da contratações de empréstimos consignados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos - Nulidade do contrato - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor - Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta - Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta- Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE ALEGA QUE A RÉ LHE COBRA PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEM, CONTUDO, PRESTAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PLEITEANDO, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ALÉM DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. SÚMULA 254 TJRJ. SENTENÇA QUE DEIXOU DE OBSERVAR O LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VALENDO-SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA DE POÇO ARTESIANO. NÃO HAVENDO QUALQUER PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRAPRESTAÇÃO A SER IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA, SEQUER DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA, EM CONSONÂNCIA COM O art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA SER PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227 STJ), HÁ QUE SE DEMONSTRAR E COMPROVAR CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA A ENSEJAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA, ASSIM ENTENDIDA COMO SENDO A SUA IMAGEM, REPUTAÇÃO E CREDIBILIDADE PERANTE A SEUS CLIENTES E FORNECEDORES, HIPÓTESE ESSA QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRA RÉ QUE PUBLICOU EM SUAS MÍDIAS SOCIAIS TEXTO COM AFIRMAÇÕES NOTORIAMENTE OFENSIVAS AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À INTIMIDADE, HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 11.000,00, BEM COMO A SE RETRATAR PUBLICAMENTE PELO MESMO VEÍCULO UTILIZADO PARA PROPAGAR AS OFENSAS. CONDENAÇÃO DO FACEBOOK, SEGUNDO RÉU, A REMOVER O CONTEÚDO INJURIOSO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE SE REJEITA. PREJUÍZO MORAL QUE FOI SOFRIDO PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE É QUEM FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. DESTINAÇÃO DA VERBA QUE NÃO VINCULA O JUÍZO, CABENDO AO BENEFICIÁRIO DAR À QUANTIA RECEBIDA O DESTINO QUE MELHOR LHE APROUVER. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NO MÉRITO, A SENTENÇA IGUALMENTE NÃO MERECE RETOQUE. IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO, PARA FINS DE REPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO, DE QUE A PUBLICAÇÃO TERIA OCORRIDO EM CONTEXTO DE RELACIONAMENTO FAMILIAR JÁ HÁ MUITO DESGASTADO. MÁGOAS PASSADAS QUE NÃO AUTORIZAM A DIFUSÃO DESCONTROLADA DE CONTEÚDO PEJORATIVO EM PREJUÍZO DA HONRA E DA IMAGEM ALHEIAS. TEXTO PRODUZIDO PELA PRIMEIRA RÉ QUE, DE FORMA INCONTROVERSA, SE ESPALHOU ENTRE OS DIVERSOS USUÁRIOS DA REDE SOCIAL, ATINGINDO NÚMERO SUFICIENTE DE PESSOAS PARA CARACTERIZAR A SUPERAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO E PERMITIR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO AUTORIZA O DESRESPEITO À DIGNIDADE E À HONRA DAS OUTRAS PESSOAS, SOBRETUDO QUANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO IGUALMENTE MERECEDORES DA TUTELA CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE EXPRESSÃO. CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO, QUE SE TRADUZ NO ATO DE ATRIBUIR A ALGUÉM QUALIFICAÇÕES PEJORATIVAS E XINGAMENTOS, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 11.000,00. QUANTIA QUE BEM OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, COMPENSANDO O SOFRIMENTO DA VÍTIMA SEM ACARRETAR SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO DO FACEBOOK QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIDA. QUESTÕES ATINENTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVEM SER DEDUZIDAS NO JUÍZO A QUO, EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS SE APENAS A PRIMEIRA RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, ASSIM COMO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO APELANTE QUE SE LIMITA À REMOÇÃO DO CONTEÚDO PEJORATIVO, O QUE, PELO VISTO, PARECE JÁ TER SIDO FEITO. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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535 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Sítio de relacionamento. Divulgação indevida de imagem. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - O ordenamento constitucional, vedado o anonimato, assegura a livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. ... ()
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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação da imagem do autor em programa televisivo associando-o à prática de crime. Violação a Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º. Falta de prequestionamento. Danos morais. Valor razoável. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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537 - TRT2. Dispensa. Contrato de trabalho. Discriminação e preconceito. Pedido de reintegração fundado em dispensa ilegal, ofensiva da inviolabilidade da vida privada e da imagem. Improcedência. Inexistência de garantia de emprego. CF/88, art. 5º, X.
«Apesar de se constituírem máculas inaceitáveis no comportamento humano, atitudes discriminatórias ou preconceituosas, ainda que efetivamente verificadas, não ensejam ao empregado a permanência no emprego. A ele, ao lado do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem conforme lhe assegura o inciso X do CF/88, art. 5º, situa-se o dever de zelar pela preservação dessa mesma imagem de modo a que suas ações da vida privada não produzam efeitos nocivos aos interesses do empregador e aos fins sociais do trabalho. Para o empregador, ao lado do dever de respeito aos princípios que qualificam e quantificam a dignidade humana, situa-se o direito ao poder de rescindir o contrato de trabalho quando isto lhe aprouver, pouco ou nada importando as concepções íntimas geradoras dessa iniciativa.... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER MÁCULA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Demanda deflagrada com o objetivo de obtenção do licenciamento veicular, além de indenização por danos morais, ao fundamento de que o impedimento da circulação do veículo, sob suspeita de fraude, teria maculado a imagem da parte autora, com repercussões extrapatrimoniais. Sentença de procedência. ... ()
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539 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré afirmando que parte dos valores cobrados nessa demanda são objeto de outra ação judicial, bem como sustentando a ausência dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Valores questionados pela parte ré como cobrados de forma dúplice que, na verdade, não foram objeto da condenação na presente demanda, uma vez que considerados como já pagos. Mérito. Danos morais não configurados. Parte autora que realiza a comercialização de bilhetes aéreos que são vendidos pela empresa ré. Alegação de que a demora na devolução dos valores pela parte ré afetou sua imagem perante seus clientes, tendo parte deles ajuizado demandas judiciais. A possibilidade de propositura de ações judiciais pelos clientes faz parte do risco do negócio da parte ré, não afetando a honra objetiva da pessoa jurídica. Parte autora responsável solidária na cadeia de consumo. Sentença reformada, para o fim de afastar a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.
Recurso da parte ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. *Declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Nulidade contratual - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com indevidos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado eletrônico negado, ônus da prova que era seu (CPC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade contratual evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - - Recurso provido.
Repetição de indébito - Contrato declarado nulo celebrado em outubro/2020 - Restituição simples dos valores cobrados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nas cobranças posteriores - Recurso provido em parte. Danos morais - Inocorrência - Crédito do valor do empréstimo nulo em conta corrente do autor, em outubro/2020, dele se beneficiando, descaracterizando os danos morais - Apesar da ilícita contratação do empréstimo consignado nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso negado. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de procedência, condenando em indenização por danos morais - Apelo dos réus -
Preliminares - Dialeticidade recursal preenchida - Citações regulares - Ré a quem se atribui ato ilícito era relativamente incapaz na data do ajuizamento e atingiu maioridade antes de completado o ciclo citatório - Desnecessidade de intervenção ministerial - Genitores indicados para assistência da filha na data da distribuição e para fins de reparação nos termos do art. 932, I do Código Civil - Contestação una intempestiva - Observância do art. 116, § 2º do RITJSP, Provimento CSM 2.728/2023 e art. 231, § 1º do CPC - Revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Impertinência de outras provas além da documental - Valor da causa - Cumprimento ao art. 292, V do CPC - Mérito - Difamação - Mentira praticada pela ré, inconsequente, que para fazer ciúme ao então namorado não ponderou as consequências dos atos que estava atribuindo ao autor - Conduta dolosa que denegriu sua honra, imagem e respeito - Danos morais - Configurados - Indenização fixada na sentença (R$10.000,00) - Manutenção - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. danos morais não configurados. Sentença reformada para determinar a repetição dobrada a partir de 30/03/2021 e rejeitar o pedido de danos morais. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu suscitando cerceamento de defesa e pleiteando a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) de eventual cercamento de defesa; (ii) de ser hipótese ou não da fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado, eis que a autora carreou o extrato de sua conta bancária comprovando que nenhum valor foi depositado pelo banco réu. 4. Contrato de empréstimo objeto de perícia judicial, que confirmou a falsidade da assinatura nele constante. 5. Declaração de inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício do requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente 6. Cabimento da repetição em dobro a partir de 30/03/2021 pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 7. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 8. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença reformada para determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021 e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. 10. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos moratis - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome do autor com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Inexistência de prova da efetiva relação jurídica entre as partes - Débitos inexigíveis - Repetição do indébito devida - Sentença mantida - Recurso negado.
Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente do autor, dele se beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação mais de seis anos após os fatos - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Sentença reformada - Recurso do Banco réu provido para afastar o dano moral. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Reportagem jornalística. Omissão de informações relevantes. Violação da honra de magistrado. Abuso do direito de informar configurado. Recurso desprovido. 1. Agravo interno interposto por duble editorial ltda. Contra decisão monocrática da presidência do STJ que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. A ação originária trata de pedido de indenização por danos morais ajuizado por desembargador federal do trf-2, em razão de reportagem publicada pela revista conjur, no anuário de 2018, que omitiu informações essenciais à compreensão dos fatos e causou prejuízo à sua honra.
2 - O abuso do direito de informar está configurado quando a publicação jornalística omite informações relevantes, transmite conteúdo inverídico ou distorce os fatos de forma a atingir injustamente a honra de pessoa, especialmente quando se trata de pessoa pública, como no caso de magistrado.... ()
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545 - TJSP. *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Perícia grafotécnica comprovando a falsidade da assinatura da autora no contrato - Parcial procedência.
Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo contratado em junho/2020 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do Banco réu provido em parte. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Sentença reformada - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora quanto ao tema. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta do Banco réu as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa - Recurso adesivo da autora negado. Recurso do Banco réu provido em parte, negado provimento ao recurso adesivo da autora, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Débito automático em conta corrente de parcelas referentes a seguro não contratado pelo autor - Ilegitimidade da cobrança, reconhecida na sentença, corroborada por perícia grafotécnica, contra a qual os réus não se insurgiram - Reconhecimento da inexistência da contratação, impedindo-se novas cobranças a ela correlatas, que deve persistir.
Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Inviável afastar-se a responsabilidade do banco corréu, sob o fundamento de que os débitos eram realizados por comando da corré «União Seguradora S/A. - Vida e Previdência - Banco corréu que não juntou nenhum documento que atestasse ter o autor autorizado esses débitos, cujo pagamento ele processou por meio de seus prepostos, daí a caracterização de sua responsabilidade - Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 7º - Imperativa a condenação solidária dos réus no ressarcimento dos débitos - Sentença reformada neste ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Responsabilidade civil - Dano moral - Débitos irregulares ocorridos na conta corrente de titularidade do autor, no valor mensal de R$ 56,20, que não configuraram dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais - Apelo do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. Apelação. Comercialização indevida de dados pessoais sensíveis. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento.
Advocacia Predatória. Alegação em contrarrazões (fls. 256/260). Se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Pedido afastado. Divulgação de dados pessoais sem a autorização da autora. Distinção do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 710 e na Súmula 550, diante da ausência de discussão sobre o score de crédito (credit scoring) da parte autora (prática considerada lícita), mas sim sobre a divulgação de dados pessoais sem a notificação prévia ou autorização da parte. Ausência de prova da comunicação prévia ou autorização do consumidor. Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem (CF/88, art. 5º, X). Dever de reparar os danos causados. Inteligência da Lei 12.414/11. Proibição de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar, de qualquer forma, informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais da parte autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Dano moral in re ipsa, que independe de provas. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em sintonia com os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, a função dissuasória, bem como os Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença Reformada. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJRS. Direito privado. Clube social. Associado. Suspensão. Arbitrariedade. Inobservância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV, LV. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Sanção disciplinar imposta à associado de clube social sem a observância do devido processo legal. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil. Nulidade de sanção imposta por clube social.
«È nula a sanção disciplinar imposta por clube social a seu associado sem a observância do devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insertos nos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º de 1988. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Demanda entre policiais civis. Divulgação de comentários e imagens em redes sociais. Excesso no direito à livre manifestação reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à imagem e à reputação profissional dos autores. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9.set.1996). ... ()
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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso da sociedade empresária. Ausência de interesse e legitimidade. Credibilidade e imagem não afetados. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «sendo deferido o pedido de desconsideração, o interesse recursal da empresa devedora originária é excepcional, evidenciado no propósito de defesa do seu patrimônio moral, da honra objetiva, do bom nome, ou seja, da proteção da sua personalidade, abrangendo, inclusive, a sua autonomia e a regularidade da administração, inexistindo, por outro lado, interesse na defesa da esfera de direitos dos sócios/administradores « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022). ... ()
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