Jurisprudência sobre
direito a honra e a imagem
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401 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Dívida declarada inexigível inserida na plataforma Serasa Limpa Nome - Ausência de negativação do nome da consumidora - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Ausência de outros aborrecimentos que pudessem gerar violação à honra ou imagem da autora - Correção do arbitramento dos honorários sucumbências do patrono da autora - Tema 1.076 do E. STJ - Determinação, de ofício, para observância da Lei 14.905/1924 na atualização monetária das verbas de sucumbência - Provimento parcial.
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402 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE PREJUÍZO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por hospital contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais em razão de compartilhamento, por vereador, de vídeo em rede social com informações que prejudicaram sua imagem. A publicação indicava, equivocadamente, que o hospital do autor estaria misturando pacientes com e sem Covid-19, quando, na verdade, o vídeo referia-se a hospital homônimo em outra localidade. A sentença determinou a remoção do vídeo, mas negou o pedido compensatório por entender não comprovado o abalo à honra objetiva do autor. ... ()
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403 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Duplicatas - Prestação de serviços - Rescisão antecipada do contrato pela parte autora, em decorrência de adimplemento defeituoso - Descumprimento contratual evidenciado pela demandante - Demandada que não comprova a prestação adequada dos serviços - CPC, art. 373, II - Rescisão motivada, sem ônus para a autora - Reconhecimento - Inexigibilidade dos títulos - Cancelamento dos protestos - Cabimento - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade.
«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ação indenizatória. Alegada ofensa à imagem e honra. Não configurada. Ausência de nexo causal reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Ao se alegar possível afronta ao CPC, art. 535, o recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. ... ()
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406 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso da ré.
Contrato de serviços de pagamento celebrado com a Stone Pagamentos S/A. - Inaplicabilidade do CDC - Realização de vendas com pagamento mediante cartão de crédito - Ocorrência de «chargeback - Ausência de comprovação das contestações pelos titulares da compra, tampouco de contato da instituição financeira ou das bandeiras dos cartões desautorizando as operações - Irregularidade do procedimento - Responsabilidade da ré caracterizada - Sentença mantida. Danos morais - Pessoa jurídica - Inocorrência - A pessoa jurídica poder suportar danos morais, a teor do disposto na Súmula 227/STJ - Contudo, ausente, na hipótese, demonstração de que os fatos ocorridos tenham refletido concretamente na sua honra objetiva ou provocado abalo à sua imagem perante consumidores ou parceiros comerciais - Indenização incabível - Sentença reformada, neste particular. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM SITE DE RECLAMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO.
A empresa autora buscava a remoção de reclamações publicadas no site «Reclame Aqui, sob a alegação de que essas prejudicavam sua atividade econômica e afastavam potenciais clientes. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Ausente prova de prejuízo efetivo à clientela ou dano à imagem da empresa autora, não se justifica a exclusão das postagens. O direito ao esquecimento é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro (Tema 786, STF). Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()
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408 - TJSP. Preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça. Descabimento. Apelação. Ação anulatória de débito Cumulada Com suspensão de descontos e indenização por danos materiais e Morais. Contrato de empréstimo. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelado que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Indenização afastada. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco parcialmente provido.
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409 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DESACOLHIDA. REPORTAGEM SOBRE PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. VOZ DE PRISÃO POR DELITOS NÃO COMETIDOS. EMBASAMENTO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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410 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por danos à imagem. Veiculação indevida em programa televisivo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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411 - TJSP. Apelação cível - Ação de exibição de documentos c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou extinto o pedido de exibição de documentos e improcedente o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da autora.
Preliminar de ausência de impugnação específica - Inadmissibilidade - Autora/Apelante que bem delineou os motivos para a reforma da r. sentença impugnada - Devolutividade existente - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de necessidade de arbitramento das verbas sucumbenciais em face do banco apelado, bem como de fixação de indenização por danos morais - Admissibilidade parcial - Banco apelado que não apresentou o contrato bancário pleiteado pela autora/apelante - Contestação genérica e dissociada do pedido principal - Resistência administrativa e nesta via judicial no fornecimento do documento pleiteado - Fixação dos ônus sucumbenciais que se impõe - Entendimento do E. STJ e do Enunciado 118, aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Danos morais - Descabimento - Inexistência de afronta à honra, imagem ou outros direitos da personalidade da autora, aptos a ensejar a indenização pretendida - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer/não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de antecipação de tutela para determinar ao Réu que se abstenha de fazer publicações em suas redes sociais que denigram a imagem da ora Agravante, bem como que se pronuncie sobre processos judiciais em que a Autora seja parte e que tramitem em segredo de Justiça, em qualquer tipo de mídia social, sob o argumento de que ofender à honra da Autora, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não estão presentes. Eventual violação ao segredo de Justiça que deve ser reclamada junto ao Juízo em que se processa a correspondente ação, para a adoção, lá, das medidas correspondentes. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido
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413 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/14. Indenização por danos morais. Uso indevido da imagem. Manutenção do nome do empregado nos registros da empresa após a sua demissão.
«No âmbito da Constituição Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, X, mas encontra expressa referência também no artigo 5º, V, em que está assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, XXVIII, alínea «a, em que está prevista a proteção contra a reprodução da imagem e voz humana. O direito à imagem, na condição de direito de personalidade, encontrou também proteção na esfera infraconstitucional, disposta no CCB, art. 20. Com efeito, o direito à imagem consubstancia-se em direito autônomo, isto é, mesmo que, mediante o uso da imagem de alguém, se possa simultaneamente violar sua honra e intimidade, a proteção específica do direito à própria imagem persiste enquanto um dos mais típicos direitos da personalidade, ainda que não necessariamente com isso se tenha afetado concretamente a reputação ou o bom nome da pessoa. Nos precisos termos do CCB, art. 20, sempre que o juiz da causa verificar que a imagem de uma pessoa foi utilizada para fins comerciais, sem a sua autorização, essa prática poderá, a seu requerimento, ser proibida, «sem prejuízo da indenização que couber. Portanto, tendo em vista a normatização ora exposta do direito à imagem e sua característica de direito autônomo, tem-se que o uso indevido da imagem do trabalhador, no caso concreto, do seu próprio nome nos registros da empresa após sua demissão e sem nenhuma autorização do titular ou compensação pecuniária, constitui violação desse direito, a qual, por si só, gera direito à indenização reparatória. Precedentes desta Corte. ... ()
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414 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o controle exercido pelo empregador sobre uso de banheiros por parte de empregados caracteriza ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I . 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 4. Portanto, estando presentes os elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador), não há como indeferir o pedido formulado pela reclamante. Recurso de revista conhecido e provido .
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DREITO DE IMAGEM.
1.O Código Civil, em seu art. 52, confere às pessoas jurídicas, a proteção aos direitos da personalidade. Proteção que se encontra delineada, ainda, na Súmula 227/STJ. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Publicação em jornal do termo «acusado para referir-se ao recorrente. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso.
«1 - A imagem é forma de exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais, sendo intransmissível e irrenunciável (CCB/2002, art. 11), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se a disponibilidade relativa, desde que não seja de forma geral nem permanente (En. 4 das Jornadas de Direito Civil). ... ()
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417 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação desconstitutiva de contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo fraudulento via cartão de crédito consignado. Sentença de procedência com determinação de restituição simples e dano moral. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor não conhecido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado mediante falsificação de assinaturas, condenando o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O réu recorre alegando prescrição, regularidade do contrato e ausência de danos morais. O autor, em recurso adesivo, requer majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar: (i) se há prescrição ou decadência; (ii) a responsabilidade do réu pelos descontos indevidos; (iii) a configuração de danos morais e a sua eventual majoração. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em prescrição ou decadência, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. A responsabilidade do réu está configurada pela falha na prestação de serviço, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. As assinaturas nos contratos foram falsificadas, conforme prova pericial, o que justifica a restituição dos valores descontados. 5. No entanto, o dano moral deve ser afastado, uma vez que o autor manteve os valores creditados pelo banco em sua conta e não demonstrou qualquer ofensa à sua honra ou imagem, caracterizando mero aborrecimento sem relevância jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não conhecido. Tese de julgamento: "1. Em contratos bancários com descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude, é cabível a restituição dos valores descontados. 2. Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de depósito de valores em conta do consumidor sem demonstração de ofensa à honra ou imagem. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 479/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Direito à imagem. Honra objetiva. Dano moral configurado. Revisão das conclusões da origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ 2. Quantum indenizatório razoável. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à configuração dos danos morais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... ()
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419 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Transferência bancária não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Danos materiais configurados. Indenização por danos morais à pessoa jurídica não demonstrada. Recursos não providos.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização, condenando os réus à restituição do valor de R$ 50.000,00, decorrente de transação bancária fraudulenta, com juros e correção desde os saques, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, mas sem acolher pedido de danos morais formulado pela autora. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Configuração de falha na prestação de serviços por parte dos réus; (ii) Existência de danos morais indenizáveis à pessoa jurídica autora;(iii) Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. No caso, a transação atípica de R$ 50.000,00 destoa do perfil de consumo da autora, configurando falha no sistema de segurança bancário. 4. O sistema de segurança dos réus não foi eficiente para prevenir fraudes, cabendo-lhes o ônus de provar a regularidade da transação, o que não ocorreu. 5. Ausente comprovação de culpa exclusiva da autora ou de terceiro na ocorrência da fraude, não há como afastar a responsabilidade dos réus. 6. Quanto aos danos morais, a pessoa jurídica deve comprovar abalo à sua imagem ou honra objetiva. No presente caso, os prejuízos foram de natureza patrimonial, sem demonstração de impacto em sua reputação comercial. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: (i) «A falha no sistema de segurança bancário que permite transação fraudulenta caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos do CDC. (ii) «A pessoa jurídica deve demonstrar a ocorrência de dano moral decorrente de abalo à sua imagem ou honra objetiva para que seja devida indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, e 6º, VIII; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Duplicata Mercantil - Protesto - Cessão de crédito à corré apelante - Desfazimento do negócio subjacente - Negócio jurídico subjacente devidamente cancelado com anuência da cedente (sacadora) - Título sem causa debendi - Reconhecimento - Duplicata que consubstancia título causal - Ausência de lastro que afeta a possibilidade de cobrança do título pela corré cessionária - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida neste capítulo - Danos morais - Indenização imaterial a pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - Compensação descabida e indevida - Dano moral afastado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Sucumbência recíproca reconhecida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS VENDAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Ação visando o recebimento dos repasses das vendas realizadas por meio da plataforma da ré, relativos ao período de 27/11/2019 a 25/12/2019. Alega-se que, após alteração de conta bancária, a ré deixou de realizar os repasses devidos, o que teria gerado dificuldades financeiras para a autora e impactado negativamente sua imagem ao bloquear o acesso aos valores pendentes e às avaliações de clientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) apurar se a ré deixou de realizar os repasses relativos ao período mencionado, configurando inadimplemento contratual; (ii) determinar se a ausência de repasse gerou danos materiais a serem ressarcidos; e (iii) avaliar se a interrupção dos repasses e a perda de avaliações positivas configura dano moral à pessoa jurídica, justificando indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ré não comprova a efetivação dos repasses referentes às vendas realizadas no período indicado, não se desincumbindo do ônus probatório quanto aos fatos extintivos do direito alegado pela autora, conforme CPC, art. 373, II. O inadimplemento contratual da ré em relação aos repasses devidos no período indicado implica a obrigação de indenizar a autora pelos danos materiais decorrentes, nos termos do CCB, art. 475. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, a ausência de repasses, associada ao cancelamento do cadastro da autora e consequente perda de avaliações positivas na plataforma, impactou a honra objetiva da pessoa jurídica, prejudicando sua reputação e imagem junto aos clientes, o que configura dano moral indenizável conforme a Súmula 227/STJ. O valor fixado em R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e punitiva sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, determinando que os danos materiais sejam apurados em sede de liquidação de sentença. Tese de julgamento: A ausência de repasses devidos por plataforma de intermediação de vendas configura inadimplemento contratual, gerando obrigação de indenizar os danos materiais comprovados. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral em decorrência de lesão à sua honra objetiva, especialmente quando a reputação comercial é prejudicada por ato de terceiro. A interrupção de repasses e a perda de avaliações positivas na plataforma intermediadora justificam a indenização por dano moral à pessoa jurídica, quando configurado prejuízo à sua imagem e reputação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, REsp 60.033-2, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar.... ()
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422 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Cunho informativo. Inexistência de abuso de direito ou de ofensa à honra, imagem ou intimidade. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de inexistência de dano moral indenizável, considerando a veiculação de fatos jornalísticos com cunho informativo e a cominação de multa, em virtude da natureza protelatória dos embargos de declaração opostos, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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423 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Suspensão da conta da autora junto à plataforma «Mercado Livre". Bloqueio incontroverso. Hipótese na qual não ficou demonstrada a violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma. Arguição genérica das rés de pendência de documentos pela autora. Contestação que, inclusive, aponta que as contas foram reativadas após análise de segurança, a indicar que inexistia qualquer irregularidade, a despeito das teses defensivas. Cobrança por serviços de assessoria comercial. Controvérsia sobre a contratação. Rés que não se desincumbem de provar a efetiva contratação pela autora. Devolução dos valores cobrados. Manutenção. Bloqueio indevido da conta da autora que ensejou prejuízo nas vendas. Lucros cessantes devidos que serão apurados em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou impedida de atender os clientes, respondendo às dúvidas e às reclamações. Ofensa à imagem e à honra objetiva da empresa autora. Recurso das rés não provido e recurso da autora provido.
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424 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Internet. Yahoo. Retirada de página da rede mundial de computadores. Conteúdo ofensivo à honra e à imagem. Alegada responsabilidade da sociedade controladora, de origem estrangeira. Possibilidade da ordem ser cumprida pela empresa nacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria da aparência. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 273.
«... No caso em apreço, é fato que a Yahoo! Brasil apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana. Além disso, ao digitar na rede mundial o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. - www.yahoo.com - abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante dessa moldura fática, é de se supor que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional. Uma aparentando ser a outra. Assim, sendo direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos e a efetiva reparação dos danos morais experimentados, é de se concluir pela legitimidade passiva da recorrente para responder aos termos da ordem judicial questionada, não sendo razoável impor à recorrida o ônus de demandar empresa internacional, mormente se a demora na retirada das informações caluniosas é fator preponderante para agravar-lhe o sofrimento moral. Esclareço, por oportuno, que para Orlando Gomes uma das razões para a aparência ser tomada como realidade é não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica (Transformações gerais do direito das obrigações. São Paulo: RT, 1967, p. 242). Ademais, é de se considerar que a empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve, pois, também, responder pelos riscos de tal conduta. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADICIONAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO AO LONGO DE ANOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE NÃO PODERÁ SER INTERROMPIDA DE FORMA ABRUPTA E SEM AVISO PRÉVIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO BACEN/CMN 2.025/1993. ILÍCITO. IMPACTO NEGATIVO À IMAGEM E À CREDIBILIDADE NO MERCADO. AFETAÇÃO A HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 TJRJ. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - STJ. Agravo interno. Direito constitucional. Direito civil. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Direito à intimidade. Violação da honra subjetiva. Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral.
«1. O STF já declarou, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 739.382/RJ - Tema 657, que a verificação de ocorrência de dano à imagem ou à honra carece de repercussão geral, porquanto a verificação do campo fático-probatório dos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Assim, rever ou reverter indenizações por danos à imagem, ocorridas no exercício da liberdade de expressão, não é matéria cognoscível pela Corte Suprema, quando o contexto dos autos exigir o reexame de matéria probatória. ... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA INSTALAÇÃO DE ESTANTE PARA EXIBIÇÃO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227STJ). DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA OFENSA À HONRA OBJETIVA, SENDO INDISPENSÁVEL, PORTANTO, COMPROVAÇÃO DO REAL PREJUÍZO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE OS CLIENTES, FORNECEDORES E TERCEIROS, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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428 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIOS NEGATIVOS EM PLATAFORMA DIGITAL. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação indenização por danos morais ajuizada em razão de comentários negativos publicados na plataforma Google. ... ()
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429 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. 2. O descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, como, por exemplo, o atraso na quitação de dívidas, com lesão à sua imagem na praça; a impossibilidade de arcar com necessidades básicas ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, entre outros, o que não restou demonstrado no caso concreto, inviabilizando a condenação pretendida. Nesse sentido são os precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1. 3. Desse modo, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por presumir o dano em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Corte regional foi de encontro ao entendimento uniformizado por essa Corte Superior, incorrendo em violação da CF/88, art. 5º, X . Recurso de revista conhecido e provido.
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430 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda resolutória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Revelia da ré. Inadimplemento incontroverso. Danos materiais estimados na petição inicial, com indicação dos serviços reputados inacabados ou insuficientes. Perícia técnica que, a rigor, se faria necessária. Diligência prejudicada, ante a conclusão da obra no curso no processo. Razões recursais, todavia, que delimitam o pedido de indenização por danos materiais em um valor mínimo razoável e suficientemente embasado nas provas documentais disponíveis nos autos, inferior ao inicialmente estimado. Valor, ante as particularidades do caso, fica acolhido. Dano moral, contudo, efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e consequente falta de conclusão da obra, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Autores que não residiam no local da obra, tratando-se de construção de nova residência. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença reforma em tal limite. Apelação dos autores parcialmente provida.
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431 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Inexistência de contratação válida. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a abusividade na contratação de cartão de crédito RCC e condenou o banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contratação do cartão de crédito RCC por biometria facial foi regular; (ii) se houve falha na prestação de serviço que justificasse o dano moral. III. Razões de decidir 3. Preliminar de indevida concessão da gratuidade judiciária que deve ser rejeitada. 4. Contratação realizada em 08/11/2022. Análise do caso que deve se dar à luz dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigentes à época da formalização contratual. Captação de biometria facial que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Ausência de prova pelo réu de que o aparelho celular utilizado era de propriedade da autora. Captação da biometria facial que pode decorrer de fraude e cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de prova da manifestação válida da vontade 5. A responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço é reconhecida, mas o dano moral foi afastado, pois não ficou demonstrada a ocorrência de ofensa à honra ou imagem da autora. Banco comprovou a disponibilização de valor na conta bancária da autora. Autora que não comprovou a ausência de incidência de crédito em seu favor e não demonstrou intenção de devolver a quantia ao réu. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. 6. Mantida a determinação de cancelamento do contrato de cartão de crédito RCC, mas afastada a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação.Tese de julgamento: «É abusiva a contratação de cartão de crédito RCC por meio de biometria facial quando vedada por norma vigente à época da contratação. O dano moral não pode ser reconhecido na ausência de prejuízo à honra ou imagem do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art 5º e art. 6º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do recorrente, o qual não teve seu patrimônio físico ou moral atingido - Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, e que acarreta ao lesado, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, o que não ocorreu no caso dos autos - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Recurso inominado conhecido, mas improvido - Sucumbente, arcará o recorrente com custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, por enquanto isento em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.
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433 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Negativa de contratação. Desconhecimento da dívida. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação indevida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Relação jurídica não comprovada pelo réu. Mera juntada de fotografia (selfie) com documento pessoal do autor. Ausência de contrato. Faturas não juntadas aos autos. CPC/2015, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem do autor. Quantum fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional e em conformidade com os valores arbitrados por esta C. Corte em hipóteses análogas. Sentença reformada. Recurso Provido.
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434 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do autor - Alegação de que a devolução dos valores indevidamente descontados pelo banco réu deve ser em dobro e a necessidade de arbitramento de indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Falsificação da assinatura do autor/apelante constatada em perícia grafotécnica - Falha de segurança interna do banco - Violação à boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor/apelante que se impõe, observando-se a modulação determinada pela Corte Especial do E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Inocorrência - Autor/Apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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435 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e remoção de conteúdo jornalístico. Autora alega que a reportagem transmitida pela emissora ré veiculou sua imagem sem autorização, associando-a a conduta de cunho preconceituoso durante abordagem policial. ... ()
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436 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da emissora autora. Descabimento. Matéria jornalística de cunho crítico, veiculada pelo requerido, em discordância à conclusão adotada por reportagem da apelante de que a medida adotada pela Prefeitura de Rancharia-SP no combate ao Covid-19 teria sido bem sucedida, que não desbordou da crítica regular, tampouco dos limites da liberdade de expressão e de imprensa. Matéria, ademais, de cunho informativo e de interesse público, fundada em dados obtidos junto ao monitoramento da pandemia realizado pela USP e UNESP. Dano moral que, em se tratando de ofensa dirigida à pessoa jurídica, demanda prova da existência de prejuízo à sua honra objetiva para sua configuração, que é o juízo de terceiros sobre os seus atributos. Ausente a demonstração de fatos que maculem a imagem da apelante perante os telespectadores. Sentença mantida. Recurso improvido
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437 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. ... ()
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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE VÍDEO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO.
No direito privado a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano gerado a outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Sendo indene de dúvidas a violação ao direito de imagem por meio da publicação indevida de vídeo, no «youtube, resta configurado o ato ilícito e o dever de indenizar. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... ()
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439 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Danos Morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Apontamento anterior excluído em outro processo, por meio de sentença recente, sem interposição de recurso. Aplicação do art. 1013, §3º, CPC. Descabimento da Súmula 385/STJ. Dano à honra objetiva e imagem configurado. Dano moral presente. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Observância dos índices da Lei 14.905/2024. Honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, I a IV, CPC. Sentença reformada. Ônus sucumbencial exclusivo da requerida. Recurso parcialmente provido
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTÁRIO NA INTERNET SOBRE CRIMINOSO CONDENADO, EXIBINDO A FOTO DO AUTOR COMO SE FOSSE O BIOGRAFADO. PESSOAS DISTINTAS. ERRO EVIDENTE. OFENSA À IMAGEM DO AUTOR CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Responsabilidade civil por matéria jornalística, veiculando a imagem do autor como sendo terceira pessoa, um criminoso condenado por diversos crimes e foragido. ... ()
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441 - STJ. Administrativo e civil. Concessionária de energia elétrica. Cobrança indevida. Ameaça de corte. Imputação de irregularidades. Pessoa jurídica. Lesão a direito da personalidade. Acórdão recorrido que não descreve ofensa à honra objetiva. Dano moral inexistente. Impossibilidade de equiparação da pessoa jurídica à pessoa natural no que se refere a direitos personalíssimos.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de discutir a legitimidade dos valores cobrados por concessionária de energia elétrica, que, em apuração unilateral, apontou irregularidades no medidor de consumo, concluiu que a dívida era de R$ 39.792,69 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) e promoveu sucessivas notificações com ameaça de suspensão do fornecimento. ... ()
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442 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DA CIDADE COMUNICANDO O ENCAMINHAMENTO DE ACUSAÇÃO ANÔNIMA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A RESPEITO DE SUPOSTO ESQUEMA DE FAVORECIMENTO NA SECRETARIA DE CULTURA.
MENÇÃO AO NOME DO AUTOR DENTRE OUTROS, COMO POSSÍVEIS FAVORECIDOS POR DIRECIONAMENTO DE CONCORRÊNCIA PARA ALGUNS ARTISTAS EM PROJETOS CULTURAIS. JORNAL POSTERIORMENTE ESTAMPOU NOTÍCIA COM DESTAQUE DE QUE A DENÚNCIA HAVIA SIDO ARQUIVADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E A FUNDAMENTAÇÃO PARA TAL DECISÃO PELO ÓRGÃO. COMENTÁRIOS POSTADOS EM REDES SOCIAIS QUE NÃO CHEGAM A CARACTERIZAR DANO NOS TERMOS ALEGADOS NA INICIAL. É CERTO QUE O JORNAL PODERIA TER PROCURADO PREVIAMENTE O AUTOR PARA DIVULGAR SUA VERSÃO DOS FATOS, MAS MESMO EM NÃO O FAZENDO A CONDUTA NÃO CHEGOU A CARATERIZAR ILÍCITO. OBSERVA-SE AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE, TAMPOUCO VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE OU DA CONDUTA DO AUTOR DE MODO A FERIR SUA IMAGEM (REPUTAÇÃO), SUA HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA NA CONTESTAÇÃO QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA RÉ. REPRESENTAÇÃO INFUNDADA JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPASSE DE VERBA INDENIZATÓRIA EM PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME DA CLIENTE. OFENSA À HONRA E IMAGEM DA ADVOGADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ré apelante que recebe vencimentos que demonstram a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial e de sua filha, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere à ré apelante, posto que presentes os requisitos. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos. 4. Ação indenizatória por dano moral, em razão de reclamação oferecida pela ré junto ao tribunal de ética da OAB-RJ, insurgindo-se a ré em face da sentença de procedência. 5. Hipótese de responsabilidade subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu (dolo ou culpa), do dano e do nexo causal. 6. Representação promovida pela ré apelante junto à OAB-RJ em face da autora, questionando a atitude da autora em processo judicial anteriormente ajuizado, afirmando que a autora não comunicou o encerramento do processo e que esta teria recebido valores e não repassado à cliente. 7. O direito de petição previsto constitucionalmente, enquanto garantia fundamental, não se trata de um direito absoluto, exigindo exercício responsável pelo seu titular, não cabendo a sua prática leviana e temerária. 8. Não obstante se tratar de pessoa leiga e não se verificar má-fé quanto ao exercício do direito de petição, de forma culposa a ré causou danos morais à autora que ultrapassam o mero aborrecimento. 9. Comprovação da conduta culposa da ré e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, ensejando o dever de indenizar. 10. Gravame à honra subjetiva da advogada autora, idosa, com longos anos de exercício profissional, trazendo como consequência profundo abalo emocional. 11. Dano moral configurado, fixado R$ 8.000,00, em atenção ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, e tendo em vista as circunstâncias fáticas do dano e repercussão, além da condição social das partes litigantes e sua capacidade econômica, atendendo à extensão do dano, à luz do CCB, art. 944, o que afasta a redução postulada. 12. Provimento parcial do recurso, apenas para deferir a gratuidade de justiça à apelante.... ()
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444 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar indeferida. Pleito de retirada de publicação supostamente ofensiva em rede social na internet, fornecimento de ip (internet protocol) e teor de conversas em aplicativo de mensagens. Insurgência do autor. Plausibilidade do direito e receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrados. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão versus proteção à imagem e à honra. Preceitos que não são absolutos. Juízo de ponderação no caso concreto. Prevalência da livre manifestação de opinião. Agravante que é engajado no cenário político e ocupa cargo público. Recurso desprovido.
«Tese - Em se tratando de mera expressão de pensamento a respeito de agente político do Estado, ainda que com conteúdo potencialmente ofensivo, não se exige a retirada de publicação em rede social da internet por prevalência da livre manifestação de opinião. ... ()
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445 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito. Aparente conflito entre princípios constitucionais. Liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição aos CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21, sem redução de texto.
«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... ()
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446 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Código Civil, sem redução de texto.
«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... ()
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447 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. 2. O descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, como, por exemplo, o atraso na quitação de dívidas, com lesão à sua imagem na praça; a impossibilidade de arcar com necessidades básicas ou, conforme exemplificado no acórdão recorrido, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, entre outros, o que não restou demonstrado no caso concreto, inviabilizando a condenação pretendida. Nesse sentido são os precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1. 3. Desse modo, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por presumir o dano em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Corte regional foi de encontro ao entendimento uniformizado por essa Corte Superior, incorrendo em violação do art. 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.
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448 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. 2. O descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, como, por exemplo, o atraso na quitação de dívidas, com lesão à sua imagem na praça; a impossibilidade de arcar com necessidades básicas ou, conforme exemplificado no acórdão recorrido, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, entre outros, o que não restou demonstrado no caso concreto, inviabilizando a condenação pretendida. Nesse sentido são os precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1. 3. Desse modo, ao condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por presumir o dano em face da ausência de pagamento das verbas rescisórias, a Corte regional foi de encontro ao entendimento uniformizado por essa Corte Superior, incorrendo em violação do art. 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.
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449 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE, NÃO É ABSOLUTA E ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE NA HONRA, IMAGEM E DIGNIDADE DAS PESSOAS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS QUE IMPUTAM CONDUTA REPROVÁVEL À PESSOA DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, SEM RESPALDO PROBATÓRIO E COM REPERCUSSÃO EM SEU MEIO SOCIAL E PROFISSIONAL, CONFIGURAM ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADOS O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 25.000,00), MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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450 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.
1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... ()
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