Jurisprudência sobre
direito a honra e a imagem
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451 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito. Aparente conflito entre princípios constitucionais. Liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição aos CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21, sem redução de texto.
«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... ()
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452 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Código Civil, sem redução de texto.
«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... ()
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453 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.
1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... ()
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454 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE, NÃO É ABSOLUTA E ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE NA HONRA, IMAGEM E DIGNIDADE DAS PESSOAS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS QUE IMPUTAM CONDUTA REPROVÁVEL À PESSOA DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, SEM RESPALDO PROBATÓRIO E COM REPERCUSSÃO EM SEU MEIO SOCIAL E PROFISSIONAL, CONFIGURAM ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADOS O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 25.000,00), MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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455 - TJRS. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA.
1. A decisão que reconheceu a decadência do direito de queixa e declarou extinta a punibilidade do querelado, com base no CP, art. 107, IV, foi modificada neste Segundo Grau de Jurisdição, à unanimidade, na data de 16.12.2022, e já se encontra abrangida pelo instituto da coisa julgada, não comportando, pois, rediscussão. 2. Inocorrente a quebra da cadeia de custódia; inexiste qualquer indício de que o vídeo impugnado tenha sido adulterado, tampouco sequer foi apresentado argumento plausível nesse sentido pelo recorrente, que aptou por impugnar a produção audiovisual apenas em sede de apelação. Os prints hostilizados dizem tão somente com as capturas de tela das imagens apresentadas no vídeo e, por consequência, a juntada não revela qualquer nulidade. 3. Colhe-se dos dizeres do recorrente fatos ofensivos à reputação e à dignidade da querelante, ridicularizando-a, ao chamar, em tom insultuoso, de «velha, impondo, ainda, as pechas de «sem vergonha" e de usuária de drogas. 4. A situação de as ofensas terem sido realizadas com entonação de comédia, não enseja, necessariamente, ausência de propósito de ofensa à honra, mesmo porque o querelado não se limitou a tecer críticas objetivas à atuação da querelante que convocava pessoas para um ato público, tendo, como visto, buscado atingir-lhe a honra subjetiva e objetiva ao irrogar ofensas e atribuir fato ofensivo à sua reputação. 5. Cuidando-se de vídeo publicado em canal da plataforma Youtube – imediatamente exposto, pois, a todos os «inscritos (número superior a 483 mil à época), estando, outrossim, disponível a terceiros que acessassem a página, ou mesmo outras páginas da mesma plataforma, já que posteriormente excluído o vídeo –, inegável também a presença da majorante prevista no §2º CP, art. 141, em razão da divulgação do conteúdo na rede mundial de computadores. 6. É excluída a negativação da culpabilidade, já que não consignou o juiz dado algum que permitisse considerar especialmente elevado o grau de reprovabilidade da conduta observada pelo querelado, ao passo que são confirmadas desfavoráveis os motivos do delito - busca de visualizações em rede social -, das circunstâncias - associação da imagem da querelante, pessoa pública e Deputada Estadual à época, a usuários de entorpecentes -, e das consequências dos delitos - impactos na vida social da querelada e prejuízo nas campanhas em que atuou. Em tal contexto, desfavoráveis três balizadoras, o apenamento básico é redefinido em 03 meses e 16 dias de detenção (difamação) e 01 mês e 06 dias de detenção (injúria). Não foram verificadas causas agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, mantida a causa de aumento prevista no art. 141, §2º, do CP, a pena vai fincada em 10 meses e 18 dias de detenção (difamação) e 03 meses e 18 dias de detenção (injúria). Confirmado o reconhecimento do concurso formal próprio, na forma do CP, art. 70, de modo que é aplicada a pena mais grave entre os delitos, aumentada de 1/6, reconduzindo o apenamento definitivo para 01 ano e 11 dias de detenção. 7. A menor pena imposta ao querelado é do delito de injúria, inferior, portanto, a 06 meses, prescrevendo no prazo de 03 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Os fatos imputados ao querelado teriam ocorrido em 09.10.2021, tendo a queixa-crime sido recebida em 22.3.2023 e a sentença prolatada em 23.8.2024, de modo que, não transcorrendo mais de três anos entre as datas dos marcos interruptivos, não há que se falar em prescrição. 8. A indenização fixada a título de dano moral não pode ser reduzida, considerando que se trata de delitos de difamação e injúria praticados em contexto de humilhação à recorrida, com grande alcance do vídeo divulgado, razão pela qual o valor de R$ 10.000,00 é razoável e proporcional. 9. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()
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456 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Pretensão reparatória embasada em acusação de cometimento de crime de estupro contra a filha menor e neta dos réus. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso em que as acusações foram apenas verbais, realizadas em situação em que haviam fundadas suspeitas de crime sexual contra a infante, mas sem qualquer imputação promovida pelos réus contra o autor em sede policial, o qual promoveu as diligências investigativas sem qualquer motivação dos réus. Ademais, ainda que não se possa permitir que ofensas à honra, imagem ou reputação das pessoas sejam proferidas sem que haja nenhuma punição, é certo que quando a questão ocorre no âmbito familiar, em que subsistem animosidades prévias entre os envolvidos, não há se falar em reparação por danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência do banco réu - Alegação de existência de relação jurídica entre as partes, recebimento do valor contratado pelo autor/apelado e não caracterização de dano moral - Admissibilidade parcial - Falsificação da assinatura constatada em perícia grafotécnica - Inexistência de relação jurídica - Devolução dos valores que deve observar a modulação determinada pela Corte Especial do E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Autor/apelado que recebeu a quantia envolvida no empréstimo consignado em sua conta bancária e não o restituiu ao banco apelante - Compensação dos valores que se impõe, a fim de evitar enriquecimento sem causa - Inteligência do art. 884 do Código Civil - Dano moral - Inocorrência - Autor/apelado que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas sucumbenciais - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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458 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COLISÃO COM DIREITO À HONRA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A responsabilidade civil decorrente de manifestação em rede social deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a presença de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC).... ()
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459 - TJSP. Apelação - Restituição de valores c/c danos morais - Ação visando a devolução das parcelas de contrato de consórcio pagas pela autora, abatida apenas a taxa de administração proporcional ao tempo em que permaneceu no grupo, e indenização de R$10.000,00 para compensar o constrangimento decorrente da falha na prestação do serviço da requerida ao reter valores indevidos - Sentença de procedência parcial apenas para determinar a restituição das parcelas conforme o pedido inicial - Apelo da autora insistindo nos danos morais - Inconformismo injustificado - Em que pese a contratação do consórcio em março/15 e a restituição das parcelas em março/23, não há falar em danos morais uma vez que a própria autora afirmou que tinha ciência de que a restituição só ocorreria após o encerramento do grupo - Recebimento de quantia inferior à pretendida que, por si só, não configura danos morais visto que o cálculo da requerida levou em conta cláusulas contratuais afastadas apenas quando do sentenciamento do feito - Ausência de ofensa à honra, dignidade ou qualquer direito de personalidade da autora, bem como de exposição de sua imagem - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude em empréstimos consignados. Restituição de valores. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela autora após descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de dois contratos de empréstimo consignado, que alega não ter celebrado. Foi realizada perícia grafotécnica que constatou divergências nas assinaturas dos contratos, comprovando a fraude. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a regularidade dos contratos e a responsabilidade do banco; (ii) a devolução dos valores descontados indevidamente;(iii) a existência de danos morais e o quantum indenizatório;(iv) o termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas nos contratos de empréstimo não foram feitas pela autora, evidenciando a fraude. Assim, o banco não comprovou a regularidade da contratação, sendo cabível a declaração de nulidade dos contratos e a devolução dos valores descontados. 4. No entanto, não há comprovação de dano moral, uma vez que os valores foram creditados na conta da autora e não houve manifestação de devolução dos valores recebidos. Não se vislumbra ofensa à honra ou imagem, caracterizando a situação como mero aborrecimento. Danos morais afastados. 5. O termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais deve seguir a Súmula 54/STJ, sendo o evento danoso o primeiro desconto indevido, nos exatos termos da r. sentença singular. Quanto aos danos morais, tem-se que referida indenização foi afastada, não havendo que se falar na incidência de juros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Na hipótese de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira provar sua autenticidade. 2. A devolução de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme pretendido pela parte autora, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. 3. Não caracterizados danos morais em razão de descontos indevidos quando os valores foram creditados na conta do autor, não havendo devolução da quantia, restando pela ausência de ofensa à honra ou imagem. 4. Juros de mora com relação aos danos materiais devem ser aplicados a partir do evento danoso, na hipótese de relação extracontratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 429, II; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - STJ. Direito civil. Uso de imagem não autorizado. Finalidade comercial. Ausência de dano moral. Irrelevância. Indenização devida. Julgamento ultra petita. Inocorrência.
1 - Cuidando-se de uso não autorizado de fotografias do autor para fins comerciais ou publicitários, mesmo sendo o fotografado funcionário da primeira ré, o direito à imagem exsurge como direito autônomo em relação a outros do mesmo jaez, como honra e intimidade, sendo cabível a indenização independentemente de dano moral.... ()
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462 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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463 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. determinada de repetição singela. danos morais não configurados. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta somente pelo réu requerendo improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) da regularidade da contratação; (ii) de ser hipótese ou não da fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Contrato de empréstimo objeto de perícia judicial, que confirmou a falsidade da assinatura nele constante. 4. Declaração de inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício do requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente 5. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 6. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada para afastar o pedido de indenização por danos morais. 8. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. Preliminares. Prioridade de tramitação processual. Idoso. Deferimento. Pedido de concessão de efeito suspensivo requerido pelo banco. Prejudicado. Cerceamento de defesa arguida pelo requerido. Descabimento.
Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais c/c tutela provisória de urgência. Contrato de crédito bancário. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Má-fé não caracterizada. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente atualizados monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desembolso. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido do requerido e prejudicado o da requerente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu Contrato de cartão de crédito consignado objeto de perícia judicial, que confirmou a falsidade da assinatura nele constante Declaração de inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora que era mesmo de rigor, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela autora - Ônus probatório que incumbia ao réu, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade - Fraude realizada por terceiro não exime o banco de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Repetição do indébito mantida sob a forma singela - Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré, comprovado o crédito em favor da autora - Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte - Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais - Recurso provido.
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466 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. 2. O descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, como, por exemplo, o atraso na quitação de dívidas, com lesão à sua imagem na praça; a impossibilidade de arcar com necessidades básicas ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, entre outros, o que não restou demonstrado no caso concreto, inviabilizando a condenação pretendida. Nesse sentido são os precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1. 3. Desse modo, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por presumir o dano em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Corte regional foi de encontro ao entendimento uniformizado por essa Corte Superior, incorrendo em violação da CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista conhecido e provido.
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467 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do autor - Alegação de que a devolução dos valores indevidamente descontados pelo banco réu deve ser em dobro, necessidade de arbitramento de indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais - Acolhimento parcial - Falsificação da assinatura do autor/apelante constatada em perícia grafotécnica - Falha de segurança interna do banco - Violação à boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor/apelante que se impõe - Dano moral - Inocorrência - Autor/apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados em favor da patrona do apelante, considerando a sucumbência recíproca entre as partes e a impossibilidade de compensação - Inteligência do art. 85, caput, §2º e §14 do CPC - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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468 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Veículo. Compra e venda. Defeitos de fabricação. Substituição. Cabimento. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo importado. Problemas mecanicos. Risco a segurança. Dever de substituição do bem. Ausencia de dano moral. Cerceamento de defesa.
«I. Sendo o bem adquirido por empresa para uso próprio, o sócio-gerente mostra-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda porquanto mero operador dos interesses da pessoa jurídica de direito privado, não sofrendo abalo de caráter material ou moral. ... ()
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469 - TST. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. 2. O descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, como, por exemplo, o atraso na quitação de dívidas, com lesão à sua imagem na praça; a impossibilidade de arcar com necessidades básicas ou, conforme exemplificado no acórdão recorrido, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, entre outros, o que não restou demonstrado no caso concreto, inviabilizando a condenação pretendida. Nesse sentido são os precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1. 3. Desse modo, ao condenar os reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, por presumir o dano em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Corte regional foi de encontro ao entendimento uniformizado por essa Corte Superior, incorrendo em violação dos arts . 5º, X, da CF/88 e 186 do Código Civil . Recurso de revista conhecido e provido.
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DE R$84,79, REFERENTE À DIVERGÊNCIA DE JUROS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REPETINDO OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA EXORDIAL E PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DIFERENÇA ENTRE OS JUROS CONTRATUAIS E O APLICADO QUE SE REVELOU MÍNIMA, NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO PREVIA 1,70% DE JUROS A.M. E FORA APLICADO 1,7361 % A.M. ENSEJANDO A DIFERENÇA TOTAL DE R$84,79. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO ABALO À HONRA, À IMAGEM OU À DIGNIDADE DO APELANTE. CONSUMIDOR QUE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO E OS DESCONTOS FORAM MINIMAMENTE ACIMA DA TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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471 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Entidade de proteção ao crédito. Inexistência de abusividade na recusa ao fornecimento de informação sobre dados cadastrais pessoais por via eletrônica. A informação é personalíssima, pois diz respeito à dignidade da pessoa humana e sua imagem, sendo, o que justifica a necessidade presencial do interessado munido de documentos de identificação pessoal. CDC, art. 22 e CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b.
«... Sendo assim, a ré, ao não fornecer os dados pessoais da autora solicitados por via eletrônica, se deu no exercício regular do direito, obedecendo e cumprindo os comandos normativos (constitucionais e legais) estabelecidos em nosso Direito Objetivo, com o único escopo de preservar sua responsabilidade e assegurar à própria autora seu direito constitucional à inviolabilidade de sua intimidade, de sua honra, de seu nome, de sua imagem e de sua vida privada, na medida em que a solicitação via internet não traz segurança de que está sendo efetivamente feita por seu próprio titular ou por terceiros de má-fé. ... ()
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472 - TJRJ. Representação disciplinar. Elementos informativos suficientes colhidos ao longo dos procedimentos investigatórios criminal e disciplinar capazes de indiciar a autoria e a materialidade de crime de furto, em tese, perpetrado pelo juiz representado, de forma a justificar a abertura e a instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) em seu desfavor. Indícios de subtração de uma estatueta de arte sacra da imagem de Nossa Senhora da Conceição, avaliada, à época, no montante de R$ 4.800,00. Indícios da prática pelo juiz representado de delito de furto. Arquivamento do procedimento criminal por força da prescrição penal. Irrelevância no campo disciplinar. Independência das instâncias. Regras de prescrição distintas no âmbito criminal e administrativo-disciplinar. Regras de prescrição da infração disciplinar. Início contagem do prazo prescricional. Silêncio da LOMAN. Aplicação da Lei 8112/90. Precedentes do STJ. Prazo inicial da prescrição criminal: data da consumação do crime. Prazo inicial da prescrição da infração disciplinar: data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do procedimento disciplinar. Súmula 635/STJ. Aplicação no caso concreto. Comportamento do juiz representado incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, colocando em risco efetivo a necessária credibilidade da sociedade no Poder Judiciário como último bastião de salvaguarda de seus direitos e garantias fundamentais constitucionais. Desvio de comportamento que, além de tipificar infração penal, configura, em tese, falta funcional, por transgressão às disposições insertas nos arts. 35, VIII, c/c 56, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e arts. 1º, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Proposta de abertura de procedimento administrativo disciplinar - PAD. Decisão unânime.
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473 - TJSP. *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Parcial procedência.
Negativa da contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica confirmando a falsidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do valor pelo Banco em conta corrente da autora - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora por se beneficiar do empréstimo depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. BLOQUEIO DE MONTANTE EXCESSIVO NA CONTA DA AUTORA JUNTO À PLATAFORMA DA RÉ, SEM JUSTIFICATIVA OU AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A FALTA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DO BLOQUEIO ENSEJA TRANSTORNO E VEXAME AO USUÁRIO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO DA VIDA EM SOCIEDADE. NA HIPÓTESE, O DANO MORAL DECORRE DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, POIS ENVOLVE A HONRA, A CREDIBILIDADE, A IMAGEM E A INTEGRIDADE PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NO QUE SE REFERE AO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELA AUTORA, O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEVERÁ SER DIRECIONADO INICIALMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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475 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Restituição dos valores subtraídos da conta bancária. Sentença de improcedência. reforma.
Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi a autora quem realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, da correntista, imperiosa a restituição dos valores subtraídos indevidamente da conta bancária. Danos morais. Pessoa jurídica. Não comprovação. Está sedimentado em nossos Tribunais o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. No caso em exame, a requerente não logrou comprovar satisfatoriamente a configuração de dano moral. Como visto, a empresa possui intensa movimentação financeira, com operações de valores vultosos e similares às contestadas neste feito. As indevidas transferências não acarretaram maiores repercussões, a ponto de macular a boa imagem da pessoa jurídica. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Abertura de conta corrente não reconhecida pelo autor - Parcial procedência - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Inocorrência - Apesar da ilícita abertura de conta corrente em nome do autor, não se evidencia abalo à honra e imagem - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por equidade - Pretensão ao arbitramento com base no valor da causa - Descabimento - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente os advogados das partes - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA, DIVULGADA PELAS RÉS, COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE DESABONADOR À IMAGEM, À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. DANOS, NO CASO, QUE ERAM PERMANENTES, UMA VEZ QUE A PEÇA JORNALÍSTICA PERMANECEU DISPONÍVEL EM PORTAL JORNALÍSTICO MANTIDO PELAS REQUERIDAS NA INTERNET. SUPOSTA LESÃO, ASSIM, QUE NÃO SE EXAURIU NA PRIMEIRA E ORIGINAL EXIBIÇÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA.
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO, PELAS RÉS, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO A PRISÃO DA AUTORA POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM QUADRILHA DE TRAFICANTES DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS FATOS DELITIVOS NARRADOS, TODAVIA, QUE FOI POSTERIORMENTE RECONHECIDA INSUBSISTENTE, O QUE DETERMINOU SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DAS RÉS, QUE APENAS NOTICIARAM OS FATOS, DE RECONHECIDA VERACIDADE E AGIRAM EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188, «CAPUT, I, CC). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO. COMEDIMENTO DA LINGUAGEM, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. REQUERIDAS, ADEMAIS, QUE EDITARAM A MATÉRIA JORNALÍSTICA POSTERIORMENTE, A FIM DE INCLUIR A INFORMAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE FORA POSTA EM LIBERDADE, DADA A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SEU ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITIVA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - STF. Recurso extraordinário. Tema 533/STF. Dano moral. Repercussão geral reconhecida. Google. Redes sociais. Sites de relacionamento. Publicação de mensagens na internet. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil do provedor. Danos morais. Indenização. Colisão entre liberdade de expressão e de informação vs. Direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 533/STF - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Descrição: - Agravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII e XXXV; e CF/88, art. 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal, se, à falta de regulamentação legal da matéria, os aludidos princípios constitucionais incidem diretamente, de modo a existir o dever de empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.» ... ()
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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DIREITOS DA PERSONALIDADE - INVIOLABILIDADE - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM ÍNTIMA EM REDE SOCIAL - OFENSA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR. - A
princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita se não há elementos que evidenciem o contrário. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - A Constituição da República protege o direito à imagem e honra das pessoas, assegurando resposta e indenização na hipótese de ofensa aos direitos em foco, nos termos do art. 5º, V e X. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... ()
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480 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimos consignados fraudados em nome da autora com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade das contratações (CDC, art. 6º, VIII) - Inexistência de prova da efetiva relação jurídica entre as partes - Débitos inexigíveis - Recurso exclusivo do Banco réu defendendo a inexistência de danos morais - Possibilidade - Contratos fraudulentos com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação mais de um ano após os fatos - Apesar da ilícitas as contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Danos morais afastados - Recurso provido.*
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481 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade dos empréstimos consignados, com repetição simples do indébito, condenando o réu por danos morais, no valor de R$10.000,00 - Recurso exclusivo do Banco réu pretendendo o afastamento da condenação por danos morais ou redução da verba indenizatória - Danos morais - Inocorrência - Contratos fraudulentos celebrados em janeiro e junho/2020, ajuizando-se a ação em outubro/2022 - Capitais dos empréstimos creditados na conta corrente da autora, sem que se dispusesse tão logo tomou conhecimento dos créditos indevidos em sua conta em devolver referidos valores ao Banco réu ou depositá-los em juízo com a propositura da ação - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar das ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora apelante - Condenação por danos morais afastada - Recurso provido.
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482 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Falta de registro na CTPS e pagamento de verbas rescisórias. Dano moral. Descaracterizado.
«A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela indenizatória. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito de indenização correspondente. Ademais,a ausência de registro na CTPS do ator e pagamento de verbas rescisórias quando à relação de emprego é controvertida, geram outras penalidades previstas em lei, não constituindo circunstâncias aptas a gerar abalo da imagem, da honra e da vida privada. Recurso Ordinário, parcialmente, provido.... ()
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483 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE VÍDEO A RESPEITO DO FATO ENVOLVENDO A AUTORA E OBJETO DE INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE PERANTE A CPJ DE PRESIDENTE PRUDENTE, BEM COMO A PUBLICAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMPARTILHAMENTO DE DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL QUE ENVOLVAM DIRETAMENTE OS FATOS ATINENTES À REQUERENTE TRATADOS NO MENCIONADO INQUÉRITO - PUBLICAÇÕES DO RECORRIDO EM QUE IMPUTA À AGRAVANTE, SUA EX-NOIVA, O FURTO DE CORRENTE DE OURO, QUESTÃO TRATADA NO IP 2134676-68.2024.090233 - POSTAGENS POTENCIALMENTE LESIVAS À HONRA, REPUTAÇÃO E IMAGEM DA RECORRENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO DAS PUBLICAÇÕES INDICADAS NO LINK HTTPS://DRIVE.GOOGLE.COM/DRIVE/FOLDERS/1R7WMXOSUQYJK6GI36FA0V_C0HBZ0EI0C?USP=DRIVE_LINK, ABSTENDO-SE O RECORRIDO DE PUBLICAR, REPRODUZIR, COMPARTILHAR QUAISQUER DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS, EM QUALQUER CANAL, APLICATIVO OU EM SUAS REDES SOCIAIS, QUE ENVOLVA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS MESMOS FATOS TRATADOS NO INQUÉRITO POLICIAL 2134676-68.2024.090233, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT
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484 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de procedência - Condenação no pagamento de cirurgia reparadora, lucros cessantes, danos materiais, morais e estéticos - Apelo do réu -
Agressão física - Réu condenado criminalmente pela lesão corporal de natureza grave contra a autora - Trânsito em julgado na esfera penal - Excludente de responsabilidade - Tese de legitimidade defesa afastada - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Desentendimento entre vizinhos não autoriza a violência - Conjunto probatório evidencia a agressão desferida e a lesão na face da autora, com debilidade da função respiratória ocasionada pela fratura do nariz, possível de correção por cirurgia plástica - Ato ilícito configurado - Indenizações - Manutenção - Danos materiais -Obrigação de custear a cirurgia reparadora - Lucros cessantes pela diminuição da capacidade laborativa até que se realize a cirurgia - Ressarcimento pela aquisição de novo aparelho celular, pois o réu quebrou o antigo, que gravou a agressão - Lícita a cumulação das indenizações pelos danos estético e moral - Súmula 387/STJ - Adequada fixação dos danos estéticos (R$5.000,00) - Danos morais - Configurados - Conduta dolosa que denegriu honra, imagem e respeito da autora - Quantia fixada na sentença (R$5.000,00) se mostra módica e não comporta redução - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. Telefonia. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré Telefônica. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato, aplicada durante período de renovação automática. Embora a ré Telefônica não possa ser responsabilizada pela falha no serviço prestado exclusivamente pela segunda ré, intermediadora do negócio, que se comprometeu a quitar eventual multa por quebra de fidelidade/portabilidade contratada pelo consumidor, é abusiva a cláusula de renovação automática contida no contrato de permanência. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade da multa rescisória. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 3.500,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Arbitramento de horários recursais. Apelo desprovido
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486 - TJRS. Empresa de comunicação. Programa televisivo. Jornalismo investigativo. Reportagem pautada pela objetividade. Veracidade. Ausência de deturpação dos fatos divulgados. Matéria de interesse público. Atuação de fiscais de trânsito flagrados em situação irregular durante a jornada de trabalho. Intervalo prolongado. Questionamento ou crítica ao funcionamento e eficiência do serviço público. Licitude. Divulgação de contraponto com a versão da secretaria de mobilidade e serviços urbanos. Nomes dos fiscais não mencionados na reportagem. Constrangimento indevido. Inocorrência. Ato ilícito e abuso de direito. Inocorrência. Liberdade no exercício do direito à informação. Ponderação de valores constitucionalmente tutelados. Ausência do dever de indenizar.
«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Matéria jornalística. Reportagem televisiva de cunho investigativo. Flagrante de procedimento adotado por agentes de trânsito do Município de Passo Fundo. Contraponto propiciado na matéria com a apresentação da versão do representante da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos veiculada na mesma edição do jornal televisivo. Fato dotado de interesse público. Ausência de deturpação. Matéria jornalística pautada pela objetividade e «animus narrandi. Excesso não configurado. A reportagem investigativa veiculada em programa de televisão da ré não extrapolou o direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). APELO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... ()
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487 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. SENTENÇA MANTIDA.
A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação de conduta culposa ou dolosa, nexo de causalidade e dano. No caso concreto, verificou-se que as notícias não se restringiam em narrar os fatos, pois consta a fotografia do rosto e nome completo do autor, qualificado, com a afirmação de que seria indiciado pelos crimes, além da placa do veículo e o Estado de origem do motorista (Rio Grande do Sul). As resportagens colacionadas, portanto, possuem cunho sensacionalista e até especulatório, o que não condiz com o exercício responsável do direito de informação. Quanto à ocorrência dos danos, suficientemente provado nos autos o constrangimento a que restou submetido o autor, o que se depreende dos termos de declaração colacionados à inicial, demonstrando que deixou de ser contratado em razão da publicização dos fatos, além da prova testemunhal. Em suma, as demandadas/apelantes faltaram com o dever de pertinência e cuidado, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais devidos ao autor pelos danos à sua honra e imagem. Por fim, com relação ao quantum indenizatório, não há falar em modificação, porquanto o valor arbitrado está em consonante com os parâmetros da jurisprudência, não se mostrando excessivo ou inadequado.... ()
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488 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DEFESA INDIRETA - INAPTIDÃO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO OBRIGACIONAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSIÇÃO AO CONTRATANTE QUE DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE MÁCULA À HONRA OBJETIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
- Aexceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta que apenas condiciona o adimplemento da obrigação ao cumprimento da contraprestação pela outra parte, não eximindo o contratante de suas obrigações contratuais. ... ()
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489 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Constitucional. Ausência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Violação da honra. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1.Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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490 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Contrato de figuração - Prestação de serviços de publicidade - Instrumento assinado por funcionária destituída de poderes para tanto - Nulidade do contrato e, por consequência, do distrato - Reconhecimento - Teoria da aparência - Inaplicabilidade - Evidente negligência das requeridas - Inexistência, ademais, de comprovação da prestação dos serviços supostamente contratados - Inexigibilidade dos valores - Protesto indevido - Ocorrência - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. ... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AAutora buscou a condenação do Município ao pagamento de valores inadimplidos pertinentes à contrato cumprido, além de indenização por danos morais. ... ()
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493 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR VINCULADA À AÇÃO POLICIAL PARA PRISÃO DE POLICIAIS MILITARES SUSPEITOS DE ATUAREM NA SEGURANÇA DE CONTRAVENTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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494 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PANFLETAGEM FEITA POR SINDICATO CONTENDO DENÚNCIA SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS DE UM CLUBE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO À HONRA OBJETIVA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO NÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA.
O conflito entre princípios constitucionais opostos (liberdade de expressão e direito à honra/imagem) resolve-se pela técnica da ponderação, devendo os bens jurídicos serem sopesados à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, com preponderância, no caso concreto, daquele que melhor puder solucionar o embate.... ()
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495 - TJSP. Ação indenizatória. Pedido que em verdade compreende ação de cobrança. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes sem força de título executivo. Acordo parcialmente adimplido. Inexistência de alegação de vício do consentimento. Fatos incontroversos e débito incontroverso. Alegação de inadimplência decorrente de impossibilidade financeira. Ausência de prova de má-fé da requerida. Inexistência de descontos indevidos. Ausência de fundamento para pagamento em dobro. Acordo extrajudicial sem vícios. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Não demonstração de ofensa à honra, imagem ou boa-fama da parte autora, tampouco de desvio produtivo do consumidor. Sentença reformada em parte. Recurso provido para acolher pedido subsidiário, nos termos da fundamentação
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496 - TJSP. *Ação revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais - Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito de cartão de crédito consignado - - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu.
Prescrição e decadência - Alegação de prescrição e decadência rejeitada em decisão saneadora, sem a interposição do recurso de agravo de instrumento, operando-se a preclusão - Inteligência do art. 1.015, II do CPC - Jurisprudência do STJ - Prejudicial não conhecida. Nulidade contratual - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em junho/2015, com propositura da ação judicial em maio/2024 - Valor da operação bancária creditado na conta corrente da autora, dele se beneficiando - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Preliminar. Prescrição. Não cabimento. O art. 205 do CC prevê o prazo prescricional decenal para as ações pessoais, que é o caso dos autos.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL 1. Apelação da parte requerida. Alegação de validade do contrato de empréstimo consignado. Não cabimento. Ausência comprovação de forma cabal da contratação voluntária. Pedido de compensação de valor depositado. Cabimento. Caso a parte autora tenha recebido valores em sua conta bancária, mesmo que de forma indevida, tem o dever de realizar a sua compensação para que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Apelação da parte autora. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Preliminares. Prescrição. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de advocacia predatória e inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Afastada.
Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Impugnada a assinatura do instrumento contratual juntado à contestação, o requerido deixou de fornecer o necessário para a realização da prova pericial, como lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Má-fé não caracterizada. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que o vício por parte da instituição financeira enseja responsabilidade extracontratual. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso da ré.
Serviços de pagamento - Pessoas jurídicas - Inaplicabilidade do CDC - Realização de vendas com pagamento mediante cartão de crédito - Ocorrência de «chargeback - Ausência de comprovação das contestações pelos titulares da compra, tampouco de contato da instituição financeira ou das bandeiras dos cartões desautorizando as operações - Empresa requerida que não juntou nenhum documento ou sequer apresentou justificativa apta para o bloqueio de valores - Irregularidade do procedimento - Responsabilidade da ré corretamente reconhecida. Danos morais - Pessoa jurídica - Inocorrência - A pessoa jurídica pode suportar danos morais, a teor do disposto na Súmula 227/STJ - Contudo, ausente, na hipótese, demonstração de que os fatos ocorridos tenham refletido concretamente na sua honra objetiva ou provocado abalo à sua imagem perante consumidores ou parceiros comerciais - Indenização incabível. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de imagem. Autorização de uso ausente. Interesse econômico ou comercial. Não vislumbrado. Dano moral. Inexistente. Ônus sucumbencial. Sucumbência mínima não configurada. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas analisados, consignou que a utilização da imagem do recorrente decorreu de erro que não configurou mácula à honra, à boa fama ou à respeitabilidade, nem se revestiu de fins econômicos. Impossibilidade de rever fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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