Jurisprudência sobre
contribuinte
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501 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Aquisição de bem para o ativo fixo em outra unidade da federação. Fixação da alíquota aplicável. Contribuinte do ICMS. Incidência do CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII. Exigibilidade do diferencial de alíquota. Impugnação da qualificação da empresa como contribuinte do ICMS no acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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502 - TJSP. Seguridade social. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxa de lixo. Multas. Atendendo os títulos satisfatoriamente às formalidades legais, preenchendo CDAs requisitos do Lei 6830/1980, art. 2º, forçosa a cobrança, afastada alegação de isenção ante aposentadoria do contribuinte, renda inferior a dois salários mínimos e residência no imóvel respectivo. CTN, art. 179 e Lei Municipal de São José dos Campos 2252/79. Existência de presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade mantida. Recurso do contribuinte não provido.
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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-IPTU-LANÇAMENTO OFÍCIO-PRESCRIÇÃO PARCIAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO-CTN, art. 174- CDA-PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO- NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO-LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- PROPRIETÁRIO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECURSO NÃO PROVIDO. - O
CTN, art. 142 determina que a constituição do Crédito Tributário se dá com o lançamento, ficando a eficácia desse ato de verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo e cálculo do montante devido, dependente da respectiva notificação do contribuinte. - Em se tratando do não recolhimento do IPTU e Taxas Municipais, a constituição definitiva do crédito tributário, termo inicial para contagem da prescrição, ocorre no início de cada exercício fiscal, quando o contribuinte é considerado notificado do lançamento, por meio do envio, ao seu endereço, da guia para pagamento, conforme orientação da Súmula 397/STJ - Decorridos mais de 05(cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação do executado(art. 174, I do CTN), opera-se a prescrição da pretensão de cobrança da dívida fiscal. -A certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência a data e ao número de inscrição, possibilitando ao devedor o pleno exercício do seu direito de defesa. - O tributo indicado na CDA prescinde de prévio procedimento tributário administrativo, bastando a notificação do lançamento para a sua validade, sendo que, como o lançamento do IPTU se f az de ofício e anualmente, a notificação pessoal é prescindível, presumindo-se sua notificação através de guia entregue no endereço do contribuinte, mediante informações acerca do imóvel constantes do cadastro de contribuintes do Município. - Nos moldes enunciados pelo CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. -De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 111202/SP, o IPTU pode ser exigido tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel.... ()
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504 - TJMG. Crime tributário. Ação penal. Instância administrativo e criminal. Independência. Existência de recurso no Conselho de Contribuinte. Irrelevância. Lei 9.430/96, art. 83.
«O exaurimento da instância administrativa não é condição para a ação penal, como não o é a representação fiscal, a que se refere o Lei 9.430/1996, art. 83. «Ex vi da Súmula 27 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal, «o crime de sonegação fiscal não exige prévio procedimento administrativo como condição ao exercício da ação penal. ... ()
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505 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que é legítima a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS (também aplicável ao PAES) na hipótese de restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor irrisório das prestações em comparação com o débito consolidado. Entretanto, enquanto não houver a exclusão formal do contribuinte do programa, após o devido processo administrativo, o prazo prescricional continua suspenso. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1º.7.2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6/3/2020. ... ()
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506 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento tributário e à aplicação das Leis 9.532/97 e 11.196/2005, foram objeto de análise pela Corte Regional. Logo, prestação jurisdicional houve, ainda que contrária aos interesses da parte, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 2 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Cinge-se a controvérsia a respeito da imprescindibilidade de assinatura do contribuinte na notificação enviada ao endereço fiscal. 2.2. Tal como consta na decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 2.3. No caso dos autos, o Regional destacou a ausência de notificação do contribuinte, uma vez que, no aviso de recebimento juntado, consta a assinatura de terceiro. Registrou, ainda, que não se aplicam as disposições do Decreto 70.235/1972 e das Leis Federais 9.532/97 e 11.196/2005, na medida em que, « embora as contribuições sindicais possuam natureza jurídica tributária, não são administrados pelo Poder Público «. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação de cobrança deve ser instruída com a demonstração da efetiva notificação pessoal do contribuinte, tendo em vista a natureza tributária da obrigação e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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507 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao espólio. Devedor falecido após a propositura da execução fiscal. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário. ... ()
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508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO EXEQUENTE.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Serviço de Água e Saneamento (SAS) contra a r. decisão que julgou extinta ação de execução fiscal em relação a um dos Executados e condenou o Exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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509 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência do contribuinte.
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510 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE -
Pretensão do impetrante de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais - Alegação de que o Portal Nacional disponibilizado ao contribuinte não atende às diretrizes apresentadas pela Lei Kandir - Direito líquido e certo não evidenciado - Ausência de prova pré-constituída de que o website do Portal do ICMS Difal não contempla as informações previstas no Convênio ICMS 235/2021 e do Lei Complementar 87/1996, art. 24-A (Lei Kandir) - No mais, o art. 16 CTN exige o cumprimento da obrigação tributária independentemente do fornecimento da plataforma pelo fisco - Alegação de que a Lei Complementar 190/2022 é inconstitucional - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte de que a legislação somente fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), portanto, não criou e nem majorou tributo - Desnecessário o respeito à anterioridade anual - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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511 - STF. Direito tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Lei 10.168/2000. Desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas arrecadadas. Acórdão recorrido publicado 16.8.2006.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Ausência de pretensão resistida da fazenda nacional. Não cabimento dos honorários de sucumbência. Agravo regimental da contribuinte desprovido.
«1 - Consoante orientação firmada no STJ, é cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de Ação Cautelar de Depósito quando a parte requerida resiste à cautela e contesta a Ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera sucumbência. ... ()
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513 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inviável a discussão acerca da condição de empregador rural, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo regimental da contribuinte desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte que a discussão sobre a ausência de documentos que comprovem a qualidade de produtor rural empregador atrai o reexame de provas, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.486.785/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.9.2015; AgRg no REsp. 1.532.238/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil e tributário. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem Recurso Ordinário da decisão impugnada. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil e tributário. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem Recurso Ordinário da decisão impugnada. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil e tributário. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem Recurso Ordinário da decisão impugnada. ... ()
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517 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Contribuinte não habitual. Pessoa natural e jurídica. Operação monofásica. Não cumulatividade. Inaplicabilidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto. ... ()
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518 - STJ. Competência. Crime de uso de documento falso de expedição federal. Cadastro de Identificação do Contribuinte - CIC. Carteira Nacional de Habilitação.
«Tratando-se de uso - perante órgãos federais - de documentos falsos de expedição federal a competência para apurar os fatos é da Justiça Federal.... ()
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519 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Novel posicionamento firmado no Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo pela Primeira Seção.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, relatado pelo Min. Cesar Asfor Rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência, até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato, para reaver o indébito. O novel entendimento desta Corte é o de que o consumidor do serviço prestado, apesar de ostentar a condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS. ... ()
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520 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Novel posicionamento firmado no Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo pela Primeira Seção.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, relatado pelo Min. Cesar Asfor Rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta Corte é o de que o consumidor do serviço prestado, apesar de ostentar a condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS. ... ()
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521 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verificação dos motivos ensejadores da reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento de tributos. Fundamentação do tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a reincluir o contribuinte no programa de parcelamento de débitos tributários é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. Precedente STJ. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Prescrição intercorrente. A pendência de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a contagem do prazo prescricional. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ. ... ()
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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA «RECOMEÇA MINAS - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS - «BIS IN IDEM".
Ao aderir ao programa de parcelamento do crédito tributário oferecido pela Fazenda Estadual, o contribuinte efetuou o pagamento dos honorários advocatícios extrajudicialmente; incabível, portanto, sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que importaria em duplo recebimento pela Fazenda, o que sabidamente vedado, posto ser rejeitado pelo ordenamento jurídico o «bis in idem".... ()
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524 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013). ... ()
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525 - STJ. Tributário. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.124/PR, DJe de 04/05/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Prova do recebimento. Presunção. Ônus imputado ao contribuinte. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 145.
«... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.111.124/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para perfazer a notificação do lançamento tributário. Na ocasião, ponderou-se que tal entendimento deveria ser prestigiado "tendo em vista que (a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo". Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. 2. Ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ sufragaram entendimento no sentido de que o ônus de provar o não recebimento dos carnês de cobrança do IPTU deve ser imputado aos contribuintes, e não à Fazenda Municipal. Nesse sentido: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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526 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial do segurado contribuinte individual. Cabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 -Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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527 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam. Extinção do processo. Precedentes.
«Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. ... ()
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528 - STJ. Tributário. IPTU. TLP. Imóvel pertencente à união. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Ausência de identidade entre cessionário e contribuinte. Não incidência do tributo.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. ... ()
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529 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Matéria infraconstitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/6/2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8/11/2016. ... ()
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530 - STJ. Processo civil. Tributário. Restituição de IPI. Descontos e bonificações concedidos pelo fabricante. Distribuidora de bebidas. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C Recurso da fazenda nacional provido. Apelo do particular prejudicado.
1 - O STJ, após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «o «contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente".... ()
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531 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno que reprisa integralmente as razões do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Agravo interno do contribuinte não conhecido.
1 - Não é conhecível o Agravo Interno que reprisa as razões deduzidas no Agravo em Recurso Especial, não infirmando especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do art. 1.021, § 1o. do Código Fux e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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532 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno que reprisa integralmente as razões do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Agravo interno do contribuinte não conhecido.
1 - Não é conhecível o Agravo Interno que reprisa as razões deduzidas no Agravo em Recurso Especial, não infirmando especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do art. 1.021, § 1o. do Código Fux e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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533 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Contribuinte como agricultor. Acidente não caracterizado. Ferimento em assalto quando trabalhava como condutor de táxi. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 19 e 86.
«Pretendendo o segurado especial receber benefício de natureza acidentária, mister que o acidente se tenha dado em exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do Lei 8.213/1991, art. 11. Caso em que o autor, contribuinte como agricultor, sofreu ferimento em assalto enquanto trabalhava como condutor de táxi. Ausência de fundamento à concessão de auxílio-acidente.... ()
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534 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto sobre serviços. Intermediação em atividade sujeita à fiscalização da comissão de valores mobiliários. Controvérsia sobre o enquadramento do serviço desempenhado pela contribuinte. Ausência de repercussão constitucional. Súmula 279/STF.
«A controvérsia sobre o enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar 56/1987) e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta via processual. ... ()
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535 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Crédito cobrado. Constituição. Declaração do contribuinte. Tema 436 do STJ. Compensação. Reexame de prova e de direito local. Impossibilidade. Lei indicada. Pertinência. Ausência.
1 - O acórdão recorrido, ao assentar que o crédito tributário executado foi constituído por declaração prestada pelo próprio contribuinte, dispensando a realização de lançamento de ofício pelo fisco, está em conformidade com o precedente vinculante que julgou o Tema 436 do STJ. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.... ()
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536 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Perda qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme jurisprudência do STJ, não é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias quando em vida, não havendo amparo legal para que seus dependentes efetuem o recolhimento após a morte do segurado. ... ()
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537 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte situados em estados distintos da federação. Não incidência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A mera saída física do bem de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. ... ()
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538 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte situados em estados distintos da federação. Não incidência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A mera saída física do bem de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. ... ()
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539 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Discussão acerca do enquadramento do agravante como contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame dos fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula 279/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou ser contribuinte empregador rural pessoa física, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Para superar tal entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos e analisar a legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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540 - STJ. Tributário. IPI. Fumo cru. Aquisição de comerciante atacadista não contribuinte ou produtor rural pessoa física. Crédito presumido. Direito. Inexistência.
1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade do contribuinte. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que fica obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos. Constatada a não-retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação pode ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. ... ()
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542 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Regularidade de ato administrativo. Processo administrativo fiscal do Município de Guarulhos. Intimação fiscal por recolhimento a menor de ISS. Ato administrativo da autoridade impetrada que deixou de homologar decisão de Junta de Recursos Fiscais que reconhecera a invalidade da autuação fiscal lavrada contra o contribuinte, para negar provimento ao recurso. Ato administrativo inválido e ofensivo a direito, líquido e certo, da impetrante. Alteração legislativa que retirou da autoridade impetrada a competência para a revisão, de ofício, da decisão favorável ao contribuinte. Segurança concedida. Recurso provido.
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543 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU. Não recebimento do carnê. Prova. Ônus do contribuinte. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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544 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. O dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. ... ()
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545 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Enquadramento do contribuinte.
«Não comprovada pela entidade sindical a condição de empresário ou empregador rural do réu, segundo os termos do Decreto-Lei 1.166/71, ônus que lhe competia, conforme CLT, art. 818, é indevida a cobrança perseguida. Recurso desprovido.... ()
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546 - STJ. processo civil. Tributário. Regimes especiais de tributação. Super simples. Parcelamento fiscal. Simples nacional. Reinclusão. Decisão de exclusão de contribuinte de programa de parcelamento. Alegação de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando declaração de regularidade de parcelamento fiscal e a reinclusão de contribuinte ao Simples Nacional. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo-se o ato administrativo que determinou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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547 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 574.706/PR. Agravo regimental do contribuinte provido, em juízo de retratação.
«1 - Na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. ... ()
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548 - STJ. processual civil e tributário. Depósito judicial. Direito subjetivo do contribuinte. Prequestionamento. Ausência. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Impossibilidade.
1 - Em relação à alegada violação do CTN, art. 151, II, ressente- se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre essa norma e a tese a ela vinculada (referente à existência de direito subjetivo do contribuinte ao depósito judicial do montante controvertido) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, incidindo in casu o óbice constante na Súmula 282/STF. ... ()
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549 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno do contribuinte não provido.
«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos. ... ()
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550 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Contribuinte individual. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística (Lei 8213/1991, art. 18, § 1º). Precedentes. Recurso improvido.
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