(DOC. VP 145.8423.6000.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil e tributário. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem Recurso Ordinário da decisão impugnada. 2. Agravo Regimental da empresa contribuinte desprovido.»

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